Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5119407-56.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5119407-56.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/04/2026, 03:04

Petição

16/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 13:01

Expedição de documento

13/04/2026, 12:52

Tributos

10/04/2026, 16:49

Expedição de documento

13/02/2026, 16:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 16:11

Confirmada

19/12/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) Requerido(s) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Decido. 1 Da fundamentação 1.1 Da homologação dos cálculos Por via de consequência, diante da inércia da parte executada, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe. 1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuais Quanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados. Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento. 1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes. Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes. Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal. Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento: Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados. 1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário. Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento. Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva. 3 Das deliberações finais Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa na conta única do Município de Goiânia. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.1

Confirmada

09/12/2025, 18:30

Expedição de precatório/rpv

09/12/2025, 17:25

Expedição de documento

09/12/2025, 14:38

Confirmada

20/10/2025, 03:07

Documentos

Outros

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) Requerido(s) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Decido. 1 Da fundamentação 1.1 Da homologação dos cálculos Por via de consequência, diante da inércia da parte executada, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe. 1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuais Quanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados. Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento. 1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes. Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes. Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal. Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento: Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 523 §2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados. 1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil. Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. Informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário. Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento. Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva. 3 Das deliberações finais Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado. A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa na conta única do Município de Goiânia. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.1

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº 5119407-56.2025.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Origem: Goiânia - UPJ dos Juizados da Fazenda PúblicaSentenciante: Thiago Brandão BochiRecorrente: Erisvaldo Olímpio da SilvaRecorrido: Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INTERROMPIDO. CONTINUIDADE DO SERVIDOR EM EXERCÍCIO ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2021. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO NESTE PERÍODO. BASE DE CÁLCULO PARA VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Goiás ao pagamento do abono de permanência até a efetiva aposentadoria, bem como à inclusão da referida verba na base de cálculo de verbas rescisórias, como 13º salário, férias e respectivas indenizações.2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça deferida, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao recebimento do abono de permanência no período de janeiro a junho de 2021, e se referido valor deve integrar a base de cálculo das verbas rescisórias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme relatado na petição inicial, o autor afirma ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, passando, então, a receber o abono de permanência. No entanto, alega que, em janeiro de 2021, o referido abono foi suspenso, motivo pelo qual entende ser devida a sua continuidade até a data de sua efetiva inatividade, ocorrida em julho de 2021.5. O Estado de Goiás, por sua vez, sustenta que a interrupção do pagamento do abono de permanência, a partir de janeiro de 2021, decorreu do fato de o recorrente ter protocolado requerimento de aposentadoria, ocasião em que manifestou, de forma expressa, a intenção de não mais permanecer em atividade.6. O abono de permanência é um incentivo previsto na Carta Magna e concedido ao servidor público no âmbito do regime especial previdenciário, que tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer na ativa até o advento da aposentadoria compulsória. No entanto, após a publicação da EC 65/2019, observa-se que a concessão do benefício demanda lei específica.7. Assim, é de se reconhecer que o abono permanência é norma de eficácia limitada, pois sua eficácia está condicionada a existência de lei, cuja edição do diploma legislativo ainda não ocorreu no Estado de Goiás. Portanto, não basta que o servidor tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando se dá o termo inicial do direito, para fazer jus ao abono de permanência, mas que os requisitos tenham sido preenchidos antes da vigência da EC 65/2019, visto que após tal data a concessão do benefício dependeria de edição de lei própria, o que ainda não existe na esfera estadual.8. Contudo, o presente caso apresenta uma peculiaridade. Isso porque é incontroverso nos autos que o servidor recebia o abono de permanência, o qual foi suspenso sob o argumento de que o requerimento de aposentadoria apresentado pelo próprio servidor impediria a continuidade do pagamento.9. As fichas financeiras anexadas no evento 01 demonstram que o pagamento integral do abono de permanência foi realizado até o mês de dezembro de 2020. Ademais, os mesmos documentos revelam que, de janeiro a junho de 2021, o autor permaneceu em atividade, uma vez que continuou recebendo o “vencimento efetivo”.10. Diante disso, entendo que assiste razão ao recorrente. Se, mesmo tendo requerido a aposentadoria, a parte autora permaneceu em exercício por mais seis meses (de janeiro a junho de 2021), conforme comprovado pelas fichas financeiras, faz jus ao recebimento do abono de permanência também durante esse período.11. Ademais, no que tange ao pedido da parte autora de que a verba de abono permanência seja utilizada para base de cálculo das verbas rescisórias, como 13º, férias, férias, enfim, as verbas finais, é importa destacar a natureza jurídica do abono de permanência.12. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, pacificou o entendimento no sentido de que a vantagem consubstancia verba remuneratória de caráter permanente, uma vez que devido aos servidores desde o momento em que optam por permanecer em atividade, mesmo cumpridos os requisitos para aposentadoria voluntária, até a efetiva inativação. Não se trata de parcela eventual, provisória, de caráter indenizatório, mas efetiva vantagem remuneratória, que se incorpora definitivamente à remuneração do servidor, cessando apenas com o advento da aposentadoria.13. Nestes termos, diante da sua natureza remuneratória permanente, deve o abono respectivo integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina. A propósito, ainda, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5016207-14.2017.