Execução de Título Extrajudicial 5233574-96.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5233574-96.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5233574-96.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CONDOMÍNIO ACACIA I - GO Requerido(a): NILDEMAR BATISTA CHAVES ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte arrematante 01 guia de serviço para expedição da carta de arrematação, no prazo de 5 dias. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - 16.IX - Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação e remição, por ato; Goiânia, 10 de junho de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5233574-96.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CONDOMÍNIO ACACIA I - GO Requerido(a): NILDEMAR BATISTA CHAVES ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte arrematante 01 guia de serviço para expedição da carta de arrematação, no prazo de 5 dias. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - 16.IX - Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação e remição, por ato; Goiânia, 10 de junho de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5233574-96.2019.8.09.0051 EXEQUENTE (S): CONDOMÍNIO ACACIA I - GO EXECUTADO (S): NILDEMAR BATISTA CHAVES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO ACACIA I - GO em face de NILDEMAR BATISTA CHAVES, ambos qualificados no processo em epígrafe. O leiloeiro oficial informou nos autos a realização de leilão positivo na data de 07/05/2026, resultando na arrematação do imóvel (lote 2, apartamento 104, Residencial Acácia) pela empresa Alceu I D Machado LTDA, pelo valor de R$ 68.002,00, pago à vista. Acostou o comprovante de depósito judicial e o auto de arrematação (mov. 178 e 179). A parte exequente aduz manifestação (mov. 184) requerendo a juntada de memorial de cálculo atualizado, apontando o débito no patamar de R$ 31.871,32, e pugna pela expedição de alvará para transferência do respectivo valor para a conta bancária de seu procurador. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se regular, inexistindo nulidades a serem sanadas de ofício. A arrematação do bem penhorado ocorreu com observância aos ditames legais, com prévia publicação de edital e intimação válida. O arrematante adimpliu sua obrigação, depositando à vista o valor integral do lance (R$ 68.002,00) e a comissão do leiloeiro. Consoante a dicção do art. 903 do Código de Processo Civil, "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável". Destarte, imperiosa a homologação da arrematação. Ademais, o montante depositado em juízo é superior ao débito exequendo atualizado (R$ 31.871,32). Nos termos dos arts. 904, inciso I, e 905 do Código de Processo Civil, a satisfação do crédito exequendo realiza-se pela entrega do dinheiro, possuindo o credor o direito subjetivo ao levantamento do valor incontroverso para a quitação da dívida, restando o saldo remanescente resguardado em favor do executado. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a arrematação do imóvel constante do auto de mov. 178, declarando-a perfeita, acabada e irretratável (art. 903, Código de Processo Civil). b) DEFIRO a expedição de alvará eletrônico de transferência no importe de R$ 31.871,32 em favor da parte exequente, a ser creditado na conta bancária indicada no mov. 184 (Caixa Econômica Federal, Agência 3984, Operação 1288, Conta Poupança 000808688742-0), de titularidade do advogado Paulo Esteves Silva Carneiro. c) DETERMINO a expedição da Carta de Arrematação em favor do adquirente Alceu I D Machado LTDA, bem como mandado de imissão na posse, caso requerido. d) INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca do saldo remanescente depositado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO Processo: 5233574-96.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 3.287,25 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ACACIA I - GO (CNPJ: 15.126.630/0001-84) EXECUTADOS: NILDEMAR BATISTA CHAVES (CPF: 380.597.031-53) TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) Juiz(a): Fláviah Lançoni Costa Pinheiro EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 07/05/2026, com encerramento às 09:30 horas, Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 07/05/2026, com encerramento às 11:30 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 26.556,70 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), em 21 de maio de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 360. