Procedimento Comum Cível 5873465-65.2024.8.09.0127 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5873465-65.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 17:35

Decurso de Prazo

19/08/2025, 09:58

Confirmada

07/07/2025, 03:07

Expedida/certificada

25/06/2025, 07:31

Petição (Apelação)

24/06/2025, 23:06

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5873465-65.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. JOSÉ FERREIRA DAS NEVES SOBRINHO, já qualificado nos autos, fazendo-se residir em juízo por défenseur legalmente credenciado, aforou, em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, similarmente qualificado, a presente rogativa, e sob o dintel argumentativo de que está acometido por fratura no antebraço (CID S.52), diafise de rádio (CID S.53), aquilose de cotovelo (CID S.51), de modo que se encontra impossibilitado de exercer sua atividade laborativa. Por isso, solicitou o benefício por incapacidade, o qual restou negado pela autarquia previdenciária, e assim, requesta a sua concessão ou aposentadoria, pela via judicial (cf., evento 01). Ao rogo, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o instituto açoitado aviou o reproche do evento 15, palco no qual alegou, preliminarmente, não atendimento ao disposto no artigo 129-A, da Lei 8.213/91, ausência de interesse de agir e, no mérito, alinhavou a ausência dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência, ao tempo que aviou a juntada de alguns documentos. Houve tréplica impugnativa (cf., evento 17). Após, o laudo médico pericial foi acostado no evento 18, do qual as partes tiveram ampla sapiência (cf., eventos 23 e 25). Seguiu-se, então, o sumário de instrução, no qual foi colhida a prova oral, com alegações orais pela parte autora e ausência do requerido (cf., evento 39 e mídia audiovisual ajoujada ao evento 41). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e oral produzida e os limites da controvérsia. In casu, afasto, de logo, a intentona processual de carência acionária, pois o interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Ademais, fato é que, em matéria previdenciária, para consubstanciação do interesse processual do segurado, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, basta a existência de relação jurídica prévia com o INSS, no caso dos autos, houve o indeferimento do benefício. Circa merita, observo que o benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Vejam-se: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Consectariamente, da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em liça: (a) a qualidade de segurado; (b) carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter temporário da incapacidade. No aqui terçante, durante a demarchè processual, realizou-se perícia médica, cujo laudo técnico acostado (cf., evento 18) informou que o autor é portador de “fratura consolidada em antebraço esquerdo com sequelas de anquilose do cotovelo (CID-10: S52, S53, S51), condição que compromete severamente a mobilidade do membro superior e a realização de movimentos essenciais para a atividade rural” e “anquilose articular”, sendo que essa anomalia o incapacita de forma total e permanente e multiprofissional, com início da incapacidade em 19/01/2024, sem possibilidade de reabilitação. Outrossim, quanto aos requisitos, qualidade de segurado e carência, por se tratar de segurado especial (trabalhador rural), saliento que é necessário um início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, não se admitindo a prova exclusivamente oral para esse desiderato (STJ, Súmula 149 e TRF 1a. Região, Súmula 27). In casu, o início de prova material é constituído por cópia de sua certidão de nascimento e certidão de nascimento dos filhos (1994 e 2000), nos quais constam sua profissão como “lavrador”, além de atestado de saúde ocupacional admissional para labor como trabalhador rural (2013 e 2014). Para melhor esclarecer os fatos, foi realizada audiência de instrução. No ato da audiência, o autor declarou que, antes de encontrar-se incapacitado, laborou na lida rural, em algumas propriedades rurais, desempenhando os afazeres normais do meio campesino, entre elas a criação de animais e plantações para o sustento familiar. Declarou ainda que nunca exerceu labor urbano. Prosseguindo na instrução, as testemunhas, a sua vez, afirmaram que o autor desenvolveu labor rural, com a sua família, retirando o sustento dos serviços rurais. Inclusive, a testemunha Cleber Candido De Souza, em juízo, informou que o autor, em fevereiro de 2023, residiu e prestou serviços gerais do campo, em sua propriedade, retirando seu sustento. Declarou ainda que ele sempre se queixou de dores no braço, não conseguindo executar os serviços pesados. Gize-se que, embora a prova testemunhal seja no sentido de reconhecer que a parte autora laborou no meio rural, os documentos apresentados como início de prova material, para a efetiva comprovação do período de carência (12 contribuições), não são contemporâneos aos fatos. Isto porque, tais documentos são datados entre os anos de 1994 a 2014, momento muito distante do período de carência a ser comprovado, eis que a incapacidade do autor teve início em 19/01/2024, de modo que não há como ampliar sua eficácia temporal prospectiva (período de carência - 12 contribuições). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O trabalho rural, na condição de segurado especial, está previsto no art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91, devendo ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea dos fatos, complementado por prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da mencionada legislação. 3. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência. 4. Parcialmente acolhido o recurso do INSS para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485- IV do CPC. Revogada a tutela de urgência outrora deferida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50100782320224049999 RS, Relator.: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2024) (g.n) Nesse viés, o conjunto probatório (início de prova material) é extremamente frágil, sendo insuficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência, sobretudo porque ausente início de prova material contemporânea aos 12 meses que antecedem o início da incapacidade do autor. A esse prisma, portanto, não houve o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do benefício - qualidade de segurado -, sendo a improcedência do pleito medida que se impõe. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proemial, nos termos do art. 487, I, do Civile Adjectio Codex. Condeno a acionante no sumpto processual, bem assim na honorária do patrono ex adverso, aqui arbitrada, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Confirmada