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017). 14. Com efeito, fica claro que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo das verbas salariais, como férias, adicional respectivo e décimo terceiro salário.15. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO16. Recurso conhecido e parcial provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber abono permanência nos meses de janeiro a junho de 2021, tendo em vista que segundo as fichas financeiras, acostadas no evento 01, a passagem para a inatividade ocorreu apenas no mês de julho de 2021; bem como CONDENO o réu à pagar à autora a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, nos meses de janeiro a junho de 2021, com os devidos reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais), observado o teto dos juizados fazendários e a prescrição quinquenal; b) E por fim, DETERMINO a inserção do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina; por conseguinte CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com a dedução do imposto sobre a renda, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Atualização do débito nos termos do item nº 15. 17. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.18. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INTERROMPIDO. CONTINUIDADE DO SERVIDOR EM EXERCÍCIO ENTRE JANEIRO E JUNHO DE 2021. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO NESTE PERÍODO. BASE DE CÁLCULO PARA VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Goiás ao pagamento do abono de permanência até a efetiva aposentadoria, bem como à inclusão da referida verba na base de cálculo de verbas rescisórias, como 13º salário, férias e respectivas indenizações.2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça deferida, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao recebimento do abono de permanência no período de janeiro a junho de 2021, e se referido valor deve integrar a base de cálculo das verbas rescisórias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme relatado na petição inicial, o autor afirma ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, passando, então, a receber o abono de permanência. No entanto, alega que, em janeiro de 2021, o referido abono foi suspenso, motivo pelo qual entende ser devida a sua continuidade até a data de sua efetiva inatividade, ocorrida em julho de 2021.5. O Estado de Goiás, por sua vez, sustenta que a interrupção do pagamento do abono de permanência, a partir de janeiro de 2021, decorreu do fato de o recorrente ter protocolado requerimento de aposentadoria, ocasião em que manifestou, de forma expressa, a intenção de não mais permanecer em atividade.6. O abono de permanência é um incentivo previsto na Carta Magna e concedido ao servidor público no âmbito do regime especial previdenciário, que tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer na ativa até o advento da aposentadoria compulsória. No entanto, após a publicação da EC 65/2019, observa-se que a concessão do benefício demanda lei específica.7. Assim, é de se reconhecer que o abono permanência é norma de eficácia limitada, pois sua eficácia está condicionada a existência de lei, cuja edição do diploma legislativo ainda não ocorreu no Estado de Goiás. Portanto, não basta que o servidor tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando se dá o termo inicial do direito, para fazer jus ao abono de permanência, mas que os requisitos tenham sido preenchidos antes da vigência da EC 65/2019, visto que após tal data a concessão do benefício dependeria de edição de lei própria, o que ainda não existe na esfera estadual.8. Contudo, o presente caso apresenta uma peculiaridade. Isso porque é incontroverso nos autos que o servidor recebia o abono de permanência, o qual foi suspenso sob o argumento de que o requerimento de aposentadoria apresentado pelo próprio servidor impediria a continuidade do pagamento.9. As fichas financeiras anexadas no evento 01 demonstram que o pagamento integral do abono de permanência foi realizado até o mês de dezembro de 2020. Ademais, os mesmos documentos revelam que, de janeiro a junho de 2021, o autor permaneceu em atividade, uma vez que continuou recebendo o “vencimento efetivo”.10. Diante disso, entendo que assiste razão ao recorrente. Se, mesmo tendo requerido a aposentadoria, a parte autora permaneceu em exercício por mais seis meses (de janeiro a junho de 2021), conforme comprovado pelas fichas financeiras, faz jus ao recebimento do abono de permanência também durante esse período.11. Ademais, no que tange ao pedido da parte autora de que a verba de abono permanência seja utilizada para base de cálculo das verbas rescisórias, como 13º, férias, férias, enfim, as verbas finais, é importa destacar a natureza jurídica do abono de permanência.12. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, pacificou o entendimento no sentido de que a vantagem consubstancia verba remuneratória de caráter permanente, uma vez que devido aos servidores desde o momento em que optam por permanecer em atividade, mesmo cumpridos os requisitos para aposentadoria voluntária, até a efetiva inativação. Não se trata de parcela eventual, provisória, de caráter indenizatório, mas efetiva vantagem remuneratória, que se incorpora definitivamente à remuneração do servidor, cessando apenas com o advento da aposentadoria.13. Nestes termos, diante da sua natureza remuneratória permanente, deve o abono respectivo integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina. A propósito, ainda, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5016207-14.2017.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe de 10/11/2017). 14. Com efeito, fica claro que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo das verbas salariais, como férias, adicional respectivo e décimo terceiro salário.15. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO16. Recurso conhecido e parcial provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber abono permanência nos meses de janeiro a junho de 2021, tendo em vista que segundo as fichas financeiras, acostadas no evento 01, a passagem para a inatividade ocorreu apenas no mês de julho de 2021; bem como CONDENO o réu à pagar à autora a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, nos meses de janeiro a junho de 2021, com os devidos reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais), observado o teto dos juizados fazendários e a prescrição quinquenal; b) E por fim, DETERMINO a inserção do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina; por conseguinte CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com a dedução do imposto sobre a renda, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Atualização do débito nos termos do item nº 15. 17. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.18. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 04 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito em Substituição

