Inválido 5166348-14.2025.8.09.0003 - TJGO

Inválido 5166348-14.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5166348-14.2025.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA RECORRENTE: RUY ALVES DA PAZ RECORRIDOS: BANCO SAFRA S/A E OUTROS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 279 por RUY ALVES DA PAZ, qualificado e regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face da decisão monocrática proferida na mov. 268 pela 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Dr. Péricles Di Montezuma, assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 28 DO TJGO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. MÉRITO. CONTRATOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 104-A e 104-B do CDC e arts. 9º e 10 do CPC. Sem preparo, em virtude da concessão da justiça gratuita (mov. 10). Contrarrazões do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A acostadas na mov. 294, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões do BANCO SAFRA S/A acostadas na mov. 295, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões do BANCO DAYCOVAL S/A acostadas na mov. 296, com pedido expresso de majoração de honorários advocatícios. Contrarrazões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. acostadas na mov. 297, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) acostadas na mov. 298, pela inadmissão do recurso. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à majoração da verba advocatícia, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.001/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 21/01

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5166348-14.2025.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA RECORRENTE: RUY ALVES DA PAZ RECORRIDOS: BANCO SAFRA S/A E OUTROS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 279 por RUY ALVES DA PAZ, qualificado e regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face da decisão monocrática proferida na mov. 268 pela 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Dr. Péricles Di Montezuma, assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 28 DO TJGO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. MÉRITO. CONTRATOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 104-A e 104-B do CDC e arts. 9º e 10 do CPC. Sem preparo, em virtude da concessão da justiça gratuita (mov. 10). Contrarrazões do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A acostadas na mov. 294, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões do BANCO SAFRA S/A acostadas na mov. 295, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões do BANCO DAYCOVAL S/A acostadas na mov. 296, com pedido expresso de majoração de honorários advocatícios. Contrarrazões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. acostadas na mov. 297, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) acostadas na mov. 298, pela inadmissão do recurso. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à majoração da verba advocatícia, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.001/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 21/01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5166348-14.2025.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA 9ª CÂMARA CÍVEL 1ºAPELANTE: BANCO SAFRA S/A 2ºAPELANTE: BANCO SANTANDER S/A 3ºAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A 4ºAPELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: RUY ALVES DA PAZ RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 28 DO TJGO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. MÉRITO. CONTRATOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de quatro recursos de apelação interpostas por BANCO SAFRA S/A, BANCO SANTANDER S/A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e BANCO DAYCOVAL S/A em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha De Rezende, na ação de repactuação de dívidas ajuizada por RUY ALVES DA PAZ ora apelado. Na petição inicial, o autor/apelado alega que o objeto da ação é a repactuação de dívidas com a Caixa Econômica Federal e outros credores, sendo os últimos pessoas jurídicas não elencadas no art. 109 da Constituição Federal, na forma prevista pelos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Arrazoa que as parcelas dos empréstimos realizados com os requeridos/apelantes comprometem excessivamente suas finanças, prejudicando o sustento próprio e de sua família, em razão da alta incidência de juros e demais encargos. Aduz enfrentar dificuldades para prover o sustento de sua família e que a soma das dívidas consome mais de 79% de seus rendimentos mensais, configurando situação de superendividamento. Pleiteia o reconhecimento do superendividamento e a limitação da dívida a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Sobreveio sentença (mov. 123), que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Oportuno registrar, contudo, que a limitação do desconto não configura chancela à inadimplência, nem implicará moratória ou remissão, permanecendo hígido o direito de crédito. Logo, poderão os demais réus com empréstimos mais novos cobrarem o saldo remanescente à medida que a margem consignável for liberada, com incidência dos juros remuneratórios previstos contratualmente. Assim, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a consequente redução dos descontos, bem como a suspensão das cobranças do empréstimo mais recente até que a parte autora possua margem consignável suficiente, consoante o que dispõe os parágrafos 5° e 8º do artigo 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC para: - limitar os descontos realizados a 30% da remuneração do autor, devendo o saldo devedor decorrente da presente limitação ser estendido em quantas parcelas forem necessárias até ulterior quitação do débito; - determino a suspensão das cobranças do(s) empréstimo(s) que ultrapassarem o limite previsto na alínea superior até que a Requerente possua margem consignável suficiente e, quando possuir margem consignável que o desconto não exceda à 30% da remuneração da parte autora. - os empréstimos mais novos deverão ser suspensos até que seja liberada a margem consignável e obedecendo-se sempre a ordem cronológica de lançamento, sendo que os pedidos mais antigos de inclusão na folha tem preferência sobre o mais novo. Face a sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. (…)” Foram opostos embargos de declaração (mov. 136, 139 e 174), os quais foram rejeitados por meio da decisão constante do mov. 179. O requerido Banco Safra S.A. interpôs o primeiro recurso de apelação e, nas razões (mov. 197), preliminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o imediato cumprimento da sentença lhe causaria dano irreparável e de que a decisão recorrida contrariaria a legislação aplicável e os documentos dos autos. No mérito, sustenta a ausência de interesse processual, ao argumento de que os contratos são de empréstimo consignado, regidos por legislação própria e excluídos do procedimento de repactuação de dívidas, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma que a margem consignável aplicável é de 35% (trinta e cinco por cento), não havendo extrapolação do limite legal, pois os contratos foram firmados com margem disponível e mediante autorização da fonte pagadora, a quem caberia o controle das consignações. Pondera pela observância da anterioridade dos contratos, com prevalência dos mais antigos, sustentando que eventual excesso decorre de contratações posteriores com outras instituições, não podendo lhe ser imputado. Alega que a margem destinada ao cartão de crédito consignado não se confunde com a dos empréstimos comuns, e que a legislação do superendividamento não autoriza a revisão dos contratos regularmente celebrados. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou extinguir o processo, além da revisão dos honorários advocatícios, com fixação por equidade. Preparo recolhido. O requerido Banco Santander S.A. interpôs o segundo recurso de apelação e, nas razões (mov. 194), sustenta sua ilegitimidade passiva pela impossibilidade de inclusão de contratos de empréstimo consignado no âmbito da repactuação de dívidas, com fundamento no Decreto nº 11.150/2022, que exclui tais operações da aferição do mínimo existencial. Ressalta a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e de comprovação da situação financeira alegada. Alega que não estão presentes os requisitos legais para caracterização do superendividamento. Argui a nulidade da sentença por inobservância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ausência de apresentação de plano de pagamento pelo devedor e pela não realização de audiência conciliatória com todos os credores. Ao final, requer a reforma da sentença, com a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Preparo recolhido. O requerido Itaú Unibanco Holding S.A. interpôs o terceiro recurso de apelação e, nas razões (mov. 195), argumenta pela necessidade de reforma da sentença por inobservância do procedimento legal previsto na Lei nº 14.181/2021. Sustenta que não foram atendidos requisitos essenciais do rito do superendividamento, como a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, a realização de audiência conciliatória e a participação de todos os credores. Afirma que a ação foi utilizada de forma inadequada, com pretensão de simples limitação de descontos, o que não se compatibiliza com o procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Alega ausência de comprovação da situação de superendividamento, sustentando que a parte autora não demonstrou incapacidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Aduz que os contratos foram livremente celebrados e que a limitação dos descontos não pode ser imposta de forma automática. Verbera acerca da inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado, por se tratar de modalidade regida por legislação específica e expressamente excluída da aferição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022. Aduz que o percentual de 30% fixado na sentença não encontra respaldo legal, sendo o mínimo existencial definido em parâmetros distintos pela regulamentação vigente. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que o procedimento de superendividamento possui natureza conciliatória, não havendo propriamente parte vencida, de modo que a fixação de honorários configuraria enriquecimento sem causa. Preparo recolhido. O requerido Banco Daycoval S.A. interpôs o quarto recurso de apelação e, nas razões (mov. 226), preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não foi oportunizada a fase conciliatória nem apresentada proposta de plano de pagamento pelo devedor. Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de produção de prova, consistente na expedição de ofício ao órgão pagador, o que teria impedido a adequada verificação da margem consignável e dos descontos efetivamente realizados. No mérito, alega a ausência de comprovação da situação de superendividamento, afirmando que a renda líquida do autor, após os descontos, permaneceria superior ao mínimo existencial, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Aduz que os contratos de empréstimo consignado não se submetem ao regime da Lei do Superendividamento, por possuírem disciplina própria e exclusão expressa da aferição do mínimo existencial. Assevera a regularidade das contratações, realizadas dentro da margem consignável legal, bem como a impossibilidade de limitação genérica dos descontos no percentual de 30%. Requer o conhecimento e provimento dos recursos, para que seja reformada a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a cassação do julgamento para regular processamento do feito. Preparo recolhido. O apelado apresenta contrarrazões (mov. 237) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações e passo ao julgamento monocrático, conforme previsão do art. 932, IV, do CPC. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. O apelante Banco Safra S/A requer o recebimento da apelação no efeito suspensivo. Constata-se, que o pedido deduzido nas razões recursais revela-se inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, confira-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – relator, se já distribuída a apelação.” Conforme dispositivo legal, o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição ou ao relator, se já distribuído o recurso, providência não observada pelo recorrente. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE (TJGO – AC 5071977-83.2021.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, Julgado em 03/02/2022) Como se verifica dos autos, o pedido não foi manejado de forma adequada, posto que deveria ter sido formulado por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, portanto, não poderia ser conhecido. Ademais, pronto para julgamento do recurso, o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado. O apelante Banco Daycoval S/A alega cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de produzir prova documental que entende ser relevante ao feito. Contudo, não assiste razão ao recorrente. Da análise do processo verifica-se que as partes foram intimadas para especificar provas (mov. 77) e, na sequência, o apelante postulou a expedição de ofício à SEAD, para responder questões que entende pertinente ao caso (mov. 92). Na decisão de saneamento e organização posterior (mov. 102), o magistrado indeferiu a produção de novas provas, por entender que a controvérsia estava suficientemente instruída por documentos, razão pela qual determinou o julgamento do feito no estado em que se encontrava. A controvérsia posta nos autos pode ser solucionada com base na prova documental já constante, especialmente os contracheques e extratos apresentados, os quais permitem aferir a remuneração do autor, os descontos realizados e a margem consignável utilizada à época das contratações. O julgamento antecipado da lide é adequado quando a matéria controvertida é unicamente de direito ou quando há suficiência de provas para formação do convencimento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Súmula 28 deste Tribunal de Justiça estabelece que não ocorre cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. “Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Na espécie, a prova pretendida revela-se desnecessária, uma vez que as informações buscadas com a expedição de ofício à SEAD, tais como percentual de margem consignável, valores descontados e regularidade das consignações, podem ser extraídas dos documentos já juntados, sendo possível ao julgador formar seu convencimento sem a necessidade de dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, inexistindo prejuízo concreto à parte, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Nessa linha de ideias, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa. As alegações de nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da repactuação de dívidas e inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ao empréstimo consignado, confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Quanto ao mérito, as instituições financeiras sustentam, em síntese, a nulidade da sentença por inobservância do procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos consignados, a ausência de comprovação do superendividamento e a regularidade dos descontos efetuados dentro da margem legal. Por sua vez, a parte autora, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando a presença dos requisitos legais, a possibilidade de inclusão dos contratos consignados na repactuação e a necessidade de preservação do mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, prevendo procedimento específico para repactuação global das dívidas do consumidor, mediante apresentação de plano de pagamento e realização de audiência conciliatória com todos os credores, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 104 – A – A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.” No caso concreto, o autor apresentou plano de pagamento (mov. 01, arquivo 09), contudo limitou-se à indicação de valores e parcelas, sem explicitar critérios objetivos de priorização, sem identificar de forma clara a origem de todos os débitos e sem demonstrar a participação efetiva de todos os credores em eventual negociação. Verifica-se, ainda, a realização de audiência de conciliação (mov. 54) nos termos do artigo 334 do CPC, a qual restou infrutífera. Desse modo, embora tenha havido tentativa de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, esta se deu de forma insuficiente e incompleta, não atendendo plenamente às exigências legais. Além disso, os contratos discutidos são de empréstimo consignado, modalidade que possui disciplina legal própria e regime específico de proteção, notadamente quanto à limitação da margem consignável. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, estabeleceu, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, que as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado não são consideradas para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial, evidenciando a distinção dessa modalidade em relação às demais dívidas de consumo. Colaciono o artigo: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e(…)” A legislação estadual (Lei nº 16.898/2010) fixa margem consignável de até 35% (trinta e cinco por cento), calculada sobre a remuneração total, excluídas apenas verbas de natureza transitória. Este Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma uníssona pela inaplicabilidade do rito do superendividamento aos débitos oriundos de empréstimos consignados, justamente por possuírem regramento próprio que já visa proteger parte da remuneração do servidor. A limitação da margem consignável, estabelecida pela Lei Estadual nº 16.898/2010, já constitui uma proteção legal ao mínimo existencial do devedor. Colaciono precedentes persuasórios deste Tribunal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e impedir a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível suspender descontos de empréstimos consignados no rito da Lei do Superendividamento; (ii) saber se as dívidas consignadas podem ser incluídas no plano de repactuação com base no mínimo existencial; e (iii) saber se a multa cominatória fixada é proporcional e adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021 não permite a repactuação de dívidas originadas de empréstimos consignados regidos por legislação específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022.4. O Judiciário não possui competência para redimensionar contratos consignados por meio de ação de superendividamento, sendo inadequada a via eleita para a medida pleiteada.5. A concessão de tutela de urgência que suspende descontos de empréstimos consignados extrapola os limites do procedimento legal específico e afronta a regulamentação vigente.6. A jurisprudência confirma a necessidade de observância das etapas e limitações do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.7. Reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a revogação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.181/2021 não autoriza a suspensão judicial de descontos referentes a empréstimos consignados regidos por legislação específica, por estarem excluídos da análise do mínimo existencial. 2. A ação de superendividamento não constitui meio processual adequado para redimensionar ou suspender contratos de crédito consignado. 3. A concessão de tutela de urgência em desconformidade com os limites legais do rito especial configura medida juridicamente inviável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e seguintes; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5337488-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 14.02.2025. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5977081-56.2025.8.09.0051, Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, publicado em 30/01/2026 16:22:16) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito da lei de superendividamento, pleiteando limitação dos descontos de empréstimos consignados ao teto de 30% da remuneração líquida e abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estavam presentes os pressupostos legais autorizadores à concessão da medida liminar para limitação de descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial do superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rito especial da Lei do Superendividamento não contempla a suspensão ou readequação imediata da exigibilidade dos débitos, porquanto estabelece, em uma primeira fase, a realização de audiência de conciliação e, em uma segunda fase, caso frustradas as tratativas conciliatórias, a revisão e integração dos contratos com posterior repactuação das dívidas. 4. O rito especial previsto na Lei de Superendividamento deve ser observado de forma estrita, não sendo possível que o Poder Judiciário desvirtue o procedimento definido na legislação por intermédio de intervenções indevidas em sede de tutela de urgência. 5. O mínimo existencial conceituado no artigo 104-A da lei em comento é questão a ser observada quando da apresentação, pelo consumidor, do plano de pagamento aos credores, não se mostrando prudente deferir antecipação de tutela com fins de suspensão/limitação de descontos sob pretexto de sua preservação. 6. Os vínculos jurídicos decorrem de contratos de empréstimos consignados, modalidade expressamente excluída da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo existencial, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto federal nº 11.150, de 26 de julho de 2022. 7. Quanto aos contratos de cartões de crédito celebrados pela agravante, entendo que merece maiores esclarecimentos, tendo em vista que a consumidora apenas aponta a existência das dívidas, deixando de apresentar as respectivas faturas e evolução do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de superendividamento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor deve ser observado de forma estrita, não comportando intervenções judiciais indevidas em sede de tutela de urgência que antecipem medidas antes da realização da audiência de conciliação. 2. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica estão expressamente excluídas da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 104-A, 104-B; CPC, art. 300; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2367447-58.2024.8.26.0000, rel. des. Mendes Pereira, j. 20/02/2025; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2006830-74.2025.8.26.0000, rel. des. Sergio Gomes, j. 20/02/2025; TJMG, 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, AI nº 1.0000.24.439524-0/001, rel. des. Fabiana da Cunha Pasqua, j. 10/02/2025; TJMG, 12ª Câmara Cível, AI nº 1.0000.24.438085-3/001, rel. des. Joemilson Donizetti Lopes, p. 05/02/2025; TJRN, 2ª Câmara Cível, AI nº 0811972-62.2024.8.20.0000, rel. des. Lourdes de Azevedo, p. 08/02/2025; TJGO, 11ª Câmara Cível, AI nº 5423568-96.2024.8.09.0107, rel. des. Alice Teles de Oliveira, j. 08/07/2024; TJGO, 11ª Câmara Cível, AI nº 5436795-72.2024.8.09.0134, rel. des. Breno Caiado, j. 17/06/2024; TJGO, 4ª Câmara Cível, AI nº 5103224-44.2024.8.09.0051, rel. des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 10/06/2024. Referência:(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5546142-02.2025.8.09.0006, Desa. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO, 7ª Câmara Cível, publicado em 12/09/2025 12:31:59) Em outro aspecto, a referida lei estadual, em seu artigo 5º, § 11, estabelece que a base de cálculo para a margem consignável de 35% é a remuneração total, excluídas apenas as verbas de caráter transitório. A sentença, ao determinar a limitação em 30% sobre a remuneração líquida, contrariou a legislação específica aplicável ao caso. Infere-se, pelo contracheque juntado aos autos (mov. 01, arquivo 07), que a remuneração bruta do apelado é de R$ 4.929,95, e os descontos de empréstimos consignados somam R$ 1.629,94, valor que se encontra dentro da margem consignável legal. A renda líquida do autor, mesmo após todos os descontos, é de R$ 1.680,08, valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 definido pelo Decreto nº 11.567/2023, o que também afasta a condição de superendividado para os fins pretendidos na inicial. Dessa forma, a sentença merece reforma, pois aplicou de forma equivocada o rito da Lei do Superendividamento a débitos dela excluídos e utilizou base de cálculo incorreta para a limitação dos descontos, ignorando a legislação estadual. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do superendividamento, impõe-se a reforma integral da sentença. Com a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, inclusive a relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da inversão do resultado do julgamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Oportunamente, restitua-se ao juízo de origem. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

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•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5166348-14.2025.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA RECORRENTE: RUY ALVES DA PAZ RECORRIDOS: BANCO SAFRA S/A E OUTROS DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 279 por RUY ALVES DA PAZ, qualificado e regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face da decisão monocrática proferida na mov. 268 pela 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Dr. Péricles Di Montezuma, assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 28 DO TJGO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. MÉRITO. CONTRATOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 104-A e 104-B do CDC e arts. 9º e 10 do CPC. Sem preparo, em virtude da concessão da justiça gratuita (mov. 10). Contrarrazões do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A acostadas na mov. 294, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões do BANCO SAFRA S/A acostadas na mov. 295, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões do BANCO DAYCOVAL S/A acostadas na mov. 296, com pedido expresso de majoração de honorários advocatícios. Contrarrazões do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. acostadas na mov. 297, pela inadmissão do recurso. Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) acostadas na mov. 298, pela inadmissão do recurso. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à majoração da verba advocatícia, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. (cf. STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). Dito isso, passo ao juízo de admissibilidade do recurso sub examine, o qual, adianto, é negativo. A bem da verdade, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF, por analogia). No caso, tal não se verificou, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (cf. STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.001/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 21/01