30/05/2025, 19:05

Improcedência

30/05/2025, 15:43

Publicação

30/05/2025, 12:31

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

30/05/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 21:51

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5873465-65.2024.8.09.0127 Natureza: Ação Previdenciária Vistos etc. JOSÉ FERREIRA DAS NEVES SOBRINHO, já qualificado nos autos, fazendo-se residir em juízo por défenseur legalmente credenciado, aforou, em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, similarmente qualificado, a presente rogativa, e sob o dintel argumentativo de que está acometido por fratura no antebraço (CID S.52), diafise de rádio (CID S.53), aquilose de cotovelo (CID S.51), de modo que se encontra impossibilitado de exercer sua atividade laborativa. Por isso, solicitou o benefício por incapacidade, o qual restou negado pela autarquia previdenciária, e assim, requesta a sua concessão ou aposentadoria, pela via judicial (cf., evento 01). Ao rogo, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o instituto açoitado aviou o reproche do evento 15, palco no qual alegou, preliminarmente, não atendimento ao disposto no artigo 129-A, da Lei 8.213/91, ausência de interesse de agir e, no mérito, alinhavou a ausência dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência, ao tempo que aviou a juntada de alguns documentos. Houve tréplica impugnativa (cf., evento 17). Após, o laudo médico pericial foi acostado no evento 18, do qual as partes tiveram ampla sapiência (cf., eventos 23 e 25). Seguiu-se, então, o sumário de instrução, no qual foi colhida a prova oral, com alegações orais pela parte autora e ausência do requerido (cf., evento 39 e mídia audiovisual ajoujada ao evento 41). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, porquanto não há necessidade de dilação probatória alguma, tendo em vista a prova pericial e oral produzida e os limites da controvérsia. In casu, afasto, de logo, a intentona processual de carência acionária, pois o interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Ademais, fato é que, em matéria previdenciária, para consubstanciação do interesse processual do segurado, à luz do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, basta a existência de relação jurídica prévia com o INSS, no caso dos autos, houve o indeferimento do benefício. Circa merita, observo que o benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Vejam-se: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Consectariamente, da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em liça: (a) a qualidade de segurado; (b) carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter temporário da incapacidade. No aqui terçante, durante a demarchè processual, realizou-se perícia médica, cujo laudo técnico acostado (cf., evento 18) informou que o autor é portador de “fratura consolidada em antebraço esquerdo com sequelas de anquilose do cotovelo (CID-10: S52, S53, S51), condição que compromete severamente a mobilidade do membro superior e a realização de movimentos essenciais para a atividade rural” e “anquilose articular”, sendo que essa anomalia o incapacita de forma total e permanente e multiprofissional, com início da incapacidade em 19/01/2024, sem possibilidade de reabilitação. Outrossim, quanto aos requisitos, qualidade de segurado e carência, por se tratar de segurado especial (trabalhador rural), saliento que é necessário um início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, não se admitindo a prova exclusivamente oral para esse desiderato (STJ, Súmula 149 e TRF 1a. Região, Súmula 27). In casu, o início de prova material é constituído por cópia de sua certidão de nascimento e certidão de nascimento dos filhos (1994 e 2000), nos quais constam sua profissão como “lavrador”, além de atestado de saúde ocupacional admissional para labor como trabalhador rural (2013 e 2014). Para melhor esclarecer os fatos, foi realizada audiência de instrução. No ato da audiência, o autor declarou que, antes de encontrar-se incapacitado, laborou na lida rural, em algumas propriedades rurais, desempenhando os afazeres normais do meio campesino, entre elas a criação de animais e plantações para o sustento familiar. Declarou ainda que nunca exerceu labor urbano. Prosseguindo na instrução, as testemunhas, a sua vez, afirmaram que o autor desenvolveu labor rural, com a sua família, retirando o sustento dos serviços rurais. Inclusive, a testemunha Cleber Candido De Souza, em juízo, informou que o autor, em fevereiro de 2023, residiu e prestou serviços gerais do campo, em sua propriedade, retirando seu sustento. Declarou ainda que ele sempre se queixou de dores no braço, não conseguindo executar os serviços pesados. Gize-se que, embora a prova testemunhal seja no sentido de reconhecer que a parte autora laborou no meio rural, os documentos apresentados como início de prova material, para a efetiva comprovação do período de carência (12 contribuições), não são contemporâneos aos fatos. Isto porque, tais documentos são datados entre os anos de 1994 a 2014, momento muito distante do período de carência a ser comprovado, eis que a incapacidade do autor teve início em 19/01/2024, de modo que não há como ampliar sua eficácia temporal prospectiva (período de carência - 12 contribuições). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O trabalho rural, na condição de segurado especial, está previsto no art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/91, devendo ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea dos fatos, complementado por prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da mencionada legislação. 3. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência. 4. Parcialmente acolhido o recurso do INSS para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485- IV do CPC. Revogada a tutela de urgência outrora deferida. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50100782320224049999 RS, Relator.: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 16/04/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2024) (g.n) Nesse viés, o conjunto probatório (início de prova material) é extremamente frágil, sendo insuficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência, sobretudo porque ausente início de prova material contemporânea aos 12 meses que antecedem o início da incapacidade do autor. A esse prisma, portanto, não houve o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do benefício - qualidade de segurado -, sendo a improcedência do pleito medida que se impõe. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proemial, nos termos do art. 487, I, do Civile Adjectio Codex. Condeno a acionante no sumpto processual, bem assim na honorária do patrono ex adverso, aqui arbitrada, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Publicação

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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