Execução da Pena 5257957-07.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5257957-07.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 17:51

Expedida/certificada

06/08/2025, 17:35

Custas

06/08/2025, 17:35

Definitivo

06/08/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 15:47

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 08:24

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 13:36

Trânsito em julgado

28/07/2025, 13:34

Confirmada

25/07/2025, 19:32

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5257957-07.2020.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARAÚJO, qualificado nestes autos, pela suposta prática das infrações tipificadas nos artigos 129, § 9 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3688/1941, ambos no contexto da Lei 11.340/06, em que figura como vítima G.V.S.Narra a denúncia: “No dia 31 de outubro de 2019, por volta de 01h:30, na Avenida Circular, Apartamento 506, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, o denunciado Pedro Henrique Rodrigues Araújo, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua namorada G. V. S., provocando as lesões descritas no exame de corpo de delito do evento 01, tendo, ainda, no dia 21/12/2019 praticado vias de fato contra ela.” – evento n. 7. A denúncia foi recebida em 05/06/2020, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal – evento n. 9.Considerando que o acusado não foi localizado, foi determinada sua citação por edital tendo, logo após o decurso do prazo, sido determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal - evento 43.No evento 57 o acusado compareceu aos autos por meio de Defensor constituído, apresentado resposta escrita à acusação no evento 61.Em sede de audiência de instrução e julgamento colheu-se o depoimento da vítima. Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado – eventos n. 79Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais, oportunidade em que o representante Ministerial requereu a procedência da demanda penal, com a consequente condenação do acusado pela suposta prática das infrações tipificadas nos artigos 129, § 9 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3688/1941, afirmando que a palavra da ofendida, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e aos demais elementos probatórios são suficientes para embasar um édito condenatório – evento 84.No evento 128, a Defesa técnica, por seu turno, manifestou pela absolvição do denunciado em relação aos fatos que se deram no mês de outubro, ante a insuficiência probatória. Sustentou, ainda, haver dúvidas sobre o laudo de exame de corpo de delito por não atestar a ocorrência das supostas lesões corporais atribuídas ao acusado na data mencionada (31/10/2019), limitando-se a indicar a presença de lesões pretéritas, sem qualquer nexo técnico causal que as vincule à conduta imputada. Após vieram-me os autos conclusos para sentença.Eis o relatório da marcha processual. Passo a fundamentar e DECIDIR.Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado.Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARAÚJO, pela prática da infração prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, no contexto da Lei 11.340/06.Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantinham relação conjugal.Ainda, sabe-se que com a edição da Lei nº 14.994 de 2024, foi agravada a pena em abstrato do crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica, para o patamar de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão; ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa.Todavia, com fundamento no princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu (art. 5º, XL, da CF); isto é, a redação que prevalecerá no presente caso será a anterior, que estabelece reprimenda de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Vejamos a redação vigente do tipo quando dos fatos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.(…)§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica.O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue.O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi).Quanto a contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41, a doutrina e jurisprudência a classifica como subsidiária, somente se evidenciando quando a violência física (vias de fato) não resultar em lesão corporal, caracterizadora de delito mais grave. Ou seja, “a distinção entre vias de fato e lesões corporais está precisamente no resultado objetivo: ambos têm como elemento comum a agressão aliada ao animus laedendi. Mas, se resulta ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, o que se verifica é o crime; quando não, a contravenção.” (RJTJSP, 49/337. Idem: RT, 465/368 e 508/347). Vejamos: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Assim, a conduta típica é praticar vias de fato, ou seja, praticar atos com emprego de desforço físico que antecedem a lesão corporal leve, mesmo que não haja a intenção de provocar dano à integridade corporal de outrem.Feitas essas ponderações e após a análise do conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível observar que a prova judicializada não é suficientemente clara e segura para alicerçar uma condenação nos exatos termos da denúncia, uma vez que carente de elementos hábeis a firmar a convicção deste juízo.Explico.Da análise dos autos, entendo que a materialidade delitiva quanto ao crime de lesão corporal ocorrido no dia 31 de outubro de 2019, restou devidamente comprovada por meio do Inquérito Policial n° 580/2020; Laudo de Exame de Corpo de Delito n° 27859/2019 e demais provas produzidas no feito.O Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado no evento n. 1, arquivo 1, apesar de descrever não haver lesões existentes na época que foi confeccionado (dezembro de 2019), foi categórico ao reconhecer a existência de lesão pretéritas que, corroboradas com o depoimento da vítima, confirmam corresponder as agressões sofridas no mês de outubro daquele ano.Concluiu o expert que: “(…) AUSÊNCIA DE LESÕES TRAUMÁTICAS RECENTES IDENTIFICÁVEIS AO EXAME EXTERNO, APESAR DE A PACIENTE SE QUEIXAR DE DOR NO JOELHO ESQUERDO (VIDE DISCUSSÃO). PRESENÇA DE LESÕES TRAUMÁTICAS ANTIGAS PROVOCADAS POR MECANISMO CONTUNDENTE.” A autoria também não oferece grandes obstáculos. A comprovação de tal elemento foi realizada à exaustão, inexistindo qualquer incerteza quanto a sua configuração, mormente pelo Inquérito Policial carreado aos autos e pela prova oral produzida em juízo.A prova testemunhal, consubstanciada na declaração da vítima, demonstra um conjunto probatório suficiente para apontar o denunciado como autor do delito a ele imputado naquele fatídico dia, sobretudo porque as marcas deixadas no corpo da vítima dão suporte ao enredo narrado por ela.A vítima, ouvida em juízo, relatou: “(...) Que manteve um relacionamento com o réu, que durou um tempo e que depois se separam, que foi na época que denunciou; que tinha pedido para tirar a queixa porque já não estavam mais juntos; que foi um fato isolado; que tem tantos anos que nem lembra como que foi; que tentou abrir o celular do acusado