Procedimento Comum Cível 5408887-97.2019.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5408887-97.2019.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/04/2026, 03:01

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:35

Petição

30/03/2026, 08:01

Confirmada

19/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5408887-97.2019.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Aparecida Pereira Vargas Do Carmo CPF/CNPJ n. 509.227.181-72 Endereço: RUA ZE RAFAEL QD 03 LT 16, 01, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Estado De Goias CPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38 Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Central, GOIÂNIA, CEP:74003010 - GO S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação judicial de conhecimento pelo rito especial proposta por Aparecida Pereira Vargas do Carmo em desfavor do Estado de Goiás, ambos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, relatou que é servidora pública estadual ocupante do cargo de agente administrativo educacional de apoio, lotada na Secretaria Estadual de Educação, com jornada de trabalho de 8 horas diárias (40h semanais). Afirmou que desempenha atividade insalubre tanto por estar em contato com agentes biológicos, quanto em razão de atividade diária de limpar e promover a coleta de lixo do banheiro público com grande circulação de pessoas. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) do vencimento efetivo da servidora vigente à época em que deveria ter sido pago e seus reflexos incidentes no 13º salário, horas-extras, férias e demais verbas trabalhistas. Ainda, postulou a juntada das fichas financeiras da autora referentes aos últimos cinco anos e cópia do LTCAT pelo Estado de Goiás e a concessão do benefício da justiça gratuita. Na decisão proferida na movimentação 16 foi recebida a inicial sob o rito dos juizados especiais. Citada, a parte ré não apresentou contestação. Na movimentação 21 foi determinada a juntada da PPP relativo à posição de trabalho da autora, cuja diligência foi cumprida na movimentação 25. Intimadas para especificarem provas (mov. 30), somente a parte autora se manifestou e requereu a produção de prova pericial (mov. 34 e 35). Determinada a produção de prova de pericial, os autos foram redistribuídos para Vara de Fazendas Públicas (mov. 37). Diante da inércia do perito, foi nomeado outro em substituição (mov. 101 e 151), tendo apresentado o respectivo laudo na movimentação 215. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 220) e postulou o aproveitamento de prova emprestada. Manifestação do expert quanto à impugnação na movimentação 225. O requerido reiterou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 235). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que, até o momento, não houve análise do pedido de gratuita, observo que estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil Infere-se dos autos que a parte autora impugnou o laudo pericial, sob o fundamento de que a perícia deve ser considerada nula, designando-se nova perícia e o aproveitamento de prova emprestada. Entretanto, melhor sorte não lhe assiste. Analisando com acuidade o laudo pericial, verifica-se que foram regularmente respondidos os quesitos, inexistindo vícios. A impugnação da parte autora se traduz em mera discordância da conclusão exarada pelo expert, a qual é capaz de ilidir a prova produzida por perito nomeado pelo juízo, isento de ânimo e compromissado judicialmente, goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte comprovar sua inveracidade, o que não se observa na hipótese. A meu amparo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADES; DE NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS QUE OS MATERIALIZARAM, LAVRADAS DE FORMA FRAUDULENTA ANTE A FALTA DE VONTADE DOS LEGITIMADOS PROPRIETÁRIOS; ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS REGISTROS OPERADOS NAS MATRÍCULAS, C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE, APREENSÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E AO OBJETO DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MERA DISCORDÂNCIA. 1. A impugnação da nomeação de perito por suposta incapacidade técnica, bem como a delimitação do objeto da perícia, devem ser apresentadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A discordância com a conclusão do laudo pericial elaborado por profissional designado pelo juízo não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando oportunizada às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos para a produção da prova, bem como o contraditório após a resposta do perito aos quesitos formulados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5086822-82.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024 – grifo meu) Isto posto, rejeito a impugnação aviada na movimentação 220 e homologo o laudo pericial de movimentações 215 e 226. Lado outro, no que concerne ao pedido de aproveitamento de prova emprestada, preconiza o artigo 372, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Cediço que a admissão da prova emprestada no processo civil busca otimizar a prestação jurisdicional, a fim de viabilizar o aproveitamento de prova que tenha sido produzida em outro processo, desde que observado o contraditório, ainda que não haja identidade de partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312034-58.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravantes: SPE INCORPORACAO OPUS FLAMBOYANT3 LTDA. e OUTRO Agravados: LUIZ CARLOS COELHO DE OLIVEIRA e OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. O empréstimo de provas é amplamente admitido no ordenamento jurídico brasileiro, bem como reconhecido pela jurisprudência de nossos tribunais pátrios. Segundo entendimento pacífico do STJ, para o aproveitamento da prova emprestada, deve ser observado o princípio do contraditório, assegurando às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a prova, bem como rechaçá-la. 3. A admissão da prova emprestada no processo civil tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em determinado processo de prova já produzida em outro. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5312034-58.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Acrescento, ainda, que se entende por prova emprestada aquela produzida em qualquer outra espécie de processo, conforme conceitua Humberto Theodoro Jr: “Por prova emprestada entende-se aquela que foi produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental. Pode-se referir a qualquer uma das modalidades probatórias, como documentos, testemunhas, confissões, perícias ou depoimento pessoal. É, enfim, o aproveitamento de atividade judiciária já anteriormente praticada, em nome do princípio da economia processual. (Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2.Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1302).” Feitas tais considerações, verifico que o laudo pericial que a parte pretende utilizar por prova emprestada foi acostado nos autos de n° 5324928-34.2019.8.09.0010, os quais versam sobre ação judicial de conhecimento pelo rito especial para reconhecimento de insalubridade também no cargo de agente administrativo educacional de apoio, contudo, em instituição de ensino diversa, de tal sorte que não se observa plausibilidade no acolhimento da pretensão, tendo em vista que se trata de contexto fático distinto. À luz de tais considerações, indefiro o pedido de prova emprestada. Passo à análise do mérito. Cinge-se a questão sobre o direito da autora ao adicional de insalubridade. In casu, trata-se de servidora pública no cargo de agente administrativo educacional de apoio, lotada na Secretaria Estadual de Educação, que alega desempenhar atividade insalubre em banheiro público com grande circulação de pessoas. O direito ao pagamento de adicional para as atividades insalubres aos trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a Constituição Estadual de Goiás prevê como direito dos servidores públicos: Art. 95. São direitos dos servidores públicos do Estado, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em consonância com os comandos constitucionais, as Leis Estaduais n. 10.460/88, 11.719/92 e 15.337/2005 estabeleciam que os servidores que executavam atividades insalubres faziam jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, fixados em 40%, 30% e 20%, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. Posteriormente, com a vigência da Lei nº 19.573/2016, houve redução na porcentagem relativa ao adicional de insalubridade, que passou a incidir em 15%, 10% e 5%, nos graus máximo, médio e mínimo, de modo respectivo. Acerca da modificação dos patamares do adicional de insalubridade, houve o processamento do IRDR Nº 5342085-84.2018.8.09.0000 que fixou as seguintes teses: 1. O mandado de segurança configura-se como via adequada para que o servidor público busque proteção à garantia de irredutibilidade salarial nominal, caso ela seja vulnerada em decorrência da alteração dos percentuais de insalubridade estabelecidos pela Lei estadual nº 19.573/2016. 2. O Governador do Estado de Goiás não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto seja a discussão sobre a redução dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade. 3. O servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo. 4. A complementação salarial deve ser mantida por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada, até sua total absorção pelos subsequentes acréscimos remuneratórios decorrentes de eventuais progressões e promoções funcionais ou, ainda, reformulação da carreira. (Negritei) Ademais, sobre as atividades insalubres e sua comprovação, a Lei Estadual nº 19.573/2016 dispôs que: Art. 4º São consideradas atividades insalubres, para o efeito do disposto no art. 3º desta Lei, as atividades e operações que envolvem: (...) X – exposição a agentes biológicos, a partir de avaliação qualitativa, nos termos do Anexo XIV da Norma Regulamentadora (NR) nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego. § 1º Em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a habitualidade no exercício do trabalho é condição indispensável para o reconhecimento da situação de insalubridade que dá ensejo à percepção da vantagem pecuniária respectiva. § 2º Considera-se exposição habitual aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres como atribuição legal de seu cargo e/ou função por tempo superior à metade da carga horária de trabalho semanal. Art. 8º O exercício do trabalho em condições insalubres ou perigosas deverá ser atestado por meio de laudo técnico oficial, a ser elaborado por profissionais devidamente habilitados das categorias “engenheiro de segurança do trabalho” ou “médico do trabalho”, com inspeção do ambiente laboral e avaliação da atividade, em concreto, exercida pelo agente público. Parágrafo único. O laudo técnico poderá ter por objeto a análise de uma única atividade ou grupos de atividades expostas aos mesmos riscos, denominado de “grupo homogêneo de risco”. (Negritei) A parte autora fundamenta seu pedido, em grande parte, na interpretação conferida à NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente quanto ao enquadramento da limpeza de banheiros e da coleta de lixo urbano como atividades insalubres em grau máximo. Para tanto, invoca precedentes da Justiça do Trabalho, notadamente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconhecem, em sede celetista, o direito ao adicional de insalubridade com base em avaliação qualitativa, independentemente da medição quantitativa de agentes biológicos. Entretanto, impõe-se distinguir o regime jurídico aplicável. A autora é servidora pública estatutária, vinculada ao regime jurídico do Estado de Goiás, regido pela Lei Estadual nº 19.573/2016, que disciplinou de forma específica e autônoma o direito ao adicional de insalubridade dos servidores estaduais. A própria Constituição Federal, no art. 7º, XXIII, condiciona a concessão do adicional de insalubridade à previsão legal: "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.". Assim, no regime jurídico estatutário da autora, o direito à percepção do adicional não decorre automaticamente da aplicação da CLT, tampouco das normas do MTE (NR-15), mas sim da legislação estadual vigente (Lei nº 19.573/2016), que exige: habitualidade da exposição (> 50% da carga horária semanal); e que tal exposição decorra de atribuição legal do cargo. Este entendimento encontra reforço na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, a criação ou majoração de vantagens pecuniárias sem amparo legal específico: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". No caso dos autos, a prova pericial foi produzida nas movimentações 215 e 226, concluindo que: 7. Caso a requerente fique/esteja exposta a riscos químicos, físicos e biológicos de modo habitual, conforme estabelece a Lei nº 19.573, de 29 de dezembro de 2016, e/ou de modo permanente conforme a NR 15, que o Sr.