Petição Cível 5209107-23.2024.8.09.0069 - TJGO

Petição Cível 5209107-23.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Atendimento ao público das 12h às 18h. Central Eletrônica de Atendimento do Primeiro Grau - https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/ Telefone: (62) 3216-7800 / WhatsApp: (62) 3018-6000. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a fim de que se manifeste sobre o AR devolvido, requerendo o que for de mister, no prazo de 05 (cinco) dias. Guapó/GO, 1 de junho de 2026. Manoela Cardoso Domingues Técnica Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:46

Trânsito em julgado

15/04/2026, 10:45

Petição

14/04/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5209107-23.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Robson Rodrigues Da Silva, CPF/CNPJ nº 012.348.881-81 Requerido: Wb Construtora E Incorporadora Ltda, CPF/CNPJ nº 26.618.506/0001-52 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Em que pese a alegação da parte autora, por simples petição (evento 84), de ocorrência de erro material na sentença e não pela oposição de recurso próprio, não vislumbro a referida indicação de erro material, eis que, conforme fundamentado na sentença, tal quantia foi aferida por perícia realizada nestes autos. Assim, indefiro o pedido formulado no evento 84. Desse modo, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, intime-se o autor para requerer o que for de mister em 05 dias. Nada sendo requerido, promova-se a modificação da natureza da demanda e arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 09:50