e o mesmo não deixou; que teve agressões mas não lembra do local, que fez o corpo de delito; que levou um empurrão e uma mordida na perna; que não lembra da tentativa de asfixia; que teve que se defender; que tentou puxar o celular do denunciado e o mesmo lhe agrediu; que não se lembra de ter deixado marcar do réu, que o mesmo que iniciou as agressões; que não lembra mas que certamente provocou lesões no acusado; que não lembra se fez o corpo de delito logo depois, só que fez; que não se recorda de quando foi na delegacia; que depois tentaram se reconciliar só que não deu certo; que hoje já está com outra pessoa e acredita que o denunciado também está; que as lesões apresentadas no laudo foram ocasionadas pelo réu; que na época foi um conflito; que não queria dar continuidade no processo porque mora sozinha em Goiânia e até absolver tudo foi difícil; que nunca imaginamos passar por uma situação assim, que não vê o acusado como um agressor ou psicopata e sim como uma pessoa do bem; que quer retirar porque já se passaram 5 anos e viu que o denunciado não é uma pessoa ruim; que o réu nunca tinha sido agressivo antes; que ficou fragilidade depois da agressão, que ligou para amigos e pediu ajuda; que não sabe as datas exatas.” G. V. S.- Gravação Audiovisual – evento n.82 Chama a atenção a riqueza de detalhes e a qualidade das informações trazidas pela vítima, seja elas lançadas inicialmente perante a polícia, e depois em audiência jurisdicionalizada, inquirido por Juiz, Promotor e Defesa. Entre uma e outra, não há contradição. O fato é que, em todas as oportunidades os relatos, simples e interiorano, convenceram e identificou o acusado como sendo o autor do crime imputado.Por sua vez, o acusado negou a prática delitiva, afirmando em juízo que não teria agredido a vítima. No entanto, seu depoimento encontra-se vago e em total contramão das provas que foram apresentadas, as quais demonstram a existência da materialidade delitiva, inerente ao crime de lesão, e a sua autoria, indicando o acusado como autor da prática delitiva.Ao ser ouvido, narrou que: “(…) Que os fatos não são verdadeiros; que não agrediu a vítima, que não se recorda; que nega todos os fatos; que não sabe o porque que a ofendida lhe atribuiu as lesões; que só ficou sabendo quando começou o inquérito policial; que antes continuaram vivendo normalmente; que não teve agressões; que acredita ter sido ciúmes; que teve relacionamento até julho de 2024, que não terminaram em 2019; agressões verbais já teve; que em dezembro de 2024 também se encontraram; que não teve outra agressão em 2022; que tem uma amizade com a ofendida.” Pedro Henrique Rodrigues Araújo- Gravação Audiovisual – Evento 120. Na espécie, embora a defesa alegue a insuficiência de provas, como dito, os elementos probatórios e de informação colhidos ao longo da persecução penal, como laudo de exame de corpo de delito e a narrativa apresentada pela ofendida, demonstraram com clareza que o denunciado violou o núcleo do tipo penal em questão (art. 129, §9º, do Código Penal) ao agredir a vítima, lesões essas compatíveis com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito elaborado pela polícia técnico-científica e anexado aos presentes autos.Vale acrescentar que a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados na clandestinidade, normalmente sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se confortada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JUSSARA APELANTE: ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5619212-13.2021.8.09.0032 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: DIONATHAS GIMENNYS BATISTA REISAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAEmail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica a que foi submetida a vítima, não há que se falar em absolvição do apelante. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme se extrai dos autos, não houve injusta provocação da vítima a ponto de ensejar que o réu pudesse agir sob o domínio de violenta emoção, sendo a versão do réu isolada e divergente dos demais elementos de provas, uma vez que a vítima descreveu de forma diversa a ocorrência dos fatos, não sendo possível constatar elementos mínimos a ensejar o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Segundo o que consta da folha de antecedentes criminais colacionada aos autos, não constam condenações aptas ao reconhecimento dos maus antecedentes do apelante e, quanto à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, percebe-se que não existem nos autos elementos capazes de desvalorizar tais vetores. Logo, incorrendo em equívoco na análise de circunstâncias judiciais, mister se faz a reanálise e, de consequência, o redimensionamento das penas basilares para os seus patamares mínimos. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545, STJ. POSSIBILIDADE. A confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como circunstância atenuante, porquanto, constituindo elemento de prova, também possui o condão de atenuar a pena, nos moldes do art. 65, inc. III, alínea ?d?, do CP. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. REDUÇÃO DA PENA AFLITIVA APENAS NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. Se o apelante, de alguma forma cooperou com a prestação jurisdicional e o Juiz se valeu da confissão espontânea para arvorar o decreto condenatório, subsiste a justa necessidade de serem compensadas as referidas circunstâncias atenuante e agravante na segunda fase de aplicação da pena, ao contrário do que foi decidido na origem. PARECER ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 6A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5619212-13.2021.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei). Desta feita, vê-se que os elementos de prova mostram-se suficientes para um juízo de condenação em relação a lesão corporal, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática delitiva.Noutro norte, tenho que melhor sorte assiste à Defesa quanto ao pleito de absolvição em relação a vias de fato.Isso porque ainda que os elementos probatórios apontem indícios de materialidade, existe dúvida insuperável sobre a forma com que ocorreram os fatos. Não há como concluir se houve as vias de fato que foram informadas pela ofendida, haja vista que a ofendida demonstrou estar confusa em várias oportunidades durante seu depoimento judicial, fragilizando o contexto probatório a respeito da forma como os eventos se desencadearam.Observa-se que num determinado momento a mesma afirmou que não se recordava de quando foi até a delegacia e realizou o exame de corpo de delito, afirmado ter se lembrado apenas que foi agredida com uma mordida na perna.Embora a Lei 11.340/2006 tenha possibilitado sensíveis avanços no sentido de conferir tutela e proteção às mulheres, inclusive atribuindo à palavra da vítima especial importância para o esclarecimento dos fatos, em razão de que tais infrações penais são comumente praticadas na esfera da convivência doméstica (íntima), em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas, é preciso que seu depoimento se mostre firme