Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0383542-97.2013.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0383542-97.2013.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 08:59

Desarquivamento

16/09/2025, 08:59

Definitivo

24/07/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 10:19

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 10:17

Confirmada

17/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 0383542-97.2013.8.09.0117 A.: JOANA DARC FERNANDES BARBOSA R.: MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS SENTENÇA Tendo em vista a liquidação da operação tratada nestes autos, o que se apura pela manifestação retro, DOU POR EXTINTO O PROCESSO, por força do pagamento e na forma do art. 924, II/CPC, determinando, com as baixas e anotações de estilo e praxe, o seu arquivamento definitivo. Sem custas, diante da isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 18:41

Expedida/certificada

07/07/2025, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2025, 06:08

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Página 1 3100108366176 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 002.261.311-06 CPF Procurador.......: FLAVIA CRISTINA MIRANDA ATAIDE Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 002.261.311-06 CPF/CNPJ Beneficiario: FLAVIA CRISTINA MIRANDA ATAIDE Beneficiario.........: 002.261.311-06 CPF Titular Conta: Fisica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.091.073-2 Conta/Dv.............: 566 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Poupança Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,00 IR...................: 22.05.2025 Calculado em.....: 4.901,53 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 19/09/2025 22/05/2025 Data de Validade Data de Expedicao 2.394.757/0001-32 CPF/CNPJ Réu MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIA JOANA DARC FERNANDES BARBOSA Reu Autor 03835429720138090117 Numero do Processo VARA FAZENDAS PÚBLICAS PALMEIRAS DE GOIAS Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIÁS - GO PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250522162225020720 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 22/05/2025 16:22 por Iraci Américo de Castro Finalizado em 22/05/2025 16:22 por Iraci Américo de Castro Assinado em 27/05/2025 13:06 por José Cassio de Sousa Freitas Pago em 29/05/2025 10:10 por Banco do Brasil

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 19:13

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. A.: R.: D E C I S Ã O Vistos os autos. Apura-se, no presente caso, que restou apresentada nos autos manifestação subscrita por advogada que afirma representar Carmem Lúcia, terceira sem legitimidade processual, por meio da qual pretende a desconsideração de pedido formulado pelo advogado regularmente constituído para atuar em nome da parte A.. Constata-se, da análise dos autos, que esta encontra-se devidamente representada por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato acostado, não havendo, todavia, qualquer outorga de poderes à advogada subscritora da manifestação, seja por meio de procuração, quer por substabelecimento. Embora se tenha notícia da dissolução de sociedade de advogados entre Carmem Lúcia e o patrono da parte A., formalizada por escritura pública e acostada aos autos, tal fato, per si ipsam, não lhe confere legitimidade para intervir nos presentes autos, cuja relação processual é estabelecida exclusivamente entre a parte A., seu advogado regularmente constituído e o réu. Sendo assim, eventuais direitos patrimoniais que Carmem Lúcia entenda possuir sobre honorários advocatícios oriundos da dissolução da sociedade deverão ser pleiteados em ação própria, não sendo admitido o seu ingresso em processo alheio e sem que figure regularmente como parte ou que tenha poderes de representação judicial. Nos termos do art. 105 e 112 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ademais, segundo o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários advocatícios são direito do advogado que atua/atuou no processo, daí porque eventual partilha com terceiros, conforme já mencionado, deverá ser resolvida em sede própria. Desta forma, por conseguinte, a manifestação apresentada carece de legitimidade e regularidade formal, não podendo ser conhecida por este juízo. Ante o exposto, não conheço da petição subscrita por advogada em razão da ausência de poderes de representação judicial e da manifesta ilegitimidade processual. Fica autorizado, desde já, que eventuais valores depositados nos autos sejam levantados exclusivamente pelo advogado regularmente habilitado nos autos, nos limites dos poderes a ele conferidos. Uma vez cumpridas todas formalidades, com entrega do numerário a quem de direito e inexistindo outros requerimentos suplementares, certifique a escrivania e arquivem-se os autos com as cautelas legais. I. cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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