Outras Decisões

09/04/2026, 09:46

Expedição de documento

04/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000 E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5209107-23.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Robson Rodrigues Da Silva, CPF/CNPJ nº 012.348.881-81 Requerido: Wb Construtora E Incorporadora Ltda, CPF/CNPJ nº 26.618.506/0001-52 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Tratam-se ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Robson Rodrigues da Silva em face de WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, oportunamente qualificados. O autor alega que adquiriu unidade habitacional no empreendimento “New Village”, construído e comercializado pela requerida. Após a entrega, constataram diversos vícios construtivos nos imóveis, incluindo rachaduras, infiltrações, problemas de impermeabilização e outros defeitos estruturais que comprometeriam a segurança dos moradores. Apesar das tentativas de solucionar extrajudicialmente as falhas, incluindo notificação à requerida, não obtiveram êxito. Em razão disso, buscam indenização por danos materiais e morais, além da adoção de medidas urgentes para corrigir os problemas. Desse modo, pugna pela procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 30.348,00 (trinta mil trezentos e quarenta e oito reais, bem como, danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos autores. Requer gratuidade da justiça; inversão do ônus da prova e tutela de urgência. Com a inicial juntou documentos. Recebida a petição inicial. Deferida a gratuidade da justiça. Autorizado o depósito judicial das parcelas devidas (evento 04). Citação (evento 25). Audiência de conciliação sem acordo em razão da ausência do réu (evento 26). Decretada a revelia do réu (evento 30). Instado à produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 32). Decisão saneadora (evento 35). Laudo pericial (evento 63). Manifestação da parte autora (evento 66). Decisão que homologou laudo pericial (evento 69). A parte autora pugnou pelo julgamento da demanda (evento 79). Vieram-me conclusos. O processo encontra-se em ordem, a parte requerente devidamente representada, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal, bem como que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme narrado, embora citada, a parte requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de resposta, motivo pelo qual decretou-se a revelia, incidindo os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Apesar de serem admitidos como verídicos os fatos narrados pela parte autora, tal presunção não impõe necessariamente a procedência do pedido formulado, uma vez que este deve encontrar respaldo no ordenamento jurídico. A confissão ficta não impede o exame judicial do fato arguido na inicial. Assim, passo ao julgamento do mérito. Seguindo à análise do feito, saliento que a relação jurídica entre as partes deve ser caracterizada como de consumo, eis que presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a apreciação do feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Nesse sentido, a questão a ser dirimida na presente demanda limita-se à análise, se restam ou não caracterizados os requisitos para a reparação civil, perante os vícios apresentados após a entrega da obra e os danos daí decorrentes. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais, ou seja, conduta do agente, resultado danoso, nexo causal, assim como a culpa e dolo. Cumpre salientar que a obrigação assumida pela empresa demanda de construção civil é de resultado, de modo que a responsabilidade pela perfeição da obra é presumida, subsistindo após a entrega da obra. A construtora, por sua vez, tem a obrigação de entregar a obra contatada em perfeitas condições de uso e velar pela sua segurança, assumindo, em face da legislação e do contrato, o compromisso de executar os trabalhos de modo satisfatório, de sorte a que a obra seja, ao final, entregue sólida, segura e funcional. Todavia, a responsabilidade civil da construtora no presente caso é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, conforme se depreende do artigo 618 do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É sabido que, na hipótese de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. 3. Constatada a responsabilidade da construtora/2ª apelante pelos danos verificados na unidade imobiliária, razão assiste à autora/1ª apelante quanto ao pedido de condenação em danos materiais, cujo montante deve ser preservado conforme fixado na sentença, porquanto foram levados em consideração os valores e informações constantes do laudo pericial. 4. Considerando o tero do artigo 492, do Código de Processo Civil, não deve prosperar o pedido da construtora/2ª apelante de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer, pois caso o julgador singular assim o fizesse, extrapolaria o que fora pleiteado na inicial. 5. Devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 6. Revela-se diminuto o quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0287315- 15.2014.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2018, DJe de 02/03/2018) “ (grifei) Assim, analisando os documentos colacionados ao feito (evento 01), bem como quanto ao Laudo Pericial produzido nesta demanda (evento 63), observo estarem presentes as avarias e defeitos como narrado na inicial, os quais comprometem a qualidade de vida e a funcionalidade da edificação. Vejamos: “Os vícios construtivos diagnosticados foram: ? Destacamento da pintura externa – textura; ? Fio de aterramento do padrão de energia não conectado com a rede da unidade; ? Apoio das tampas da fossa séptica/sumidouro não foram estruturados; ? Fissuras nas paredes da fachada; ? Laje externa, 50 cm, sem o devido caimento; ? Passeio de proteção com fissuras; ? Ausência do trilho de rolagem para veículo – garagem; ? Infiltração/umidade em paredes internas; ? Furos em placas cerâmicas; ? Umidade ascendente em paredes (umidade por capilaridade); ? Forro de gesso da sala sem a tabica – dilatação; ? Ponto de gás com distância inferior a 30 cm do ponto de tomada elétrica; ? Som cavo em placas cerâmicas dos banheiros – descolamento; ? Paredes internas fora do esquadro; ? Caimento/inclinação do piso da área molhada dos banheiros para o ralo, deficiente; ? Telhas da cobertura danificadas – amassadas; ? Ausência de ralo abacaxi nos pontos de captação de águas pluviais; ? Peitoris em granito inconformes - sem caimento para fora; ? Infiltração/umidade na envoltória das janelas dos quartos; ? Instabilidade do talude dos fundos; muro de divisa das laterais não finalizado; ? Entreforro com altura que dificulta a manutenção do reservatório; ? Ausência de pingadeiras nos muros de divisa; ? Contrapiso da circulação desnivelado. Os vícios construtivos diagnosticados foram: ? Destacamento da pintura externa – textura; ? Fio de aterramento do padrão de energia não conectado com a rede da unidade; ? Apoio das tampas da fossa séptica/sumidouro não foram estruturados; ? Fissuras nas paredes da fachada; ? Laje externa, 50 cm, sem o devido caimento; ? Passeio de proteção com fissuras; ? Ausência do trilho de rolagem para veículo – garagem; ? Infiltração/umidade em paredes internas; ? Furos em placas cerâmicas; ? Umidade ascendente em paredes (umidade por capilaridade); ? Forro de gesso da sala sem a tabica – dilatação; ? Ponto de gás com distância inferior a 30 cm do ponto de tomada elétrica; ? Som cavo em placas cerâmicas dos banheiros – descolamento; ? Paredes internas fora do esquadro; ? Caimento/inclinação do piso da área molhada dos banheiros para o ralo, deficiente; ? Telhas da cobertura danificadas – amassadas; ? Ausência de ralo abacaxi nos pontos de captação de águas pluviais; ? Peitoris em granito inconformes - sem caimento para fora; ? Infiltração/umidade na envoltória das janelas dos quartos; ? Instabilidade do talude dos fundos; muro de divisa das laterais não finalizado; ? Entreforro com altura que dificulta a manutenção do reservatório; ? Ausência de pingadeiras nos muros de divisa; ? Contrapiso da circulação desnivelado.” Assim, constatados as avarias no imóvel em questão e as consequências da problemática, permanecendo a empresa inerte, inclusive em relação ao presente processo, a procedência do pedido de reparação é medida que se impõe. Com relação aos danos materiais, são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta. Nestes casos, para que haja a condenação ao ressarcimento de danos materiais faz-se necessária a demonstração cabal dos prejuízos experimentados, não bastando a mera alegação, isto porque não existe no nosso ordenamento jurídico a figura do dano hipotético. Nesse ponto, para comprovar o efetivo prejuízo material, foi produzida prova pericial, por engenheiro civil, constando a necessidade de reparação no imóvel (evento 63). Não obstante, denoto que não há impugnação quanto aos valores a título de dano material que o autor afirma ter suportado. Ademais, ressalto que, o laudo pericial indicou que o custo aproximado para os reparos importa em R$ 50.625,47 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos). Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial apresentou pedido de indenização por dano material com base no laudo pericial realizado por ela, limitando o pedido à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que deve ser acolhido, neste montante, sob pena de julgamento extra petita. Assim, a ausência de impugnação das alegações apresentadas na inicial, resulta a presunção de veracidade dos fatos não contraditados, pois cabe ao réu o ônus de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial conforme preceitua o art. 341 do CPC. Portanto, especialmente pelos documentos comprobatórios, tem-se que a parte autora demonstrou o dano material suportado no montante de R$ 30.348,00 (trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais). Quanto ao dano moral, analisando os fatos sob a ótica do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, valendo-me da inversão do ônus da prova como regra de julgamento e, ainda, o desinteresse da parte requerida em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, entendo merecer amparo a fixação de indenização. Ademais, não é demais registrar que, restou evidenciada a falha na prestação do serviço uma vez em que a empresa requerida foi a responsável pelos defeitos e avarias presentes no imóvel do autor. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. DEFEITOS/VÍCIOS NA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de negócio de natureza consumerista, sendo a ré construtora, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 12 do CDC, ressalvada, somente, em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito, ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou na hipótese. 2. Restando comprovado, nos autos, os defeitos/vícios existentes no imóvel da autora, decorrentes da má prestação dos serviços de reforma e ampliação contratados, é cabível a reparação de danos materiais e morais, conforme reconhecido na sentença. 3. No caso dos autos, é inegável que a contratação da reforma e ampliação de seu imóvel, tornou-se para a autora/recorrida, uma verdadeira tormenta, sofrimento e angústia, desencadeando uma longa e estressante espera pela realização dos reparos no seu bem, afetado pela incorreta prestação dos serviços pactuados, situação que perdura até os dias atuais, necessitando, portanto, da reparação dos danos morais. 4. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02997961420158090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 23/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020)” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. VÍCIOS/DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 32 TJGO SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento direito de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral ou da não realização de audiência instrutória neste sentido, quando apenas uma perícia técnica, acompanhada de documentos correlatos, é capaz de detectar a existência de vícios estruturais no imóvel e suas causas. 2. Configurada a responsabilidade do construtor pela existência dos vícios/defeitos na construção, devidamente comprovados por meio de perícia, além do dano material, devem os autores serem ser ressarcidos dos prejuízos decorrentes do dano moral (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia, resultante do constrangimento a que foram submetidos. 3. Restando comprovado nos autos que todos os vícios/defeitos apresentados no imóvel foram decorrentes da sua construção, merece manutenção o quantum fixado a título de danos morais (súmula nº 32 TJGO). 4. Em razão da manutenção do decisum, necessária a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02271585120138090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021)” (grifei) Diante das circunstâncias específicas atinentes ao caso sob exame, tomando-se por parâmetro a natureza da ofensa, a reputação social, o porte econômico dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa da parte ré na produção do evento danoso, sobretudo com o desiderato de atender às finalidades satisfatória e punitiva da reparação por dano moral, sem que haja enriquecimento sem causa do autor, arbitro, a título de indenização, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização dos danos materiais R$ 30.348,00 (trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais), corrigido pelo INPC, a partir do desembolso de cada mês, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde da data da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, inclusive dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