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um apartamento nº 104, Bloco "L", localizado no pavimento térreo do "Residencial Acácia", com a seguinte divisão interna: Sala de TV, 02 quartos, banheiro e cozinha/área de serviço, com área total de 64,646578895m², correspondendo-lhe a fração ideal de 100,2962m² ou 0,6579% da área urbana denominada Quadra Q-15, sito a Rua JC-302, no Residencial Jardins do Cerrado 7, com 15.245,02m². Obs.: O piso do apartamento é em cerâmica, paredes pintadas em branco, portas e janelas em aço; o apartamento possui vista para o poente. O imóvel possui característica residencial, segurança, aparelhos públicos, conta com água potável, esgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefônica, pavimentação, transporte coletivo próximo, UBS, farmácia, guias/sargetas, escolas, supermercado, avenidas de fácil acesso. Imóvel com designação cadastral sob o nº 43023705470921 e matriculado sob o nº 217.588 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), em 15 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). DEPOSITÁRIO(A): NILDEMAR BATISTA CHAVES, Rua JC-32, Quadra 15, Apto 104, Bloco L, Jardim do Cerrado, Goiânia/GO e/ou Rua 807, nº 30, Quadra P, Lote 1, Vila Santa Isabel, Goiânia/GO. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5491253-70.2019.8.09.0051, em trâmite na 5ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, com informação de quitação nos autos; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 04 (quatro) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado de forma parcelada, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do email [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados NILDEMAR BATISTA CHAVES (CPF: 380.597.031-53) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia Estado de Goiás. E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será publicado nos termos da lei. Goiânia, 24 de março de 2026. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiz(a) de Direito

Confirmada

30/03/2026, 11:30

Expedida/certificada

30/03/2026, 11:23

Documento

30/03/2026, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5233574-96.2019.8.09.0051 EXEQUENTE (S): CONDOMÍNIO ACACIA I - GO EXECUTADO (S): NILDEMAR BATISTA CHAVES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO ACACIA I - GO em face de NILDEMAR BATISTA CHAVES, ambos qualificados no processo em epígrafe. O leiloeiro oficial informou nos autos a realização de leilão positivo na data de 07/05/2026, resultando na arrematação do imóvel (lote 2, apartamento 104, Residencial Acácia) pela empresa Alceu I D Machado LTDA, pelo valor de R$ 68.002,00, pago à vista. Acostou o comprovante de depósito judicial e o auto de arrematação (mov. 178 e 179). A parte exequente aduz manifestação (mov. 184) requerendo a juntada de memorial de cálculo atualizado, apontando o débito no patamar de R$ 31.871,32, e pugna pela expedição de alvará para transferência do respectivo valor para a conta bancária de seu procurador. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se regular, inexistindo nulidades a serem sanadas de ofício. A arrematação do bem penhorado ocorreu com observância aos ditames legais, com prévia publicação de edital e intimação válida. O arrematante adimpliu sua obrigação, depositando à vista o valor integral do lance (R$ 68.002,00) e a comissão do leiloeiro. Consoante a dicção do art. 903 do Código de Processo Civil, "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável". Destarte, imperiosa a homologação da arrematação. Ademais, o montante depositado em juízo é superior ao débito exequendo atualizado (R$ 31.871,32). Nos termos dos arts. 904, inciso I, e 905 do Código de Processo Civil, a satisfação do crédito exequendo realiza-se pela entrega do dinheiro, possuindo o credor o direito subjetivo ao levantamento do valor incontroverso para a quitação da dívida, restando o saldo remanescente resguardado em favor do executado. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a arrematação do imóvel constante do auto de mov. 178, declarando-a perfeita, acabada e irretratável (art. 903, Código de Processo Civil). b) DEFIRO a expedição de alvará eletrônico de transferência no importe de R$ 31.871,32 em favor da parte exequente, a ser creditado na conta bancária indicada no mov. 184 (Caixa Econômica Federal, Agência 3984, Operação 1288, Conta Poupança 000808688742-0), de titularidade do advogado Paulo Esteves Silva Carneiro. c) DETERMINO a expedição da Carta de Arrematação em favor do adquirente Alceu I D Machado LTDA, bem como mandado de imissão na posse, caso requerido. d) INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca do saldo remanescente depositado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO Processo: 5233574-96.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 3.287,25 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ACACIA I - GO (CNPJ: 15.126.630/0001-84) EXECUTADOS: NILDEMAR BATISTA CHAVES (CPF: 380.597.031-53) TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) Juiz(a): Fláviah Lançoni Costa Pinheiro EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 07/05/2026, com encerramento às 09:30 horas, Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 07/05/2026, com encerramento às 11:30 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 26.556,70 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), em 21 de maio de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 360. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um apartamento nº 104, Bloco "L", localizado no pavimento térreo do "Residencial Acácia", com a seguinte divisão interna: Sala de TV, 02 quartos, banheiro e cozinha/área de serviço, com área total de 64,646578895m², correspondendo-lhe a fração ideal de 100,2962m² ou 0,6579% da área urbana denominada Quadra Q-15, sito a Rua JC-302, no Residencial Jardins do Cerrado 7, com 15.245,02m². Obs.: O piso do apartamento é em cerâmica, paredes pintadas em branco, portas e janelas em aço; o apartamento possui vista para o poente. O imóvel possui característica residencial, segurança, aparelhos públicos, conta com água potável, esgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefônica, pavimentação, transporte coletivo próximo, UBS, farmácia, guias/sargetas, escolas, supermercado, avenidas de fácil acesso. Imóvel com designação cadastral sob o nº 43023705470921 e matriculado sob o nº 217.588 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. AVALIAÇÃO: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), em 15 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). DEPOSITÁRIO(A): NILDEMAR BATISTA CHAVES, Rua JC-32, Quadra 15, Apto 104, Bloco L, Jardim do Cerrado, Goiânia/GO e/ou Rua 807, nº 30, Quadra P, Lote 1, Vila Santa Isabel, Goiânia/GO. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5491253-70.2019.8.09.0051, em trâmite na 5ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, com informação de quitação nos autos; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributários serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 04 (quatro) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado de forma parcelada, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devido ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do email [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados NILDEMAR BATISTA CHAVES (CPF: 380.597.031-53) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia Estado de Goiás. E para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente que será publicado nos termos da lei. Goiânia, 24 de março de 2026. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiz(a) de Direito

31/03/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5233574-96.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO ACACIA I - GO REQUERIDO (S): NILDEMAR BATISTA CHAVES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CONDOMÍNIO ACACIA I - GO em face de NILDEMAR BATISTA CHAVES, ambos qualificados no processo em epígrafe. No evento n.º 130, o leiloeiro manifestou-se nos autos, a fim de informar que o imóvel penhorado e avaliado foi objeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, de modo que sugeriu a expedição ao órgão federal, para que apresente aos autos os valores pagos pelo executado. Após, em evento n.º 136, a parte exequente impugna a alegação do leiloeiro. É a matéria a pedir o pronunciamento deste Juízo. DECIDO. A questão processual pendente refere-se à possibilidade de a penhora recair sobre a integralidade do imóvel gerador do débito, mesmo estando este alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A dúvida foi suscitada pelo leiloeiro no movimento 130. A dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. Em razão disso, o próprio imóvel garante o pagamento do débito. O crédito condominial prefere, inclusive, ao crédito hipotecário (Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça) e, por analogia, ao crédito do fiduciário. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade da penhora do bem, ainda que alienado fiduciariamente, para a satisfação de dívidas de condomínio, resguardado o direito do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Conforme precedente citado pela parte exequente: "A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO A UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" (MINISTRO RAUL ARAÚJO, REDATOR PARA O ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2023, DJE 12/9/2023). (STJ, RESP N. 2.059.278/SC) Desta forma, acolho a manifestação da parte exequente para manter a penhora sobre a totalidade do imóvel. Apesar de não haver pedido formal de intervenção de terceiros, a existência de alienação fiduciária em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL torna imperiosa a sua cientificação sobre a penhora e os futuros atos expropriatórios, a fim de que possa exercer seus direitos, conforme preceitua o artigo 889, V, do Código de Processo Civil. A notificação é medida que assegura a higidez do procedimento e resguarda os interesses do credor fiduciário. Dessarte, notifique-se a Caixa Econômica Federal a respeito do imóvel objeto de penhora. Outrossim, ouça-se o leiloeiro sobre o leilão outrora agendado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5233574-96.