Execução de Título Extrajudicial 0009354-50.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0009354-50.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa ONR NEGATIVA, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 2 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas à pesquisa no sistema SREI (atual ONR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 14 de maio de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0009354-50.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO SAFRA S/A (CPF/CNPJ: --) Endereço: AV. PAULISTA, 2 SUBSOLO, 2150,, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO, SP, -- Promovido: GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 695.661.191-00) Endereço: Rua Cana Brava,, Lt. 1, NOSSA SENHORA DE FATIMA,GOIÂNIA, GO, 74420220 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SAFRA S/A em face de GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO, buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 39.682,06. O processo se encontra em fase de busca por bens penhoráveis. I - DA BUSCA DE BENS Em atenção à decisão de mov. 423, que intimou o credor a requerer outras providências para localização de bens, a parte promovente solicitou o acionamento do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para buscar possíveis bens em nome do executado (mov. 428). A efetividade da execução e a satisfação do crédito são metas primordiais, justificando o uso de sistemas conveniados para a localização de patrimônio do devedor. O entendimento deste juízo, em julgado anterior (proc. 0434294-82.2010.8.09.0051, TJGO), é no sentido de autorizar medidas constritivas e o uso de sistemas para localização de bens, visando a efetividade da jurisdição. II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A decisão de mov. 423 já previu a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921 do CPC, caso a parte credora não indicasse bens ou requeresse outras providências. Considerando que a parte promovente indicou nova diligência, a suspensão do processo dependerá do resultado da busca e de eventual ausência de manifestação subsequente. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovente (mov. 428) e DETERMINO a realização de consulta ao sistema SREI para localização de imóveis em nome da parte promovida. II - Intime-se a parte promovente do resultado da pesquisa. III - Nada manifestando a parte promovente no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC. IV - Após o decurso do prazo de 1 (um) ano, o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de computar-se o prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. V - Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0009354-50.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO SAFRA S/A (CPF/CNPJ: --) Endereço: AV. PAULISTA, 2 SUBSOLO, 2150,, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO, SP, -- Promovido: GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 695.661.191-00) Endereço: Rua Cana Brava,, Lt. 1, NOSSA SENHORA DE FATIMA,GOIÂNIA, GO, 74420220 DECISÃO Tendo em vista a impossibilidade técnica de utilização do sistema SNIPER, intime-se o credor para, querendo, requerer outras providências e indicar novos bens à penhora. Nada requerendo, suspenda os autos, pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Expedição de documento

27/04/2026, 13:45

Documento

22/04/2026, 15:23

Documento

17/04/2026, 15:09

Documento

09/04/2026, 23:28

Expedição de documento

06/04/2026, 16:56

Petição

30/03/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (SNIPER– busca/restrição/retirada de restrição), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 19 de março de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 16:55

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:47

Decurso de Prazo

16/03/2026, 09:49

Confirmada

06/03/2026, 08:05

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0009354-50.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO SAFRA S/A (CPF/CNPJ: --) Endereço: AV. PAULISTA, 2 SUBSOLO, 2150,, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO, SP, -- Promovido: GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 695.661.191-00) Endereço: Rua Cana Brava,, Lt. 1, NOSSA SENHORA DE FATIMA,GOIÂNIA, GO, 74420220 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SAFRA S/A em face de GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO, buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 39.682,06. O processo se encontra em fase de busca por bens penhoráveis. I - DA BUSCA DE BENS Em atenção à decisão de mov. 423, que intimou o credor a requerer outras providências para localização de bens, a parte promovente solicitou o acionamento do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para buscar possíveis bens em nome do executado (mov. 428). A efetividade da execução e a satisfação do crédito são metas primordiais, justificando o uso de sistemas conveniados para a localização de patrimônio do devedor. O entendimento deste juízo, em julgado anterior (proc. 0434294-82.2010.8.09.0051, TJGO), é no sentido de autorizar medidas constritivas e o uso de sistemas para localização de bens, visando a efetividade da jurisdição. II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A decisão de mov. 423 já previu a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921 do CPC, caso a parte credora não indicasse bens ou requeresse outras providências. Considerando que a parte promovente indicou nova diligência, a suspensão do processo dependerá do resultado da busca e de eventual ausência de manifestação subsequente. Ante o exposto: I - DEFIRO o pedido da parte promovente (mov. 428) e DETERMINO a realização de consulta ao sistema SREI para localização de imóveis em nome da parte promovida. II - Intime-se a parte promovente do resultado da pesquisa. III - Nada manifestando a parte promovente no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC. IV - Após o decurso do prazo de 1 (um) ano, o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de computar-se o prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. V - Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

