Tutela Antecipada Antecedente 5266215-88.2025.8.09.0064 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5266215-88.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5506732-54.2025.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA JUÍZA DE 1º GRAU: DRª RENATA F. C. G. DE BARROS NACAGAMI 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANIRA AGRAVADA: FLORIPES DA SILVA ANTÔNIO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, na origem, cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizado por FLORIPES DA SILVA ANTÔNIO em face do ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE GOIANIRA, com o propósito de impelir os requeridos a disponibilizar procedimento cirúrgico de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, para recobrar a saúde da autora e evitar o agravamento da situação em que se encontra. A autora narra que “é idosa e sofre de fortes dores nas pernas, isso decorrente de enfermidade que lhe aflige denominada de Embolia e Trombose de Artérias dos Membros Inferiores (Cid 1702)” (p. 02). A magistrada a quo deferiu o pedido liminar nos seguintes termos, ipsis litteris: (…) No presente caso, o direito invocado encontra amparo direto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que consagram o direito à saúde como garantia fundamental e impõem aos entes federativos o dever solidário de garanti-lo de forma integral, universal e igualitária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 793), reafirma a solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento de tratamentos de saúde à população. De acordo com as informações constantes da exordial, observa-se que a parte autora já enfrentou situação semelhante no membro inferior esquerdo, em 2021, tendo inclusive ajuizado ação judicial para obter o tratamento necessário. No presente caso, diante da mesma patologia acometendo o membro inferior direito, busca novamente o acesso ao procedimento adequado, informando que, pela via administrativa, foi inserida em fila de espera com previsão de atendimento apenas após cerca de 148 dias, o que se revela incompatível com a urgência da situação clínica apresentada. A documentação médica acostada aos autos, por sua vez, indica o risco real e iminente de necrose e amputação do membro afetado. Instado a se manifestar, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS/GO) elaborou a Nota Técnica nº 29894/2025, que, após análise detalhada dos documentos médicos e da literatura científica pertinente, concluiu favoravelmente à realização do procedimento solicitado, classificando o caso como de urgência médica, em razão de quadro de insuficiência arterial crônica descompensada com dor em repouso, quadro este que, se não tratado com brevidade, pode evoluir para gangrena e amputação. Portanto, a probabilidade do direito mostra-se presente diante da documentação médica que atesta a urgência e necessidade da cirurgia, sendo corroborada por parecer técnico do NATJUS. Já o perigo de dano decorre do risco de evolução para necrose e amputação do membro afetado, bem como da dor intensa e sofrimento que a autora enfrenta. Ante o exposto, considerando a urgência do caso, a omissão administrativa dos entes públicos e o risco evidente de comprometimento do resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar que o Estado de Goiás e o Município de Goianira, solidariamente, promovam a submissão da autora ao procedimento de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, bem como a todo tratamento médico complementar necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme prescrição médica constante dos autos. Desde já, FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser aplicada em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, incluindo o sequestro de valores. (…) Inconformado, o MUNICÍPIO DE GOIANIRA interpõe o presente recurso. Narra que “ao ser demandado, agiu com a diligência esperada dentro de sua esfera de competência. Ao constatar que não possui estrutura para a realização de procedimentos de alta complexidade, como a cirurgia em questão, prontamente realizou o encaminhamento da paciente à Central Estadual de Regulação do SUS, conforme as diretrizes técnicas e operacionais da rede pública de saúde” (p. 04). Aduz que “a decisão agravada, ao impor solidariamente ao Município de Goianira a responsabilidade pelo custeio e execução de procedimento cirúrgico de alta complexidade, desconsidera a clara divisão de competências estabelecida na legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS)” (p. 05). Salienta que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais, embora reafirme a solidariedade, tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de procedimentos de alta complexidade, a obrigação deve ser direcionada preferencialmente ao ente federativo que possui a estrutura e a competência para o seu fornecimento, que, no caso, é o Estado” (p. 06). Brada que “apesar da solidariedade, a execução da obrigação deve observar a repartição de competências e a hierarquização do SUS, evitando-se a sobrecarga de entes com menor capacidade operacional para procedimentos específicos” (p. 06). Requer, assim, o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja afastada a responsabilidade do Município de Goianira pelo custeio e execução do procedimento. Pois bem. Convém salientar que o Estatuto Processual Civil, ao dispor acerca da matéria em debate, traz as figuras da tutela provisória de urgência e de evidência, disciplinadas em seu artigo 294 e seguintes. Especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Código de Processo Civil, verbatim: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.) Assim, havendo o pleito respectivo, deve o magistrado verificar se estão presentes, concomitantemente, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Neste ponto, a magistrada de origem entendeu que a recorrida comprovou satisfatoriamente os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência, razão pela qual a medida pleiteada foi concedida na origem. Com efeito, extrai-se dos autos que a autora é portadora de Embolia e Trombose de Artérias dos Membros Inferiores (Cid 1702), necessitando de procedimento cirúrgico de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, para recobrar sua saúde. Conforme ressaltado no Parecer do Natjus (evento nº 15, p. 67/84), trata-se de procedimento urgente e necessário, verbis: (…) Baseado na análise dos documentos médicos informando que requerente apresenta quadro de insuficiência arterial crônica descompensada, com dor ao repouso, associado à revisão da literatura médica, concluímos que a requerente necessita realização de revascularização de membro inferior direto, por bypass e/ou técnica endovascular. Classificação como urgência ou emergência: ( x) urgência () emergência () não cabem as classificações de urgência e emergência ? Conclusão justificada: ( X) favorável () não favorável () inconclusivo ? Há evidências científicas? (X) sim () não () não se aplica. Ora, pela documentação que instrui a exordial, tenho que ficou evidenciado o direito da autora, ante a necessidade urgente de obtenção do tratamento de saúde, bem como da urgência que o caso requer, que não pode aguardar o término do julgamento da presente ação, ante o risco à saúde, vida e à dignidade da paciente. Ademais, o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é um direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Verifica-se, portanto, que é dever do ente público, em qualquer esfera, propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Nesse sentido, colaciono aresto do excelso Supremo Tribunal Federal, ad exemplum: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, Tribunal Pleno, RE n° 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico. Repercussão Geral, DJe-050, Publicação 16/03/2015, g.) Assim, a recusa ou omissão por parte da autoridade municipal relacionada ao tema, caracteriza ato ilegal e abusivo. Desse modo, eventuais entraves orçamentários ou burocráticos não podem ser invocados pelo ente municipal, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar danos irreversíveis a direitos constitucionais fundamentais, como no caso. Ademais, é pacífico o entendimento acerca da existência de solidariedade dos entes públicos federados no fornecimento dos meios necessários à garantia do direito à saúde dos cidadãos, conforme previsão contida no artigo 196, da Constituição Federal e, também, do que restou assentado no julgamento, acima citado, do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), da Corte Suprema. Por consequência, não há que se falar em responsabilidade exclusiva do Estado, tendo em vista que, conforme acima delineado, trata-se de obrigação solidária, tema já pacificado na jurisprudência pátria. Noutra vertente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para a concessão da antecipação da tutela, é patente, pois a demora para o início ou a interrupção do procedimento cirúrgico levará ao inequívoco agravamento do quadro clínico da paciente. Desta feita, não visualizo outra saída a ser adotada no caso vertente que não seja a manutenção da decisão atacada. Robustece essa exegese a firme jurisprudência deste egrégio Sodalício, exempli gratia: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. (…) O direito à saúde possui eficácia imediata e impõe aos entes públicos o dever de assegurar atendimento digno e tempestivo, nos termos do art. 196 da CF/1988. 4. A ausência de requerimento prévio à regulação do SUS não afasta o dever estatal de garantir o atendimento em hipóteses urgentes, sob pena de violação à inafastabilidade da jurisdição. 5. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federativos, conforme fixado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral.6. O perigo de dano à saúde e à vida do agravado justifica a manutenção da medida liminar, prevalecendo sobre alegações de desorganização administrativa. 