e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova juntados aos autos, possibilitando a plena compreensão da dinâmica dos fatos apontados na denúncia ministerialTodavia, vislumbra-se que os elementos de convicção (probatórios), produzidos sob a franquia constitucional do contraditório e da ampla defesa, relativamente à ocorrência da contravenção penal de vias de fato não foram suficientes para gerar a certeza necessária de que o processado agrediu ou empurrou a vítima conforme narrado na denúncia pela acusação. Nesse contexto, ausentes elementos cognitivos robustos para demonstrar a efetiva prática da contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, mostra-se impositiva a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Sobre o tema, cito alguns julgados do Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1) Tendo em vista que a condenação deve lastrear-se em um juízo de certeza, não restando indubitavelmente comprovadas a autoria e a materialidade da ameaça e da contravenção penal descrita na denúncia, deve ser aplicado, na espécie, o princípio in dubio pro reo, APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5245757-94.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. SENTENÇAABSOLUTÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DEFATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AMULHER. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tendo em vista que a condenação deve lastrear-se em um juízo de certeza, não restando indubitavelmente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal descrita na denúncia,deve ser aplicado, na espécie, o princípio in dubio pro reo, mantendo-se intocada a sentença absolutória vergastada. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 5177871-15.2021.8.09.0051,3ª CâmaraCriminal. Rel. Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJ09/10/2023)” É o quanto basta.DISPOSITIVO.Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação estampada na denúncia para CONDENAR o acusado PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARAÚJO na prática do crime capitulado no artigo 129, §9, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06. ABSOLVENDO-O em relação ao delito previsto no art. 21, da Lei das Contravenções Penais.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Das Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)1. Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares. 2. Antecedentes criminais: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor.3. Conduta social: traz o comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, no trabalho, na comunidade em que vive etc. No caso em questão, entendo que não há nos autos elementos suficientes a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.4. Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, em que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Em análise, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a melhor avaliação da personalidade do agente depende de existência de laudo psicossocial ou médico, para aferir tal assertiva, sob pena de se violar o princípio constitucional da não-culpabilidade. Em análise, diante da ausência de outros elementos, deixo de valorá-la;5. Motivos: tal circunstância está relacionada com o ''porquê'' da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Em análise a esta circunstância, vejo que o motivo do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la.6. Circunstâncias: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise, posto que o delito fora praticado pelo acusado em estado de embriaguez, o que empresta maior reprovabilidade à sua conduta e justifica recrudescimento da pena basilar - (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5168553-24.2021.8.09.0175, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024).7. Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Porém, entendo que as consequências suportadas pela ofendida não extrapolam as normais para o tipo.8. Comportamento da vítima: Na valoração desta circunstância judicial é preciso examinar em que medida a vítima, com sua atuação, contribuiu para a ação delituosa. Em análise desta circunstância, não há o que se indagar de comportamento da vítima, razão pela qual deixo de valorá-la.Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal fixo a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES:No presente caso, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas.Logo, elevo a pena para o patamar de 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO.Não há atenuantes – art. 65, do CP DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA:Não se faz presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DEFINITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORALFica estabelecida a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção pela prática do crime estampado no art. 129, §9º, do CPB c/c a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENASegundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a pena deverá ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum em regime aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41). DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12)O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA:A considerar que os crimes praticados em desfavor da vítima, foram cometidos no contexto de violência doméstica, tendo em vista o disposto o artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. SURSIS DA PENATendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas, entendo que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme disposto no inciso II, do artigo 77 do Código Penal.Nessa direção: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FERIR (ANIMUS LAEDENDI). LEGÍTIMA DEFESA. CRIME ÚNICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. (...) 5. Entendido que a avaliação judicial do vetor das consequências como desfavorável ao Apelante deve expandir o seu efeito também sobre esta matéria da suspensão condicional da pena (art. 77, CP), à luz do inciso II do preceito legal retromencionado, especialmente por se referir a um desenrolar bastante relevante para a Ofendida, que perdeu seu emprego. 6 (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO CRIME ÚNICO QUANTO AOS DOIS DELITOS DE AMEAÇA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5341030-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (Grifei). RESSARCIMENTO DA VÍTIMANo que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ até 29.08.2024, a partir do qual (30.08.2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENos termos da Lei nº 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. CUSTAS PROCESSUAIS:Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAISCertificado o trânsito em julgado desta sentença, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), devendo a secretaria deste juízo adotar as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Proceda à entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, se necessário, via edital.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)10/MB