14/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0009354-50.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO SAFRA S/A (CPF/CNPJ: --) Endereço: AV. PAULISTA, 2 SUBSOLO, 2150,, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO, SP, -- Promovido: GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 695.661.191-00) Endereço: Rua Cana Brava,, Lt. 1, NOSSA SENHORA DE FATIMA,GOIÂNIA, GO, 74420220 DECISÃO DEFIRO a utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), nos termos requeridos pela parte promovente (mov. 396), a fim de identificar ativos e patrimônios do executado GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO. DETERMINO à UPJ que proceda às pesquisas necessárias via SNIPER. Após a juntada dos resultados do SNIPER e das respostas do CAGED, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se de forma objetiva sobre todas as informações obtidas, indicando as medidas executórias que pretende adotar para impulsionar o processo. Nada manifestando o causídico no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0009354-50.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO SAFRA S/A (CPF/CNPJ: --) Endereço: AV. PAULISTA, 2 SUBSOLO, 2150,, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO, SP, -- Promovido: GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 695.661.191-00) Endereço: Rua Cana Brava,, Lt. 1, NOSSA SENHORA DE FATIMA,GOIÂNIA, GO, 74420220 DESPACHO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas. DECIDO. * CCS: considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora têm sido realizadas, especialmente diante da prolongada duração da execução, é possível deferir a autorização para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Isso se dá com o propósito de esgotar todas as ações destinadas à identificação de ativos do devedor [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244326-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023]. * CAGED: DEFIRO o pedido, considerando que "Ante a aplicação dos princípios da celeridade processual, cooperação e efetividade, mostra-se adequado o deferimento da expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para obter informações acerca de possível fonte de renda" da parte [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5433802-48.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023] Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Cumpridas as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 33 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

