Execução de Título Extrajudicial 5440399-59.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5440399-59.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

13/05/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5124053-62.2026.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA ROSA DE FREITAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO LIMINAR ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA ROSA DE FREITAS interpõe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão interlocutória1 proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Caiapônia, nos autos da ação de execução, promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados. O ato judicial agravado foi proferido nos seguintes termos: “(…) Trata-se de execução promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA ROSA DE FREITAS representado por sua inventariante LUCYANA LAMOUNIER DIAS, e ARIEL CARLOS RODRIGUES FREITAS. Nomeado perito nos autos, foi incumbido ao executado o dever de pagamento dos honorários periciais, ocasião em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para manifestação, o inventariante esclareceu, inicialmente, que, nos autos do inventário n.º 5381759-87.2024.8.09.0023, a ora manifestante sub-rogou-se no encargo anteriormente exercido pelo herdeiro Ariel Carlos, o qual foi removido da inventariança em razão de comprovada má gestão do espólio. Relatou que, à época da administração exercida pelo referido herdeiro, o outro herdeiro, José Fernando, representado por sua genitora, ciente da necessidade de alienação dos imóveis rurais para quitação das inúmeras dívidas do espólio, requereu a declaração de proibição de arrendamento das áreas rurais, pleito que foi acolhido por este Juízo nos eventos 49, 65 e, posteriormente, no evento 91 dos autos do inventário, em decisão proferida em 13/12/2024, determinando-se expressamente a vedação de qualquer contrato de arrendamento rural. Não obstante, em afronta direta à ordem judicial, o então inventariante Ariel Carlos juntou aos autos contrato de arrendamento rural supostamente datado de 01/10/2024, cuja firma foi reconhecida apenas em 19/12/2024, portanto, em data posterior à proibição judicial, evidenciando a irregularidade do ajuste. Assumido o encargo, a atual inventariante informou que buscou a desocupação amigável das áreas junto ao arrendatário, o que foi recusado sob a alegação de investimentos realizados. Diante da necessidade urgente de venda do imóvel e com o intuito de evitar novo litígio judicial, as partes teriam firmado acordo verbal prevendo a desocupação imediata dos imóveis em caso de venda, com dispensa do pagamento do arrendamento referente à safra 2025/2026. Com base nesse contexto, pugnou pela concessão da justiça gratuita, sustentando a nulidade jurídica do contrato de arrendamento e a ausência de outra fonte de renda e o elevado passivo suportado pelo espólio. Todavia, embora conste nos autos do inventário decisão que deferiu a gratuidade da justiça, verifica-se que tal deliberação possui natureza eminentemente provisória, não tendo havido, naquele feito, exame aprofundado e efetivo acerca da hipossuficiência econômica, limitando-se o Juízo à análise perfunctória própria daquele momento processual. No presente caso, o executado não comprovou a alegada incapacidade financeira, restringindo-se a afirmar a rescisão do contrato de arrendamento com dispensa de pagamento, sem, contudo, juntar qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, de forma concreta, a alegada hipossuficiência econômica. Assim, diante da ausência de comprovação idônea da incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...)” Irresignado, o espólio agravante interpõe o presente agravo de instrumento. Alega que o patrimônio do espólio se resume da 2 (duas) glebas rurais que totalizam 40 (quarenta) alqueires, 1 (um) veículo e duas ações judiciais (execução e partilha), de baixo valor, patrimônio este inferior as dívidas deixadas. Sustenta que o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, argumentando sobre a existência de um contrato de arrendamento agrícola, formalizado pelo antigo inventariante, sub-rogando-se a atual inventariante. Esclarece que o contrato de arrendo foi realizado de forma ilegal, pois apesar de constar a data do dia 01/10/2024, foi reconhecido firma somente em 19/12/2024, posteriormente a proibição judicial de arrendamento dos imóveis (mov. 91, autos do inventário). Pontua que com o fito de evitar mais ações judiciais, procurou o arrendatário para solicitar a desocupação do imóvel amigavelmente, o que foi negado sob o argumento de que havia realizado investimentos. Prossegue que então firmaram um acordo verbal “de desocupação imediata dos imóveis em caso de venda e, em contrapartida, a dispensa pelo pagamento do arrendamento da safra 2025/2026.” Preconiza que “o arrematante do imóvel, nos autos da execução que originou o presente recurso, requereu a penhora dos grãos (Ato nº 284), sob alegação de possível titularidade caso o leilão se conclua, pleito que foi acolhido com determinação de bloqueio (Ato nº 295), retirando qualquer possibilidade de disponibilidade financeira.” Conclui que o espólio não possui dinheiro ou renda mensal, que o patrimônio pode ser insuficiente para quitar as dívidas, que os valores anteriores da ação de execução e arrendamento foram usurpados pelo antigo inventariante, que o numerário obtido com a alienação do veículo