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24/07/2025, 08:10

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•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5257957-07.2020.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARAÚJO, qualificado nestes autos, pela suposta prática das infrações tipificadas nos artigos 129, § 9 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3688/1941, ambos no contexto da Lei 11.340/06, em que figura como vítima G.V.S.Narra a denúncia: “No dia 31 de outubro de 2019, por volta de 01h:30, na Avenida Circular, Apartamento 506, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, o denunciado Pedro Henrique Rodrigues Araújo, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua namorada G. V. S., provocando as lesões descritas no exame de corpo de delito do evento 01, tendo, ainda, no dia 21/12/2019 praticado vias de fato contra ela.” – evento n. 7. A denúncia foi recebida em 05/06/2020, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal – evento n. 9.Considerando que o acusado não foi localizado, foi determinada sua citação por edital tendo, logo após o decurso do prazo, sido determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal - evento 43.No evento 57 o acusado compareceu aos autos por meio de Defensor constituído, apresentado resposta escrita à acusação no evento 61.Em sede de audiência de instrução e julgamento colheu-se o depoimento da vítima. Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado – eventos n. 79Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais, oportunidade em que o representante Ministerial requereu a procedência da demanda penal, com a consequente condenação do acusado pela suposta prática das infrações tipificadas nos artigos 129, § 9 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3688/1941, afirmando que a palavra da ofendida, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e aos demais elementos probatórios são suficientes para embasar um édito condenatório – evento 84.No evento 128, a Defesa técnica, por seu turno, manifestou pela absolvição do denunciado em relação aos fatos que se deram no mês de outubro, ante a insuficiência probatória. Sustentou, ainda, haver dúvidas sobre o laudo de exame de corpo de delito por não atestar a ocorrência das supostas lesões corporais atribuídas ao acusado na data mencionada (31/10/2019), limitando-se a indicar a presença de lesões pretéritas, sem qualquer nexo técnico causal que as vincule à conduta imputada. Após vieram-me os autos conclusos para sentença.Eis o relatório da marcha processual. Passo a fundamentar e DECIDIR.Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado.Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARAÚJO, pela prática da infração prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, no contexto da Lei 11.340/06.Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantinham relação conjugal.Ainda, sabe-se que com a edição da Lei nº 14.994 de 2024, foi agravada a pena em abstrato do crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica, para o patamar de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão; ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa.Todavia, com fundamento no princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu (art. 5º, XL, da CF); isto é, a redação que prevalecerá no presente caso será a anterior, que estabelece reprimenda de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Vejamos a redação vigente do tipo quando dos fatos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.(…)§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica.O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue.O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi).Quanto a contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41, a doutrina e jurisprudência a classifica como subsidiária, somente se evidenciando quando a violência física (vias de fato) não resultar em lesão corporal, caracterizadora de delito mais grave. Ou seja, “a distinção entre vias de fato e lesões corporais está precisamente no resultado objetivo: ambos têm como elemento comum a agressão aliada ao animus laedendi. Mas, se resulta ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, o que se verifica é o crime; quando não, a contravenção.” (RJTJSP, 49/337. Idem: RT, 465/368 e 508/347). Vejamos: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Assim, a conduta típica é praticar vias de fato, ou seja, praticar atos com emprego de desforço físico que antecedem a lesão corporal leve, mesmo que não haja a intenção de provocar dano à integridade corporal de outrem.Feitas essas ponderações e após a análise do conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível observar que a prova judicializada não é suficientemente clara e segura para alicerçar uma condenação nos exatos termos da denúncia, uma vez que carente de elementos hábeis a firmar a convicção deste juízo.Explico.Da análise dos autos, entendo que a materialidade delitiva quanto ao crime de lesão corporal ocorrido no dia 31 de outubro de 2019, restou devidamente comprovada por meio do Inquérito Policial n° 580/2020; Laudo de Exame de Corpo de Delito n° 27859/2019 e demais provas produzidas no feito.O Laudo de Exame de Corpo de Delito juntado no evento n. 1, arquivo 1, apesar de descrever não haver lesões existentes na época que foi confeccionado (dezembro de 2019), foi categórico ao reconhecer a existência de lesão pretéritas que, corroboradas com o depoimento da vítima, confirmam corresponder as agressões sofridas no mês de outubro daquele ano.Concluiu o expert que: “(…) AUSÊNCIA DE LESÕES TRAUMÁTICAS RECENTES IDENTIFICÁVEIS AO EXAME EXTERNO, APESAR DE A PACIENTE SE QUEIXAR DE DOR NO JOELHO ESQUERDO (VIDE DISCUSSÃO). PRESENÇA DE LESÕES TRAUMÁTICAS ANTIGAS PROVOCADAS POR MECANISMO CONTUNDENTE.” A autoria também não oferece grandes obstáculos. A comprovação de tal elemento foi realizada à exaustão, inexistindo qualquer incerteza quanto a sua configuração, mormente pelo Inquérito Policial carreado aos autos e pela prova oral produzida em juízo.A prova testemunhal, consubstanciada na declaração da vítima, demonstra um conjunto probatório suficiente para apontar o denunciado como autor do delito a ele imputado naquele fatídico dia, sobretudo porque as marcas deixadas no corpo da vítima dão suporte ao enredo narrado por ela.A vítima, ouvida em juízo, relatou: “(...) Que manteve um relacionamento com o réu, que durou um tempo e que depois se separam, que foi na época que denunciou; que tinha pedido para tirar a queixa porque já não estavam mais juntos; que foi um fato isolado; que tem tantos anos que nem lembra como que foi; que tentou abrir o celular do acusado e o mesmo não deixou; que teve agressões mas não lembra do local, que fez o corpo de delito; que levou um empurrão e uma mordida na perna; que não lembra da tentativa de asfixia; que teve que se defender; que tentou puxar o celular do denunciado e o mesmo lhe agrediu; que não se lembra de ter deixado marcar do réu, que o mesmo que iniciou as agressões; que não lembra mas que certamente provocou lesões no acusado; que não lembra se fez o corpo de delito logo depois, só que fez; que não se recorda de quando foi na delegacia; que depois tentaram se reconciliar só que não deu certo; que hoje já está com outra pessoa e acredita que o denunciado também está; que as lesões apresentadas no laudo foram ocasionadas pelo réu; que na época foi um conflito; que não queria dar continuidade no processo porque mora sozinha em Goiânia e até absolver tudo foi difícil; que nunca imaginamos passar por uma situação assim, que não vê o acusado como um agressor ou psicopata e sim como uma pessoa do bem; que quer retirar porque já se passaram 5 anos e viu que o denunciado não é uma pessoa ruim; que o réu nunca tinha sido agressivo antes; que ficou fragilidade depois da agressão, que ligou para amigos e pediu ajuda; que não sabe as datas exatas.” G. V. S.- Gravação Audiovisual – evento n.82 Chama a atenção a riqueza de detalhes e a qualidade das informações trazidas pela vítima, seja elas lançadas inicialmente perante a polícia, e depois em audiência jurisdicionalizada, inquirido por Juiz, Promotor e Defesa. Entre uma e outra, não há contradição. O fato é que, em todas as oportunidades os relatos, simples e interiorano, convenceram e identificou o acusado como sendo o autor do crime imputado.Por sua vez, o acusado negou a prática delitiva, afirmando em juízo que não teria agredido a vítima. No entanto, seu depoimento encontra-se vago e em total contramão das provas que foram apresentadas, as quais demonstram a existência da materialidade delitiva, inerente ao crime de lesão, e a sua autoria, indicando o acusado como autor da prática delitiva.Ao ser ouvido, narrou que: “(…) Que os fatos não são verdadeiros; que não agrediu a vítima, que não se recorda; que nega todos os fatos; que não sabe o porque que a ofendida lhe atribuiu as lesões; que só ficou sabendo quando começou o inquérito policial; que antes continuaram vivendo normalmente; que não teve agressões; que acredita ter sido ciúmes; que teve relacionamento até julho de 2024, que não terminaram em 2019; agressões verbais já teve; que em dezembro de 2024 também se encontraram; que não teve outra agressão em 2022; que tem uma amizade com a ofendida.” Pedro Henrique Rodrigues Araújo- Gravação Audiovisual – Evento 120. Na espécie, embora a defesa alegue a insuficiência de provas, como dito, os elementos probatórios e de informação colhidos ao longo da persecução penal, como laudo de exame de corpo de delito e a narrativa apresentada pela ofendida, demonstraram com clareza que o denunciado violou o núcleo do tipo penal em questão (art. 129, §9º, do Código Penal) ao agredir a vítima, lesões essas compatíveis com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito elaborado pela polícia técnico-científica e anexado aos presentes autos.Vale acrescentar que a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados na clandestinidade, normalmente sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se confortada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JUSSARA APELANTE: ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5619212-13.2021.8.09.0032 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CERESAPELANTE: DIONATHAS GIMENNYS BATISTA REISAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAEmail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça cometidos no contexto de violência doméstica a que foi submetida a vítima, não há que se falar em absolvição do apelante. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme se extrai dos autos, não houve injusta provocação da vítima a ponto de ensejar que o réu pudesse agir sob o domínio de violenta emoção, sendo a versão do réu isolada e divergente dos demais elementos de provas, uma vez que a vítima descreveu de forma diversa a ocorrência dos fatos, não sendo possível constatar elementos mínimos a ensejar o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Segundo o que consta da folha de antecedentes criminais colacionada aos autos, não constam condenações aptas ao reconhecimento dos maus antecedentes do apelante e, quanto à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, percebe-se que não existem nos autos elementos capazes de desvalorizar tais vetores. Logo, incorrendo em equívoco na análise de circunstâncias judiciais, mister se faz a reanálise e, de consequência, o redimensionamento das penas basilares para os seus patamares mínimos. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545, STJ. POSSIBILIDADE. A confissão do réu, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como circunstância atenuante, porquanto, constituindo elemento de prova, também possui o condão de atenuar a pena, nos moldes do art. 65, inc. III, alínea ?d?, do CP. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. REDUÇÃO DA PENA AFLITIVA APENAS NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. Se o apelante, de alguma forma cooperou com a prestação jurisdicional e o Juiz se valeu da confissão espontânea para arvorar o decreto condenatório, subsiste a justa necessidade de serem compensadas as referidas circunstâncias atenuante e agravante na segunda fase de aplicação da pena, ao contrário do que foi decidido na origem. PARECER ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. 6A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5619212-13.2021.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei). Desta feita, vê-se que os elementos de prova mostram-se suficientes para um juízo de condenação em relação a lesão corporal, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática delitiva.Noutro norte, tenho que melhor sorte assiste à Defesa quanto ao pleito de absolvição em relação a vias de fato.Isso porque ainda que os elementos probatórios apontem indícios de materialidade, existe dúvida insuperável sobre a forma com que ocorreram os fatos. Não há como concluir se houve as vias de fato que foram informadas pela ofendida, haja vista que a ofendida demonstrou estar confusa em várias oportunidades durante seu depoimento judicial, fragilizando o contexto probatório a respeito da forma como os eventos se desencadearam.Observa-se que num determinado momento a mesma afirmou que não se recordava de quando foi até a delegacia e realizou o exame de corpo de delito, afirmado ter se lembrado apenas que foi agredida com uma mordida na perna.Embora a Lei 11.340/2006 tenha possibilitado sensíveis avanços no sentido de conferir tutela e proteção às mulheres, inclusive atribuindo à palavra da vítima especial importância para o esclarecimento dos fatos, em razão de que tais infrações penais são comumente praticadas na esfera da convivência doméstica (íntima), em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas, é preciso que seu depoimento se mostre firme e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova juntados aos autos, possibilitando a plena compreensão da dinâmica dos fatos apontados na denúncia ministerialTodavia, vislumbra-se que os elementos de convicção (probatórios), produzidos sob a franquia constitucional do contraditório e da ampla defesa, relativamente à ocorrência da contravenção penal de vias de fato não foram suficientes para gerar a certeza necessária de que o processado agrediu ou empurrou a vítima conforme narrado na denúncia pela acusação. Nesse contexto, ausentes elementos cognitivos robustos para demonstrar a efetiva prática da contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, mostra-se impositiva a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Sobre o tema, cito alguns julgados do Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1) Tendo em vista que a condenação deve lastrear-se em um juízo de certeza, não restando indubitavelmente comprovadas a autoria e a materialidade da ameaça e da contravenção penal descrita na denúncia, deve ser aplicado, na espécie, o princípio in dubio pro reo, APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5245757-94.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. SENTENÇAABSOLUTÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DEFATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AMULHER. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tendo em vista que a condenação deve lastrear-se em um juízo de certeza, não restando indubitavelmente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal descrita na denúncia,deve ser aplicado, na espécie, o princípio in dubio pro reo, mantendo-se intocada a sentença absolutória vergastada. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 5177871-15.2021.8.09.0051,3ª CâmaraCriminal. Rel. Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJ09/10/2023)” É o quanto basta.DISPOSITIVO.Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação estampada na denúncia para CONDENAR o acusado PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ARAÚJO na prática do crime capitulado no artigo 129, §9, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06. ABSOLVENDO-O em relação ao delito previsto no art. 21, da Lei das Contravenções Penais.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Das Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)1. Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares. 2. Antecedentes criminais: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor.3. Conduta social: traz o comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, no trabalho, na comunidade em que vive etc. No caso em questão, entendo que não há nos autos elementos suficientes a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.4. Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, em que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Em análise, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a melhor avaliação da personalidade do agente depende de existência de laudo psicossocial ou médico, para aferir tal assertiva, sob pena de se violar o princípio constitucional da não-culpabilidade. Em análise, diante da ausência de outros elementos, deixo de valorá-la;5. Motivos: tal circunstância está relacionada com o ''porquê'' da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Em análise a esta circunstância, vejo que o motivo do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la.6. Circunstâncias: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise, posto que o delito fora praticado pelo acusado em estado de embriaguez, o que empresta maior reprovabilidade à sua conduta e justifica recrudescimento da pena basilar - (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5168553-24.2021.8.09.0175, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024).7. Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Porém, entendo que as consequências suportadas pela ofendida não extrapolam as normais para o tipo.8. Comportamento da vítima: Na valoração desta circunstância judicial é preciso examinar em que medida a vítima, com sua atuação, contribuiu para a ação delituosa. Em análise desta circunstância, não há o que se indagar de comportamento da vítima, razão pela qual deixo de valorá-la.Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal fixo a pena-base em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES:No presente caso, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas.Logo, elevo a pena para o patamar de 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO.Não há atenuantes – art. 65, do CP DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA:Não se faz presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DEFINITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORALFica estabelecida a pena definitiva em 4 (quatro) meses de detenção pela prática do crime estampado no art. 129, §9º, do CPB c/c a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENASegundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a pena deverá ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum em regime aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41). DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12)O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA:A considerar que os crimes praticados em desfavor da vítima, foram cometidos no contexto de violência doméstica, tendo em vista o disposto o artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. SURSIS DA PENATendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas, entendo que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme disposto no inciso II, do artigo 77 do Código Penal.Nessa direção: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FERIR (ANIMUS LAEDENDI). LEGÍTIMA DEFESA. CRIME ÚNICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. (...) 5. Entendido que a avaliação judicial do vetor das consequências como desfavorável ao Apelante deve expandir o seu efeito também sobre esta matéria da suspensão condicional da pena (art. 77, CP), à luz do inciso II do preceito legal retromencionado, especialmente por se referir a um desenrolar bastante relevante para a Ofendida, que perdeu seu emprego. 6 (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO CRIME ÚNICO QUANTO AOS DOIS DELITOS DE AMEAÇA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5341030-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (Grifei). RESSARCIMENTO DA VÍTIMANo que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ até 29.08.2024, a partir do qual (30.08.2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENos termos da Lei nº 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. CUSTAS PROCESSUAIS:Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAISCertificado o trânsito em julgado desta sentença, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), devendo a secretaria deste juízo adotar as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Proceda à entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, se necessário, via edital.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)10/MB