7. A jurisprudência do STF (Tema 1033) estabelece que eventual ressarcimento decorrente de ordens judiciais deve observar critérios técnicos e financeiros compatíveis com o sistema público, mas essa discussão não interfere na urgência do atendimento médico. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5724862-08.2025.8.09.0162, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2025, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CIRURGIA DE HERNIOLASTIA UMBILICAL E MESOGÁSTRICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA. RISCO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. (…) 3. A tutela provisória de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, incumbindo ao Estado (sentido amplo) o fornecimento gratuito de tratamentos médicos necessários, inclusive cirurgias, nos termos do art. 196 da CF/1988. 5. Laudos médicos e documentos indicam a necessidade do procedimento para recuperação da qualidade de vida da paciente e apontam risco de encarceramento da hérnia caso a cirurgia não seja realizada em até 30 dias. 6. Embora o NATJUS não tenha reconhecido urgência clínica, recomendou que o procedimento seja realizado com a maior brevidade possível, corroborando a presença do perigo de demora processual. 7. A paciente está regulada desde novembro de 2024 e aguarda por consulta há mais de 180 dias, superando os prazos definidos no Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, o que evidencia demora excessiva e justifica a intervenção judicial. 8. A fila de regulação, embora válida, não pode se sobrepor ao direito à saúde quando demonstrada urgência e risco de dano irreversível à integridade física da paciente. 9. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5185487-40.2025.8.09.0006, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2025, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO GRATUITA DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE USO DE PRODUTO A BASE DE CANNABIS. REUNIÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O FORNECIMENTO EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR. 1. Para que seja deferida a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. 2. A probabilidade do direito cuja tutela é reclamada em juízo reside na comprovação, através de relatório médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do uso do produto de saúde à base de cannabis, bem como da administração prévia, e ineficaz, das opções terapêuticas já incorporadas ao SUS. 3. O perigo da demora reside na possibilidade de solução de continuidade do tratamento de saúde ? haja vista o seu valor elevado e a impossibilidade de custeio mediante recursos próprios ?, com prejuízo ao bem-estar geral e desenvolvimento da criança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5200121-47.2024.8.09.0177, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (…) 4. A limitação de recursos públicos e suposta afronta à reserva do possível não podem constituir barreira à efetivação dos direitos ditos prestacionais, que dependem da atuação positiva do Estado para sua concretização. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5810521-04.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. 1. Os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada ilegalidade, arbitrariedade, manifesto equívoco ou abuso de poder. 2. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, consoante dispõe o art. 196 da CF, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, o que inclui a dispensação de medicamentos, na forma prescrita por profissional de saúde. 4. Entende-se demonstrada a probabilidade do direito quanto se constatar estar suficientemente comprovado nos autos o quadro clínico da paciente, a necessidade da medicação. 5. Considera-se preenchido o requisito legal do perigo da demora quando denotar-se que, na ausência da dispensação do medicamento de uso contínuo para tratamento de condição crônica, há risco de agravamento da doença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5510216-28.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023, g.) Destarte, não constatada teratologia, ou ilegalidade na decisão recorrida, a manutenção do ato que deferiu o pleito antecipatório é medida que se impõe. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Por fim, DETERMINO a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento dos autos, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de interposição de recurso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Do Agravo de Instrumento nº 5506732-54.2025.8.09.0064, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Márcia De Oliveira Santos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5266215-88.2025.8.09.0064Parte(s) autora(s): Floripes da Silva AntonioParte(s) requerida(s): Estado de Goiás e Município de GoianiraTrata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente apresentado por FLORIPES DA SILVA ANTÔNIO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIANIRA, partes devidamente qualificadas.Aduz a autora, em apertada síntese, que sofre de quadro clínico grave decorrente de Embolia e Trombose de Artérias dos Membros Inferiores (CID I70.2), estando sob risco iminente de perda do membro inferior direito em razão da progressão da doença. Relata que já enfrentou situação semelhante em 2021, ocasião em que teve que acionar o Poder Judiciário para viabilizar cirurgia no membro inferior esquerdo, sendo agora acometida com o mesmo problema na perna oposta.Afirma que, ao buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde, os entes públicos responsáveis (Estado de Goiás e Município de Goianira) impuseram-lhe uma espera estimada em 148 dias (cerca de um ano) para realização da cirurgia de Revascularização de Membro Inferior Direito por Angioplastia, sendo este um tempo que compromete sua integridade física e funcional.Destaca que a urgência do procedimento está atestada por relatório médico, que aponta para quadro de fortes dores e risco de necrose e amputação, diante da obstrução da circulação sanguínea nos membros inferiores. O orçamento do procedimento cirúrgico foi fixado em R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), valor que a autora, beneficiária do BPC – Benefício de Prestação Continuada, declara não ter condições de arcar, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita.)Alega que a demora no fornecimento do tratamento pelo SUS viola o direito à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados, e que o caso enquadra-se como hipótese de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável.Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada, para que os requeridos custeiem integralmente o valor do procedimento médico ou que seja determinado o bloqueio judicial do valor de R$ 33.100,00 com destinação direta à unidade hospitalar responsável pela intervenção. Postula, ainda, a remessa do feito ao NAT-JUS para parecer técnico, a estabilização da tutela antecipada (art. 304 do CPC) e, no mérito, a condenação dos requeridos ao custeio de todos os gastos necessários à integral restauração da saúde da autora.Ao final, requer a tramitação prioritária do feito, em razão de sua condição de idosa, a citação dos réus e a procedência integral dos pedidos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Por intermédio da decisão proferida no Evento 6, recebeu-se a petição inicial da tutela antecedente, determinou-se a intimação dos requeridos para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada, ordenou-se a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico de mérito e determinou-se a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada.Devidamente intimado por meio eletrônico (Evento 9), o Estado de Goiás apresenta manifestação, documentos e contestação no Evento 14. Inicialmente, suscita preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, alegando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, motivo pelo qual a demanda deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.Em seguida, aponta a ausência de requerimento administrativo prévio junto ao Complexo Regulador Estadual, o que violaria os fluxos formais do SUS e configuraria uso indevido do Judiciário como porta de entrada do sistema de saúde pública, em desacordo com os arts. 8º a 10 do Decreto nº 7.508/2011 e com a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde.Alega, ainda, a falta de urgência comprovada nos laudos médicos apresentados, destacando que não há nos autos relatório técnico circunstanciado que ateste risco imediato à vida ou à integridade da autora. Ressalta que, no âmbito do SUS, os pacientes são regulados com base em critérios técnicos de prioridade, sendo a antecipação judicial de atendimento em caso eletivo uma forma de quebra da isonomia e preterição de pacientes mais graves já regulados.Cita o Enunciado nº 51 do FONAJUS, a jurisprudência do TJGO e precedentes do STJ para reforçar que a comprovação de urgência demanda relatório médico completo, com detalhamento do quadro clínico e risco imediato, o que inexistiria no presente caso.Subsidiariamente, requer a oitiva do NATJUS para emissão de parecer técnico, bem como, em caso de concessão do pedido, que sejam observadas as diretrizes do Tema 1033 do STF, a Recomendação nº 146/2023 do CNJ e os enunciados do FONAJUS, como a exigência de três orçamentos, a priorização da rede pública, prestação de contas dos valores eventualmente liberados, e a intimação prévia dos entes públicos antes de qualquer sequestro de verbas.Por fim, caso haja condenação, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ, por se tratar de obrigação de fazer inestimável, voltada à tutela do direito à saúde. Requer, ainda, a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, salvo se concedida a gratuidade da justiça.Documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte autora são juntados no Evento 13.