desapareceu na gestão do inventariante sub-rogado; e que os grãos do arrendo 2025/26, não seriam pagos em caso de venda, e mesmo que fossem, estão bloqueados por determinação do próprio juízo. Com azo nesses argumentos, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, pugna pelo seu provimento, para reformar a decisão recorrida e conceder as benesses da assistência judiciária gratuita ao espólio recorrente. Os autos originários são digitais razão pela qual a parte agravante está dispensada de juntar as cópias obrigatórias, nos termos do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão liminar, em sede de agravo de instrumento, necessária se faz a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, probabilidade da existência do direito, consubstanciado na veracidade das alegações de fato da parte, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Noutras palavras, para que haja o deferimento, incumbe a parte agravante demonstrar a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse da parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Os requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua imediata concessão. Outrossim, deve-se considerar que o momento é de cognição sumária, própria das decisões liminares, o que impõe uma análise perfunctória da situação fática aqui colocada, no sentido de que é defeso aprofundar no mérito recursal, que deve ser postergado para a análise final do recurso. No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria ao estágio dos autos, analisados os argumentos da parte recorrente em cotejo à decisão agravada, identifico a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada. In casu, existem indícios de que o espólio agravante não possui condições financeiras de custear os honorários do perito (R$ 26.417,95). Ademais, constata-se o periculum in mora, pois a produção da prova pericial é necessária ao deslinde da controvérsia, de forma que se não suspensa a decisão, o espólio agravante poderá ter seu direito cerceado. Por oportuno, vale consignar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após a instauração do contraditório e a análise, em definitivo, do recurso interposto, o qual merece maiores reflexões e será melhor analisado no momento adequado. Ao teor do exposto, por vislumbrar, prima facie, a presença cumulativa dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo no presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, responda o presente recurso (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se e cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL RELATOR (Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) 1Vide Evento nº 270 dos autos originários.

11/03/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5440399-59.2019.8.09.0023 Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094628000 Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues de Freitas (herdeiro jose maria) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Antes de deliberar sobre as demais questões, que necessariamente constituem reflexo do cumprimento da presente determinação, INTIMO a inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a atual condição do(s) imóvel(eis), esclarecendo se está arrendado, em caso afirmativo, em nome de quem, qual o valor do contrato, a data de pagamento, anexando o contrato, se está sendo cultivado pelos herdeiros, a área efetivamente plantada, entre outras informações pertinentes, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência do espólio. Após, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

10/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5440399-59.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094628000Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues De Freitas (herdeiro jose maria)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO A parte executada requer a anulação do leilão judicial, tendo em vista que área leiloada foi diversa da penhorada, nos termos do art. 903, §1º, do CPC. (mov. 187).Da análise dos autos, observo que o bem já foi arrematado, conforme auto de arrematação acostado na mov. 185.Contudo, o art. 903, caput, do Diploma Processual Civil dispõe que:"Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos."Dito isso, antes de apreciar a nulidade arguida pela parte executada, e em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de anulação.No mais, DETERMINO a suspensão, até ulterior deliberação, de todos os atos subsequentes à arrematação, inclusive a expedição de carta de arrematação e qualquer providência destinada à transmissão da propriedade.Cientifique-se o leiloeiro desta decisão.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5440399-59.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094628000Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues De Freitas (herdeiro jose maria)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO A parte executada requer a anulação do leilão judicial, tendo em vista que área leiloada foi diversa da penhorada, nos termos do art. 903, §1º, do CPC. (mov. 187).Da análise dos autos, observo que o bem já foi arrematado, conforme auto de arrematação acostado na mov. 185.Contudo, o art. 903, caput, do Diploma Processual Civil dispõe que:"Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos."Dito isso, antes de apreciar a nulidade arguida pela parte executada, e em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de anulação.No mais, DETERMINO a suspensão, até ulterior deliberação, de todos os atos subsequentes à arrematação, inclusive a expedição de carta de arrematação e qualquer providência destinada à transmissão da propriedade.Cientifique-se o leiloeiro desta decisão.