Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5696524-84.2023.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5696524-84.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5696524-84.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: TRANSPORTADORA BC LTDA Requerido: Delegado Regional De Fiscalização Da Secretaria Da Economia Do Estado Em Luziâni S E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Mandado de Segurança proposto por TRANSPORTADORA BC LTDA em desfavor do Delegado Regional De Fiscalização Da Secretaria Da Economia Do Estado Em Luziâni, partes qualificadas Extrai-se dos autos a satisfação da obrigação, conforme teor da movimentação nº 84. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil disciplinou as causas para extinção do processo executivo, assim dispondo: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. Sobre o tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA DE FORMA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, verifica-se que o cumprimento de sentença da obrigação de fazer mantida na sentença foi deflagrado pelo autor, por meio de requerimento expresso. 2. Encontrando-se a obrigação de fazer satisfeita, a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5553900-62.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/03/2024" Comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, impõem-se a extinção processual. Firme nessas razões, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo na distribuição. Publicado e registrado neste ato. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 17:04

Decurso de Prazo

06/11/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1a VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº:5696524-84.2023.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em Cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO a parte Autora/Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito - considerando a manifestação retro do Estado de Goiás. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 14:27

Confirmada

22/10/2025, 14:14

Confirmada

08/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 11:51

Expedida/certificada

04/09/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5696524-84.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: TRANSPORTADORA BC LTDARequerido: Delegado Regional De Fiscalização Da Secretaria Da Economia Do Estado Em LuziâniD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por TRANSPORTADORA BC LTDA em desfavor de Estado de Goiás, partes devidamente qualificados.Recebo o pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer.Intime-se o executado, na forma do artigo 536 do CPC, para, no prazo de 30 dias, providenciar o cumprimento das obrigações descritas na sentença proferida nos presentes autos, sob pena de multa por descumprimento (Art. 536, §1º do CPC).Em caso de descumprimento, fixo, desde já, multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 15 (quinze) dias.Advirta-se ao executado que, após o referido prazo, poderá impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC.Proceda-se com o necessário.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a segurança postulada para determinar o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, por considerar que a medida administrativa adotada violou garantias constitucionais do contribuinte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, ao deferir a segurança pleiteada, observou os preceitos legais e constitucionais, notadamente quanto a regularidade do procedimento administrativo que resultou na suspensão da inscrição estadual do contribuinte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida por relator, conforme previsto no art. 1.021 do CPC/2015.4. A parte recorrente não demonstrou a inadequação ou ilegalidade da decisão combatida, não sendo apresentado argumento apto a modificar o entendimento anteriormente adotado.5. A decisão monocrática reconheceu o direito líquido e certo do contribuinte, afastando a presunção de veracidade dos atos administrativos e identificando vícios no procedimento de suspensão da inscrição estadual, notadamente quanto a indicação errônea do endereço físico do contribuinte, bem como a desconsideração da existência de contador cadastrado como seu representante.6. A restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas configura, na prática, impedimento ao exercício da atividade econômica do contribuinte, afrontando o entendimento consolidado na Súmula 547 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, determinado no âmbito de procedimento administrativo eivado de vício, pois que inobservado o contraditório e a ampla defesa é ilegal e configura impedimento ao exercício da atividade profissional do contribuinte, em afronta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5696524-84.2023.