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado de Goiás (NATJUS) emite parecer técnico no Evento 15, após a análise da documentação médica acostada aos autos e revisão da literatura científica atualizada. Na oportunidade, manifesta-se favoravelmente ao pleito da autora, reconhecendo a existência de evidências científicas que justificam a realização da cirurgia solicitada, e aponta expressamente a classificação do caso como de urgência, reforçando a necessidade de encaminhamento ágil para o procedimento.Devidamente intimado por meio eletrônico (Evento 17), o Município de Goianira deixa de manifestar-se no prazo estabelecido.Por intermédio da decisão proferida no Evento 27, é deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar que o Estado de Goiás e o Município de Goianira, solidariamente, promovam a submissão da autora ao procedimento de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, bem como a todo tratamento médico complementar necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme prescrição médica constante dos autos.O Estado de Goiás apresenta manifestação no Evento 39, informando o agendamento de consulta à parte autora junto ao Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi HGG, em 29/05/2025.Os demandados são intimados pessoalmente acerca da tutela provisória concedida (Eventos 52 e 53).O Estado de Goiás apresenta contestação no Evento 55. Na oportunidade, suscita, em sede preliminar, impugnação ao valor atribuído à causa, sob o argumento de que a prestação de assistência à saúde pública possui valor inestimável, por tratar-se de obrigação de fazer de natureza constitucional, cuja mensuração econômica não seria possível. Requer, assim, a fixação, de ofício, do valor da causa como inestimável, com fundamento no artigo 85, § 8º, combinado com o artigo 292, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Aduz, ainda, a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processamento da presente demanda, sob o argumento de que o valor atribuído é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrairia, segundo sustenta, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.No mérito, defende a regularidade da atuação administrativa, destacando que a parte autora encontra-se devidamente inserida no sistema de regulação de saúde desde 01/04/2025, sendo que a presente ação foi ajuizada em 05/04/2025, sem que houvesse tempo razoável para o cumprimento da obrigação pela via administrativa. Alega, nesse sentido, violação ao prazo previsto no Enunciado nº 93 do FONAJUS, que estabelece, para procedimentos de natureza eletiva, o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para realização de cirurgias e tratamentos.Sustenta, portanto, que não há qualquer ilegalidade na conduta administrativa, pois o caso estaria dentro dos parâmetros temporais reconhecidos como razoáveis para atendimento das solicitações de saúde pela rede pública.No tocante ao pedido de ressarcimento por tratamento particular eventualmente realizado sem autorização judicial prévia, aduz sua impossibilidade jurídica, ressaltando a ausência de negativa administrativa formal, bem como a inexistência de comprovação de falha estatal, além da necessidade de observância às regras orçamentárias, aos princípios da isonomia no acesso aos serviços públicos de saúde e aos critérios de regulação do SUS. Fundamenta essa tese em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por fim, requer, subsidiariamente, na hipótese de eventual procedência da demanda, que a fixação dos honorários advocatícios se dê por equidade, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, diante da natureza inestimável do proveito econômico nas ações que versam sobre saúde pública.Postula, ainda, que o eventual cumprimento da ordem judicial observe as diretrizes estabelecidas no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, na Recomendação nº 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos Enunciados do FONAJUS aplicáveis à matéria de saúde, especialmente no que se refere à: (i) apresentação prévia de três orçamentos; (ii) possibilidade de abatimento dos insumos eventualmente disponíveis na rede pública; e (iii) liberação dos valores mediante etapas, com prestação de contas detalhada e comprovada.A parte autora apresenta aditamento à petição inicial no Evento 51, para postular a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na hipótese de descumprimento da ordem judicial, com o bloqueio do valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), correspondente ao menor orçamento para realização do procedimento cirúrgico na rede privada, conforme documentos acostados aos autos. Requer, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), despendida com consulta médica e exames, além da manutenção da tutela anteriormente concedida.Por intermédio da decisão proferida no Evento 56, é recebido o aditamento à inicial, nos termos do 303, §1º, I, CPC, e determinada a citação dos demandados.Os demandados são citados através do domicílio judicial eletrônico (Eventos 65 e 66). A parte autora, por intermédio das petições acostadas nos Eventos 69 e 70, apresenta dois novos orçamentos para a realização do procedimento cirúrgico no âmbito particular, noticia o descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida e requer o bloqueio dos valores necessários à efetivação do tratamento prescrito.Por intermédio da decisão proferida no Evento 72, antes de proceder à análise do pedido de bloqueio formulado pela parte autora, é determinada: (i) a certificação do decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação por parte dos demandados e (ii) a intimação dos requeridos para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem o cumprimento da decisão proferida no Evento 27, sob pena de aplicação da multa anteriormente fixada, sem prejuízo da adoção do bloqueio dos valores necessários à realização do procedimento cirúrgico.É certificado o decurso do prazo para o cumprimento da liminar (Evento 75).O Município de Goianira, por intermédio da petição acostada no Evento 83, informa que não está habilitado para ofertar serviços de média e alta complexidade, limitando-se, por força normativa, à execução das ações de atenção básica. Assim, realizou o encaminhamento da paciente à Central Estadual de Regulação do SUS.Irresignado, o Município de Goianira interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no Evento 72. No Evento 88, sobreveio ofício comunicatório informando que não foi concedido efeito suspensivo ao referido decisum, permanecendo, portanto, hígida a ordem judicial anteriormente exarada.Através de ato ordinatório, é certificado o decurso do prazo adicional concedido no Evento 72.Por intermédio da decisão proferida no Evento 101, diante do decurso do prazo para o cumprimento da decisão liminar, foi deferido o bloqueio de valores nas contas do Estado de Goiás e do Município de Goianira, na proporção de R$ 16.550,00 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais) para cada um dos entes federativos.A ordem de bloqueio é expedidda e efetetivada (Eventos 106, 123, 124, 132). O Estado de Goiás, por intermédio da petição acostada no Evento 120, comunica a adoção de diversas diligências para a realização do procedimento cirúrgico no âmbito do SUS. No entanto, afirma que a parte autora tem se esquivado de receber o tratamento na rede pública, o que, segundo alega, evidencia ausência de interesse processual. Refere que, conforme informações da Secretaria de Saúde, consulta pré-operatória foi agendada para o dia 16 de junho de 2025, mas não foi possível estabelecer contato com a parte autora por telefone para reagendamento, apesar de terem sido realizadas ligações em datas e horários distintos. Sustenta, ainda, que o paciente recusou-se a receber o tratamento em unidade pública, evadindo-se da instituição, o que, em seu entendimento, demonstra de forma inequívoca a ausência de interesse processual — não sendo admissível que o paciente rejeite o atendimento oferecido administrativamente e, posteriormente, recorra ao Judiciário para requerer o mesmo tratamento.A parte autora, ao ser instada a se manifestar, sustenta que o Estado de Goiás insiste em ofertar nova consulta com especialista em Angiologia Geral, embora tal etapa, segundo afirma, já tenha sido devidamente superada. Alega que a necessidade do procedimento cirúrgico é conhecida há tempo considerável, o que pressupõe, por óbvio, a prévia avaliação por profissional habilitado. Afirma, ainda, que já se submeteu à consulta especializada, ocasião em que foi atestada a urgência da intervenção cirúrgica. Nesse contexto, argumenta que não se cogita mais da realização de consulta, mas sim da efetivação da cirurgia, cuja necessidade já estaria plenamente demonstrada, imputando ao Estado tentativa de distorção dos fatos com o objetivo de se eximir de sua responsabilidade.Por meio da decisão proferida no Evento 113, diante da ausência da parte autora à consulta previamente designada na rede pública, determinou-se ao Estado de Goiás que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, realizasse novo agendamento de consulta ambulatorial especializada para emissão da AIH, necessária à cirurgia de revascularização de membro inferior. Estabeleceu-se que a consulta deveria ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis e o procedimento cirúrgico ser designado em até 15 (quinze) dias após sua realização. Determinou-se, ainda, que a Procuradoria do Estado informasse o agendamento nos autos e que o patrono da autora cientificasse sua cliente, devendo esta atualizar seus contatos junto à Secretaria Estadual de Saúde.A parte autora noticia o não comparecimento do profissional responsável pelo exame médico agendado, o que ocasionou novo reagendamento, atraso no tratamento e risco de agravamento de seu quadro clínico (Evento 166). Diante disso, determina-se a intimação pessoal do Estado de Goiás, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esclareça as razões do ocorrido, informe as providências adotadas e promova o imediato cumprimento do cronograma necessário à efetivação da liminar deferida (Evento 168).A certidão do Evento 184 atesta a inércia do Estado de Goiás quanto ao cumprimento das determinações judiciais.A parte autora é intimada a prestar informações acerca do cumprimento da ordem (Evento 185). Em resposta, no Evento 188, informa que o exame foi realizado, mas que os resultados ainda não estão disponíveis por erro do Estado, reiterando o descumprimento parcial da liminar.