Execução da Pena 5394086-42.2025.8.09.0019 - TJGO

Execução da Pena 5394086-42.2025.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BURITI ALEGREProcesso: 5394086-42.2025.8.09.0019Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo Passivo: CLEUTON CÂNDIDO MENDESDECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Cleuton Cândido Mendes, em razão da suposta prática da conduta descrita no art. 155, caput, do Código Penal.O representante do Ministério Público, após reconhecer o preenchimento dos requisitos autorizadores, ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao investigado (mov. 07), que foi homologado na mov. 10.O investigado foi intimado pessoalmente (mov. 16).Na mov. 20, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Cleuton.Foi determinada a intimação do investigado, pessoalmente e por meio de sua defesa técnica, para manifestação sobre o pedido de rescisão do ANPP (mov. 22).Mandado de intimação cumprido na mov. 28.Na mov. 29, a defesa do investigado, Cleuton Cândido Mendes, apresentou manifestação requerendo a designação de audiência para que o investigado possa expor suas atuais condições financeiras e, se possível, apresentar contraproposta ao acordo de não persecução penal.Com vista, o Parquet manifestou-se pelo indeferimento do pedido de contraproposta, reiterou a rescisão do acordo de não persecução penal e requereu o prosseguimento da ação penal (mov. 32).Relatório do necessário.Fundamento e decido. DA RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALVerifica-se dos autos que o investigado Cleuton, beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal homologado judicialmente nos autos, descumpriu as condições essenciais estabelecidas no referido acordo, em especial a obrigação de comprovar a compra e entrega dos produtos indicados, conforme previsto no termo pactuado.Constata-se que o investigado, apesar de devidamente intimado e orientado acerca das obrigações assumidas, não comprovou o cumprimento da cláusula terceira do acordo, qual seja, a apresentação da nota fiscal e recibo de entrega dos materiais acordados.Posteriormente, por meio de manifestação de sua defesa dativa, o investigado manifestou a impossibilidade de cumprir o acordo por dificuldades financeiras, alegando a suspensão de seus rendimentos como servidor público, o que inviabilizaria a aquisição dos produtos pactuados, no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Todavia, conforme expressa previsão do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, o descumprimento voluntário e injustificado das condições do ANPP implica a comunicação ao juízo para rescisão do acordo e consequente oferecimento da denúncia.Ademais, não há amparo legal para a apresentação de contraproposta ou reabertura das negociações após homologação do ANPP e o inadimplemento das obrigações pactuadas, sob pena de fragilizar o instituto e prejudicar a credibilidade do sistema de justiça penal consensual.Ainda que a defesa tenha informado as dificuldades financeiras do investigado, não foi apresentado qualquer documento que comprove a alegada situação nem demonstrada diligência para cumprimento parcial ou pedido formal de revisão do acordo antes do inadimplemento.Diante do exposto, restam configurados os pressupostos legais para a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, sendo de rigor o prosseguimento da ação penal mediante o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público.Por todo o exposto, declaro, neste ato, a RESCISÃO do Acordo de Não Persecução Penal e determino, por consequência, o regular andamento do feito. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIAAnalisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de origem e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, no que tange à legitimidade dos sujeitos processuais, ao interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido deduzido.A inicial acusatória expõe os fatos criminosos com todas as circunstâncias, com adequada indicação das condutas tida por ilícita, supostamente perpetrada pelo imputado, e não deprecia as franquias constitucionais e processuais.As narrativas contidas na peça inaugural descrevem ilícitos típicos, apurado na esfera policial, cujo procedimento se fez encartado nos autos e permite, satisfatoriamente, o exercício pleno do direito de defesa.Outrossim, não se mostram presentes nenhuma das circunstâncias previstas no art. 395 do Código de Processo Penal e entendo que os elementos colhidos no inquérito policial são suficientes para autorizar a instalação da ação penal, onde se apurará a materialidade e culpabilidade do réu.Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público.Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal), devendo desde logo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, inclusive no tocante ao mérito, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. A defesa deve atentar para o fato de que a nova lei não prevê outra oportunidade de arrolar testemunhas nem de indicar provas cuja produção possa desde logo ser requerida.Conste no mandado de citação que não sendo apresentada a defesa no prazo de 10 (dez) dias, será nomeado advogado dativo.No mais, considerando a pena máxima em abstrato para o crime em questão – 04 (quatro) anos –, bem como o marco interruptivo do recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do Código Penal), ocorrido nesta data, e, nos termos do art. 109, inciso IV, do mesmo diploma legal, que estabelece que, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, informo que, no presente caso, a prescrição se consumará 08 (oito) anos após a data imediatamente anterior ao recebimento da denúncia.Proceda-se à anotação da data de prescrição, adequando-a aos termos desta decisão.Ainda, considerando o trabalho efetivamente realizado pelo causídico nomeado por meio de triagem realizada pela OAB (mov. 29, arq. 02), fixo em seu favor o valor de 02 (duas) UHD's. Expeça-se certidão e proceda-se à sua desabilitação dos autos.Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito Respondente(Decreto Judiciário n. 4.332/2025)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Protocolo: 5394086-42.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAcusado(a): CLEUTON CANDIDO MENDES DECISÃO Compulsando aos autos, constato que instado a manifestar, o representante do Ministério Público, após reconhecer o preenchimento dos requisitos autorizadores, ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao investigado, nos moldes descritos na mov. 07, arq. 02. Oportunamente, o Parquet, ainda, requereu a homologação judicial do acordo e pugnou pela intimação do autor, para iniciar o cumprimento da medida.Decido.O acordo de não persecução penal foi devidamente regularizado pela Lei 13.964/19, que trouxe alguns requisitos legais a serem observados para sua propositura, dentre eles: o(a) investigado(a) confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, devendo ser observada ainda a primariedade e a não reiteração ou a habitualidade delitiva.Destarte, ao menos neste juízo prelibatório, não vejo malferimento às hipóteses impeditivas do acordo, porquanto o indiciado é primário, confessou os fatos espontaneamente perante este Juízo e não foi recentemente beneficiado por quaisquer dos institutos despenalizadores previstos em lei (art. 28-A, §2º, III, do CPP), aliado ao fato de a pena mínima prevista para o crime pelo qual foi indiciado, ser inferior a 04 (quatro) anos, o qual também não envolve violência ou grave ameaça.Assim, tem-se que as condições pactuadas são adequadas e suficientes, ao passo que o agente e seu defensor, sem qualquer vício, aderiram ao benefício.Logo, com base em tais considerações, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal atermado à mov. 07, arq. 02, em sua integralidade, forte no art. 28-A, § 6º, do CPP, aplicando ao investigado Cleuton Cândido Mendes as condições descritas.Sendo assim, intime-se Cleuton para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos moldes do termo da mov. 07, arq. 02, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito, apresentando nota fiscal da compra, bem como recibo de entrega.Outrossim, ressalto que é ônus do beneficiado, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).No mais, aguarde-se na serventia o período de cumprimento do acordo. Decorrido o prazo estipulado, certifique-se e, após, dê-se vista ao Ministério Público.Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

02/06/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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Mandado (entregue ao destinatário)

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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