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 telefone (62) 3018 6886 e-mail [email protected] Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5119407-56.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Erisvaldo Olimpio Da Silva Requerido(s): Estado De Goias ENUNCIADO 01: A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração não são suficientes, por si sós, para comprovar a hipossuficiência financeira. ENUNCIADO 08: Para aferir a condição econômica e conceder a gratuidade de justiça, o magistrado pode pesquisar tanto dados públicos como dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça. Enunciados da I Jornada de Justiça Gratuita (ESMEG). Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente interpôs recurso inominado em face do decisório proferido, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Pois bem. Embora o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, é certo que, havendo dúvidas, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, consoante dispõe o § 2º do artigo supracitado. Ademais, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. Outrossim, em consonância com o disposto na Súmula nº 25 do TJGO, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".No caso em tela, a parte recorrente, após intimada, limitou-se a apresentar documentação insuficiente à comprovação da aventada hipossuficiência financeira, pois que os contracheques juntados na inicial/recurso demonstram a suficiência de recursos, ao passo que, considerados os descontos legais (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), o valor das custas recursais estão próximos do correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, não restando demonstrado, no caso concreto, a alegada hipossuficiência.Assim, havendo indícios de que a parte requerente possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais, necessário seria apresentar a este juízo documentos capazes de ensejar a comprovação satisfatória da real necessidade da assistência judiciária gratuita pleiteada, o que não restou demonstrado. Nesse diapasão, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente e tampouco cercear seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, ao passo em que indefiro peremptoriamente o pedido de gratuidade da justiça ora formulado, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.Caso tenha sido pleiteado o parcelamento das custas de preparo, desde logo DEFIRO em 3 (três) parcelas.Para tanto, DETERMINO a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela no prazo improrrogável 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo:a) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após o pagamento de todas as parcelas do preparo recursal 1, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.b) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.2

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: Ausente. Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo: consoante os valores recebidos mensalmente, conforme valores demonstrados nos contracheques, declaração de Imposto de Renda etc., juntados aos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade: 1º) A guia recursal estampando o valor do preparo; 2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo; 3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e 4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. c.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

