Execução de Título Extrajudicial 5840267-71.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5840267-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5840267-71.2024.8.09.0051Requerente(s): C E C Centro Educacional Campinas LtdaRequerido(s): Elisangela Patrocinio De Morais S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.Analisando o presente feito, consta que a parte Ré não foi encontrada para ser citada, estando em LINS (lugar incerto e não sabido), apesar das diligências realizadas.A parte exequente devidamente intimada para apresentar endereço quedou-se inerte.O art. 18, § 2º, dispõe que nos Juizados não é possível a citação por edital e, quando a parte adversa não for encontrada, haverá a extinção do processo, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC.Face ao exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte requerida não foi encontrada para a citação, estando em LINS - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente.Após, ARQUIVEM-SE os autos desde logo, diante da preclusão lógica.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)12

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 19:31

Expedida/certificada

20/10/2025, 19:26

Devedor não encontrado

20/10/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 15:47

Decurso de Prazo

17/10/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

04/10/2025, 00:48

Expedida/Certificada

19/09/2025, 22:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"607001"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5840267-71.2024.8.09.0051Requerente(s): C E C Centro Educacional Campinas LtdaRequerido(s): Elisangela Patrocinio De Morais D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente alega possibilidade de tentativa de ocultação da parte executada e requer a aplicação dos arts. 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa), no presente caso.Em que pese as alegações da parte exequente, verifica-se a ausência de previsão legal e incompatibilidade do procedimento no âmbito dos juizados. Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral.Ademais, analisando detidamente os comandos do Código de Processo Civil, percebe-se a incompatibilidade da diligência requerida pela parte com o rito adotado nos juizados especiais cíveis, tendo em vista que a admissão do procedimento requerido estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (art.252, § 4º, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial.Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - RI: 54859670920188090064 GOIANIRA, Relator: Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28.03.2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDADO NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO RITO ELEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5081226-93.2019.8.09.0051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/09/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento, indicar novos dados para citação da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

12/02/2025, 00:00

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