Confirmada

13/02/2026, 16:55

Procedência

13/02/2026, 16:40

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há interesse na produção de outras provas. Guapó/GO, 23 de janeiro de 2026. Patrícia Costa Castello Castro Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

26/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000 E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5209107-23.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Robson Rodrigues Da Silva, CPF/CNPJ nº 012.348.881-81 Requerido: Wb Construtora E Incorporadora Ltda, CPF/CNPJ nº 26.618.506/0001-52 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Tratam-se ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Robson Rodrigues da Silva em face de WB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, oportunamente qualificados. O autor alega que adquiriu unidade habitacional no empreendimento “New Village”, construído e comercializado pela requerida. Após a entrega, constataram diversos vícios construtivos nos imóveis, incluindo rachaduras, infiltrações, problemas de impermeabilização e outros defeitos estruturais que comprometeriam a segurança dos moradores. Apesar das tentativas de solucionar extrajudicialmente as falhas, incluindo notificação à requerida, não obtiveram êxito. Em razão disso, buscam indenização por danos materiais e morais, além da adoção de medidas urgentes para corrigir os problemas. Desse modo, pugna pela procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 30.348,00 (trinta mil trezentos e quarenta e oito reais, bem como, danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos autores. Requer gratuidade da justiça; inversão do ônus da prova e tutela de urgência. Com a inicial juntou documentos. Recebida a petição inicial. Deferida a gratuidade da justiça. Autorizado o depósito judicial das parcelas devidas (evento 04). Citação (evento 25). Audiência de conciliação sem acordo em razão da ausência do réu (evento 26). Decretada a revelia do réu (evento 30). Instado à produção de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 32). Decisão saneadora (evento 35). Laudo pericial (evento 63). Manifestação da parte autora (evento 66). Decisão que homologou laudo pericial (evento 69). A parte autora pugnou pelo julgamento da demanda (evento 79). Vieram-me conclusos. O processo encontra-se em ordem, a parte requerente devidamente representada, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o feito teve tramitação normal, bem como que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme narrado, embora citada, a parte requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de resposta, motivo pelo qual decretou-se a revelia, incidindo os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Apesar de serem admitidos como verídicos os fatos narrados pela parte autora, tal presunção não impõe necessariamente a procedência do pedido formulado, uma vez que este deve encontrar respaldo no ordenamento jurídico. A confissão ficta não impede o exame judicial do fato arguido na inicial. Assim, passo ao julgamento do mérito. Seguindo à análise do feito, saliento que a relação jurídica entre as partes deve ser caracterizada como de consumo, eis que presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a apreciação do feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Nesse sentido, a questão a ser dirimida na presente demanda limita-se à análise, se restam ou não caracterizados os requisitos para a reparação civil, perante os vícios apresentados após a entrega da obra e os danos daí decorrentes. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais, ou seja, conduta do agente, resultado danoso, nexo causal, assim como a culpa e dolo. Cumpre salientar que a obrigação assumida pela empresa demanda de construção civil é de resultado, de modo que a responsabilidade pela perfeição da obra é presumida, subsistindo após a entrega da obra. A construtora, por sua vez, tem a obrigação de entregar a obra contatada em perfeitas condições de uso e velar pela sua segurança, assumindo, em face da legislação e do contrato, o compromisso de executar os trabalhos de modo satisfatório, de sorte a que a obra seja, ao final, entregue sólida, segura e funcional. Todavia, a responsabilidade civil da construtora no presente caso é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, conforme se depreende do artigo 618 do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS (RACHADURAS) NAS PAREDES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É sabido que, na hipótese de defeito/vício estrutural na obra, a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. 