27/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0009354-50.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO SAFRA S/AEndereço: AV. PAULISTA, 2 SUBSOLO, 2150,, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO, SP, --Promovido: GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHOEndereço: Rua Cana Brava,, Lt. 1, NOSSA SENHORA DE FATIMA,GOIÂNIA, GO, 74420220 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em ev. 325, acostou-se acórdão, transitado em julgado (mov. 322), que reconheceu a ausência de prescrição intercorrente.Em ev. 283 determinou-se pesquisa via SISBAJUD, que ainda não foi cumprida.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos planilha atualizada do débito.Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. O apelante, instituição financeira, alegou ter realizado diversas diligências para localizar o devedor e seus bens, sem sucesso. A sentença entendeu que o prazo prescricional foi ultrapassado, sem que o crédito fosse satisfeito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente, considerando as disposições do art. 921, §4º e 5º, do CPC e a ausência de desídia do exequente apelante antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que conferiu nova redação dos dispositivos acima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código Civil determina que a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal, no caso, cinco anos.4. A jurisprudência do STJ afirma que a prescrição intercorrente não se aplica se o exequente demonstra diligência na busca do devedor e seus bens.5. Os autos demonstram que o apelante realizou inúmeras diligências para localizar o devedor e seus bens, sem sucesso. Não houve inércia.6. A Lei n. 14.195/2021, alterando o art. 921 do CPC, tendo em vista que não houve suspensão no feito até então, aplica-se à hipótese dos autos segundo a jurisprudência consolidada, porém a citação editalícia interrompeu a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é cassada. O processo retornará à origem para prosseguimento.Tese de julgamento: "1. Não houve prescrição intercorrente, pois o exequente diligenciou na busca do devedor e de seus bens. 2. A citação editalícia interrompeu o prazo prescricional."_____________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921, § 4º-A; Lei n. 14.195/2021.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024; TJGO, Sexta Câmara Cível, AC 0015255-20.2012.8.09.0044, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJ de 04/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009354-50.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A.APELADO: GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. O apelante, instituição financeira, alegou ter realizado diversas diligências para localizar o devedor e seus bens, sem sucesso. A sentença entendeu que o prazo prescricional foi ultrapassado, sem que o crédito fosse satisfeito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente, considerando as disposições do art. 921, §4º e 5º, do CPC e a ausência de desídia do exequente apelante antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que conferiu nova redação dos dispositivos acima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código Civil determina que a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal, no caso, cinco anos.4. A jurisprudência do STJ afirma que a prescrição intercorrente não se aplica se o exequente demonstra diligência na busca do devedor e seus bens.5. Os autos demonstram que o apelante realizou inúmeras diligências para localizar o devedor e seus bens, sem sucesso. Não houve inércia.6. A Lei n. 14.195/2021, alterando o art. 921 do CPC, tendo em vista que não houve suspensão no feito até então, aplica-se à hipótese dos autos segundo a jurisprudência consolidada, porém a citação editalícia interrompeu a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é cassada. O processo retornará à origem para prosseguimento.Tese de julgamento: "1. Não houve prescrição intercorrente, pois o exequente diligenciou na busca do devedor e de seus bens. 2. A citação editalícia interrompeu o prazo prescricional."_____________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 921, § 4º-A; Lei n. 14.195/2021.