Apelação Criminal 0096828-65.2018.8.09.0175 - TJGO

Apelação Criminal 0096828-65.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 0096828-65.2018.8.09.0175Autuado/acusado(a)(s): LUCAS FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de sentença condenatória prolatada (mov. 163) em desfavor de LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, incurso nas sanções do artigo 168, §1ª, inciso III, do Código Penal, restando condenada à pena definitiva de 01 (um) ano 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação de razões perante o Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 166), o qual foi devidamente recebido por este juízo (mov. 177).Remetidos os autos à Instância Superior, a defesa apresentou razões recursais (mov. 201), ensejando contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 211).Na sequência, a Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo provimento do recurso (mov. 215).Em julgamento colegiado, os Desembargadores conheceram do recurso e deram-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade do acusado em razão da ocorrência da prescrição retroativa (mov. 228). Com o retorno dos autos à origem, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Tendo em vista que o acórdão proferido pelo Juízo ad quem extinguiu a punibilidade do acusado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou o sentenciado por intimado, considerando que se trata de acórdão absolutório, não havendo prejuízo ao sentenciado sua não intimação pessoal.Não havendo notícia de bens apreendidos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia - GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente - GAB-08 ___________________________________Cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício, conforme previsão do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO.

09/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/09/2025, 10:10

Trânsito em julgado

04/09/2025, 10:09

Trânsito em julgado

04/09/2025, 10:09

Confirmada

19/08/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0096828-65.2018.8.09.0175COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada em continuidade delitiva (art. 168, § 1º, inciso III, conjugado com o art. 71 do Código Penal), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. O recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se operou a prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando a pena concretamente aplicada e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena imposta, nos termos do artigo 110, do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação.4. Com a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, V, do Código Penal.5. O lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (20 de agosto de 2018) e a publicação da sentença (07 de outubro de 2024) superou 04 (quatro) anos, configurando a prescrição.6. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva resulta na extinção da punibilidade do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido para declarar extinta a punibilidade.Tese de julgamento: "1. Opera-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória excede o prazo legal previsto para a pena aplicada. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa é medida que se impõe."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 109, V, 110, 117, IV, 168, § 1º, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª CâmCrim., AC. 0112075-52.2019.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Siva Dias, Publicado em 20.09.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0096828-65.2018.8.09.0175COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista pelo seu prenome. Recurso de apelação interposto por LUCAS contra sentença que o condenou por crime tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, conjugado com o artigo 71 (por seis vezes), do código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, promovida a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 163).Pois bem.Efetivamente, já operou a prescrição, que é a perda do poder estatal de punir, em razão do decurso do lapso temporal estabelecido em lei, para que o fizesse.Assinala-se que a prescrição da pretensão punitiva também pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, esta se verifica pela pena efetivamente aplicada ao réu, pois já conhecida a pena merecida por este (artigo 110, do Código Penal).Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Nesse sentido, havendo o trânsito em julgado para a acusação, ante a impossibilidade de majoração da pena, ocorre a prescrição retroativa quando entre o recebimento da denúncia e a sentença publicada (art. 117, inc. IV, do CP)1, há um lapso temporal maior do que aqueles previstos no artigo 109, do Código Penal, sendo a base de cálculo, a pena aplicada ao caso e não a abstrata prevista no tipo penal. No caso dos autos, como a pena privativa de liberdade aplicada concretizou em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva consuma-se com o transcurso de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.Nessas condições, da data do recebimento da denúncia em 20 de agosto de 2018 (mov. 03, fls. 104/105, PDF), até a data em que foi publicada a sentença de mérito em 07 de outubro de 2024 (mov. 163), transcorreu período superior a 04 (quatro) anos.Logo, impositiva a declaração da extinção da punibilidade do apelante, alicerçada na perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. No mesmo sentido, decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXPOR MENOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1) Verificado o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do CP, entre o recebimento da denúncia e julgamento do apelo que combate a sentença absolutória, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 2) Apelo conhecido, de ofício, extinta a punibilidade do apelante. Prejudicado o mérito recursal (3ª CâmCrim., AC. 0112075-52.2019.8.09.0175, rel. Des. Wilson da Siva Dias, Publicado em 20 de setembro de 2023, às 18:01:39). Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator1 Art. 117, inciso IV, do CP - O curso da prescrição interrompe-se: […] IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0096828-65.2018.8.09.0175COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada em continuidade delitiva (art. 168, § 1º, inciso III, conjugado com o art. 71 do Código Penal), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. O recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se operou a prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando a pena concretamente aplicada e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena imposta, nos termos do artigo 110, do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação.4. Com a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, V, do Código Penal.5. O lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (20 de agosto de 2018) e a publicação da sentença (07 de outubro de 2024) superou 04 (quatro) anos, configurando a prescrição.6. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva resulta na extinção da punibilidade do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido para declarar extinta a punibilidade.Tese de julgamento: "1. Opera-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória excede o prazo legal previsto para a pena aplicada. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa é medida que se impõe."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 109, V, 110, 117, IV, 168, § 1º, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª CâmCrim., AC. 0112075-52.2019.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Siva Dias, Publicado em 20.09.2023.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