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A tutela de urgência foi deferida em 08 de maio de 2025, assegurando à parte autora o direito de submeter-se ao procedimento de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, conforme prescrição médica (Evento 27).Decorridos mais de cinco meses, a medida não foi integralmente cumprida, apesar das inúmeras determinações judiciais, prorrogações de prazo e bloqueio de valores nas contas públicas. A autora permanece sem a efetiva realização do procedimento cirúrgico, situação que compromete seu estado de saúde e coloca em risco concreto sua integridade física.A análise dos autos revela uma conduta administrativa reiteradamente omissa, marcada por respostas parciais e ausência de execução efetiva da decisão judicial. Essa postura, prolongada no tempo, contraria frontalmente os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, os quais impõem ao Estado a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.A omissão estatal diante de determinação judicial expressa não pode ser tolerada. O direito à saúde, como projeção imediata do direito à vida, impõe deveres positivos aos entes públicos, sendo dever do Judiciário atuar para evitar o esvaziamento de sua eficácia. Assim, cabe a este Juízo assegurar a efetividade da tutela deferida, notadamente diante do risco iminente de agravamento irreversível do quadro clínico da autora.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, a prestação do serviço público de saúde é responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo legítima a intervenção judicial sempre que a omissão administrativa comprometer o núcleo essencial desse direito.O Superior Tribunal de Justiça também tem reiteradamente reconhecido que, em hipóteses de risco grave e iminente à vida do paciente, o bloqueio e o levantamento de verbas públicas configuram medidas adequadas, proporcionais e necessárias à efetividade do direito à saúde, desde que submetidas à fiscalização judicial e à posterior prestação de contas. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADADE. TEMA 84/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1998487 DF 2022/0117731-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024)." Grifou-se.No presente caso, a persistente inércia administrativa e o decurso de mais de cinco meses desde a concessão da tutela tornam evidente a ineficácia da atuação estatal e a necessidade de adoção de medidas concretas para assegurar a realização do tratamento prescrito. A omissão verificada desnatura o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e impõe ao Poder Judiciário o dever de agir, sob pena de transformar o direito à saúde em mera promessa normativa.Diante desse contexto, e considerando que os valores já se encontram devidamente constritos (Evento 101), AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), já bloqueado nas contas do Estado de Goiás e do Município de Goianira (Evento 191), destinando-se o montante ao Hospital Santa Bárbara, a fim de que realize o procedimento cirúrgico de revascularização de membro inferior direito por angioplastia em favor da parte autora, conforme orçamento emitido em 07 de março de 2025 e acostado aos autos como o de menor valor.Para tanto, DETERMINO o cadastro do Hospital Santa Bárbara como terceiro interessado nos autos, devendo ser intimado pessoalmente para: a) indicar e habilitar seu representante legal ou procurador, a fim de acompanhar os atos processuais;b) informar os dados bancários necessários à transferência do valor autorizado; c) realizar o procedimento cirúrgico no prazo máximo de quinze (15) dias, a contar do recebimento da quantia; e d) apresentar prestação de contas detalhada, contendo notas fiscais, relatórios médicos e comprovantes das despesas efetuadas, no prazo de trinta (30) dias após a realização do procedimento.Ratificam-se, para todos os fins, os fundamentos fáticos e jurídicos delineados no Evento 101, que reconhecem a urgência do caso e a legitimidade do bloqueio e levantamento judicial dos valores como instrumentos necessários à concretização do direito fundamental à saúde e à efetividade da tutela jurisdicional.Dispensa-se a preclusão desta decisão para fins de levantamento, autorizando-se a expedição de alvará judicial eletrônico ou a transferência bancária direta à conta informada pelo hospital, mediante conferência e aprovação deste Juízo, observadas as formalidades estabelecidas neste decisum.O presente ato servirá como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

13/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5266215-88.2025.8.09.0064Parte(s) autora(s): Floripes da Silva AntonioParte(s) requerida(s): Estado de Goiás e Município de GoianiraTrata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente apresentado por FLORIPES DA SILVA ANTÔNIO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIANIRA, partes devidamente qualificadas.Aduz a autora, em apertada síntese, que sofre de quadro clínico grave decorrente de Embolia e Trombose de Artérias dos Membros Inferiores (CID I70.2), estando sob risco iminente de perda do membro inferior direito em razão da progressão da doença. Relata que já enfrentou situação semelhante em 2021, ocasião em que teve que acionar o Poder Judiciário para viabilizar cirurgia no membro inferior esquerdo, sendo agora acometida com o mesmo problema na perna oposta.Afirma que, ao buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde, os entes públicos responsáveis (Estado de Goiás e Município de Goianira) impuseram-lhe uma espera estimada em 148 dias (cerca de um ano) para realização da cirurgia de Revascularização de Membro Inferior Direito por Angioplastia, sendo este um tempo que compromete sua integridade física e funcional.Destaca que a urgência do procedimento está atestada por relatório médico, que aponta para quadro de fortes dores e risco de necrose e amputação, diante da obstrução da circulação sanguínea nos membros inferiores. O orçamento do procedimento cirúrgico foi fixado em R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), valor que a autora, beneficiária do BPC – Benefício de Prestação Continuada, declara não ter condições de arcar, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita.)Alega que a demora no fornecimento do tratamento pelo SUS viola o direito à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados, e que o caso enquadra-se como hipótese de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável.Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada, para que os requeridos custeiem integralmente o valor do procedimento médico ou que seja determinado o bloqueio judicial do valor de R$ 33.100,00 com destinação direta à unidade hospitalar responsável pela intervenção. Postula, ainda, a remessa do feito ao NAT-JUS para parecer técnico, a estabilização da tutela antecipada (art. 304 do CPC) e, no mérito, a condenação dos requeridos ao custeio de todos os gastos necessários à integral restauração da saúde da autora.Ao final, requer a tramitação prioritária do feito, em razão de sua condição de idosa, a citação dos réus e a procedência integral dos pedidos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Por intermédio da decisão proferida no Evento 6, recebeu-se a petição inicial da tutela antecedente, determinou-se a intimação dos requeridos para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada, ordenou-se a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico de mérito e determinou-se a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada.Devidamente intimado por meio eletrônico (Evento 9), o Estado de Goiás apresenta manifestação, documentos e contestação no Evento 14. Inicialmente, suscita preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, alegando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, motivo pelo qual a demanda deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.Em seguida, aponta a ausência de requerimento administrativo prévio junto ao Complexo Regulador Estadual, o que violaria os fluxos formais do SUS e configuraria uso indevido do Judiciário como porta de entrada do sistema de saúde pública, em desacordo com os arts. 8º a 10 do Decreto nº 7.508/2011 e com a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde.Alega, ainda, a falta de urgência comprovada nos laudos médicos apresentados, destacando que não há nos autos relatório técnico circunstanciado que ateste risco imediato à vida ou à integridade da autora. Ressalta que, no âmbito do SUS, os pacientes são regulados com base em critérios técnicos de prioridade, sendo a antecipação judicial de atendimento em caso eletivo uma forma de quebra da isonomia e preterição de pacientes mais graves já regulados.Cita o Enunciado nº 51 do FONAJUS, a jurisprudência do TJGO e precedentes do STJ para reforçar que a comprovação de urgência demanda relatório médico completo, com detalhamento do quadro clínico e risco imediato, o que inexistiria no presente caso.Subsidiariamente, requer a oitiva do NATJUS para emissão de parecer técnico, bem como, em caso de concessão do pedido, que sejam observadas as diretrizes do Tema 1033 do STF, a Recomendação nº 146/2023 do CNJ e os enunciados do FONAJUS, como a exigência de três orçamentos, a priorização da rede pública, prestação de contas dos valores eventualmente liberados, e a intimação prévia dos entes públicos antes de qualquer sequestro de verbas.Por fim, caso haja condenação, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ, por se tratar de obrigação de fazer inestimável, voltada à tutela do direito à saúde. Requer, ainda, a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, salvo se concedida a gratuidade da justiça.Documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte autora são juntados no Evento 13.