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024; TJGO, Sexta Câmara Cível, AC 0015255-20.2012.8.09.0044, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJ de 04/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Conforme delineado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO SAFRA S.A. contra a sentença proferida pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que julgou extinta a Execução de Cédula de Crédito Bancário no montante de R$ 39.682,06 (trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e seis centavos) ante a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos que move em face de GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO.A sentença recorrida (mov. 306) consta da seguinte forma:“(…) Assim, entre a data da propositura da ação, a ausência de constrição efetiva de bens do devedor, e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução foi ultrapassado, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC (…).” Cinge a controvérsia recursal em verificar se há ocorrência ou não da prescrição intercorrente nos autos em apreço diante do insucesso em localizar bens do devedor.A prescrição intercorrente é um instituto de natureza processual previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário quanto aos feitos executivos e à proteção dos direitos das partes envolvidas em uma demanda judicial, evitando a paralisação indefinida de processos. Para o seu reconhecimento, faz-se necessário o decurso de lapso temporal por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, à luz do enunciado 150 da súmula do STF que dispõe que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Nesse contexto, foi incluído ao Código Civil o artigo 206-A que dispõe:Art. 206-A - A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022).Com o advento da Lei n. 14.195/21, o artigo 921 do CPC sofreu alterações sensíveis e o marco inicial do prazo de prescrição intercorrente passou a ser o da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de constrição.Nessa nova sistemática, o feito será automaticamente suspenso uma única vez pelo lapso temporal previsto no §1º do referido dispositivo legal, independentemente da demonstração de inércia ou desídia por parte do exequente, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional de forma automática após a suspensão. Importa destacar que o novo regime da prescrição intercorrente não possui eficácia retroativa, sendo aplicável aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei e aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da Execução.Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.)No caso em análise, diante da inexistência de suspensão no regime anterior, incide a nova sistemática.Assim, trata-se de Execução fundada em dívida líquida constante de instrumento particular sujeita ao prazo prescricional de cinco anos conforme disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.Extrai-se dos autos que o banco apelante diligenciou com todos os esforços necessários para efetivar a citação do executado desde o ajuizamento da execução, requerendo a citação via postal (mov. 6, 14, 30, 37, 46, 55, 111, 136, 144, e 158), a busca de dados e bens em bases oficiais (mov. 65 e 164) e o envio de ofícios (mov. 91 e 125).Após o exaurimento de todas as tentativas possíveis, o apelante requereu a citação editalícia do apelado (mov. 174), que restou realizada em janeiro de 2023 (mov. 183).Dessa forma, o art. 921, §4º-A prevê que “…A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” (Grifei)Em assim sendo, tendo em visto que sobreveio sentença extintiva (mov. 210), o banco exequente insurge-se da mesma, e mediante o acórdão (mov. 243), que cassou a sentença nos seguintes termos:“Repise-se: o débito exequendo principal não foi satisfeito, e a execução de título extrajudicial deverá prosseguir em relação ao executado/recorrido, sobretudo porque a parte exequente, ora apelante, não manifestou a respeito de eventual quitação.Nesta ordem de pensamento, cassar a sentença apelada é medida impositiva.”Após o retorno do feito ao juízo a quo, foi realizada pesquisa no INFOJUD, bem como no CENOPES/SISBAJUD, com intimação do apelante em outubro de 2024 (mov. 276).A sentença apelada, reconhecendo a prescrição intercorrente, foi lançada em 16/02/2025, ou seja, sem que restasse configurada a situação processual para tanto.Nessa direção:“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. Prescrição Intercorrente. Requisitos. Para que se configure a prescrição intercorrente, é imprescindível a conjunção de três requisitos essenciais: intimação para impulsionar o feito, inércia do credor, após a intimação, e decurso do prazo prescricional estabelecido em lei.2. Interrupção da Prescrição Intercorrente pela Citação por Edital. No caso dos autos, não ocorreu a prescrição intercorrente, em vista de sua interrupção pela citação editalícia do executado, dentro do prazo prescricional de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Sexta Câmara Cível, AC 0015255-20.2012.8.09.0044, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, DJ de 04/06/2024)Ademais, resta evidente que os lapsos temporais verificados no curso do processo em tela não são suficientes para caracterizar a inércia do exequente/apelante a ponto de justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Portanto, não há circunstâncias a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela e cassação da sentença recorrida, uma vez mais, é medida que se impõe.Ante todo o exposto, conheço do recurso de Apelação e dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu normal prosseguimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 11