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO: TRANSPORTADORA BC LTDARELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a segurança postulada para determinar o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, por considerar que a medida administrativa adotada violou garantias constitucionais do contribuinte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, ao deferir a segurança pleiteada, observou os preceitos legais e constitucionais, notadamente quanto a regularidade do procedimento administrativo que resultou na suspensão da inscrição estadual do contribuinte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida por relator, conforme previsto no art. 1.021 do CPC/2015.4. A parte recorrente não demonstrou a inadequação ou ilegalidade da decisão combatida, não sendo apresentado argumento apto a modificar o entendimento anteriormente adotado.5. A decisão monocrática reconheceu o direito líquido e certo do contribuinte, afastando a presunção de veracidade dos atos administrativos e identificando vícios no procedimento de suspensão da inscrição estadual, notadamente quanto a indicação errônea do endereço físico do contribuinte, bem como a desconsideração da existência de contador cadastrado como seu representante.6. A restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas configura, na prática, impedimento ao exercício da atividade econômica do contribuinte, afrontando o entendimento consolidado na Súmula 547 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, determinado no âmbito de procedimento administrativo eivado de vício, pois que inobservado o contraditório e a ampla defesa é ilegal e configura impedimento ao exercício da atividade profissional do contribuinte, em afronta à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal." VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso do contribuinte, concedendo a segurança inicialmente postulada no sentido de desbloquear a emissão de notas fiscais eletrônicas. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal.Para tanto, cabe à parte demonstrar que a decisão unipessoal guerreada é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15).Fixadas essas premissas, e analisando a questão posta, não vislumbro qualquer fato ou argumento capaz de ensejar a modificação do entendimento anteriormente adotado, pois fundamentado nos elementos constantes dos autos e no entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da matéria.Entrementes, o julgado cristalinamente esclareceu que restou devidamente comprovado o direito líquido e certo do impetrante/agravado, pois que restou […] afastada a presunção de veracidade dos atos concernentes à suspensão da sua inscrição estadual e ao bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Em acréscimo, a decisão unipessoal fustigada pontuou que o procedimento administrativo, no qual aplicada a medida acautelatória, violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o endereço […] visitado pela autoridade fiscal é diverso daquele presente nos registros constantes na Secretaria da Economia. Outrossim, o decisum assentou que, na hipótese, não havia que se cogitar desaparecimento do contribuinte, pois que […] a empresa tem profissional contabilista devidamente registrado, Sr. Geovan Silva […].De se notar que diversamente dos argumentos do agravante, o bloqueio da emissão das notas fiscais eletrônicas, enseja indireta proibição ao exercício das atividades profissionais do contribuinte, máxime quando considerada a agilidade das transações comerciais nos dias atuais.A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 547, consolidou o entendimento no sentido de que não se revela lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.A par desses argumentos, não constatado, portanto, equívoco na decisão recorrida ou apresentando a agravante fato relevante capaz de ensejar a sua modificação, alternativa não resta senão o desprovimento do agravo interno.Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida, por estes e seus próprios fundamentos, pelo que levo o conhecimento da matéria ao colegiado.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator a Dra Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Substituta em Segundo Grau em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Ricardo Silveira Dourado Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5696524-84.2023.