Execução de Título Extrajudicial 5236463-81.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5236463-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5236463-81.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Gilson Antonio Da Silva Requerido: Ediana Pereira De Carvalho DECISÃO GILSON ANTONIO DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em face de EDIANA PEREIRA DE CARVALHO e ARNALDO BARBOSA RAMOS. Observo que a parte autora, em pretensão veiculada na interlocutória de evento 54, requer a citação do requerido por edital. Ocorre que, ao se compulsar os autos, denota-se que não foram esgotados os demais meios para citação, impondo-se rememorar que o ordenamento jurídico brasileiro preconiza que a citação por edital deve se realizar tão somente em último caso, por ser espécie de citação ficta, a fim de evitar futuras arguições de nulidade. Por tais motivos, indefiro, por ora, o pedido de citação dos requeridos, via edital. Vislumbra-se que a parte exequente indicou a citação por meio atípico ao evento nº 31, não analisada por este juízo. Defiro a citação da requerida EDIANA PEREIRA DE CARVALHO no telefone indicado ao evento 37, por meio eletrônico atípico - aplicativo de mensagens (por exemplo, 'WhatsApp') ou correspondência eletrônica (e-mail) -, nos termos do Provimento Conjunto nº. 009/2021 do TJGO. Ressalte-se que a citação por tal meio só será considerada válida se houver elementos que comprovem da autenticidade do destinatário, quais sejam: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme entendimento jurisprudencial do Colendo STJ (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe de 15/03/2021). Ato contínuo, diante da necessidade de busca do endereço das partes requeridas, remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda, em 10 (dez) dias, com a busca de endereços da parte requerida EDIANA PEREIRA DE CARVALHO, CPF nº 007.046.511-81, e ARNALDO BARBOSA RAMOS, CPF nº 955.412.171-72 junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e INFOSEG. Condiciono, porém, o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, aos referidos sistemas à comprovação do recolhimento das guias de custas judiciais de certidões de pesquisa nos sistemas eletrônicos conveniados, a ser comprovada no processo no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se a promovente for beneficiária da gratuidade de justiça. Transcorrido este prazo de 10 (dez) dias e não havendo novo peticionamento pela parte autora, intime-a, via diário oficial, e, caso inerte, pessoalmente, para movimentar o feito, indicando os endereços para tentativa de citação, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indicado novo paradeiro, expeça-se o necessário. Carta precatória, sendo o caso, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Ademais, requereu a parte exequente, subsidiariamente ao pedido de citação por edital, o envio de ofícios a entidades privadas para obtenção de endereço da parte, o que entendo infrutífero para o fim que se destina, porquanto já autorizada a consulta via sistemas conveniados. Assim, em não havendo resposta aos termos da ação, autorizo desde já, a citação via edital, com prazo de 20 (vinte) dias de publicação. Ao término prazo do edital, não havendo habilitação pelo devedor, nomeio desde já membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás para atuar em defesa dos interesses do revel, na condição de curador especial. Intime-se o curador nomeado, para os fins de mister, nos termos do § 1º do artigo 186 do Código de Processo Civil. Ofertada peça defensiva, ouça-se a parte promovente, no prazo legal. Em sequência, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intimem-se os sujeitos processuais para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, promovam o saneamento colaborativo, devendo apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da lide e indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico importarão em preclusão do direito à produção probatória e serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

26/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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