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO ACACIA I - GO REQUERIDO (S): NILDEMAR BATISTA CHAVES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CONDOMÍNIO ACACIA I - GO em face de NILDEMAR BATISTA CHAVES, ambos qualificados no processo em epígrafe. No evento n.º 130, o leiloeiro manifestou-se nos autos, a fim de informar que o imóvel penhorado e avaliado foi objeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, de modo que sugeriu a expedição ao órgão federal, para que apresente aos autos os valores pagos pelo executado. Após, em evento n.º 136, a parte exequente impugna a alegação do leiloeiro. É a matéria a pedir o pronunciamento deste Juízo. DECIDO. A questão processual pendente refere-se à possibilidade de a penhora recair sobre a integralidade do imóvel gerador do débito, mesmo estando este alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A dúvida foi suscitada pelo leiloeiro no movimento 130. A dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. Em razão disso, o próprio imóvel garante o pagamento do débito. O crédito condominial prefere, inclusive, ao crédito hipotecário (Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça) e, por analogia, ao crédito do fiduciário. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade da penhora do bem, ainda que alienado fiduciariamente, para a satisfação de dívidas de condomínio, resguardado o direito do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Conforme precedente citado pela parte exequente: "A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO A UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" (MINISTRO RAUL ARAÚJO, REDATOR PARA O ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2023, DJE 12/9/2023). (STJ, RESP N. 2.059.278/SC) Desta forma, acolho a manifestação da parte exequente para manter a penhora sobre a totalidade do imóvel. Apesar de não haver pedido formal de intervenção de terceiros, a existência de alienação fiduciária em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL torna imperiosa a sua cientificação sobre a penhora e os futuros atos expropriatórios, a fim de que possa exercer seus direitos, conforme preceitua o artigo 889, V, do Código de Processo Civil. A notificação é medida que assegura a higidez do procedimento e resguarda os interesses do credor fiduciário. Dessarte, notifique-se a Caixa Econômica Federal a respeito do imóvel objeto de penhora. Outrossim, ouça-se o leiloeiro sobre o leilão outrora agendado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5233574-96.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO ACACIA I - GO REQUERIDO (S): NILDEMAR BATISTA CHAVES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CONDOMÍNIO ACACIA I - GO em face de NILDEMAR BATISTA CHAVES, ambos qualificados no processo em epígrafe. No evento n.º 130, o leiloeiro manifestou-se nos autos, a fim de informar que o imóvel penhorado e avaliado foi objeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, de modo que sugeriu a expedição ao órgão federal, para que apresente aos autos os valores pagos pelo executado. Após, em evento n.º 136, a parte exequente impugna a alegação do leiloeiro. É a matéria a pedir o pronunciamento deste Juízo. DECIDO. A questão processual pendente refere-se à possibilidade de a penhora recair sobre a integralidade do imóvel gerador do débito, mesmo estando este alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A dúvida foi suscitada pelo leiloeiro no movimento 130. A dívida condominial possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. Em razão disso, o próprio imóvel garante o pagamento do débito. O crédito condominial prefere, inclusive, ao crédito hipotecário (Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça) e, por analogia, ao crédito do fiduciário. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade da penhora do bem, ainda que alienado fiduciariamente, para a satisfação de dívidas de condomínio, resguardado o direito do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Conforme precedente citado pela parte exequente: "A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO A UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" (MINISTRO RAUL ARAÚJO, REDATOR PARA O ACÓRDÃO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2023, DJE 12/9/2023). (STJ, RESP N. 2.059.278/SC) Desta forma, acolho a manifestação da parte exequente para manter a penhora sobre a totalidade do imóvel. Apesar de não haver pedido formal de intervenção de terceiros, a existência de alienação fiduciária em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL torna imperiosa a sua cientificação sobre a penhora e os futuros atos expropriatórios, a fim de que possa exercer seus direitos, conforme preceitua o artigo 889, V, do Código de Processo Civil. A notificação é medida que assegura a higidez do procedimento e resguarda os interesses do credor fiduciário. Dessarte, notifique-se a Caixa Econômica Federal a respeito do imóvel objeto de penhora. Outrossim, ouça-se o leiloeiro sobre o leilão outrora agendado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N.