º Perito(a) descreva o tempo despendido na exposição a cada um dos riscos, ou na exposição a todos os riscos. Resposta: Em termos de tempo: a Requerente permaneceu em contato com agentes insalubres (limpeza de sanitários e resíduos comuns) em torno de 30 a 40% da jornada, não atendendo ao critério da legislação estadual (50%) nem ao de habitualidade contínua da NR-15. 13. Se houver enquadramento para atividades insalubres, que o Sr. Perito indique se essa porcentagem é sobre o salário-mínimo ou sobre o vencimento do cargo Resposta: Seria sobre o vencimento do cargo. As atividades desempenhadas não configuram insalubridade pela Lei nº 19.573/2016 nem pela NR-15, considerando tempo de exposição inferior ao limite. Logo, não há adicional devido. Caso tivesse sido devido, seria no grau máximo (15%), mas tal situação não se confirma. O referido laudo foi homologado, de tal sorte que se mostra apto a embasar a minha convicção, com fulcro no artigo 479, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de perícia realizada por profissional capacitado para tanto e nomeado por este juízo, ou seja, imparcial para a conclusão quanto à incapacidade laboral. Portanto, a autora não se desincumbiu de comprovar as condições insalubres alegadas na exordial, conforme as regras previstas pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Ao meu amparo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE APOIO. LIMPEZA DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Faz jus ao adicional de insalubridade o trabalhador/servidor que se expuser habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 3º e 4º, X, § 2º, Lei Estadual nº 19.573/16), conforme Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Conforme perícia técnica realizada, a função de auxiliar nas atividades da cozinha, fazer e servir as refeições varrer e recolher o lixo do pátio, limpar e organizar as salas de aulas, lavar banheiros (2 vezes ao dia), com exposição a agentes/riscos intermitentes em período inferior a 50% da jornada diária, não caracteriza atividade insalubre, logo, não enseja o direito a percepção do adicional. 3. A higienização de banheiros de escolas, usados por professores e alunos, não se enquadra na hipótese descrita na Súmula 448 do TST, por não se tratar de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, nem de uso público, mas restritas a alunos e funcionários da instituição. Apelação conhecida e desprovida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5090569-10.2022.8.09.0116 PADRE BERNARDO, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM COBRANÇA RETROATIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE APOIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 19.573/2016, a habitualidade no exercício do trabalho é condição indispensável para o reconhecimento da situação de insalubridade que dá ensejo à percepção da vantagem pecuniária respectiva, sendo exposição habitual aquela que se dá por tempo superior à metade da carga horária de trabalho semanal. 2. Conforme laudo confeccionado por perito nomeado pelo juízo, a autora/apelante não exerce atividades e operações insalubres com a habitualidade exigida pela Lei Estadual nº 19.573/2016, de modo que a manutenção da improcedência dos pedidos autorais é a medida impositiva. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53178882520228090065 GOIÁS, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (17/10/2023) DJ – destaquei). Soma-se a isso que não há equiparação do ambiente escolar com o espaço público, eis que este permite o uso de pessoas indeterminadas, enquanto aquele restringe-se aos funcionários e alunos do estabelecimento. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DE APOIO. LIMPEZA DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Faz jus ao adicional de insalubridade o trabalhador/servidor que se expuser habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 3º e 4º, X, § 2º, Lei Estadual nº 19.573/16), conforme Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Conforme perícia técnica realizada, a função de auxiliar nas atividades da cozinha, fazer e servir as refeições varrer e recolher o lixo do pátio, limpar e organizar as salas de aulas, lavar banheiros (2 vezes ao dia), com exposição a agentes/riscos intermitentes em período inferior a 50% da jornada diária, não caracteriza atividade insalubre, logo, não enseja o direito a percepção do adicional. 3. A higienização de banheiros de escolas, usados por professores e alunos, não se enquadra na hipótese descrita na Súmula 448 do TST, por não se tratar de limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, nem de uso público, mas restritas a alunos e funcionários da instituição. Apelação conhecida e desprovida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 5090569-10.2022.8.09.0116, Relator DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, 5º Câmara Cível, TJGO, julgado em 29/04/2024). Destaquei. Afastada, portanto a insalubridade, tanto à luz da Lei n° 19.573/2016, quanto da legislação anterior (Lei n° 15.337/2005), com relação aos períodos anteriores a 2016, já que restou exposto pelo perito que a reclamante não trabalha em ambientes insalubres ou perigosos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Atenta à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, §§8° e 8°-A, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3°, do diploma processual civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06. [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