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0009354-50.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO SAFRA S/AEndereço: AV. PAULISTA, 2 SUBSOLO, 2150,, CERQUEIRA CESAR, SAO PAULO, SP, --Promovido: GUILHERME AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHOEndereço: Rua Cana Brava,, Lt. 1, NOSSA SENHORA DE FATIMA,GOIÂNIA, GO, 74420220 SENTENÇA Trata-se de execução, em que as partes foram intimadas para manifestarem sobre a configuração da prescrição intercorrente.Pois bem.Como se sabe, a prescrição refere-se à limitação temporal para arguição perante o Poder Judiciário de tutela de um direito material, com o fito de resguardar a segurança de situações jurídicas já estabelecidas.Por muito tempo, a prescrição intercorrente restou fundamentada na doutrina e na jurisprudência, utilizando-se de outras normas para, através de uma analogia, declarar prescrita determinada pretensão.No entanto, em 2021, houve alteração substancial no conteúdo e no procedimento da prescrição intercorrente, com forte inspiração na Lei de Execução Fiscal, bem como em precedente vinculante do STJ na interpretação de tal norma.É que, na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia, obrigatoriamente, de uma desídia do credor na movimentação do processo. Logo, enquanto houvesse pedidos regulares de movimentação dos autos, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda pendente a localização do próprio executado, a execução mantinha-se em pleno vigor.No entanto, com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja a parte credora, se o executado não for localizado para fins de citação/intimação, não tiver bens ou, os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas típicas, o processo será, agora, extinto pelo instituto da prescrição, positivando, assim, o que os tribunais superiores já entendiam sobre a matéria.Nessa direção, a prescrição regulada pelo Código de Processo Civil não mais depende da inércia da parte exequente, mas substancialmente da ausência de bens penhoráveis da parte ou de sua não localização.O peticionamento nos autos, portanto, não interrompe a prescrição, porquanto, à luz do princípio da eficiência, somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou seus bens forem efetivamente localizados e tomadas as providências necessárias para solver a execução.Em complemento, a simples e eventual busca de bens penhoráveis requerida e realizada sem êxito também não é suficiente para suspender a prescrição intercorrente. Nesse sentido, inclusive é o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)Houve, com a nova regra infraconstitucional, fixação de parâmetro objetivo para a configuração da prescrição intercorrente, baseado no que já entendiam os tribunais: o transcurso do lapso temporal inicia-se a partir da primeira tentativa frustrada de citação ou de constrição de bens.Destarte, o início da suspensão do processo se dá com a ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ou pela primeira tentativa negativa de efetivação de uma penhora, inclusive aquela realizada via SISBAJUD.Sobre a suspensão, é necessário destacar que ela só é possível uma única vez, ou seja, decorrido o prazo de suspensão de um ano, tem-se o início da contagem do prazo prescricional, que só poderá ser interrompido com a efetiva citação do executado ou com a constrição de bens penhoráveis.Ainda sobre a suspensão da prescrição, jurisprudência ampla, atua no seguinte sentido: “entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, (entende que..) deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão” [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024].Assim, independente da decisão judicial que suspende o processo, essa suspensão é contada automaticamente, para fins de computo do prazo para eventual prescrição intercorrente, lembrando que ainda vigora o entendimento da Súmula 150 do STF que estabelece prescrever “a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Sobre o posicionamento do nosso e. TJGO, já se reconhece a prescrição nos termos acima delineados:EMENTA: Apelação Cível. Embargos à Execução. I. Inovação recursal. Tese preliminar rejeitada. A inovação recursal ocorre, em regra, quando a parte, em âmbito recursal, utiliza-se de argumentos não trazidos e/ou discutidos em primeira instância, em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A tese de prescrição intercorrente, em virtude da frustração da penhora, foi apresentada pelo embargante/apelante antes da prolação da sentença, o que afasta a alegação de inovação recursal apresentada em contrarrazões. II. Execução de título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis. Cobrança de taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença reformada. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão ocorre na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas, sim, da ausência de localização de bens penhoráveis. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da parte executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010888-63.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESCOLA INTERAMERICA LTDA. APELADA: FABIANA HELENA CORADO ARAÚJO DE SOUZA RELATORA: DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/21. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE ANO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não configura a alegada retroatividade indevida da Lei nº 14.195/21, em virtude do fato de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo sentenciante, decorreu de entendimentos jurisprudenciais já adotados pelo STJ e por este Tribunal. II. É consagrado o entendimento de que a realização reiterada, ao largo dos anos, de diligências infrutíferas para a satisfação do crédito exequendo, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização procrastinatória da máquina judiciária. III. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o reconhecimento da prescrição, sendo imperativo apenas o respeito ao contraditório, para que a parte credora possa opor eventual fato impeditivo à incidência de tal instituto. IV. O prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente, da data de ciência do credor sobre a inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, por aplicação extensiva do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 566, cujo posicionamento já é adotado por este Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0300689-32.2009.8.09.0162, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III. O entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V. A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI. Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome da executada foram frustradas, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075950-07.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. I ? Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. II - O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. III - Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. IV - Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V ? A consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim da ausência de localização de bens penhoráveis. VI ? Constatado que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome dos executados foram frustradas, decorridos mais de 3 (três) anos desde o término do prazo suspensivo automático sem qualquer localização de bens penhoráveis, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0521730-73.2009.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Para substanciar o fundamentado, coleciona-se parte do voto da Desembargadora Amélia Martins de Araújo, no bojo da apelação cível n° 10888-63, nos seguintes termos:“(..)A partir da contraposição das normas supratranscritas, evidencia-se que a opção do legislador foi clara, ao positivar, no bojo do §4º do art. 921 do CPC, requisitos puramente objetivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente (não localização de bens penhoráveis e decurso temporal). Contudo, insta pontuar que o termo a quo do prazo prescricional inserido no CPC, é regra de direito material e não se confunde com disciplina processual, cuja aplicabilidade não se dá em situações jurídicas já consolidadas, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14, CPC), segundo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 2.463.816/DF, Min. Raul Araújo, DJe 21/12/2023; AREsp nº 2.465.286/RS, Min. Nancy Andrighi, DJe 06/12/2023).Lado outro, por consectário a pontuação anterior, conclui-se que a produção de efeito imediato (imediatidade da norma) é característica peculiar às leis processuais e destina-se exatamente a possibilitar sua eficácia aos processos pendentes, de modo a atingir todos os atos que ainda não foram praticados. Nessa linha de intelecção, destaca-se o seguinte entendimento já firmado pelo Colendo Tribunal Cidadão que norteia essa intelecção:(...)A partir desse estudo, e em confluência às razões do recurso sub judice, conota-se que a pretensão apelatória acerca da não configuração da prescrição intercorrente no feito executório, teria guarida, tão exclusivamente se o ato sentencial tivesse computado o lapso prescricional, na forma da novel redação do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Contudo, tal cenário jurídico não se materializa nos autos. Isso porque, depreende-se da fundamentação estabelecida na sentença que a operação da prescrição intercorrente no presente caso, se baseou a partir do entendimento jurisprudencial, há muito emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, igualmente adotado nos precedentes deste Sodalício, no sentido de que: a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências inefetivas.(..)Diante de todo esse equacionamento, resta aclarado que o reconhecimento da prescrição intercorrente, in casu, não se lastreou nas alterações advindas com Lei nº 14.195/2021, mas sim, a partir de linha jurisprudencial já perfilhada, no sentido de que a realização de diligências que restaram infrutíferas no curso do tempo, não tem o condão de interromper e/ou suspender o decurso do prazo prescricional.(..) Sob esse prisma, é conclusivo que o entendimento adotado pelo magistrado singular não se confunde com a aplicação retroativa de diploma normativo ulterior afeto a direito material já consolidado (art. 921, §4º, CPC). Ademais, não se pode olvidar que a reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não são aptas à descaracterização da desídia da parte exequente, ora apelante, tampouco se prestam à suspensão ou interrupção do transcurso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva e de utilização indevida e procrastinatória da máquina judiciária. Destarte, em que pese o magistrado tenha citado, enquanto normativa de fundamentação sentencial, as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, tem-se que o mesmo aplicou tão somente nova redação dada ao §5º do art. 921 do CPC, cuja previsão configura apenas como norma processual, de modo que sua aplicabilidade, como visto alhures, é imediata.(..)Ainda, sob tal espectro, a argumentação apelatória, pela ausência de desídia da escola exequente/apelante, a fim de afastar a prescrição intercorrente, não merece guarida na presente hipótese, porquanto, como visto, replicados requerimentos de diligências que se mostram infrutíferas e incapazes de satisfazer a execução, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Portanto, nesse particular, resta afastada, de forma inconteste, a arguição recursal afeta à irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 e da alegada ausência de inércia da parte exequente, ora apelante.(..)”Em resumo: o prazo prescricional da ação executiva, a partir da inércia da parte em reiterar pedidos não efetivos, não localização do executado ou de seus bens penhoráveis, é o prazo da ação de conhecimento em caso de título judicial ou do prazo próprio título de crédito em caso de execução extrajudicial certo, líquido e exigível, acrescido, em todo caso, de um período de suspensão (declarado ou não) do processo.Dito tudo isso, passa-se a análise do caso concreto.O título que se executa é extrajudicial.O prazo prescricional das ações de execução de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (três) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Assim, verifica-se que não há notícias de constrição de bens em desfavor do devedor, motivo pelo qual se opera a prescrição no curso do processo.Ainda, não há nos autos nenhum ato do exequente no sentido de demonstrar a realização de providências eficientes para a quitação do débito exequendo.Assim, entre a data da propositura da ação, a ausência de constrição efetiva de bens do devedor, e a data desta sentença declaratória, possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução foi ultrapassado, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito.Portanto, necessário declarar a prescrição intercorrente no caso concreto.Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente, relativa ao título executivo desta ação e, consequentemente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Intimem-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

17/02/2025, 00:00

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