º 5233574-96.2019.8.09.0051 RESIDENCIAL ACÁCIA, já devidamente qualificado nos autos de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em epígrafe, que move em face de NILDEMAR BATISTA CHAVES, igualmente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que adiante subscreve, em atenção ao despacho retro, apresentar e requerer o que segue. Primeiramente, manifesta ciência acerca da decisão de mov. 113, e vem por meio desta apresentar novo memorial de cálculo, devidamente atualizado pela taxa TR, demonstrando que atualmente a dívida perfaz o importe de R$ 26.556,70 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos). Dito isso, o condomínio exequente REQUER o prosseguimento do feito com a designação de data para a realização de novo leilão, bem como a expedição do respectivo edital, nos termos do art. 886 do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. PAULO ESTEVES CARNEIRO OAB/GO Nº 48.070 CUSTAS DE LOCOMOÇÃO CUSTAS DE LOCOMOÇÃO AVERBAÇÃO DA PENHORA CUSTAS DE LOCOMOÇÃO *** Totais: DESPESAS POSTAIS AVERBAÇÃO DA PENHORA ATOS DE CONSTRIÇÃO AVERBAÇÃO DA PENHORA CUSTAS INICIAIS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO ATOS DE CONSTRIÇÃO 9,27 8,53 1,18 5,79 45,28 4,91 0,85 11,61 0,78 131,59 31,77 11,62 662,04 4.749,87 132,21 120,74 26,32 943,58 573,97 53,39 1.207,42 177,79 53,32 799,09 Data Valor da Parcela Descrição Valor da Correção Total Atualizado Parcelas Atualizadas Individualmente De 05/04/2019 a 21/05/2025 p/ TR Pró-Rata Nominal no 1º mês e Pró-Rata Nominal no último mês TR = Taxa Referencial Mensal Forma do Cálculo: R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 19/03/2020 26/09/2022 21/11/2023 10/11/2023 16/08/2019 19/09/2024 16/06/2021 10/01/2024 16/05/2022 05/04/2019 16/01/2024 5,040519 1,474308 5,040519 0,971356 1,613542 3,860143 4,681712 1,642410 1,491485 5,040519 5,040519 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 169,26 630,27 25,14 1.195,80 898,30 52,54 114,95 127,30 787,48 52,54 4.618,28 564,70 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ CARNEIRO ADVOGADOS Software Ábacus 6.0 - Cálculos Financeiros Atualização das Parcelas de Cond Acacia - Custas - F706 21/05/2025 Página: 1 Data: CARNEIRO ADVOGADOS Correção ( % ) 4.618,28 Resumo: 4.749,87 4.749,87 Total Atualizado: Total das Dívidas: Total Corrigido: Data Valor dos Juros Valor da Parcela Descrição Valor Corrigido Total Atualizado Parcelas Atualizadas Individualmente De 11/02/2017 a 21/05/2025 p/ TR Pró-Rata Nominal no 1º mês e Pró-Rata Nominal no último mês TR = Taxa Referencial Mensal Multa de 2,00 % sobre o valor corrigido + juros Honorários Advocatícios de 10,00 % sobre o valor corrigido + juros + multa De 11/02/2017 a 21/05/2025 juros Legais de 1,00 % ao mês, sobre o valor corrigido, sem capitalização Forma do Cálculo: Forma dos Juros: Atualização das Parcelas de Cond Acacia - Débito - F706 21/05/2025 Página: 1 Data: CARNEIRO ADVOGADOS Correção ( % ) TAXA DE CONDOMINIO 73,83 147,17 73,34 R$ 11/02/2017 5,476627 R$ 70,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 73,78 146,33 72,55 R$ 11/03/2017 5,404558 R$ 70,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 73,71 145,45 71,74 R$ 11/04/2017 5,296208 R$ 70,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 73,69 144,68 70,99 R$ 11/05/2017 5,270278 R$ 70,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 73,64 143,84 70,20 R$ 11/06/2017 5,197035 R$ 70,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 73,60 143,03 69,43 R$ 11/07/2017 5,138337 R$ 70,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 73,55 142,20 68,65 R$ 11/08/2017 5,076737 R$ 70,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 123,42 237,38 113,96 R$ 11/09/2017 5,040519 R$ 117,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 123,42 236,15 112,73 R$ 11/10/2017 5,040519 R$ 117,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 123,42 234,91 111,49 R$ 11/11/2017 5,040519 R$ 117,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 123,42 233,68 110,26 R$ 11/12/2017 5,040519 R$ 117,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 123,42 232,44 109,02 R$ 11/01/2018 5,040519 R$ 117,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 123,42 231,21 