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5166348-14.2025.8.09.0003 COMARCA DE ALEXÂNIA 9ª CÂMARA CÍVEL 1ºAPELANTE: BANCO SAFRA S/A 2ºAPELANTE: BANCO SANTANDER S/A 3ºAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A 4ºAPELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: RUY ALVES DA PAZ RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INAPLICABILIDADE DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 28 DO TJGO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. MÉRITO. CONTRATOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de quatro recursos de apelação interpostas por BANCO SAFRA S/A, BANCO SANTANDER S/A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e BANCO DAYCOVAL S/A em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha De Rezende, na ação de repactuação de dívidas ajuizada por RUY ALVES DA PAZ ora apelado. Na petição inicial, o autor/apelado alega que o objeto da ação é a repactuação de dívidas com a Caixa Econômica Federal e outros credores, sendo os últimos pessoas jurídicas não elencadas no art. 109 da Constituição Federal, na forma prevista pelos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Arrazoa que as parcelas dos empréstimos realizados com os requeridos/apelantes comprometem excessivamente suas finanças, prejudicando o sustento próprio e de sua família, em razão da alta incidência de juros e demais encargos. Aduz enfrentar dificuldades para prover o sustento de sua família e que a soma das dívidas consome mais de 79% de seus rendimentos mensais, configurando situação de superendividamento. Pleiteia o reconhecimento do superendividamento e a limitação da dívida a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Sobreveio sentença (mov. 123), que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Oportuno registrar, contudo, que a limitação do desconto não configura chancela à inadimplência, nem implicará moratória ou remissão, permanecendo hígido o direito de crédito. Logo, poderão os demais réus com empréstimos mais novos cobrarem o saldo remanescente à medida que a margem consignável for liberada, com incidência dos juros remuneratórios previstos contratualmente. Assim, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a consequente redução dos descontos, bem como a suspensão das cobranças do empréstimo mais recente até que a parte autora possua margem consignável suficiente, consoante o que dispõe os parágrafos 5° e 8º do artigo 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC para: - limitar os descontos realizados a 30% da remuneração do autor, devendo o saldo devedor decorrente da presente limitação ser estendido em quantas parcelas forem necessárias até ulterior quitação do débito; - determino a suspensão das cobranças do(s) empréstimo(s) que ultrapassarem o limite previsto na alínea superior até que a Requerente possua margem consignável suficiente e, quando possuir margem consignável que o desconto não exceda à 30% da remuneração da parte autora. - os empréstimos mais novos deverão ser suspensos até que seja liberada a margem consignável e obedecendo-se sempre a ordem cronológica de lançamento, sendo que os pedidos mais antigos de inclusão na folha tem preferência sobre o mais novo. Face a sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. (…)” Foram opostos embargos de declaração (mov. 136, 139 e 174), os quais foram rejeitados por meio da decisão constante do mov. 179. O requerido Banco Safra S.A. interpôs o primeiro recurso de apelação e, nas razões (mov. 197), preliminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o imediato cumprimento da sentença lhe causaria dano irreparável e de que a decisão recorrida contrariaria a legislação aplicável e os documentos dos autos. No mérito, sustenta a ausência de interesse processual, ao argumento de que os contratos são de empréstimo consignado, regidos por legislação própria e excluídos do procedimento de repactuação de dívidas, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Afirma que a margem consignável aplicável é de 35% (trinta e cinco por cento), não havendo extrapolação do limite legal, pois os contratos foram firmados com margem disponível e mediante autorização da fonte pagadora, a quem caberia o controle das consignações. Pondera pela observância da anterioridade dos contratos, com prevalência dos mais antigos, sustentando que eventual excesso decorre de contratações posteriores com outras instituições, não podendo lhe ser imputado. Alega que a margem destinada ao cartão de crédito consignado não se confunde com a dos empréstimos comuns, e que a legislação do superendividamento não autoriza a revisão dos contratos regularmente celebrados. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou extinguir o processo, além da revisão dos honorários advocatícios, com fixação por equidade. Preparo recolhido. O requerido Banco Santander S.A. interpôs o segundo recurso de apelação e, nas razões (mov. 194), sustenta sua ilegitimidade passiva pela impossibilidade de inclusão de contratos de empréstimo consignado no âmbito da repactuação de dívidas, com fundamento no Decreto nº 11.150/2022, que exclui tais operações da aferição do mínimo existencial. Ressalta a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e de comprovação da situação financeira alegada. Alega que não estão presentes os requisitos legais para caracterização do superendividamento. Argui a nulidade da sentença por inobservância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela ausência de apresentação de plano de pagamento pelo devedor e pela não realização de audiência conciliatória com todos os credores. Ao final, requer a reforma da sentença, com a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Preparo recolhido. O requerido Itaú Unibanco Holding S.A. interpôs o terceiro recurso de apelação e, nas razões (mov. 195), argumenta pela necessidade de reforma da sentença por inobservância do procedimento legal previsto na Lei nº 14.181/2021. Sustenta que não foram atendidos requisitos essenciais do rito do superendividamento, como a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, a realização de audiência conciliatória e a participação de todos os credores. Afirma que a ação foi utilizada de forma inadequada, com pretensão de simples limitação de descontos, o que não se compatibiliza com o procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Alega ausência de comprovação da situação de superendividamento, sustentando que a parte autora não demonstrou incapacidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Aduz que os contratos foram livremente celebrados e que a limitação dos descontos não pode ser imposta de forma automática. Verbera acerca da inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado, por se tratar de modalidade regida por legislação específica e expressamente excluída da aferição do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022. Aduz que o percentual de 30% fixado na sentença não encontra respaldo legal, sendo o mínimo existencial definido em parâmetros distintos pela regulamentação vigente. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que o procedimento de superendividamento possui natureza conciliatória, não havendo propriamente parte vencida, de modo que a fixação de honorários configuraria enriquecimento sem causa. Preparo recolhido. O requerido Banco Daycoval S.A. interpôs o quarto recurso de apelação e, nas razões (mov. 226), preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não foi oportunizada a fase conciliatória nem apresentada proposta de plano de pagamento pelo devedor. Afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de produção de prova, consistente na expedição de ofício ao órgão pagador, o que teria impedido a adequada verificação da margem consignável e dos descontos efetivamente realizados. No mérito, alega a ausência de comprovação da situação de superendividamento, afirmando que a renda líquida do autor, após os descontos, permaneceria superior ao mínimo existencial, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Aduz que os contratos de empréstimo consignado não se submetem ao regime da Lei do Superendividamento, por possuírem disciplina própria e exclusão expressa da aferição do mínimo existencial. Assevera a regularidade das contratações, realizadas dentro da margem consignável legal, bem como a impossibilidade de limitação genérica dos descontos no percentual de 30%. Requer o conhecimento e provimento dos recursos, para que seja reformada a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a cassação do julgamento para regular processamento do feito. Preparo recolhido. O apelado apresenta contrarrazões (mov. 237) pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações e passo ao julgamento monocrático, conforme previsão do art. 932, IV, do CPC. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. O apelante Banco Safra S/A requer o recebimento da apelação no efeito suspensivo. Constata-se, que o pedido deduzido nas razões recursais revela-se inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, confira-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (…) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – relator, se já distribuída a apelação.” Conforme dispositivo legal, o pleito de concessão de efeito suspensivo deve ser dirigido ao tribunal por petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição ou ao relator, se já distribuído o recurso, providência não observada pelo recorrente. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE (TJGO – AC 5071977-83.2021.8.09.0137, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, Julgado em 03/02/2022) Como se verifica dos autos, o pedido não foi manejado de forma adequada, posto que deveria ter sido formulado por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, portanto, não poderia ser conhecido. Ademais, pronto para julgamento do recurso, o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado. O apelante Banco Daycoval S/A alega cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de produzir prova documental que entende ser relevante ao feito. Contudo, não assiste razão ao recorrente. Da análise do processo verifica-se que as partes foram intimadas para especificar provas (mov. 77) e, na sequência, o apelante postulou a expedição de ofício à SEAD, para responder questões que entende pertinente ao caso (mov. 92). Na decisão de saneamento e organização posterior (mov. 102), o magistrado indeferiu a produção de novas provas, por entender que a controvérsia estava suficientemente instruída por documentos, razão pela qual determinou o julgamento do feito no estado em que se encontrava. A controvérsia posta nos autos pode ser solucionada com base na prova documental já constante, especialmente os contracheques e extratos apresentados, os quais permitem aferir a remuneração do autor, os descontos realizados e a margem consignável utilizada à época das contratações. O julgamento antecipado da lide é adequado quando a matéria controvertida é unicamente de direito ou quando há suficiência de provas para formação do convencimento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Súmula 28 deste Tribunal de Justiça estabelece que não ocorre cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo. “Súmula 28: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade”. Na espécie, a prova pretendida revela-se desnecessária, uma vez que as informações buscadas com a expedição de ofício à SEAD, tais como percentual de margem consignável, valores descontados e regularidade das consignações, podem ser extraídas dos documentos já juntados, sendo possível ao julgador formar seu convencimento sem a necessidade de dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide não configura violação ao contraditório ou à ampla defesa, inexistindo prejuízo concreto à parte, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Nessa linha de ideias, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa. As alegações de nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da repactuação de dívidas e inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ao empréstimo consignado, confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Quanto ao mérito, as instituições financeiras sustentam, em síntese, a nulidade da sentença por inobservância do procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos consignados, a ausência de comprovação do superendividamento e a regularidade dos descontos efetuados dentro da margem legal. Por sua vez, a parte autora, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, alegando a presença dos requisitos legais, a possibilidade de inclusão dos contratos consignados na repactuação e a necessidade de preservação do mínimo existencial. A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, prevendo procedimento específico para repactuação global das dívidas do consumidor, mediante apresentação de plano de pagamento e realização de audiência conciliatória com todos os credores, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 104 – A – A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.” No caso concreto, o autor apresentou plano de pagamento (mov. 01, arquivo 09), contudo limitou-se à indicação de valores e parcelas, sem explicitar critérios objetivos de priorização, sem identificar de forma clara a origem de todos os débitos e sem demonstrar a participação efetiva de todos os credores em eventual negociação. Verifica-se, ainda, a realização de audiência de conciliação (mov. 54) nos termos do artigo 334 do CPC, a qual restou infrutífera. Desse modo, embora tenha havido tentativa de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, esta se deu de forma insuficiente e incompleta, não atendendo plenamente às exigências legais. Além disso, os contratos discutidos são de empréstimo consignado, modalidade que possui disciplina legal própria e regime específico de proteção, notadamente quanto à limitação da margem consignável. O Decreto nº 11.150/2022, ao regulamentar a matéria, estabeleceu, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, que as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado não são consideradas para fins de aferição do comprometimento do mínimo existencial, evidenciando a distinção dessa modalidade em relação às demais dívidas de consumo. Colaciono o artigo: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e(…)” A legislação estadual (Lei nº 16.898/2010) fixa margem consignável de até 35% (trinta e cinco por cento), calculada sobre a remuneração total, excluídas apenas verbas de natureza transitória. Este Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma uníssona pela inaplicabilidade do rito do superendividamento aos débitos oriundos de empréstimos consignados, justamente por possuírem regramento próprio que já visa proteger parte da remuneração do servidor. A limitação da margem consignável, estabelecida pela Lei Estadual nº 16.898/2010, já constitui uma proteção legal ao mínimo existencial do devedor. Colaciono precedentes persuasórios deste Tribunal: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e impedir a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível suspender descontos de empréstimos consignados no rito da Lei do Superendividamento; (ii) saber se as dívidas consignadas podem ser incluídas no plano de repactuação com base no mínimo existencial; e (iii) saber se a multa cominatória fixada é proporcional e adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021 não permite a repactuação de dívidas originadas de empréstimos consignados regidos por legislação específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022.4. O Judiciário não possui competência para redimensionar contratos consignados por meio de ação de superendividamento, sendo inadequada a via eleita para a medida pleiteada.5. A concessão de tutela de urgência que suspende descontos de empréstimos consignados extrapola os limites do procedimento legal específico e afronta a regulamentação vigente.6. A jurisprudência confirma a necessidade de observância das etapas e limitações do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021.7. Reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a revogação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.181/2021 não autoriza a suspensão judicial de descontos referentes a empréstimos consignados regidos por legislação específica, por estarem excluídos da análise do mínimo existencial. 2. A ação de superendividamento não constitui meio processual adequado para redimensionar ou suspender contratos de crédito consignado. 3. A concessão de tutela de urgência em desconformidade com os limites legais do rito especial configura medida juridicamente inviável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e seguintes; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5337488-74.2022.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 14.02.2025. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5977081-56.2025.8.09.0051, Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, publicado em 30/01/2026 16:22:16) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito da lei de superendividamento, pleiteando limitação dos descontos de empréstimos consignados ao teto de 30% da remuneração líquida e abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estavam presentes os pressupostos legais autorizadores à concessão da medida liminar para limitação de descontos antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial do superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rito especial da Lei do Superendividamento não contempla a suspensão ou readequação imediata da exigibilidade dos débitos, porquanto estabelece, em uma primeira fase, a realização de audiência de conciliação e, em uma segunda fase, caso frustradas as tratativas conciliatórias, a revisão e integração dos contratos com posterior repactuação das dívidas. 