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado de Goiás (NATJUS) emite parecer técnico no Evento 15, após a análise da documentação médica acostada aos autos e revisão da literatura científica atualizada. Na oportunidade, manifesta-se favoravelmente ao pleito da autora, reconhecendo a existência de evidências científicas que justificam a realização da cirurgia solicitada, e aponta expressamente a classificação do caso como de urgência, reforçando a necessidade de encaminhamento ágil para o procedimento.Devidamente intimado por meio eletrônico (Evento 17), o Município de Goianira deixa de manifestar-se no prazo estabelecido.Por intermédio da decisão proferida no Evento 27, é deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar que o Estado de Goiás e o Município de Goianira, solidariamente, promovam a submissão da autora ao procedimento de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, bem como a todo tratamento médico complementar necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme prescrição médica constante dos autos.O Estado de Goiás apresenta manifestação no Evento 39, informando o agendamento de consulta à parte autora junto ao Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi HGG, em 29/05/2025.Os demandados são intimados pessoalmente acerca da tutela provisória concedida (Eventos 52 e 53).O Estado de Goiás apresenta contestação no Evento 55. Na oportunidade, suscita, em sede preliminar, impugnação ao valor atribuído à causa, sob o argumento de que a prestação de assistência à saúde pública possui valor inestimável, por tratar-se de obrigação de fazer de natureza constitucional, cuja mensuração econômica não seria possível. Requer, assim, a fixação, de ofício, do valor da causa como inestimável, com fundamento no artigo 85, § 8º, combinado com o artigo 292, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Aduz, ainda, a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processamento da presente demanda, sob o argumento de que o valor atribuído é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrairia, segundo sustenta, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.No mérito, defende a regularidade da atuação administrativa, destacando que a parte autora encontra-se devidamente inserida no sistema de regulação de saúde desde 01/04/2025, sendo que a presente ação foi ajuizada em 05/04/2025, sem que houvesse tempo razoável para o cumprimento da obrigação pela via administrativa. Alega, nesse sentido, violação ao prazo previsto no Enunciado nº 93 do FONAJUS, que estabelece, para procedimentos de natureza eletiva, o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para realização de cirurgias e tratamentos.Sustenta, portanto, que não há qualquer ilegalidade na conduta administrativa, pois o caso estaria dentro dos parâmetros temporais reconhecidos como razoáveis para atendimento das solicitações de saúde pela rede pública.No tocante ao pedido de ressarcimento por tratamento particular eventualmente realizado sem autorização judicial prévia, aduz sua impossibilidade jurídica, ressaltando a ausência de negativa administrativa formal, bem como a inexistência de comprovação de falha estatal, além da necessidade de observância às regras orçamentárias, aos princípios da isonomia no acesso aos serviços públicos de saúde e aos critérios de regulação do SUS. Fundamenta essa tese em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por fim, requer, subsidiariamente, na hipótese de eventual procedência da demanda, que a fixação dos honorários advocatícios se dê por equidade, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, diante da natureza inestimável do proveito econômico nas ações que versam sobre saúde pública.Postula, ainda, que o eventual cumprimento da ordem judicial observe as diretrizes estabelecidas no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, na Recomendação nº 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos Enunciados do FONAJUS aplicáveis à matéria de saúde, especialmente no que se refere à: (i) apresentação prévia de três orçamentos; (ii) possibilidade de abatimento dos insumos eventualmente disponíveis na rede pública; e (iii) liberação dos valores mediante etapas, com prestação de contas detalhada e comprovada.A parte autora apresenta aditamento à petição inicial no Evento 51, para postular a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na hipótese de descumprimento da ordem judicial, com o bloqueio do valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), correspondente ao menor orçamento para realização do procedimento cirúrgico na rede privada, conforme documentos acostados aos autos. Requer, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), despendida com consulta médica e exames, além da manutenção da tutela anteriormente concedida.Por intermédio da decisão proferida no Evento 56, é recebido o aditamento à inicial, nos termos do 303, §1º, I, CPC, e determinada a citação dos demandados.Os demandados são citados através do domicílio judicial eletrônico (Eventos 65 e 66). A parte autora, por intermédio das petições acostadas nos Eventos 69 e 70, apresenta dois novos orçamentos para a realização do procedimento cirúrgico no âmbito particular, noticia o descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida e requer o bloqueio dos valores necessários à efetivação do tratamento prescrito.Por intermédio da decisão proferida no Evento 72, antes de proceder à análise do pedido de bloqueio formulado pela parte autora, é determinada: (i) a certificação do decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação por parte dos demandados e (ii) a intimação dos requeridos para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem o cumprimento da decisão proferida no Evento 27, sob pena de aplicação da multa anteriormente fixada, sem prejuízo da adoção do bloqueio dos valores necessários à realização do procedimento cirúrgico.É certificado o decurso do prazo para o cumprimento da liminar (Evento 75).O Município de Goianira, por intermédio da petição acostada no Evento 83, informa que não está habilitado para ofertar serviços de média e alta complexidade, limitando-se, por força normativa, à execução das ações de atenção básica. Assim, realizou o encaminhamento da paciente à Central Estadual de Regulação do SUS.Irresignado, o Município de Goianira interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no Evento 72. No Evento 88, sobreveio ofício comunicatório informando que não foi concedido efeito suspensivo ao referido decisum, permanecendo, portanto, hígida a ordem judicial anteriormente exarada.Através de ato ordinatório, é certificado o decurso do prazo adicional concedido no Evento 72.Por intermédio da decisão proferida no Evento 101, diante do decurso do prazo para o cumprimento da decisão liminar, foi deferido o bloqueio de valores nas contas do Estado de Goiás e do Município de Goianira, na proporção de R$ 16.550,00 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais) para cada um dos entes federativos.A ordem de bloqueio é expedidda e efetetivada (Eventos 106, 123, 124, 132). O Estado de Goiás, por intermédio da petição acostada no Evento 120, comunica a adoção de diversas diligências para a realização do procedimento cirúrgico no âmbito do SUS. No entanto, afirma que a parte autora tem se esquivado de receber o tratamento na rede pública, o que, segundo alega, evidencia ausência de interesse processual. Refere que, conforme informações da Secretaria de Saúde, consulta pré-operatória foi agendada para o dia 16 de junho de 2025, mas não foi possível estabelecer contato com a parte autora por telefone para reagendamento, apesar de terem sido realizadas ligações em datas e horários distintos. Sustenta, ainda, que o paciente recusou-se a receber o tratamento em unidade pública, evadindo-se da instituição, o que, em seu entendimento, demonstra de forma inequívoca a ausência de interesse processual — não sendo admissível que o paciente rejeite o atendimento oferecido administrativamente e, posteriormente, recorra ao Judiciário para requerer o mesmo tratamento.A parte autora, ao ser instada a se manifestar, sustenta que o Estado de Goiás insiste em ofertar nova consulta com especialista em Angiologia Geral, embora tal etapa, segundo afirma, já tenha sido devidamente superada. Alega que a necessidade do procedimento cirúrgico é conhecida há tempo considerável, o que pressupõe, por óbvio, a prévia avaliação por profissional habilitado. Afirma, ainda, que já se submeteu à consulta especializada, ocasião em que foi atestada a urgência da intervenção cirúrgica. Nesse contexto, argumenta que não se cogita mais da realização de consulta, mas sim da efetivação da cirurgia, cuja necessidade já estaria plenamente demonstrada, imputando ao Estado tentativa de distorção dos fatos com o objetivo de se eximir de sua responsabilidade.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Como cediço, o direito à saúde encontra-se entre os direitos sociais fundamentais assegurados pela Constituição Federal, nos termos dos artigos 6.