Confirmada

09/03/2026, 13:56

Improcedência

09/03/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:54

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:07

Confirmada

23/01/2026, 03:00

Documento

22/01/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documento

16/01/2026, 16:39

Expedição de documento

16/01/2026, 16:01

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5408887-97.2019.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Aparecida Pereira Vargas Do CarmoCPF/CNPJ n. 509.227.181-72Endereço: RUA ZE RAFAEL QD 03 LT 16,, PARQUE ANGELICA AUS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Central, GOIÂNIA, CEP:74003010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Proposta de honorários apresentada na movimentação 167, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).O Estado de Goiás, na movimentação 180, apresentou impugnação, sustentando que a verba deve ser fixada conforme o Decreto Judiciário nº 1.068/2021, atualizado pelo nº 2.000/2023, no montante de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos).Decido.A proposta formulada pelo perito encontra-se devidamente justificada, diante da complexidade dos serviços, das diligências necessárias e da demonstração orçamentária apresentada.No caso, não há que se falar em adequação da proposta de honorários periciais aos Decretos n° 1.068/2021 e 2.000/2023. Isto porque as referidas normas regulamentam o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, que não se confunde com a hipótese dos autos, em que restou fixado na decisão proferida na movimentação 37 que o réu seria responsável pelo depósito judicial dos honorários periciais, a qual transitou livremente em julgado.Ademais, conforme registrado no ofício comunicatório constante na movimentação 143, “o custeio dos honorários periciais pelo Estado de Goiás, quando determinado sem fundamento na gratuidade da justiça, não se sujeita às disposições do Decreto nº 1.068/2021 e suas alterações”.Rejeito da impugnação apresentada pelo ente estatal.Preclusa esta decisão, intime-se a parte requerida para que promova o depósito dos honorários periciais e, no mais, cumpra as determinações constantes nas movimentações 101 e 151.À Escrivania para as devidas providências.Intimem-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5408887-97.2019.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Aparecida Pereira Vargas Do CarmoCPF/CNPJ n. 509.227.181-72Endereço: RUA ZE RAFAEL QD 03 LT 16,, PARQUE ANGELICA AUS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Central, GOIÂNIA, CEP:74003010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) De início, certifique-se quanto à resposta do perito acerca do documento juntado na mov. 118.Em caso de inércia, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO o engenheiro de segurança do trabalho JOEL CEZAR DONATO, podendo ser contatado através do e-mail: [email protected] e dos telefones (61) 9817-45764 e (61) 9817-45764, cadastrado no Banco de Peritos, disponibilizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para realização da perícia determinada.Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita ou não o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários pericias. Em seguida, intimem-se as partes, em igual prazo, acerca da proposta apresentada.Transcorrido o prazo sem resposta do expert ou havendo irresignação quanto à proposta de honorários, volvam-me os autos conclusos.As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias.O perito deverá informar nos autos, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, a data da realização da perícia, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas para, caso queiram, acompanharem a diligência (art. 466, § 2º do CPC).Cumpra-se, ainda, nos demais termos da decisão de mov. 101.À escrivania para as diligências necessárias.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

29/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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