3. Constatada a responsabilidade da construtora/2ª apelante pelos danos verificados na unidade imobiliária, razão assiste à autora/1ª apelante quanto ao pedido de condenação em danos materiais, cujo montante deve ser preservado conforme fixado na sentença, porquanto foram levados em consideração os valores e informações constantes do laudo pericial. 4. Considerando o tero do artigo 492, do Código de Processo Civil, não deve prosperar o pedido da construtora/2ª apelante de conversão da indenização por danos materiais em obrigação de fazer, pois caso o julgador singular assim o fizesse, extrapolaria o que fora pleiteado na inicial. 5. Devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 6. Revela-se diminuto o quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0287315- 15.2014.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2018, DJe de 02/03/2018) “ (grifei) Assim, analisando os documentos colacionados ao feito (evento 01), bem como quanto ao Laudo Pericial produzido nesta demanda (evento 63), observo estarem presentes as avarias e defeitos como narrado na inicial, os quais comprometem a qualidade de vida e a funcionalidade da edificação. Vejamos: “Os vícios construtivos diagnosticados foram: ? Destacamento da pintura externa – textura; ? Fio de aterramento do padrão de energia não conectado com a rede da unidade; ? Apoio das tampas da fossa séptica/sumidouro não foram estruturados; ? Fissuras nas paredes da fachada; ? Laje externa, 50 cm, sem o devido caimento; ? Passeio de proteção com fissuras; ? Ausência do trilho de rolagem para veículo – garagem; ? Infiltração/umidade em paredes internas; ? Furos em placas cerâmicas; ? Umidade ascendente em paredes (umidade por capilaridade); ? Forro de gesso da sala sem a tabica – dilatação; ? Ponto de gás com distância inferior a 30 cm do ponto de tomada elétrica; ? Som cavo em placas cerâmicas dos banheiros – descolamento; ? Paredes internas fora do esquadro; ? Caimento/inclinação do piso da área molhada dos banheiros para o ralo, deficiente; ? Telhas da cobertura danificadas – amassadas; ? Ausência de ralo abacaxi nos pontos de captação de águas pluviais; ? Peitoris em granito inconformes - sem caimento para fora; ? Infiltração/umidade na envoltória das janelas dos quartos; ? Instabilidade do talude dos fundos; muro de divisa das laterais não finalizado; ? Entreforro com altura que dificulta a manutenção do reservatório; ? Ausência de pingadeiras nos muros de divisa; ? Contrapiso da circulação desnivelado. Os vícios construtivos diagnosticados foram: ? Destacamento da pintura externa – textura; ? Fio de aterramento do padrão de energia não conectado com a rede da unidade; ? Apoio das tampas da fossa séptica/sumidouro não foram estruturados; ? Fissuras nas paredes da fachada; ? Laje externa, 50 cm, sem o devido caimento; ? Passeio de proteção com fissuras; ? Ausência do trilho de rolagem para veículo – garagem; ? Infiltração/umidade em paredes internas; ? Furos em placas cerâmicas; ? Umidade ascendente em paredes (umidade por capilaridade); ? Forro de gesso da sala sem a tabica – dilatação; ? Ponto de gás com distância inferior a 30 cm do ponto de tomada elétrica; ? Som cavo em placas cerâmicas dos banheiros – descolamento; ? Paredes internas fora do esquadro; ? Caimento/inclinação do piso da área molhada dos banheiros para o ralo, deficiente; ? Telhas da cobertura danificadas – amassadas; ? Ausência de ralo abacaxi nos pontos de captação de águas pluviais; ? Peitoris em granito inconformes - sem caimento para fora; ? Infiltração/umidade na envoltória das janelas dos quartos; ? Instabilidade do talude dos fundos; muro de divisa das laterais não finalizado; ? Entreforro com altura que dificulta a manutenção do reservatório; ? Ausência de pingadeiras nos muros de divisa; ? Contrapiso da circulação desnivelado.” Assim, constatados as avarias no imóvel em questão e as consequências da problemática, permanecendo a empresa inerte, inclusive em relação ao presente processo, a procedência do pedido de reparação é medida que se impõe. Com relação aos danos materiais, são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta. Nestes casos, para que haja a condenação ao ressarcimento de danos materiais faz-se necessária a demonstração cabal dos prejuízos experimentados, não bastando a mera alegação, isto porque não existe no nosso ordenamento jurídico a figura do dano hipotético. Nesse ponto, para comprovar o efetivo prejuízo material, foi produzida prova pericial, por engenheiro civil, constando a necessidade de reparação no imóvel (evento 63). Não obstante, denoto que não há impugnação quanto aos valores a título de dano material que o autor afirma ter suportado. Ademais, ressalto que, o laudo pericial indicou que o custo aproximado para os reparos importa em R$ 50.625,47 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos). Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial apresentou pedido de indenização por dano material com base no laudo pericial realizado por ela, limitando o pedido à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que deve ser acolhido, neste montante, sob pena de julgamento extra petita. Assim, a ausência de impugnação das alegações apresentadas na inicial, resulta a presunção de veracidade dos fatos não contraditados, pois cabe ao réu o ônus de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial conforme preceitua o art. 341 do CPC. Portanto, especialmente pelos documentos comprobatórios, tem-se que a parte autora demonstrou o dano material suportado no montante de R$ 30.348,00 (trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais). Quanto ao dano moral, analisando os fatos sob a ótica do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, valendo-me da inversão do ônus da prova como regra de julgamento e, ainda, o desinteresse da parte requerida em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, entendo merecer amparo a fixação de indenização. Ademais, não é demais registrar que, restou evidenciada a falha na prestação do serviço uma vez em que a empresa requerida foi a responsável pelos defeitos e avarias presentes no imóvel do autor. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. DEFEITOS/VÍCIOS NA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de negócio de natureza consumerista, sendo a ré construtora, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 12 do CDC, ressalvada, somente, em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito, ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou na hipótese. 2. Restando comprovado, nos autos, os defeitos/vícios existentes no imóvel da autora, decorrentes da má prestação dos serviços de reforma e ampliação contratados, é cabível a reparação de danos materiais e morais, conforme reconhecido na sentença. 3. No caso dos autos, é inegável que a contratação da reforma e ampliação de seu imóvel, tornou-se para a autora/recorrida, uma verdadeira tormenta, sofrimento e angústia, desencadeando uma longa e estressante espera pela realização dos reparos no seu bem, afetado pela incorreta prestação dos serviços pactuados, situação que perdura até os dias atuais, necessitando, portanto, da reparação dos danos morais. 4. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02997961420158090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 23/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020)” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. VÍCIOS/DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 32 TJGO SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento direito de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral ou da não realização de audiência instrutória neste sentido, quando apenas uma perícia técnica, acompanhada de documentos correlatos, é capaz de detectar a existência de vícios estruturais no imóvel e suas causas. 2. Configurada a responsabilidade do construtor pela existência dos vícios/defeitos na construção, devidamente comprovados por meio de perícia, além do dano material, devem os autores serem ser ressarcidos dos prejuízos decorrentes do dano moral (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia, resultante do constrangimento a que foram submetidos. 3. Restando comprovado nos autos que todos os vícios/defeitos apresentados no imóvel foram decorrentes da sua construção, merece manutenção o quantum fixado a título de danos morais (súmula nº 32 TJGO). 4. Em razão da manutenção do decisum, necessária a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02271585120138090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021)” (grifei) Diante das circunstâncias específicas atinentes ao caso sob exame, tomando-se por parâmetro a natureza da ofensa, a reputação social, o porte econômico dos envolvidos, bem como a intensidade da culpa da parte ré na produção do evento danoso, sobretudo com o desiderato de atender às finalidades satisfatória e punitiva da reparação por dano moral, sem que haja enriquecimento sem causa do autor, arbitro, a título de indenização, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização dos danos materiais R$ 30.348,00 (trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais), corrigido pelo INPC, a partir do desembolso de cada mês, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença (súmula 362, do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde da data da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, inclusive dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab06

18/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(88)