º e 196, incumbindo ao Estado a obrigação de garantir, mediante políticas públicas adequadas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de prerrogativa de caráter indisponível, diretamente vinculada à dignidade da pessoa humana, especialmente quando exercida por pessoa idosa acometida de grave enfermidade vascular com risco de amputação de membro.No caso dos autos, o parecer técnico emitido pelo NATJUS (Evento 15) reconhece expressamente a urgência do quadro clínico da parte autora, recomendando a realização do procedimento de revascularização arterial no membro inferior direito como medida essencial à preservação de sua integridade física. Embora haja controvérsia acerca da etapa pré-operatória, não há divergência quanto à real necessidade da cirurgia, tampouco quanto à sua urgência.Nesse cenário, a controvérsia posta neste momento do feito restringe-se à possibilidade de levantamento dos valores já bloqueados judicialmente para viabilizar o procedimento na rede privada, em razão da alegada omissão estatal. No entanto, da análise dos autos, não se constata, por ora, descumprimento deliberado ou omissão injustificada por parte do Estado de Goiás.Conforme esclarecido em documentação técnica da Secretaria Estadual de Saúde (Evento 120), a cirurgia pleiteada depende, para sua viabilização regular no âmbito do SUS, da realização de consulta ambulatorial especializada, etapa imprescindível para emissão de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e organização da equipe cirúrgica. Trata-se de protocolo técnico-administrativo que visa assegurar a efetividade e segurança do tratamento, conforme previsto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 8.080/1990 e reiterado no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 2/2017.Procedimentos cirúrgicos eletivos de média ou alta complexidade, ainda que revestidos de urgência clínica, não se realizam de forma autônoma ou dissociada das etapas regulatórias que lhes são inerentes. Não se trata, portanto, de desídia ou má vontade administrativa, mas do cumprimento de exigência técnico-operacional imprescindível para a segurança do ato médico e para a racionalidade na alocação de recursos públicos.A parte autora, embora alegue já ter sido avaliada por médico especialista, optou por não comparecer à consulta regularmente designada na rede pública, frustrando o fluxo de atendimento do SUS e contribuindo diretamente para a pendência da realização da cirurgia. A recusa em submeter-se à etapa pré-operatória compromete a viabilidade do cumprimento da decisão judicial pelos entes públicos e caracteriza conduta contrária ao dever de cooperação das partes no processo, nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil.Assim, o argumento de que a suposta urgência justificaria a dispensa da consulta ambulatorial prevista no protocolo público não se sustenta, uma vez que tal etapa, além de ser juridicamente exigível, é clinicamente indispensável ao correto planejamento terapêutico.Nessa perspectiva, não há respaldo legal ou fático, por ora, para a autorização do levantamento dos valores bloqueados, especialmente diante da ausência de demonstração de esgotamento das vias administrativas pelo Estado, tampouco de eventual resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o ente público vem adotando medidas concretas para viabilizar a cirurgia dentro dos fluxos do SUS, encontrando óbice no não comparecimento da beneficiária.Assim, impõe-se a renovação da ordem judicial anteriormente expedida, com fixação de prazo para que o Estado de Goiás reforce as diligências necessárias à efetivação do procedimento cirúrgico, com a da designação da consulta ambulatorial especializada, sob pena de multa cominatória, sem prejuízo de futura autorização de levantamento do montante bloqueado, a depender do cumprimento integral da presente decisão.Diante do exposto, e com vistas à efetivação da tutela provisória já concedida:INTIME-SE o Estado de Goiás, pessoalmente e por intermédio de seus procuradores, para que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, promova o agendamento de consulta ambulatorial especializada à parte autora, com profissional da rede pública habilitado à avaliação clínica e à emissão da Autorização de Internação Hospitalar (AIH), indispensável à realização do procedimento cirúrgico de revascularização de membro inferior. Ressalte-se que a referida consulta deverá ser efetivamente realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do agendamento. Cumprida a etapa ambulatorial, deverá o Estado de Goiás, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, designar a data do procedimento cirúrgico, o qual deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da consulta especializada.O agendamento da consulta deverá ser informado nos autos pela Procuradoria do Estado, cabendo ao patrono da parte autora promover a imediata cientificação da beneficiária quanto ao dia, horário e local designados, responsabilizando-se por seu comparecimento tempestivo.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora proceda à imediata atualização de seus dados de contato telefônico junto à Secretaria Estadual de Saúde, a fim de viabilizar sua convocação e inclusão regular no fluxo do Sistema Único de Saúde (SUS).O descumprimento injustificado de qualquer das determinações ora fixadas acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (dez) dias, sem prejuízo da autorização para levantamento do valor já bloqueado, bem como da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis à efetivação da ordem judicial.Por ora, deixo de autorizar a expedição de alvará em favor da parte autora para realização do procedimento na rede privada, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso os entes públicos não adotem, de forma resolutiva e tempestiva, as providências necessárias ao integral cumprimento da presente decisão.CERTIFIQUE-SE acerca do decurso do prazo contestacional para o Município de Goianira (Evento 65 e 66). Sucessivamente, INTIMEM-SE as partes, por ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à necessidade de dilação probatória, sob pena de julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANIRAVara da Fazenda Pública DECISÃOAutos n.°: 5266215-88.2025.8.09.0064Parte(s) exequente(s): Floripes da Silva AntonioParte(s) executada(s): Estado de Goiás e Município de GoianiraTrata-se de Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente apresentado por FLORIPES DA SILVA ANTÔNIO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIANIRA, partes devidamente qualificadas.Aduz a autora, em apertada síntese, que sofre de quadro clínico grave decorrente de Embolia e Trombose de Artérias dos Membros Inferiores (CID I70.2), estando sob risco iminente de perda do membro inferior direito em razão da progressão da doença. Relata que já enfrentou situação semelhante em 2021, ocasião em que teve que acionar o Poder Judiciário para viabilizar cirurgia no membro inferior esquerdo, sendo agora acometida com o mesmo problema na perna oposta.Afirma que, ao buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde, os entes públicos responsáveis (Estado de Goiás e Município de Goianira) impuseram-lhe uma espera estimada em 148 dias (cerca de um ano) para realização da cirurgia de Revascularização de Membro Inferior Direito por Angioplastia, sendo este um tempo que compromete sua integridade física e funcional.Destaca que a urgência do procedimento está atestada por relatório médico, que aponta para quadro de fortes dores e risco de necrose e amputação, diante da obstrução da circulação sanguínea nos membros inferiores. O orçamento do procedimento cirúrgico foi fixado em R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), valor que a autora, beneficiária do BPC – Benefício de Prestação Continuada, declara não ter condições de arcar, motivo pelo qual requer a concessão da justiça gratuita.)Alega que a demora no fornecimento do tratamento pelo SUS viola o direito à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados, e que o caso enquadra-se como hipótese de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável.Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada, para que os requeridos custeiem integralmente o valor do procedimento médico ou que seja determinado o bloqueio judicial do valor de R$ 33.100,00 com destinação direta à unidade hospitalar responsável pela intervenção. Postula, ainda, a remessa do feito ao NAT-JUS para parecer técnico, a estabilização da tutela antecipada (art. 304 do CPC) e, no mérito, a condenação dos requeridos ao custeio de todos os gastos necessários à integral restauração da saúde da autora.Ao final, requer a tramitação prioritária do feito, em razão de sua condição de idosa, a citação dos réus e a procedência integral dos pedidos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Por intermédio da decisão proferida no Evento 6, recebeu-se a petição inicial da tutela antecedente, determinou-se a intimação dos requeridos para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada, ordenou-se a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico de mérito e determinou-se a intimação da parte autora para comprovação da hipossuficiência alegada.Devidamente intimado por meio eletrônico (Evento 9), o Estado de Goiás apresenta manifestação, documentos e contestação no Evento 14. Inicialmente, suscita preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, alegando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, motivo pelo qual a demanda deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.Em seguida, aponta a ausência de requerimento administrativo prévio junto ao Complexo Regulador Estadual, o que violaria os fluxos formais do SUS e configuraria uso indevido do Judiciário como porta de entrada do sistema de saúde pública, em desacordo com os arts. 8º a 10 do Decreto nº 7.508/2011 e com a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde.Alega, ainda, a falta de urgência comprovada nos laudos médicos apresentados, destacando que não há nos autos relatório técnico circunstanciado que ateste risco imediato à vida ou à integridade da autora. Ressalta que, no âmbito do SUS, os pacientes são regulados com base em critérios técnicos de prioridade, sendo a antecipação judicial de atendimento em caso eletivo uma forma de quebra da isonomia e preterição de pacientes mais graves já regulados.Cita o Enunciado nº 51 do FONAJUS, a jurisprudência do TJGO e precedentes do STJ para reforçar que a comprovação de urgência demanda relatório médico completo, com detalhamento do quadro clínico e risco imediato, o que inexistiria no presente caso.Subsidiariamente, requer a oitiva do NATJUS para emissão de parecer técnico, bem como, em caso de concessão do pedido, que sejam observadas as diretrizes do Tema 1033 do STF, a Recomendação nº 146/2023 do CNJ e os enunciados do FONAJUS, como a exigência de três orçamentos, a priorização da rede pública, prestação de contas dos valores eventualmente liberados, e a intimação prévia dos entes públicos antes de qualquer sequestro de verbas.Por fim, caso haja condenação, requer a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do Tema 1076 do STJ, por se tratar de obrigação de fazer inestimável, voltada à tutela do direito à saúde. Requer, ainda, a improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, salvo se concedida a gratuidade da justiça.Documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte autora são juntados no Evento 13.