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIAAPELANTE: TRANSPORTADORA BC LTDAAPELADOS: DELEGADO REGIONAL FISCALIZAÇÃO E OUTRORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Petição Inicial (movimento 1) A empresa Transportadora BC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.687.663/0001-64 e Inscrição Estadual nº 10.907.554-4, sediada em Águas Lindas de Goiás - GO, ingressou com Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato, acoimado coator, imputado ao Delegado Regional de Fiscalização da Secretaria da Economia do Estado em Luziânia, consistente no bloqueio de sua inscrição estadual, bem como da emissão de nota fiscal eletrônica. A impetrante alega ser atuante no ramo de transporte rodoviário de carga e descarga, e que, no regular exercício de suas atividades, foi surpreendida com a impossibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas. A situação cadastral da empresa passou a constar como “NÃO HABILITADA POR MEDIDA ACAUTELATÓRIA”. Em contato com a Delegacia Fiscal, a impetrante foi informada de que o bloqueio decorreu de uma Medida Cautelar determinada pela autoridade fazendária, em virtude de uma suposta vistoria presencial desfavorável, sem maiores detalhes ou notificação prévia. A impetrante sustenta que, embora esteja regular com suas obrigações fiscais e com sua Inscrição Estadual ativa e habilitada, o bloqueio imposto a impede de exercer suas atividades comerciais, configurando ato ilegal e abusivo por parte da autoridade coatora. Diante do exposto, a impetrante requer a concessão de medida liminar para desbloquear a Inscrição Estadual e permitir o pleno exercício de suas atividades, incluindo a emissão de notas fiscais. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar e a declaração de ilegalidade do ato coator. Contestação (movimento 10) O Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, apresentou contestação ao Mandado de Segurança, suscitando, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. No mérito, argumentou que o bloqueio da inscrição estadual da impetrante decorreu da aplicação do artigo 153-A do Código Tributário Estadual e dos artigos 96-A, 167-F, 167-S-T, 181-T, 190-X, 213-A-G, 230-V e 248-Q do Decreto nº 4.852/97 (RCTE), que autorizam o bloqueio como medida cautelar em casos de indícios de irregularidades fiscais. O Estado defende a presunção de legitimidade dos atos administrativos e sustenta que o bloqueio se deu em virtude de práticas fiscais desconformes da impetrante, as quais causam prejuízos ao erário e promovem concorrência desleal. Alega ainda que a impetrante não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 do CPC. Por fim, o Estado requereu a improcedência dos pedidos da impetrante e a denegação da segurança. Sentença (movimento 38) O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, após análise dos autos, proferiu sentença denegando a segurança pleiteada pela Transportadora BC LTDA. Em sua decisão, o magistrado destacou que o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano por prova pré-constituída. No caso em análise, o juiz entendeu que a impetrante não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não comprovou a ilegalidade do ato administrativo que bloqueou sua inscrição estadual. O magistrado salientou a presunção de legitimidade dos atos administrativos e ponderou que a impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. Diante da ausência de prova pré-constituída e da impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, o juiz julgou extinto o processo com resolução do mérito, denegando a segurança pleiteada. Apelação (movimento 40) Irresignada, em 24/09/2024, a Transportadora BC LTDA interpôs recurso de apelação, buscando a reforma do édito judicial fustigado. Para tanto, destacou que restou comprovado nos autos que sua […] inscrição estadual foi cassada sem se quer (sequer) o autor saber o verdadeiro motivo […]. Deblatera que não existe processo administrativo relativo à cassação, uma vez que somente foi suspensa pelo delegado regional. Disse que o bloqueio de emissão de notas fiscais é reconhecidamente ilegal, pois que configura ofensão ao livre exercício da atividade econômica. Forte nesses argumentos, pugna pela reforma da sentença atacada. Regular o preparo (mov. 40 – arq. 3). Contrarrazões (movimento 43) O Estado de Goiás, devidamente intimado, apresentou contrarrazões à apelação interposta pela Transportadora BC LTDA. Na oportunidade, reiterou os argumentos apresentados na contestação, defendendo a legalidade e a legitimidade do ato administrativo que bloqueou a inscrição estadual da impetrante. Por fim, requereu o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença que denegou a segurança. É, em síntese, o relatório. Decido. Autorizado pelas disposições do Art. 932, V, “a” do CPC, bem como no enunciado da Súmula 547 do STF, decido monocraticamente a insurgência. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes ao recurso, dele CONHEÇO. Cinge-se a questão trazida à apreciação desta Corte, na análise do acerto – ou desacerto – do édito judicial proferido em 1ª instância, o qual entendeu pela ausência de comprovação do direito líquido e certo suscitado pela impetrante/recorrente, em relação à suspensão de sua Inscrição Estadual, bem como bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. Como cediço, constitui-se o Mandado de Segurança, instrumento constitucional tendente a afastar lesão – ou ameaça – à direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Dessarte, direito líquido e certo é aquele verificável de plano, por meio de prova pré-constituída. Consoante a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (MEIRELLES, Mandado de Segurança, 22ª ed. São Paulo:Malheiros, 2000, p. 21 e 22) Atento aos atos e termos do feito, observo que razão assiste à apelante, uma vez que, na hipótese, restou afastada a presunção de veracidade dos atos concernentes à suspensão da sua inscrição estadual e ao bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. Assim entendo pois, não obstante a assertiva no sentido do “desaparecimento do contribuinte do endereço declarado”, inserta no comprovante de homologação de suspensão de pessoa jurídica nº 340574647714-0 (mov. 27 – arq. 3), de se notar que o endereço visitado pela autoridade fiscal é diverso daquele presente nos registros constantes na Secretaria da Economia. Veja-se que o endereço cadastrado (mov. 1 – arq. 6) corresponde à Quadra 3, nº 11, Recreio da Barragem – Águas Lindas de Goiás – CEP 72.920-870. Já a visita fazendária, consoante as fotos jungidas aos autos (mov. 27 – arq. 4) ocorreu em logradouro diverso: Quadra 07, Cs. 13 Solar da Barragem em Águas Lindas de Goiás. Não fosse suficiente, de se reconhecer que a empresa tem profissional contabilista devidamente registrado, Sr. Geovan Silva, não havendo que se cogitar desaparecimento do contribuinte, como pretendeu a autoridade impetrada. Com efeito, a peça de defesa do ente federado (mov. 10), não trouxe qualquer informação acerca da existência de instauração de procedimento administrativo destinado à aplicação da sanção fustigada, no qual assegurada ampla defesa e contraditório, sendo certo que cingiu-se em defender a inexistência do direito alegado, bem como a presunção de legitimidade do seu ato administrativo. Entrementes, o bloqueio da inscrição estadual da impetrante, inclusive com restrição à emissão de nota fiscal, viola o princípio do livre exercício da atividade econômica, encartado no art. 170, § Único da Constituição Federal. Por certo, a Administração Pública dispõe de instrumentos outros para defesa de seus interesses, revelando-se-lhe defesa a utilização de meios coativos, que ensejem prejuízo às atividades empresariais. A propósito, veja-se o entendimento Sumulado do Supremo Tribunal Federal: Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a autoridade coatora, a fim de promover o bloqueio da emissão de nota fiscal, tenha fundamentado seu ato no art. 153-A, VI, c, do CódigoTributário do Estado de Goiás, observa-se que tal dispositivo reveste-se de inconstitucionalidade, o que já foi reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, pois que viola o princípio constitucional estabelecido no art. 170, parágrafo único da Carta Magna, qual seja, o livre exercício da atividade econômica, revestindo-se de cerceamento indevido àatividade empresarial. 2. É inadmissível o bloqueio da expedição de notas fiscais eletrônicas pelo Estado, como meio de exigir o pagamento de débitos tributários pelo contribuinte, pois a administração pública deve lançar mão de instrumentos próprios, administrativos ou judiciais, para a defesa de seus interesses, visando o recebimento deste crédito.3. Não foi possível constatar no feito a irregularidade fiscal mencionada de forma genérica pelo Estado (apresentando apenas indício de sua ocorrência), ou mesmo procedimento administrativo que tenha tramitado emobservância às garantias constitucionais, requisito do próprio dispositivo legal em que se apoiou a Impetrante (art. 153-A, da Lei 11.651/91), que legitime a sanção aplicada. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO – 5ª Câm. Cível – DGJ nº 65371.51.2018.8.09.0051 – Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, j. 22/03/2021.) Fixadas essas premissas, impõe-se concluir que a Impetrante logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo. Ao teor do exposto, já conhecida a APELAÇÃO CÍVEL, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de, reformando a sentença primeva, reconhecer comprovado o direito líquido e certo da impetrante, relativo ao livre exercício de sua atividade econômica e conceder a segurança postulada, no sentido de que seja desbloqueada a inscrição estadual da impetrante, suspensa em razão dos fatos delineados nos autos. Quanto a emissão das Notas Fiscais, confirmo a liminar antes deferida. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator

10/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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