4. O rito especial previsto na Lei de Superendividamento deve ser observado de forma estrita, não sendo possível que o Poder Judiciário desvirtue o procedimento definido na legislação por intermédio de intervenções indevidas em sede de tutela de urgência. 5. O mínimo existencial conceituado no artigo 104-A da lei em comento é questão a ser observada quando da apresentação, pelo consumidor, do plano de pagamento aos credores, não se mostrando prudente deferir antecipação de tutela com fins de suspensão/limitação de descontos sob pretexto de sua preservação. 6. Os vínculos jurídicos decorrem de contratos de empréstimos consignados, modalidade expressamente excluída da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo existencial, conforme disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto federal nº 11.150, de 26 de julho de 2022. 7. Quanto aos contratos de cartões de crédito celebrados pela agravante, entendo que merece maiores esclarecimentos, tendo em vista que a consumidora apenas aponta a existência das dívidas, deixando de apresentar as respectivas faturas e evolução do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento especial de superendividamento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor deve ser observado de forma estrita, não comportando intervenções judiciais indevidas em sede de tutela de urgência que antecipem medidas antes da realização da audiência de conciliação. 2. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica estão expressamente excluídas da aferição da preservação e não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 104-A, 104-B; CPC, art. 300; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, h. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2367447-58.2024.8.26.0000, rel. des. Mendes Pereira, j. 20/02/2025; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2006830-74.2025.8.26.0000, rel. des. Sergio Gomes, j. 20/02/2025; TJMG, 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Cív, AI nº 1.0000.24.439524-0/001, rel. des. Fabiana da Cunha Pasqua, j. 10/02/2025; TJMG, 12ª Câmara Cível, AI nº 1.0000.24.438085-3/001, rel. des. Joemilson Donizetti Lopes, p. 05/02/2025; TJRN, 2ª Câmara Cível, AI nº 0811972-62.2024.8.20.0000, rel. des. Lourdes de Azevedo, p. 08/02/2025; TJGO, 11ª Câmara Cível, AI nº 5423568-96.2024.8.09.0107, rel. des. Alice Teles de Oliveira, j. 08/07/2024; TJGO, 11ª Câmara Cível, AI nº 5436795-72.2024.8.09.0134, rel. des. Breno Caiado, j. 17/06/2024; TJGO, 4ª Câmara Cível, AI nº 5103224-44.2024.8.09.0051, rel. des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 10/06/2024. Referência:(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 5546142-02.2025.8.09.0006, Desa. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO, 7ª Câmara Cível, publicado em 12/09/2025 12:31:59) Em outro aspecto, a referida lei estadual, em seu artigo 5º, § 11, estabelece que a base de cálculo para a margem consignável de 35% é a remuneração total, excluídas apenas as verbas de caráter transitório. A sentença, ao determinar a limitação em 30% sobre a remuneração líquida, contrariou a legislação específica aplicável ao caso. Infere-se, pelo contracheque juntado aos autos (mov. 01, arquivo 07), que a remuneração bruta do apelado é de R$ 4.929,95, e os descontos de empréstimos consignados somam R$ 1.629,94, valor que se encontra dentro da margem consignável legal. A renda líquida do autor, mesmo após todos os descontos, é de R$ 1.680,08, valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 definido pelo Decreto nº 11.567/2023, o que também afasta a condição de superendividado para os fins pretendidos na inicial. Dessa forma, a sentença merece reforma, pois aplicou de forma equivocada o rito da Lei do Superendividamento a débitos dela excluídos e utilizou base de cálculo incorreta para a limitação dos descontos, ignorando a legislação estadual. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento do superendividamento, impõe-se a reforma integral da sentença. Com a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, inclusive a relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da inversão do resultado do julgamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Oportunamente, restitua-se ao juízo de origem. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

08/04/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2° Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5166348-14.2025.8.09.0003 Promovente(s): Ruy Alves Da Paz Promovido(s): Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por Ruy Alves Da Paz, em face de Banco Daycoval S.a., todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, narra que "o Autor possui dívidas e contratos de empréstimos com osRéus, sendo que o valor total perfaz a quantia de R$ 173.818,55 (cento e setenta e três mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos)"; e que "com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, de modo que estão, inclusive, prejudicando gravemente seu sustento próprio e familiar". (sic) Relata que "Mesmo recebendo rendimentos brutos no valor total de R$ 4.929,95 (quatro mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) é de clara compreensão que o Autor se encontra em situação de hiper vulnerabilidade, já que, subtraindo de seu salário os descontos de contribuição de seguridade social e imposto de renda, sua remuneração líquida é de R$ 4.092,92 (quatro mil e noventa e dois reais e noventa e dois centavos)"; e que "o valor total de parcelas mensais, referente aos empréstimos bancários e consignados corresponde a R$ 3.229,94 (três mil duzentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), de modo que o total de sua dívida corresponde a 79% da remuneração líquida do Autor". (sic) Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento n. 1). Decisão inicial. Contestação apresentada pela parte requerida, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. Eis em síntese, o relatório. DECIDO. Preliminar No que pertine à impugnação ao valor da causa, razão lhes assiste porquanto o objeto da presente ação constitui-se em necessidade de pronunciamento judicial reconhecendo a necessidade de limitação de 30% (trinta por cento) da margem consignável sobre os contratos consignados. Ora, apresenta-se desproporcional a indicação da integralidade do saldo devedor do contrato como referência ao valor da causa; o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao almejado proveito econômico. Pondere-se que não se pretende a revisão integral dos termos do contrato, nos termos da norma do artigo 292 do CPC. Nessa ratio iluminam os seguintes precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARGEM CONSIGNATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO OPEN LEGIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. 1. O artigo 1.012 § 1º do CPC, prevê as situações pelas quais a Apelação atribuirá efeito suspensivo. o caso em referência não se enquadra neste rol pois trata-se de ação de obrigação de fazer. Ademais, a apelação interposta pelo Apelante possui o efeito suspensivo automático e natural ao recurso manejado. 2. A instituição bancária não atua apenas como intermediadora da relação jurídica de empréstimo consignado, detendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda uma vez que, ao informar à fonte pagadora o valor a ser descontado na folha de pagamento, faz estudo prévio para que os descontos não ultrapassem o máximo consignável permitido, possuindo ingerência sobre as cláusulas pactuadas junto ao consumidor. 3. Em razão do valor da causa possuir um valor ínfimo (R$ 479,00), não resta dúvidas que ilustre magistrado singular agiu com acerto e observância ao §8º do art. 85 do CPC/2015 em estabelecer o valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) a títulos de honorários advocatícios, visto que fixação inferior agiria em desrespeito ao trabalho exercido pelo causídico do Apelado. 4. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO – 4ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0405363- 97.2016.8.09.0006 – DES. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – DJ DE 26.02.2019). "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30% PARA CONTRATOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ABRANGIDOS.1. O artigo 292, § 3º, do CPC/15 autoriza a correção do valor da causa de ofício pelo juiz quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora. Correção devida. (OMISSIS). 4 – Recurso provido parcialmente." (TJDFT – 5ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024081- 31.2016.8.07.0018 (ACÓRDÃO Nº 1057354) – DES. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - JULGADO EM 11.10.2017). No caso, o valor da margem consignável deverá ser sobre o montante líquido, que resultará com o percentual de trinta por cento; portanto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, que deverá ser reajustado conforme a margem consignável. Falta de interesse - rejeitada, pois após o recebimento da inicial, as condições da ação (legitmidade e interesse) devem ser analisadas como questões de mérito em razão da teroria da asserção, de modo que levam a procedência ou não do pedido inicial. JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371, ambos do NCPC, tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes. Logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos. A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n. 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”. Ademais, observa-se que a produção de prova oral afetaria, consequentemente, os princípios constitucionais e processuais civis da duração razoável do processo e da celeridade, nos termos preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal1. Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I). Não há preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito. MÉRITO Primeiramente, importante ressaltar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica, de forma que faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Pode haver, no entanto, a relativização do princípio do pacta sunt servanda quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias apresentadas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores tutelados pela lei civil e pela própria Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Isso porque, a conduta da instituição financeira de aprovar o empréstimo sem aferir a limitação legal consignável pode ser reputada antijurídica, pois, os bancos possuem meios próprios para obter conhecimento prévio à celebração da avença sobre os limites consignáveis do consumidor, empréstimos realizados com outros bancos e as condições do mutuário de pagamento das obrigações contratadas. Assim, no presente caso, afigura-se possível a relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar eventuais abusividades e/ou ilegalidades existentes no instrumento contratual firmado entre as partes, reestabelecendo o equilíbrio contratual. Destaca-se outrossim, que o empréstimo consignado em folha de pagamento realizado por servidores e militares, ativos e inativos, e por pensionistas é regulado pela Lei Estadual n° 16.898/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 20.365/2018. O art. 5º, da prefalada lei, assim dispõe: “Art. 5° A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2° deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal”. Sobre o tema, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em contacorrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, 3ª Turma, REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016). “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR. MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ O LIMITE DE 30%. VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao teor da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. A soma dos descontos efetuados na folha de pagamento do servidor, referente a empréstimos consignados, não pode ultrapassar a margem de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. Inteligência do art. 5º, caput, da lei estadual nº 16.898/2010. 3. Considerando que o plano de saúde ofertado pelo IPASGO afigura-se de consignação facultativa, de idêntica natureza dos descontos dos empréstimos consignados, o valor daquele plano de saúde, deve ser inserido no cálculo para aferir o importe da margem disponível. 4. Tendo sido os descontos em folha de pagamento reduzidos ou suspensos, até a quitação dos empréstimos anteriores e liberação de margem consignável, fica o banco apelante impossibilitado de efetuar qualquer negativação do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 5. De acordo com o entendimento do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 6. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 1° APELO PROVIDO. 2° E 3° APELOS DESPROVIDOS” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5173919-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). (…) II - Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o risco de comprometimento da subsistência do devedor, e esse for pessoa idosa, aposentada, admitida a limitação dos descontos, efetuados diretamente na conta-corrente ou em folha de pagamento, por parte das instituições financeiras, em 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor, a fim de evitar a expropriação do salário, dispondo elas de outros meios legais para receberem a dívida. […]” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5270243-85.2018.8.09.0051, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021). No caso em ela deve ser aplicado o limite do desconto em 30% (trinta por cento). Assim, tem-se que o limite mensal de desconto em sua folha de pagamento está acima do teto legal, devendo ser limitado ao supramencionado percentual, tendo como base o que recebe. Ressalta-se que, como o Requerente contratou diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras diversas, os débitos mais antigos preferem à liquidação, ou seja, mister a suspensão dos empréstimos mais recentes, observando a ordem de antiguidade, respeitada a margem consignável prevista em lei (Lei n. 16.898/2010, art. 5, § 8º). É o entendimento do TJGO acerca do assunto, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM QUINZE POR CENTO. POSSIBILIDADE. LEI 16.898/2010, ARTIGO 5º, §5º. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. Consoante orientação deste Tribunal de Justiça, o crédito consignado em folha de pagamento, deve ser limitado ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) da remuneração do servidor público que possuir mais de 65 anos, nos termos do artigo 5º, §5º da Lei nº 16.898/2010. 2. Considerando que a soma dos empréstimos contratados suplanta o patamar limite de 15% (quinze por cento) do salário líquido do servidor, a suspensão dos empréstimos mais recentes é medida que se impõe. 3. A efetivação dos empréstimos na folha de pagamento do servidor devem obedecer a ordem de antiguidade, respeitada a margem consignável prevista em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251422- 55.2019.8.09.0000, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2019, DJe de 02/08/2019) destaquei. Frise-se que o afastamento da mora é corolário da procedência do pedido inicial de limitação dos descontos mensais das parcelas do empréstimo consignado. Logo, não há que se falar em inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito nos estritos limites do que versa a lide, conforme pleiteado pelo requerente. Cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTRATANTE. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência deste egrégio Sodalício sedimentou-se pela limitação em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor em caso de empréstimo bancário, inclusive nos casos de desconto diretamente em conta-corrente, e não só nos casos de empréstimos consignados, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no texto constitucional vigente. 2. Não há que se falar que a fonte pagadora autorizou os descontos, o que afastaria a responsabilidade do banco em observar a limitação legal imposta em casos como o presente, haja vista que o banco possui plenas condições para avaliar a existência de margem consignável no momento da contratação. 3. Diante do limite dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados, revela-se pertinente e adequada a proibição de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Na espécie, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor dado à causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e não por equidade (§ 8º, do mesmo dispositivo legal), porquanto a demanda não envolve valor inestimável, tampouco proveito econômico irrisório, não sendo muito baixo o valor atribuído à causa pelo autor. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5151678-60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022)”. Oportuno registrar, contudo, que a limitação do desconto não configura chancela à inadimplência, nem implicará moratória ou remissão, permanecendo hígido o direito de crédito. Logo, poderão os demais réus com empréstimos mais novos cobrarem o saldo remanescente à medida que a margem consignável for liberada, com incidência dos juros remuneratórios previstos contratualmente. Assim, impõe-se a procedência do pedido inicial, com a consequente redução dos descontos, bem como a suspensão das cobranças do empréstimo mais recente até que a parte autora possua margem consignável suficiente, consoante o que dispõe os parágrafos 5° e 8º do artigo 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC para: - limitar os descontos realizados a 30% da remuneração do autor, devendo o saldo devedor decorrente da presente limitação ser estendido em quantas parcelas forem necessárias até ulterior quitação do débito; - determino a suspensão das cobranças do(s) empréstimo(s) que ultrapassarem o limite previsto na alínea superior até que a Requerente possua margem consignável suficiente e, quando possuir margem consignável que o desconto não exceda à 30% da remuneração da parte autora. - os empréstimos mais novos deverão ser suspensos até que seja liberada a margem consignável e obedecendo-se sempre a ordem cronológica de lançamento, sendo que os pedidos mais antigos de inclusão na folha tem preferência sobre o mais novo. Face a sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - 2° Vara CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5166348-14.2025.8.09.0003Promovente(s): Ruy Alves Da PazPromovido(s): Banco Daycoval S.a. DECISÃO Haja vista ser despicienda a dilação probatória, o juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não realizar audiência de instrução e julgamento quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento.Outrossim, os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 3701 e 3712 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo.Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento da lide, quando a matéria controversa se encontra elucidada por documentos, o que dispensa a produção de provas em audiência.Em abono a esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça STJ, assim tem decidido:"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO C O N JUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha d fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1696593/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021), o que ocorreu. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera nulidade. necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante, decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais finais, anulando, desse modo, a sentença. 10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o TJGO consolidou na súmula n. 28 o seguinte preceito:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (TJGO, Súmula 28).A jurisprudência da egrégia Corte de Justiça do Estado de Goiás, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento:EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DEFESA. SÚMULA 28, TJGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FECHAMENTO DE GÁS. RISCO AOS MORADORES. DANO EXTRAPATRIMONIALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZÁVEL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC. EQUIDADE. I. Consoante enunciado da Súmula 28, do TJGO “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” II. Não há que falar em ilegitimidade passiva da construtora, pois esta solicitou e obteve autorização para a construção do empreendimento, razão pela qual tem responsabilidade por eventuais danos causados pela obra. III. Caracterizados, de modo suficiente, os pressupostos autorizadores daresponsabilidade civil (dano, conduta e nexo causal entre ambos) e o defeito na prestação do serviço nos termos do artigo 14, do CDC, resta presente o dever de indenizar. IV. Constatado que o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais não atende aos princí pios d a proporcionalidade e razoabilidade, a verba indenizatória deverá ser modificada, nos termos do enunciado da Súmula nº 32, do TJGO. V. Consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, devem incidir a partir do evento danoso. VI. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade, dispõe a súmula nº 28 do TJGO. 2. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade e necessidade e se destina a redefinir o encargo alimentar. 3. Não demonstrada a efetiva alteração na capacidade econômica do alimentante, a improcedência do pedido inicial é medida que impõe. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027235-43.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023)Assim, em reanálise ao conjunto fático probatório dos autos, considerando que a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existentes e, por conseguinte, ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se os advogados constituídos, na forma de praxe para, caso queiram, apresentarem memoriais escritos no prazo, comum, de 15 dias.Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, 5 de setembro de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)1Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO 10º CEJUSC VIRTUAL REGIONAL DO INTERIOR Processo n° 5166348.14 Natureza: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Data: 26/05/2025 Hora: 15h40 Interessado (a): Ruy Alves Da Paz CPF: 277.769.481-87 Advogado (a): Sara Silva Franco – OAB/PR nº 112.430 Interessado (a): Banco Daycoval S.A. Preposto: Guilherme Augusto de Lima – CPF: 703.217.071-41 Advogado (a): Luíza Sally Leite de Castro – OAB/GO nº 68.312 Interessado (a): Banco Safra S.A. Advogado (a): Cristiane de Souza Santos OAB/SP nº 347164 Interessado (a): Itau Unibanco Holding S.A. Advogado (a): Leonardo Gomes Cirqueira – OAB/GO nº 32.426 Interessado (a): Banco Santander (brasil) S.A. Preposto: Leonardo Bochembusio Maghiani – CPF nº 547.965.058-06 Advogado (a): Claudio Cardoso Ramos Da Silva – OAB/SP nº 437.839 Interessado (a): Caixa Economica Federal Advogado (a): Glicia Galdino Pacheco – OAB/RN nº 13.203 Valor da Causa: R$ 173.818,55 Facilitador: Gabriel Alexandre Barbosa de Oliveira TERMO DE AUDIÊNCIA As partes, devidamente identificadas, foram apregoadas conforme estabelecido na Portaria 02/2020, para participar de audiência em ambiente virtual, onde o Conciliador e as partes foram previamente informados sobre o uso de recursos audiovisuais. As partes foram advertidas quanto à vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aberta a audiência, não houve êxito, pois as partes não conseguiram chegar a uma transação, não havendo êxito na composição de um possível acordo. Em razão da audiência não ser presencial fica dispensada a assinatura dos Interessados. A manifestação de vontade a qual ratificam todos os termos do acordo será reduzida a termo e enviado a este CEJUSC pelas partes após a leitura e envio da presente ata. Nada mais havendo para constar, encerra-se o presente termo. O referido é verdade e dou fé. Localizado no 1º Andar do Fórum de Luziânia/ Goiás Av. sara Kubitschek área especial S/N parque JK – FONE: (61) 3622.9443 - CEP: 72800-000 PODER JUDICIÁRIO 10º CEJUSC VIRTUAL REGIONAL DO INTERIOR Gabriel Alexandre Barbosa de Oliveira Conciliador Localizado no 1º Andar do Fórum de Luziânia/ Goiás Av. sara Kubitschek área especial S/N parque JK – FONE: (61) 3622.9443 - CEP: 72800-000

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Processo nº: 5166348-14.2025.8.09.0003Promovente(s): Ruy Alves Da PazPromovido(s): Banco Daycoval S.a. DECISÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais, bem como defiro os benefícios da assistência judiciária, no que pertine às custas processuais.DESIGNO audiência de conciliação a se realizar no CEJUSC, devendo a escrivania proceder com o agendamento, intimando-se as partes para o comparecimento virtual. Intimadas, as partes deverão fornecer o número de seu telefone celular, no prazo de 5 (cinco) dias, vez que a sessão conciliatória ocorrerá via WhatsApp, segundo a disposição do art. 334 do CPC, devendo a Escrivania agendar a respectiva data após a apresentação dos documentos requisitados pela parte autora, com as cautelas de praxe.Advirto que, nos termos do art. 104-A do CDC, o pedido de repactuação de dívidas decorrentes de relação de consumo exige a apresentação de plano de pagamento na audiência conciliatória. Portanto, CIENTIFIQUE-SE a autora.CITE-SE a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários à confecção do plano de pagamento, e, se frustrada a tentativa conciliatória, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação devendo apresentar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, conforme o § 2º do artigo 104-A do CDC, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 344 do CPC).Faça constar na Carta de Citação informação à parte ré de que o prazo para contestar os termos da presente ação iniciar-se-á da audiência preliminar (art. 335, I, do CPC); do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência (art. 335, II, do CPC) ou, nos demais casos, na forma prevista no art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC).Caso haja conciliação com qualquer credor, volvam os autos conclusos, segundo o § 3º do artigo 104-A do CDC.Restando infrutífera a conciliação em relação a quaisquer credores, intimese a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, de acordo com o art. 104-B do CDC.Em caso de manifestação de interesse da demandante, sem necessidade de nova conclusão, INSTAURO o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, em conformidade com o art. 104-B do CDC.Às providências.I. Cumpra-se.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

19/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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