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado de Goiás (NATJUS) emite parecer técnico no Evento 15, após a análise da documentação médica acostada aos autos e revisão da literatura científica atualizada. Na oportunidade, manifesta-se favoravelmente ao pleito da autora, reconhecendo a existência de evidências científicas que justificam a realização da cirurgia solicitada, e aponta expressamente a classificação do caso como de urgência, reforçando a necessidade de encaminhamento ágil para o procedimento.Devidamente intimado por meio eletrônico (Evento 17), o Município de Goianira deixa de manifestar-se no prazo estabelecido.Por intermédio da decisão proferida no Evento 27, é deferido o pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar que o Estado de Goiás e o Município de Goianira, solidariamente, promovam a submissão da autora ao procedimento de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, bem como a todo tratamento médico complementar necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme prescrição médica constante dos autos.O Estado de Goiás apresenta manifestação no Evento 39, informando o agendamento de consulta à parte autora junto ao Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi HGG, em 29/05/2025.Os demandados são intimados pessoalmente acerca da tutela provisória concedida (Eventos 52 e 53).O Estado de Goiás apresenta contestação no Evento 55. Na oportunidade, suscita, em sede preliminar, impugnação ao valor atribuído à causa, sob o argumento de que a prestação de assistência à saúde pública possui valor inestimável, por tratar-se de obrigação de fazer de natureza constitucional, cuja mensuração econômica não seria possível. Requer, assim, a fixação, de ofício, do valor da causa como inestimável, com fundamento no artigo 85, § 8º, combinado com o artigo 292, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.Aduz, ainda, a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processamento da presente demanda, sob o argumento de que o valor atribuído é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrairia, segundo sustenta, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.No mérito, defende a regularidade da atuação administrativa, destacando que a parte autora encontra-se devidamente inserida no sistema de regulação de saúde desde 01/04/2025, sendo que a presente ação foi ajuizada em 05/04/2025, sem que houvesse tempo razoável para o cumprimento da obrigação pela via administrativa. Alega, nesse sentido, violação ao prazo previsto no Enunciado nº 93 do FONAJUS, que estabelece, para procedimentos de natureza eletiva, o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para realização de cirurgias e tratamentos.Sustenta, portanto, que não há qualquer ilegalidade na conduta administrativa, pois o caso estaria dentro dos parâmetros temporais reconhecidos como razoáveis para atendimento das solicitações de saúde pela rede pública.No tocante ao pedido de ressarcimento por tratamento particular eventualmente realizado sem autorização judicial prévia, aduz sua impossibilidade jurídica, ressaltando a ausência de negativa administrativa formal, bem como a inexistência de comprovação de falha estatal, além da necessidade de observância às regras orçamentárias, aos princípios da isonomia no acesso aos serviços públicos de saúde e aos critérios de regulação do SUS. Fundamenta essa tese em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por fim, requer, subsidiariamente, na hipótese de eventual procedência da demanda, que a fixação dos honorários advocatícios se dê por equidade, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, diante da natureza inestimável do proveito econômico nas ações que versam sobre saúde pública.Postula, ainda, que o eventual cumprimento da ordem judicial observe as diretrizes estabelecidas no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, na Recomendação nº 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos Enunciados do FONAJUS aplicáveis à matéria de saúde, especialmente no que se refere à: (i) apresentação prévia de três orçamentos; (ii) possibilidade de abatimento dos insumos eventualmente disponíveis na rede pública; e (iii) liberação dos valores mediante etapas, com prestação de contas detalhada e comprovada.A parte autora apresenta aditamento à petição inicial no Evento 51, para postular a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na hipótese de descumprimento da ordem judicial, com o bloqueio do valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), correspondente ao menor orçamento para realização do procedimento cirúrgico na rede privada, conforme documentos acostados aos autos. Requer, ainda, o ressarcimento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), despendida com consulta médica e exames, além da manutenção da tutela anteriormente concedida.Por intermédio da decisão proferida no Evento 56, é recebido o aditamento à inicial, nos termos do 303, §1º, I, CPC, e determinada a citação dos demandados.Os demandados são citados através do domicílio judicial eletrônico (Eventos 65 e 66). A parte autora, por intermédio das petições acostadas nos Eventos 69 e 70, apresenta dois novos orçamentos para a realização do procedimento cirúrgico no âmbito particular, noticia o descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida e requer o bloqueio dos valores necessários à efetivação do tratamento prescrito.Por intermédio da decisão proferida no Evento 72, antes de proceder à análise do pedido de bloqueio formulado pela parte autora, é determinada: (i) a certificação do decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação por parte dos demandados e (ii) a intimação dos requeridos para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem o cumprimento da decisão proferida no Evento 27, sob pena de aplicação da multa anteriormente fixada, sem prejuízo da adoção do bloqueio dos valores necessários à realização do procedimento cirúrgico.É certificado o decurso do prazo para o cumprimento da liminar (Evento 75).O Município de Goianira, por intermédio da petição acostada no Evento 83, informa que não está habilitado para ofertar serviços de média e alta complexidade, limitando-se, por força normativa, à execução das ações de atenção básica. Assim, realizou o encaminhamento da paciente à Central Estadual de Regulação do SUS.Irresignado, o Município de Goianira interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida no Evento 72. No Evento 88, sobreveio ofício comunicatório informando que não foi concedido efeito suspensivo ao referido decisum, permanecendo, portanto, hígida a ordem judicial anteriormente exarada.Certificado o decurso do prazo adicional concedido no Evento 72, vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio (Evento 95).É o relatório. DECIDO.Como cediço, o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, é um direito fundamental e constitui dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e demais agravos, assim como ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.A responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde decorre da própria natureza desse direito fundamental, que demanda atuação conjunta e coordenada para sua efetivação. O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma regionalizada e hierarquizada, conforme o art. 198 da Constituição Federal, cabendo a cada ente federativo, no âmbito de suas atribuições, assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde à população.Nos termos do art. 6º da Recomendação n.