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5440399-59.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094628000Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues De Freitas (herdeiro jose maria)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO A parte executada requer a anulação do leilão judicial, tendo em vista que área leiloada foi diversa da penhorada, nos termos do art. 903, §1º, do CPC. (mov. 187).Da análise dos autos, observo que o bem já foi arrematado, conforme auto de arrematação acostado na mov. 185.Contudo, o art. 903, caput, do Diploma Processual Civil dispõe que:"Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos."Dito isso, antes de apreciar a nulidade arguida pela parte executada, e em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de anulação.No mais, DETERMINO a suspensão, até ulterior deliberação, de todos os atos subsequentes à arrematação, inclusive a expedição de carta de arrematação e qualquer providência destinada à transmissão da propriedade.Cientifique-se o leiloeiro desta decisão.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5440399-59.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094628000Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues De Freitas (herdeiro jose maria)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO A parte executada requer a anulação do leilão judicial, tendo em vista que área leiloada foi diversa da penhorada, nos termos do art. 903, §1º, do CPC. (mov. 187).Da análise dos autos, observo que o bem já foi arrematado, conforme auto de arrematação acostado na mov. 185.Contudo, o art. 903, caput, do Diploma Processual Civil dispõe que:"Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos."Dito isso, antes de apreciar a nulidade arguida pela parte executada, e em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de anulação.No mais, DETERMINO a suspensão, até ulterior deliberação, de todos os atos subsequentes à arrematação, inclusive a expedição de carta de arrematação e qualquer providência destinada à transmissão da propriedade.Cientifique-se o leiloeiro desta decisão.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5440399-59.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco do Brasil S/APolo passivo: Espólio de José Maria Rosa de FreitasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOA executada LUCYANA LAMOUNIER DIAS requer a suspensão do leilão designado nos autos, alegando:I) Ausência de juntada de matrícula atualizada do imóvel penhorado;II) Ausência de averbação da penhora na matrícula;III) Ausência de intimação do ocupante/arrendatário do imóvel;IV) Ausência de intimação dos herdeiros;V) Excesso de execução/penhora; eVI) Ausência de imagens e descrição detalhada do imóvel.É o relatório. DECIDO.I) Ausência de juntada de matrícula atualizada do imóvel penhoradoA parte exequente pediu a penhora do imóvel de matrícula nº 15.574 em novembro de 2021 (mov. 20). Naquela ocasião juntou certidão de matrícula atualizada do referido imóvel.Destarte, não há que se falar em ausência de juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel.Ademais, o art. 886 do CPC, assim determina:"Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação."Como se pode ver, o dispositivo legal enfocado não exige a juntada de certidão atualizada do imóvel para realização do leilão.Ademais, o edital expedido na mov. 132 cumpriu os requisitos previstos no artigo acima, em especial com remissão à matrícula e aos registros, além da menção dos ônus que recaem sobre o imóvel. Havendo remissão à matrícula, podem os eventuais interessados na arrematação do bem diligenciar junto ao registro imobiliário competente a fim de obter maiores informações.II) Ausência de averbação da penhora na matrículaO registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, que foi expedido na mov. 33.Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para prosseguimento dos atos expropriatórios, haja vista que a finalidade da averbação se resume a dar ciência a terceiros sobre a constrição realizada.Sobre o tema, vejamos jurisprudências dos Tribunais Pátrios EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - NULIDADE EDITAL - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não estabeleça prazo para o requerimento de nova avaliação do bem penhorado, tendo sido intimadas as partes, tanto da avaliação, quanto da hasta pública, mantendo-se o agravante silente em ambas as situações, somente vindo a se insurgir após a arrematação, resta precluso o direito de discutir a questão - Da mesma forma, ocorreu a preclusão do direito de discutir a legitimidade do edital, haja vista a ausência de manifestação ao tempo da sua publicação - Não há de se falar em nulidade decorrente da ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel arrematado, haja vista que a sua finalidade se resume a dar ciência a terceiros sobre a constrição realizada. (TJ-MG - AI: 17683369220228130000, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – FACULDADE DO CREDOR, PARA EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE QUE A ESPOSA DO EXECUTADO NÃO FOI INTIMADA DO ATO CONSTRITIVO - INOVAÇÃO RECURSAL – CONCURSO DE CREDORES - INSTAURADOS EM AUTOS APARTADOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis não obsta a existência, validade, tampouco a eficácia do ato constritivo, sendo inadmissível sua desconstituição. (…) (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 4000088-91.2021.8.12.9000 Campo Grande, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021)Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel não constitui requisito necessário para validade do ato, bastando a lavratura do respectivo termo, uma vez que o objetivo do registro é dar publicidade da penhora perante terceiros. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - 15ª C.Cível - 0018360-35.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa – Data da publicação: S/R)III) Ausência de intimação do ocupante/arrendatário do imóvelO art. 889 do CPC assim dispõe:“Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.”Verifica-se que o artigo supracitado não exige a intimação de ocupantes/arrendatários acerca da alienação judicial de imóvel penhorado.Portanto, conclui-se que em alienações judiciais não há obrigação de notificação específica do ocupante/arrendatário do imóvel.A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. OCUPANTE DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLA. PRECLUSÃO. 1. Em sede de agravo de instrumento não se conhece de questão que não foi objeto de decisão por parte do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. A despeito da alegação do Recorrente de nulidade do leilão público, não há nos autos elementos a indicar invalidade, porquanto ele foi intimado da data do ato por intermédio dos advogados constituídos nos autos. Incidência do art. 889, inc. I, do CPC/15. 3. A ausência de comprovação da intimação pessoal do ocupante do imóvel não obsta a realização do leilão público, pois essa providência não constitui um dos requisitos legais para sua efetivação. 4. Se o Recorrente permanece silente em relação aos atos expropriatórios, torna-se preclusa a insurgência sobre a penhora ao fundamento de que o imóvel é bem de família. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido. (TJ-DF 07289544820208070000 DF 0728954-48.2020.8.07.0000, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/11/2020)Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de preempção/preferência ajuizada pelo arrendatário visando a anulação de arrematação em hasta pública e o reconhecimento de seu direito de preferência para aquisição de imóvel rural, com base no art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra). Sentença de improcedência fundamentada na inaplicabilidade do direito de preempção em alienações forçadas. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço. III. Razões de decidir 3. O direito de preempção, previsto no Estatuto da Terra, aplica-se apenas às alienações voluntárias, sendo inaplicável às alienações judiciais, como leilões e hastas públicas. 4. Em alienações judiciais, não há obrigação de notificação específica do arrendatário, uma vez que o procedimento é amplamente publicado por meio de edital, conforme art. 889 do CPC. 5. No caso concreto, verificou-se que o arrendatário, recorrente, já tinha ciência da execução e da penhora do imóvel, bem como indícios de conluio entre o arrendatário e o arrendador, conforme destacado na sentença. 6. O porte e a renda da atividade rural explorada, bem como a sociedade para exploração de atividades de natureza agropecuária demonstrada entre o arrendatário e o devedor corréu José Mário através da J&M Ltda demonstram incompatibilidade com o perfil protegido pelas normas agrarias do Estatuto da Terra, que visam beneficiar o trabalhador rural que explora pessoal e diretamente a terra. 7. Sentença de primeiro grau confirmada, com majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O direito de preempção do arrendatário previsto no art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64 não se aplica às alienações judiciais, sendo prescindível a notificação específica do arrendatário no contexto de hastas públicas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.504/64, art. 92, § 3º; Lei nº 8.245/91, art. 32; CPC, art. 889. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.447.082/TO, Relator Ministro: Paulo de Tarso Sanseverino, DJe: 10/05/2016TJSP; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 10273735320188260100 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E ARREMATADO PELO AGRAVADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. EVENTUAIS VÍCIOS NO LEILÃO. IRRELEVÂNCIA. TERCEIRO DE BOA FÉ. INTIMAÇÃO DO LEILÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00981529620228160000 Paranavaí, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 04/07/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022)IV) Ausência de intimação dos herdeirosConforme explanado na decisão de mov. 75, com o falecimento do executado JOSÉ MARIA ROSA DE FREITAS, foi aberto o inventário, com a nomeação de Ariel Carlos Rodrigues de Freitas para exercício da função de inventariante (autos nº 5381759-87.2024.8.09.0023). Assim, desnecessária a intimação de todos os herdeiros para atos processuais, pois o ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA ROSA DE FREITAS se faz representar, ativa e passivamente em juízo, pelo respectivo inventariante, como preceitua o art.75, VII, do CPC.Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - LEILÃO AGENDADO - INTIMAÇÃO ESPÓLIO - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO - SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO POR INVENTARIANTE - SUSPENSÃO LEILÃO - PERDA DO OBJETO. Ao comparecer no processo espontaneamente dar-se-á por citado e/ou intimado, na medida em que teve completo conhecimento da ação de execução que era movida, suprindo, dessa forma, eventual irregularidade. Faz-se desnecessária eventual citação ou intimação de todos os herdeiros para atos processuais, uma vez que o espólio se faz representar, ativa e passivamente em juízo, pelo respectivo inventariante, como preceitua o artigo 75, VII, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 12134129620198130000 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Alberto Henrique, Data de Julgamento: 07/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2020)V) Excesso de execução/penhoraA executada alega excesso de execução/penhor,a tendo em vista que o débito executado perfaz o montante de R$ 402.400,24 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos reais e vinte e quatro centavos), sendo que o imóvel foi avaliado em R$ 3.840.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil reais).Todavia, não tem cabimento a tese de excesso de execução/penhora, porquanto o referido imóvel foi penhorado em outros processos, conforme se verifica pelas averbações realizadas na respectiva matrícula (mov. 165 – R.9. R.10, R.11, e R.12). A soma das dívidas averbados na matrícula do imóvel (R.9 - R$ 202.036,86; R.10 - R$ 203.707,26; R.11 - R$ 497.585,85 e R.12 - R$ 319.510,78) acrescida do débito ora executado (R$ 402.400,24), sem qualquer atualização, totaliza R$ 1.625.236,99 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), sem considerar as hipotecas averbadas em favor do Banco do Brasil S/A.Considerando a possibilidade de alienação do imóvel por 60% do valor da avaliação (R$ 2.304.000,00), não há que se falar em excesso de execução/penhora, primeiro, porque todas as dívidas acima mencionadas estão sem atualização. Caso sejam atualizadas, poderá superar o valor da possível alienação do bem. Segundo, porque não há efetivo prejuízo ao devedor, pois caso o valor da alienação seja superior aos débitos, após a venda do bem em leilão e a quitação das dívidas, respeitadas as preferências, o valor remanescente lhe será devolvido, nos termos do art. 907 do CPC.Sobre o assunto, destaca-se os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENS IMÓVEIS CONSTRITOS COM AVERBAÇÃO DE DIVERSAS PENHORAS DECORRENTES DE OUTROS FEITOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DE VALORES VULTOSOS. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - AI: 50299382720234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/09/2024)AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial EX SE nº 36, II, desta Seção Especializada, "Não caracteriza excesso de penhora quando o mesmo bem for objeto de constrição em outros autos de processo, ainda que tenha valor de avaliação superior ao da execução". Ademais, o entendimento consagrado nesta Seção Especializada é no sentido de que não há que se falar em excesso de penhora em decorrência de o valor dos bens ser superior ao débito, pois não há efetivo prejuízo ao devedor, já que, após a venda dos bens em leilão e a quitação da dívida, o valor remanescente lhe será devolvido (art. 907, CPC/2015). (TRT-9 - AP: 00003488520175090021, Relator.: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 23/02/2023)ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não prospera a alegação da executada de excesso de penhora, pois não indicou outros bens passíveis de satisfazer a execução (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80). Ademais, o fato de o imóvel penhorado possuir valor superior ao da dívida não enseja o reconhecimento do excesso de penhora, já que o valor que remanescer permanecerá integrando o patrimônio do executado (art. 907 do CPC). Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00014626520175090019, Relator.: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 17/09/2024, Seção Especializada)Ademais, conquanto o art. 805, caput, do CPC, estabeleça que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado (princípio da menor onerosidade), incumbe ao executado indicar outros meios, mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos já determinados, conforme elucida o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.Desta forma, uma vez que o executado não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, impõe-se a manutenção dos atos executivos já determinados.Nesse sentido, colacionado o seguinte julgado:EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. "O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. (..). Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). (...) Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório"(STJ - REsp: 1818926 DF 2019/0154861-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021). II. O princípio da execução menos gravosa para o devedor deve ser interpretado de forma sistemática com os demais postulados pertinentes à matéria, em especial com a norma disposta no art. 797 do CPC/2015, que consagra que a execução se realiza no interesse do credor, cujo crédito deve ser satisfeito do modo mais simples e rápido possível, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar (art. 5º, LXXVIII, CRFB/1988). Inexistindo óbice à penhora de bem em valor superior ao que se executa e não tendo a executada indicado meio mais eficaz, como condiciona o parágrafo único do art. 805 do CPC/2015, impõe-se a manutenção dos atos já realizados. II. Sendo os embargos de terceiro uma ação própria, autônoma, com conteúdo declaratório e, eventualmente, mandamental, resta devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. III. Agravos conhecidos e improvidos. (TRT-6 - AP: 00007059120225060015, Relator: IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO, Terceira Turma - Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho)VI - Ausência de imagens e descrição detalhada do imóvelNão há que se falar em ausência de descrição detalhada do imóvel, tendo em vista que a descrição do imóvel consta na sua matrícula (mov. 20) e foi replicada no edital de leilão (mov. 132).No que concerne à disponibilização das imagens do imóvel, insta assinalar que a norma processual exige que o bem seja detalhadamente descrito no edital, sendo certo que a ausência de imagens ilustrativas do imóvel não constitui sequer irregularidade hábil a inquinar o leilão, mesmo porque sua finalidade é de apenas promover uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.A propósito, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMAGENS DO BEM SITE. DESNECESSIDADE. 1. O agravo de instrumento rege-se pelo princípio "secundum eventus litis", por força do qual o seu julgamento deve-se cingir ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. A simples alegação de transcurso de prazo acerca da avaliação do bem penhorado, aliada à inexistência de apontamento sobre a elevada majoração do valor do bem, não autoriza o deferimento de nova avaliação. Inteligência da Súmula 26 desta Corte de Justiça. 3. O artigo 887, § 2º, do CPC, não impõe a obrigatoriedade de publicação de fotos do imóvel no site do leiloeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56423392020238090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS DO IMÓVEL. IRREVÂNCIA. EDITAL POR MEIO IMPRESSO. APENAS UMA DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 236 DO CNJ. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, tendo em vista a inocorrência de máculas aptas a infirmar o exame das questões argüidas pela parte agravante. 2. Quanto ao mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento, porquanto ausentes as alegadas nulidades que poderiam dar ensejo a suspensão do leilão judicial do imóvel, mesmo porque este foi leiloado em consonância com as normas procedimentais, observando-se as normas de regência. 3. Com relação à ausência de cientificação dos demais credores, referida providência, mostra-se, absolutamente despicienda, tendo em vista o cumprimento das obrigações que deram ensejo ao registro de penhora na matrícula do imóvel. 4. No que concerne à disponibilização das imagens do imóvel no site do leiloeiro, insta assinalar que a norma processual exige que o bem seja detalhadamente descrito no edital, sendo certo que a ausência de imagens ilustrativas do imóvel não constitui sequer irregularidade hábil a inquinar o leilão, mesmo porque sua finalidade é de apenas promover uma ?melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação?. 5. Com relação à disponibilização do edital do leilão por meio impresso, a Resolução n. 236 do Conselho Nacional de Justiça estabelece a necessidade de o leilão ser amplamente divulgado e, para tanto, são cabíveis várias formas de tornar efetiva tal determinação, sendo que o meio impresso é apenas uma destas formas. 6. Quanto à avaliação do imóvel, referida questão encontra-se preclusa, uma vez que, conforme bem destacado na r. decisão agravada, houve homologação da avaliação ?em janeiro do corrente ano (id 51459002) e na oportunidade o executado não apresentou qualquer objeção, não sendo crível que, diante das circunstâncias atuais, admita-se como razoável ter havido sensível alteração do valor do imóvel. 7. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno julgado prejudicado. (TJ-DF 07279922520208070000 DF 0727992-25.2020.8.07.0000, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada)DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão.Aguarde-se a realização do leilão designado.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

01/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5440399-59.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094628000Polo passivo: Ariel Carlos Rodrigues De Freitas (herdeiro jose maria)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOO exequente informou que “houve leilão do imóvel penhorado em outro processo (mov. 39)”, pugnando pela “juntada do resultado da r. hasta pública, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito, para eventual averbação ou levantamento dos valores, em caso de arremate”, bem como, desde já, requerendo “a prioridade do Exequente no rol de credores, uma vez que o imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária no momento da contratação do título ora executado”.Contudo, o exequente não anexou aos autos o resultado da mencionada hasta pública, tampouco indicou o número do processo em que se deu a arrematação do bem.Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o resultado da hasta pública e informar o número do processo judicial em que se deu a alienação do imóvel.Após, tornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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