Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5196371-32.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5196371-32.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº 5196371-32.2021.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, procedi a expedição do precatório conforme determinado, estando o mesmo aguardando a assinatura do magistrado, e posteriormente ficará disponível para consulta em autos em apenso, ficam as partes intimadas para ciência, conforme previsto no §6º, Art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Goiânia, 30 de maio de 2025. Michelly Nayara Moreira Santos Analista Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ofício Precatório Nº: 5196371-32.2021.8.09.0051 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) GIULIANO MORAIS ALBERICI Unidade/Comarca: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5196371-32.2021.8.09.0051, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Alimentar Credor: Marli Martins Dos Santos CPF/CNPJ: 787.084.191-91 Data de Nascimento: 08/04/1957 Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 15/12/2024 Data do Trânsito em Julgado: 09/03/2023 Data dos Embargos: Natureza do Crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 110.295,33 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 37.787,18 Valor Total do Crédito: R$ 148.082,51 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 103.226,29 Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 1 of 3 30/05/2025, 15:52Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Dados Bancários Credor: Banco: 260 Agência: 0001 Dígito: 0 Operação: Conta: 91852923-7 Custas/Despesas: Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Procurador do credor: PEDRO HENRIQUE TEODORO DE AZEVEDO (OAB 43055) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: Estado de Goiás Procurador da Entidade Devedora: ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB 40240) Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: Pedro Henrique Teodoro de Azevedo Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 2 of 3 30/05/2025, 15:52CPF/CNPJ: 046.641.361-02 OAB: 42055 Porcentagem a Deduzir: 30% Valor Principal: R$ 148.082,51 Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Valor Liquido: R$ Dados Bancários do Advogado: Banco: 260 Agência: 0001 Dígito: Operação: Conta: 91852923-7 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): GIULIANO MORAIS ALBERICI GOIÂNIA, 30 de Maio de 2025 Editor, editor1 https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 3 of 3 30/05/2025, 15:52

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5196371-32.2021.8.09.0051Promovente: Marli Martins Dos SantosPromovido: Estado De GoiasD E C I S Ã OTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Marli Martins Dos Santos em desfavor do Estado de Goiás visando receber as horas extraordinárias trabalhadas decorrentes de, no mínimo, 50% do adicional de horas extras.A parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 151.812,82 (mov. 43).Intimado, o Estado de Goiás apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegou excesso de execução no valor de R$ 47.172,78 (quarenta e sente mil, cento e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) sob fundamento de que a exequente equivocou-se ao calcular a partir de agosto de 2016. Juntou planilha de cálculos no valor de R$ 104.640,04 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quatro centavos) (mov. 63).Diante disso, o exequente defendeu a correção de seus cálculos, argumentando que o índice usado para a base de cálculos foi o IPCA-E (mov. 64).Os autos foram remetidos à Contadoria que apresentou cálculo no valor de R$ 148.082,51 (cento e quarenta de oito mil, oitenta e dois reais, cinquenta e um centavos), sendo R$ 103.226,29 (cento e três mil, duzentos e vinte e seis reais, vinte e nove centavos) relativo ao valor principal líquido e R$ 44.424,75 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais, setenta e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (mov. 68)Intimados para manifestarem-se sobre os cálculos da contadoria, a exequente concordou, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 72), já o Estado de Goiás se manteve inerte (mov. 74).É o relatório. Decido. A sentença transitada em julgado condenou o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças apuradas referente as horas que ultrapassem 200 horas mensais, conforme a remuneração do servidor, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança desde os cinco anos anteriores a propositura da ação.Assim sendo, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão conforme os parâmetros estabelecidos, tanto em relação ao período a ser considerado, quanto ao índice aplicado. O executado alega excesso de execução, sustentando que a parte exequente calculou errado os valores, por encontrarem vencidas as parcelas anteriores de 2016. Contudo, a presente execução diz respeito aos cinco anos anteriores a propositura da ação, porém a contagem foi até de 2021, utilizando o índice IPCA-E. Os cálculos da contadoria na mov. 68, relatam os valores pretendidos segundo a planilha juntada no cumprimento de sentença, confirmando o argumento utilizado pela exequente.Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos elaborados pela contadoria na movimentação 68 e condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da diferença sucumbida, na forma do disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.Uma vez expedidos a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD nº 202311000462837. Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado. Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido. Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença. Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. Em seguida, conclusos para decisão. Intimem-se. Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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