º 146, de 28 de novembro de 2023, emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, “nas ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, consistente no cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo juízo.”Dessa forma, a atuação judicial deve priorizar a efetivação direta da obrigação pelos entes públicos responsáveis, buscando garantir a entrega célere e adequada dos tratamentos necessários.No caso em apreço, a documentação médica acostada aos autos demonstra que a parte autora necessita de procedimento cirúrgico em razão do diagnóstico de Embolia e Trombose de Artérias dos Membros Inferiores (CID 1702), sendo necessário procedimento de revascularização de membro inferior direito por angioplastia, em razão do agravamento do seu quadro clínico e risco iminente de amputação do membro.De acordo com as informações constantes da exordial, observa-se que a parte autora já enfrentou situação semelhante no membro inferior esquerdo, em 2021, tendo inclusive ajuizado ação judicial para obter o tratamento necessário. No presente caso, diante da mesma patologia acometendo o membro inferior direito, busca novamente o acesso ao procedimento adequado, informando que, pela via administrativa, foi inserida em fila de espera com previsão de atendimento apenas após cerca de 148 dias, o que se revela incompatível com a urgência da situação clínica apresentada. A documentação médica acostada aos autos, por sua vez, indica o risco real e iminente de necrose e amputação do membro afetado.O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS/GO) elaborou a Nota Técnica nº 29894/2025, que, após análise detalhada dos documentos médicos e da literatura científica pertinente, concluiu favoravelmente à realização do procedimento solicitado, classificando o caso como de urgência médica, em razão de quadro de insuficiência arterial crônica descompensada com dor em repouso, quadro este que, se não tratado com brevidade, pode evoluir para gangrena e amputação. A liminar foi deferida em 08 de maio de 2025, com o prazo de 5 (cinco) dias úteis para seu cumprimento. Observa-se, portanto, que, decorridos aproximadamente 3 (três) meses desde a ciência inequívoca da decisão judicial, os réus não comprovaram a adoção de providências efetivas voltadas à viabilização do procedimento cirúrgico prescrito, limitando-se a informar a inclusão da autora no sistema de regulação estadual e o mero agendamento de consulta médica com especialista (angiologista), sem, contudo, promover qualquer avanço concreto para a realização da intervenção cirúrgica necessária.Tal conduta se revela manifestamente insuficiente frente à urgência do quadro clínico atestado nos autos, especialmente diante da expressa recomendação técnica emitida pelo NATJUS/GO, que classifica o caso como de urgência médica, e da constatação de risco iminente de amputação do membro inferior direito.Além disso, inexiste nos autos qualquer justificativa idônea apresentada pelos entes públicos que possa justificar o inadimplemento da medida liminar, ainda que tenham usufruído de tempo hábil para estruturar e operacionalizar o atendimento pela via administrativa. Restando, portanto, caracterizado o descumprimento injustificado da ordem judicial, mostra-se plenamente cabível a adoção de medidas sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela jurisdicional deferida, com vistas à concretização do direito fundamental à saúde da parte autora.Assim, diante da negativa dos entes estatais em cumprir a determinação judicial exarada no Evento 27, revela-se adequada a ordem de sequestro dos valores necessários para a realização do procedimento na rede particular, visando à efetivação da tutela jurisdicional e à garantia do direito à saúde.Essa diretriz, inclusive, está em conformidade com o disposto no art. 10, caput, da Resolução n.º 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece: “Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores.”No mesmo sentido, o Código de Processo Civil prevê mecanismos para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, por meio do poder geral de cautela conferido ao magistrado, conforme os dispositivos a seguir:“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[…]V - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Grifou-se.Esse entendimento encontra respaldo em precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos Temas Repetitivos 84 (REsp 1.069.810/RS) e 98 (REsp 1.474.665/RS), os quais reconhecem a possibilidade de adoção de medidas eficazes para garantir a efetividade das decisões judiciais, inclusive o sequestro de valores públicos, mediante adequada fundamentação:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.).” Grifou-se.“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do “poder geral de efetivação”, concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. [...] (STJ, REsp n. 1.474.665/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017.).” Grifou-se.De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado favoravelmente à adoção de medidas coercitivas, incluindo o bloqueio de verbas públicas, em casos de descumprimento de ordens judiciais voltadas à efetivação do direito à saúde:“REMESSA NECESSÁRIA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL (COM MATERIAL DE CERÂMICA). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ATENDIMENTO EM REDE PRIVADA. CUSTEIO OBRIGATÓRIO. TEMA 1.033, DO STF. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE MULTA. [...] 6. No tocante ao arbitramento de multa ou bloqueio de verbas públicas, consabido serem absolutamente possíveis no caso de descumprimento da ordem emanada do Poder Judiciário, haja vista a literal dicção do art. 537, do Código de Ritos. [...] (tema 1.033/STF). DUPLO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA CONHECIDA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188859-95.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023).” Grifou-se.“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. SÚMULA 35 DO TJGO. DISTINÇÃO DO TEMA 793 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEMANDA A SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. O STJ já se posicionou pelo cabimento desta sanção em face do Poder Público em caso de descumprimento de determinações judiciais (REsp 1474665/RS - Tema 98). De igual maneira, o bloqueio de verba pública no valor necessário ao custeio do medicamento também é admitido por esta Corte Estadual em caso de descumprimento da ordem. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5249041-41.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023).” Grifou-se.Nesse contexto, não se ignora o caráter excepcional das medidas judiciais de bloqueio de numerário estatal. No entanto, evidenciado o descumprimento injustificado da decisão judicial — que oportunizou aos demandados, durante três meses, a possibilidade de cumprimento voluntário — tais medidas revelam-se imprescindíveis para assegurar a efetivação da tutela do direito à saúde.Diante do conflito entre o direito fundamental à saúde e os interesses financeiros e econômicos da Fazenda Pública, deve prevalecer o primeiro, uma vez que o fornecimento do tratamento cirúrgico configura medida urgente e inarredável à concretização do direito constitucional à saúde do autor.Na petição inicial, a parte autora apresenta orçamento para realização do procedimento cirúrgico na rede particular, especificamente no Hospital Santa Bárbara, datado de 07 de março de 2025, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil e cem reais). Posteriormente, ao protocolar o pedido principal e em atenção à determinação deste Juízo, foram acostados aos autos mais dois orçamentos para a realização do procedimento no setor privado: um emitido pelo Instituto de Angiologia de Goiânia, no valor de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), e outro no valor de R$ 45.177,00 (quarenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais) emitido pelo Instituto do Coração São Lucas.Portanto, adota-se, para fins de bloqueio, o menor valor apresentado, qual seja, R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), conforme orçamento emitido pelo Hospital Santa Bárbara, datado de 07 de março de 2025, por se tratar de valor razoável e compatível com os demais apresentados, atendendo ao princípio da economicidade e à finalidade de garantir o direito à saúde do autor com observância à proporcionalidade.Considerando a necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial e a concretização do direito à saúde do autor, bem como as diretrizes de regionalização e hierarquização previstas no artigo 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), revela-se medida prudente e adequada a determinação do bloqueio de numerário, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em desfavor do Estado de Goiás e 50% (cinquenta por cento) em desfavor do Município de Goianira.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sequestro de numerário em face do Estado de Goiás e do Município de Goianira, na proporção de R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta reais) para cada um dos entes federativos.Para tanto, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio dos valores em contas-correntes ou aplicações financeiras vinculadas aos demandados, até o limite da quantia mencionada.INTIME-SE, desde logo, a parte autora para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar: (i) a destinação específica dos valores, com a indicação precisa das quantias a serem repassadas a cada profissional ou unidade hospitalar envolvida no procedimento; (ii) os dados bancários das contas de titularidade dos prestadores de serviços, aptas a receber o depósito judicial diretamente.Ressalta-se que, considerando a natureza urgente da demanda e a necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional deferida, dispensa-se a exigência de preclusão da presente decisão para o levantamento dos valores bloqueados, autorizando-se a expedição imediata de alvarás ou transferência eletrônica diretamente às contas indicadas, após a aprovação deste Juízo, desde que atendidas as formalidades previstas neste decisum.Após a realização do procedimento cirúrgico, deverá ser apresentada prestação de contas detalhada e documentada, no prazo de até 15 (quinze) dias, tanto pela unidade hospitalar quanto pela parte autora, com a discriminação de todos os serviços efetivamente prestados e respectivos comprovantes de pagamento, para controle da legalidade da destinação dos recursos públicos.Sem prejuízo, CERTIFIQUE-SE acerca do decurso do prazo contestacional para o Município de Goianira (Evento 65 e 66).Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Goianira, data do sistema. Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

07/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(28)