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5257957-07.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Pedro Henrique Rodrigues Araújo Apelado: Ministério Público Relatora: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Pedro Henrique Rodrigues Araújo, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas típicas previstas no art. 129 (lesão corporal), §9 (violência doméstica), do CP e art. 21 (vias de fato), do Decreto-Lei 3688/1941, na forma da Lei nº 11.340/06 (mov. 7). Narra a denúncia recebida em 05/06/2020 (mov. 9): […] No dia 31 de outubro de 2019, por volta de 01h30, na Avenida Circular, Apartamento 506, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, o denunciado Pedro Henrique Rodrigues Araújo, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua namorada Gabriela Vieira Sampaio, provocando as lesões descritas no exame de corpo de delito do evento 01, tendo, ainda, no dia 21/12/2019 praticado vias de fato contra ela. Segundo o apurado, a vítima manteve relacionamento com o acusado por dois anos e três meses. Há histórico de agressões anteriores, porém, sem registro. No dia 31/10/2019, o acusado chegou na residência da vítima, durante a madrugada, bastante embriagado. A vítima permitiu sua entrada. Consta que a vítima quis ver o celular do acusado, quando, então, iniciaram uma discussão porque o acusado não deixou. Neste momento, o denunciado começou a puxar a vítima pelo braço e a empurrá-la, mordeu sua perna e tentou asfixiá-la. Diante do exposto, Pedro Henrique Rodrigues Araújo, praticou a conduta descrita no artigo 129 do CP c/c Lei 11.340/06, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a presente denúncia e requer que, após recebida e autuada esta, seja ele citado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias e, uma vez designada audiência de instrução e julgamento, sejam colhidos os depoimentos da vítima e sejam produzidas outras provas porventura necessárias, bem como o interrogatório do denunciado, para ao final ver-se processado, julgado e condenado nos termos dos artigos 396 a 405 do Código de Processo Penal. Requer, ainda, que o acusado seja condenado ao pagamento de danos morais à vítima, com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Após citação por edital, os autos foram suspensos, em 22/10/2020, nos termos do art. 366 do CPP (mov. 43). Comparecendo aos autos o acusado, sobreveio resposta à acusação em 29/11/2024, ou seja, após mais de 04 anos (movs. 57 e 61). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a juntada da mídia da audiência de instrução e julgamento constante no mov. 82. Proferida sentença em 07/03/2025, pela Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para absolver o acusado da contravenção penal prevista no art. 21 (vias de fato), do Decreto-Lei 3688/1941, e condená-lo nas sanções do art. 129 (lesão corporal), §9 (violência doméstica), do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 04 (quatro) meses de detenção (crime praticado em 31/10/2019, anterior à Lei 14.994/24), em regime aberto, além de pagamento do valor de R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), a título de indenização por danos morais à vítima, concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 90). A defesa apelou requerendo (mov. 112): a) inépcia/rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, III, do CPP; b) absolvição, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo e por ausência/insuficiência de provas, nos termos do art. 386, III e/ou VII, do CPP; c) redução da pena-base para o mínimo legal; d) “exclusão da agravante do art. 61, II, f, CP, por configurar bis in idem”; e) concessão da suspensão condicional da pena; f) exclusão/redução da indenização arbitrada. Contrarrazões pelo parcial provimento, “apenas para decotar a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal” (mov. 117). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 122). É o relatório. Passo ao voto. I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINAR Inépcia da denúncia A defesa alega inépcia/rejeição da denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP, aduzindo inexistência de autoria e materialidade delitiva, ao argumento de que, “embora tenha sido realizado exame de corpo de delito, o respectivo laudo pericial não atestou a existência de lesões recentes compatíveis com as pretensas agressões físicas, limitando-se a constatar vestígios de lesões antigas, sem estabelecer qualquer nexo técnico causal que as vincule às imputações dirigidas ao apelante e supostamente ocorridas em 31/10/20219”. Sem razão. Compulsando a denúncia, observa-se que ela atende aos requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, porquanto descreve o fato delituoso com todas as suas circunstâncias e o modo de operação, bem como qualifica o acusado, classifica o crime e, ainda, indica o rol de testemunhas, de modo a garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”, realizado em 27/12/2019, quase dois meses após a prática do delito, consignou: “ausência de lesões traumáticas recentes. Pericianda queixa-se de dor no joelho direito, porém não verifico quaisquer lesões externas no local, situação de ocorrência possível em lesões contusas de baixa energia. Presença de equimose acastanhada medindo 02x02cm na lateral do braço direito (lesão antiga), e na face antero-lateral da perna esquerda, de contorno elíptico, centro são e bordas acastanhadas com descontinuidade nas laterais, medindo 04x05cm, compatível com marca de mordedura humana (lesão antiga) - (mov. 1, fls. 9/10-pdf). No caso, o exame pericial realizado em 27/12/2019, quase dois meses após a prática do delito (data do fato 31/10/2019), corrobora a versão da vítima, a qual expressamente ressaltou que as lesões ocorreram no dia 31/10/2019 e as agressões sofridas (foi puxada pelos braços, empurrada e mordida na perna pelo réu), são compatíveis com as lesões indicadas no exame pericial. Sobre a tese, trago à colação trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: “como bem esclarecido pela vítima em sua oitiva na fase inquisitorial, os hematomas e ferimentos foram praticados pelo apelante no dia 31/10/2019, mas somente procurou a delegacia de polícia no dia 21/12/2019, quando então foi submetida a exame médico. Esclareceu, ainda, a ofendida que, nesse dia (21/12/2019), o apelante novamente a agrediu”. Ademais, convém esclarecer que, com a prolação da sentença houve a preclusão da tese de inépcia da denúncia, segundo pacificado entendimento jurisprudencial. A esse respeito, jurisprudência desse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 – Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da denúncia, quando de sua análise verifica-se que a mesma atendeu a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a conduta delituosa se encontra individualizada e o fato criminoso atribuído ao recorrente foi narrado com todas as suas circunstâncias. Além disso, com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0158325-46.2019.