Confirmada

14/08/2025, 16:55

Expedida/certificada

14/08/2025, 16:46

Publicação

14/08/2025, 11:39

Confirmada

29/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso OgawaPROCESSO: 0096828-65.2018.8.09.0175 DESPACHO Concordo com o Relatório. Peço dia para julgamento.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWARevisor06

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento

28/07/2025, 10:43

Confirmada

28/07/2025, 10:41

Para julgamento de mérito

28/07/2025, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/07/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0096828-65.2018.8.09.0175COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada em continuidade delitiva (art. 168, § 1º, inciso III, conjugado com o art. 71 do Código Penal), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. O recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se operou a prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando a pena concretamente aplicada e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena imposta, nos termos do artigo 110, do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação.4. Com a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, V, do Código Penal.5. O lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (20 de agosto de 2018) e a publicação da sentença (07 de outubro de 2024) superou 04 (quatro) anos, configurando a prescrição.6. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva resulta na extinção da punibilidade do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido para declarar extinta a punibilidade.Tese de julgamento: "1. Opera-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória excede o prazo legal previsto para a pena aplicada. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa é medida que se impõe."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 109, V, 110, 117, IV, 168, § 1º, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª CâmCrim., AC. 0112075-52.2019.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Siva Dias, Publicado em 20.09.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0096828-65.2018.8.09.0175COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO VOTOO voluntário contempla os pressupostos de admissibilidade.Manejado no lapso legal, conheço-o.Reporto o protagonista pelo seu prenome. Recurso de apelação interposto por LUCAS contra sentença que o condenou por crime tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, conjugado com o artigo 71 (por seis vezes), do código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, promovida a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 163).Pois bem.Efetivamente, já operou a prescrição, que é a perda do poder estatal de punir, em razão do decurso do lapso temporal estabelecido em lei, para que o fizesse.Assinala-se que a prescrição da pretensão punitiva também pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, esta se verifica pela pena efetivamente aplicada ao réu, pois já conhecida a pena merecida por este (artigo 110, do Código Penal).Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Nesse sentido, havendo o trânsito em julgado para a acusação, ante a impossibilidade de majoração da pena, ocorre a prescrição retroativa quando entre o recebimento da denúncia e a sentença publicada (art. 117, inc. IV, do CP)1, há um lapso temporal maior do que aqueles previstos no artigo 109, do Código Penal, sendo a base de cálculo, a pena aplicada ao caso e não a abstrata prevista no tipo penal. No caso dos autos, como a pena privativa de liberdade aplicada concretizou em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva consuma-se com o transcurso de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.Nessas condições, da data do recebimento da denúncia em 20 de agosto de 2018 (mov. 03, fls. 104/105, PDF), até a data em que foi publicada a sentença de mérito em 07 de outubro de 2024 (mov. 163), transcorreu período superior a 04 (quatro) anos.Logo, impositiva a declaração da extinção da punibilidade do apelante, alicerçada na perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. No mesmo sentido, decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXPOR MENOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1) Verificado o decurso do prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do CP, entre o recebimento da denúncia e julgamento do apelo que combate a sentença absolutória, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 2) Apelo conhecido, de ofício, extinta a punibilidade do apelante. Prejudicado o mérito recursal (3ª CâmCrim., AC. 0112075-52.2019.8.09.0175, rel. Des. Wilson da Siva Dias, Publicado em 20 de setembro de 2023, às 18:01:39). Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelator1 Art. 117, inciso IV, do CP - O curso da prescrição interrompe-se: […] IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0096828-65.2018.8.09.0175COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada em continuidade delitiva (art. 168, § 1º, inciso III, conjugado com o art. 71 do Código Penal), à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. O recorrente pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se operou a prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerando a pena concretamente aplicada e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena imposta, nos termos do artigo 110, do Código Penal, após o trânsito em julgado para a acusação.4. Com a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, V, do Código Penal.5. O lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (20 de agosto de 2018) e a publicação da sentença (07 de outubro de 2024) superou 04 (quatro) anos, configurando a prescrição.6. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva resulta na extinção da punibilidade do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é provido para declarar extinta a punibilidade.Tese de julgamento: "1. Opera-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória excede o prazo legal previsto para a pena aplicada. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa é medida que se impõe."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 109, V, 110, 117, IV, 168, § 1º, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª CâmCrim., AC. 0112075-52.2019.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Siva Dias, Publicado em 20.09.2023.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

15/08/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Todas as movimentações(40)