02/06/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5119407-56.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Erisvaldo Olimpio Da Silva Requerido(s): Estado De Goias EMENTA: Direito administrativo e previdenciário. Ação condenatória de rito sumaríssimo. Abono permanência. Requisitos de aposentadoria cumpridos após EC 65/2019. Ausência de lei específica disciplinando o benefício. Improcedência. I – Resumo dos fatos: Pretende a parte autora o recebimento a restituição das contribuições previdenciárias pagas após 03/07/2020 em razão de cumprir, nesta data, os requisitos legais para a aposentadoria voluntária e, portanto, fazer jus ao abono permanência. II – Questões processuais: Cinge-se em analisar se a parte autora tem o direito de receber abono de permanência após o cumprimento dos requisitos legais para a aposentadoria. III – Razões da decisão: O abono de permanência é um incentivo previsto na Carta Magna e concedida ao servidor público no âmbito do regime especial previdenciário, que tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer na ativa até o advento da aposentadoria compulsória. No entanto, após a publicação da EC 65/2019, observa-se que a concessão do benefício demanda lei específica. Assim, é de se reconhecer que o abono permanência é norma de eficácia limitada, pois sua eficácia está condicionada a existência de lei, cuja edição do diploma legislativo ainda não ocorreu no Estado de Goiás. Portanto, não basta que o servidor tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando se dá o termo inicial do direito, para fazer jus ao abono de permanência, mas que os requisitos tenham sido preenchidos antes da vigência da EC 65/2019, visto que após tal data a concessão do benefício dependeria de edição de lei própria, o que ainda não existe na esfera estadual. IV – Dispositivo: Improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.MOTIVO E DECIDO.De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, procedo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRESCRIÇÃOA prescrição do direito alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura a ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo (pagamento de diferenças salariais), conforme o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação / Reexame Necessário nº 0403360-39, Rel. Carlos Roberto Favaro, julgado em 13/11/2019.DO MÉRITOPois bem. O processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas, passo ao exame da questão de fundo.O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se a parte autora tem o direito de receber abono de permanência após o cumprimento dos requisitos legais para a aposentadoria.O abono de permanência é um incentivo previsto na Carta Magna e concedida ao servidor público no âmbito do regime especial previdenciário, que tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer na ativa até o advento da aposentadoria compulsória, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. Vejamos o art. 40, §19, da Constituição Federal:§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)De início, este juízo perfilhava o entendimento de ser devido o abono mesmo após a Emenda à Constituição nº 65/2019, pois trava-se de direito do servidor público, uma vez que possui o caráter indenizatório de assegurar ao servidor que permaneceu ativo no serviço público uma benesse pela prestação dos serviços em prol da coletividade. Contudo, observando-se os padrões decisórios das turmas recursais e, mediante nova interpretação da legislação em vigor, é de se reconhecer que o abono permanência é norma de eficácia limitada, pois sua eficácia está condicionada a existência de lei, cuja edição do diploma legislativo ainda não ocorreu no Estado de Goiás.Corroborando:8.5. Sob esse enfoque, verifica-se que a controvérsia objeto da presente demanda reside exatamente na data de entrada em vigor da referida emenda constitucional estadual em detrimento de quando implementado o direito do Reclamante à aposentadoria, uma vez que, de acordo com o peticionante, ele possui o direito líquido e certo de perceber o abono de permanência. 8.6. Logo, denota-se que razão assiste ao recorrente, uma vez que a parte autora somente completou os requisitos para aposentar-se após a publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 65/2019. 8.7. Portanto, como não há lei do Estado de Goiás com previsão de concessão do abono de permanência e por não se submeter o reclamante ao regramento anterior, inexiste o direito da parte autora, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral. (TJ-GO - RI: 56710526820228090051 GOIÂNIA, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ)VI - Considerando que a EC Estadual nº 65 entrou em vigor no dia 30/12/2019 e que o abono de permanência do impetrante foi implementado no dia 31/12/2019, correto o ato que anulou a sua concessão, porque a partir desta última data, consoante explicitado pelo Estado de Goiás, faz-se necessária a edição de lei estadual específica para o deferimento da vantagem, situação que torna inviável o acatamento do pleito do servidor. (TJ-GO 5231092-66.2021.8.09.0000, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021)Portanto, basta que o servidor tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando se dá o termo inicial do direito, para fazer jus ao abono de permanência, mas antes da vigência da EC 65/2019, já que seu art. 2° garantiu o abono de permanência apenas àqueles que, na data da publicação da emenda, preenchessem os requisitos legais, de modo que, após tal data, a concessão do benefício dependeria de edição de lei própria, o que ainda não existe na esfera estadual.No caso dos autos, a autora alega ter preenchido os requisitos para a aposentadoria em janeiro/2020, ou seja, após a publicação da EC 65/2019. Portanto, como não há lei do Estado de Goiás com previsão de concessão do abono de permanência e por não se submeter a reclamante ao regramento anterior, inexiste o direito da parte autora, impondo-se a improcedência do pleito autoral.A propósito, esse é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 65/2019. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO JÁ EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (1° Turma Recursal, Autos n° 5738677-22, Relator Wild Afonso Ogawa, julgado em 21/06/2023).Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o"} Configuracao_Projudi-->2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Telefone (Fixo/Gabinete Virtual): (62) 3018-6880E-mail [email protected]ÃO Processo nº: 5119407-56.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Erisvaldo Olimpio da Silva Requerido(s): Estado de Goiás Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada.Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC).Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos:Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei)No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular.Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova.Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Tributos

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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