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª CC, DJe de 06/02/2023). Preliminar afastada. III. MÉRITO 1. Absolvição A defesa requer a absolvição do apelante, por atipicidade da conduta, por ausência de dolo e por ausência/insuficiência de provas, nos termos do art. 386, III e/ou VII, do CPP, ao argumento de que a condenação se baseou somente “nas declarações isoladas da suposta ofendida e no laudo de exame de corpo de delito inconclusivo, que não confirmou a ocorrência das lesões corporais supostamente causadas pelo recorrente na data de 31/10/2019, limitando-se a registrar lesões pretéritas”. Novamente, sem razão. A materialidade do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico restou devidamente comprovada pelos elementos informativos constantes no inquérito policial e a prova jurisdicionalizada (registro de atendimento integrado e laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”), bem como, nos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal (movs. 1 e 82). De igual forma, a autoria delitiva emerge dos dizeres da vítima. Vejamos. Conforme se extrai do depoimento da vítima, G.V.S., que, perante a autoridade policial e em juízo, apresentou versão segura e coerente, esclarecendo de forma detalhada sobre os fatos e relatando as agressões físicas sofridas (puxou-a pelos braços, empurrou-a e mordeu-a na perna). Narrou que o recorrente estava embriagado e iniciou as agressões, causando-lhe hematomas. Relatou, também, que: […] que manteve um relacionamento com o réu, que durou um tempo e que depois se separam, que foi na época que denunciou; que tinha pedido para tirar a queixa porque já não estavam mais juntos; que foi um fato isolado; que tem tantos anos que nem lembra como que foi; que tentou abrir o celular do acusado e o mesmo não deixou; que teve agressões mas não lembra do local, que fez o corpo de delito; que levou um empurrão e uma mordida na perna; que não lembra da tentativa de asfixia; que teve que se defender; que tentou puxar o celular do denunciado e o mesmo lhe agrediu; que não se lembra de ter deixado marcar do réu, que o mesmo que iniciou as agressões; que não lembra mas que certamente provocou lesões no acusado; que não lembra se fez o corpo de delito logo depois, só que fez; que não se recorda de quando foi na delegacia; que depois tentaram se reconciliar só que não deu certo; que hoje já está com outra pessoa e acredita que o denunciado também está; que as lesões apresentadas no laudo foram ocasionadas pelo réu; que na época foi um conflito; que não queria dar continuidade no processo porque mora sozinha em Goiânia e até absolver tudo foi difícil; que nunca imaginamos passar por uma situação assim, que não vê o acusado como um agressor ou psicopata e sim como uma pessoa do bem; que quer retirar porque já se passaram 5 anos e viu que o denunciado não é uma pessoa ruim; que o réu nunca tinha sido agressivo antes; que ficou fragilidade depois da agressão, que ligou para amigos e pediu ajuda; que não sabe as datas exatas (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 82). O acusado, em interrogatório judicial, negou a prática delitiva, declarando que não agrediu a vítima. Afirmou, ainda, que: “não se recorda; que nega todos os fatos; que não sabe o porquê a ofendida lhe atribuiu as lesões; que só ficou sabendo quando começou o inquérito policial; que antes continuaram vivendo normalmente; que não teve agressões; que acredita ter sido ciúmes; que teve relacionamento até julho de 2024, que não terminaram em 2019; agressões verbais já teve; que em dezembro de 2024 também se encontraram; que não teve outra agressão em 2022; que tem uma amizade com a ofendida” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 82). Entretanto, anteriormente, em sede policial, o apelante confessou que no dia dos fatos (31/10/2019) estava embriagado e mordeu a vítima, em que pese ter declarado que o fez para se defender. Vejamos: […] que no dia 31/10/2019 ocorreu a primeira agressão física. Disse que chegou na casa da vítima por volta de 01:30 h e estava embriagado. Aduziu que recorda-se de quase tudo. Falou que a vítima queria mexer no celular dele e ele não permitiu. Disse que ela luta jiu-jitsu e deu um golpe enforcando-o. Por isso, para se defender mordeu a perna dela. Logo em seguida, cada um foi para um canto e a agressão cessou. Disse que no momento já arrependeu e pediu desculpas, sendo que dormiu na casa de GABRIELA no dia dos fatos. Informou que após os fatos continuaram se relacionando até o dia 21/12/2019. Após 21/12/19 já viajaram juntos e se encontram esporadicamente não sabendo dizer se continuam namorando. Relatou que em nenhum momento a segurou pelos braços e nem a empurrou pois se limitou a mordê-la para se defender (Termo de Declaração, mov. 1, fls. 14/15-pdf). Em que pese a versão apresentada pela defesa, o conjunto probatório é harmônico na comprovação da prática da conduta imputada, ficando comprovado que o réu, embriagado, agrediu a ofendida, puxou-a pelos braços, empurrou-a e mordeu-a na perna, causando-lhe hematomas, não havendo motivos para desmerecer o relato da ofendida, pois as narrativas nas duas fases da persecução penal são coesas. A palavra da ofendida não é absoluta ou irrefutável, entretanto, quando acompanhada de lastro mínimo probatório, serve de fundamento para o pleito condenatório, restando comprovado que o apelante, de forma dolosa, agrediu a vítima, puxando-a a pelos braços, empurrando-a e mordendo-a na perna, causando-lhe hematomas, o que resultou em um sentimento de bastante temor e aflição à vítima, atitude que não condiz com a culpa e, sim, com o dolo. Ao contrário do que alega a defesa quanto à ausência de materialidade em razão do laudo pericial atestar que as lesões apresentadas pela vítima seriam antigas, a versão apresentada pela vítima é coerente, encontra amparo nos demais elementos de convicção produzidos, em especial o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais”(mov. 1, fls. 9/10-pdf), o qual descreve as lesões corporais compatíveis com os locais indicados e fatos narrados pela ofendida (“Presença de equimose acastanhada medindo 02x02cm na lateral do braço direito (lesão antiga), e na face antero-lateral da perna esquerda, de contorno elíptico, centro são e bordas acastanhadas com descontinuidade nas laterais, medindo 04x05cm, compatível com marca de mordedura humana (lesão antiga”). Sobre a tese, trago à colação trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: “como bem esclarecido pela vítima em sua oitiva na fase inquisitorial, os hematomas e ferimentos foram praticados pelo apelante no dia 31/10/2019, mas somente procurou a delegacia de polícia no dia 21/12/2019, quando então foi submetida a exame médico. Esclareceu, ainda, a ofendida que, nesse dia (21/12/2019), o apelante novamente a agrediu (fl. 7-pdf)”. Nesse cenário, verificando-se que a prova colhida durante a persecução penal foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do delito, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não há se falar em absolvição por atipicidade da conduta e/ou por ausência de dolo e/ou por ausência/insuficiência de provas, nos termos do art. 386, III e/ou VII, do CPP, mantendo-se inalterada a sentença. Irretorquível, portanto, a condenação do apelante pela conduta tipificada pelo art. 129, §9 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. 2. Dosimetria da pena Pretende a defesa: redução da pena-base para o mínimo legal, “exclusão da agravante do art. 61, II, f, CP” e concessão da suspensão da pena. A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 129, §9º, CP, vigente a época dos fatos (31/10/2019, antes da entrada em vigor da Lei 14.994/2024), era de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. A magistrada, na primeira fase, fixou a pena-base pouco acima do mínimo legal, isto é, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pois considerou como desfavorável as circunstâncias do crime, ao seguinte fundamento: […] Circunstâncias: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise, posto que o delito fora praticado pelo acusado em estado de embriaguez, o que empresta maior reprovabilidade à sua conduta e justifica recrudescimento da pena basilar - (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5168553-24.2021.8.09.0175, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 04/07/2024, DJe de 04/07/2024). Aqui, a defesa requer redução da pena-base para o mínimo legal, neutralizando-se o vetor circunstâncias do crime, ao argumento de que “a simples condição de embriaguez do apelante, sem que tenha sido demonstrado dolo específico na ingestão de bebida alcoólica para a prática do crime, não configura fundamento idôneo para agravar a pena-base”. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o estado de embriaguez traz aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar maior reprovação, não consistindo em elemento inerente ao próprio tipo penal, justificando a exasperação da pena-base, pois fundamentada no caso concreto (AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Na segunda fase, ausentes atenuantes, entretanto, a juíza reconheceu a agravante prevista no art. 61, II, “f” (prevalecendo-se de relações domésticas), do CP, fixando a pena provisória em 04 (quatro) meses de detenção, não ensejando reforma. Nesse ponto, a defesa pretende “exclusão da agravante do art. 61, II, f, CP, por configurar bis in idem”, alegando que “tal acréscimo revela-se indevido, na medida em que a natureza da infração — violência doméstica e familiar — já constitui o núcleo essencial da infração penal em questão, estando, portanto, absorvida pela tipicidade e pela legislação especial”. Novamente sem razão. Conforme tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo nº 1197: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”. Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto pelo depoimento da vítima, fotografias do uniforme danificado e o relato consistente da vítima, demonstra a ocorrência do crime. A narrativa da vítima é coerente e corroborada pelos elementos materiais. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem peso relevante, principalmente quando corroborada por outros elementos. 4. […]. 5. A agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, aplica-se corretamente, pois o crime ocorreu no contexto de violência doméstica. Não há bis in idem, pois a violência doméstica não é elemento constitutivo do tipo penal, mas agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. Há prova suficiente para a condenação por ameaça no âmbito doméstico. 2. Não há lugar para a atenuante prevista no art. 66 do Código Penal. 3. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea '‘f’', do Código Penal, aplica-se corretamente. […] (TJGO, Apelação Criminal 5204873-75.2023.8.09.0087, Rel. Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Câmara Criminal, Dje de 14/02/2025) Na terceira fase, à míngua de causas de aumento/diminuição da pena, a magistrada de origem tornou-a definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto, não ensejando reforma. Inviável a substituição prevista no art. 44, do CP, pois o crime praticado foi cometido no contexto de violência doméstica (Súmula 588/STJ). Por fim, o apelante não preenche os requisitos necessários para a concessão da suspensão da pena, haja vista a presença de circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), o que obsta sua concessão (art. 77, II, do CP). 3. Exclusão/redução da indenização A defesa requer a exclusão/redução da indenização arbitrada a título de danos morais à vítima, aduzindo que, “não restando demonstrado a consumação da suposta infração penal, tipificada no arts. 129, §9º do CP, o afastamento do pedido de condenação por dano moral, bem como de fixação valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP é medida que se impõe”. Cediço que a Lei nº 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 387, IV, do CPP, possibilitou a fixação, na sentença criminal, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que: […] nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória […] (REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, DJe 08/03/2018 – Tema 983). Feitas estas considerações, em que pese a insurgência, viável a fixação de indenização a título de reparação de danos morais à vítima, não havendo se falar em exclusão/redução, porquanto houve pedido expresso da acusação, além de razoável o montante arbitrado pela magistrada de origem (R$1.518,00), sendo desnecessária instrução probatória específica a esse respeito, não se exigindo que a vítima produza provas quanto ao abalo psicológico ou grau de humilhação sofrido, devendo ser mantido, sopesando as finalidades primordiais de suficiência para reprovação e prevenção do delito. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5257957-07.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Pedro Henrique Rodrigues Araújo Apelado: Ministério Público Relatora: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. 1. A arguição de inépcia da denúncia, a par de preclusa, não prospera. O laudo pericial corrobora a versão da vítima, a qual expressamente ressaltou que as lesões indicadas no exame pericial se deram no dia dos fatos apurados nos autos. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, por coerente e harmônico conjunto probatório, não há se falar em absolvição. REDUÇÃO PENA-BASE. EXCLUSÃO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 3. Fundamentada no caso concreto, e não constituindo elemento do tipo, viável a exasperação da pena-base pelo estado de embriaguez no crime cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. A aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, CP, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1197). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. 5. A existência de circunstância judicial negativa, obsta a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP). INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6. Conserva-se a indenização a título de danos morais sofridos pela vítima, diante do pedido expresso da acusação, além de razoável o montante arbitrado, sendo desnecessária instrução probatória específica a esse respeito. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5257957-07.2020.8.09.0051 Comarca: Goiânia Apelante: Pedro Henrique Rodrigues Araújo Apelado: Ministério Público Relatora: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. 1. A arguição de inépcia da denúncia, a par de preclusa, não prospera. O laudo pericial corrobora a versão da vítima, a qual expressamente ressaltou que as lesões indicadas no exame pericial se deram no dia dos fatos apurados nos autos. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, por coerente e harmônico conjunto probatório, não há se falar em absolvição. REDUÇÃO PENA-BASE. EXCLUSÃO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. 3. Fundamentada no caso concreto, e não constituindo elemento do tipo, viável a exasperação da pena-base pelo estado de embriaguez no crime cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. A aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, CP, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1197). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. 5. A existência de circunstância judicial negativa, obsta a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP). INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 6. Conserva-se a indenização a título de danos morais sofridos pela vítima, diante do pedido expresso da acusação, além de razoável o montante arbitrado, sendo desnecessária instrução probatória específica a esse respeito. 7. Recurso conhecido e desprovido.

30/06/2025, 00:00