107,79 R$ 11/02/2018 5,040519 R$ 117,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 123,42 229,97 106,55 R$ 11/03/2018 5,040519 R$ 117,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 248,21 114,28 R$ 11/04/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 246,87 112,94 R$ 11/05/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 245,54 111,61 R$ 11/06/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 244,20 110,27 R$ 11/07/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 242,86 108,93 R$ 11/08/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 241,52 107,59 R$ 11/09/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 240,18 106,25 R$ 11/10/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 238,84 104,91 R$ 11/11/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 237,50 103,57 R$ 11/12/2018 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 236,16 102,23 R$ 11/01/2019 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 133,93 234,82 100,89 R$ 11/02/2019 5,040519 R$ 127,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 84,03 146,49 62,46 R$ 11/03/2019 5,040519 R$ 80,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 84,03 145,65 61,62 R$ 11/04/2019 5,040519 R$ 80,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 84,03 144,81 60,78 R$ 11/05/2019 5,040519 R$ 80,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 84,03 143,97 59,94 R$ 11/06/2019 5,040519 R$ 80,00 R$ R$ Software Ábacus 6.0 - Cálculos FinanceirosData Valor dos Juros Valor da Parcela Descrição Valor Corrigido Total Atualizado Atualização das Parcelas de Cond Acacia - Débito - F706 21/05/2025 Página: 2 Data: CARNEIRO ADVOGADOS Correção ( % ) TAXA DE CONDOMINIO 157,04 267,49 110,45 R$ 11/07/2019 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 265,92 108,88 R$ 11/08/2019 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 264,35 107,31 R$ 11/09/2019 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 262,78 105,74 R$ 11/10/2019 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 261,21 104,17 R$ 11/11/2019 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 259,64 102,60 R$ 11/12/2019 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 258,07 101,03 R$ 11/01/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 256,50 99,46 R$ 11/02/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 254,93 97,89 R$ 11/03/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 253,36 96,32 R$ 11/04/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 251,78 94,74 R$ 11/05/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 250,21 93,17 R$ 11/06/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 178,04 281,90 103,86 R$ 11/07/2020 5,040519 R$ 169,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 247,07 90,03 R$ 11/08/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 245,50 88,46 R$ 11/09/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 243,93 86,89 R$ 11/10/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 242,36 85,32 R$ 11/11/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 157,04 240,79 83,75 R$ 11/12/2020 5,040519 R$ 149,50 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 160,01 54,97 R$ 11/01/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 84,03 127,17 43,14 R$ 11/02/2021 5,040519 R$ 80,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 157,91 52,87 R$ 11/03/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 156,86 51,82 R$ 11/04/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 155,81 50,77 R$ 11/05/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 154,76 49,72 R$ 11/06/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 153,71 48,67 R$ 11/07/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 152,66 47,62 R$ 11/08/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 126,05 181,93 55,88 R$ 11/09/2021 5,040519 R$ 120,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 150,56 45,52 R$ 11/10/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 105,04 149,51 44,47 R$ 11/11/2021 5,040519 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 179,91 254,27 74,36 R$ 11/12/2021 5,023991 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 179,81 252,33 72,52 R$ 11/01/2022 4,968806 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 179,74 250,44 70,70 R$ 11/02/2022 4,925804 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 179,68 248,56 68,88 R$ 11/03/2022 4,892970 R$ 171,30 R$ R$ Software Ábacus 6.0 - Cálculos FinanceirosData Valor dos Juros Valor da Parcela Descrição Valor Corrigido Total Atualizado Atualização das Parcelas de Cond Acacia - Débito - F706 21/05/2025 Página: 3 Data: CARNEIRO ADVOGADOS Correção ( % ) TAXA DE CONDOMINIO 205,73 282,54 76,81 R$ 11/04/2022 4,804638 R$ 196,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 179,37 244,54 65,17 R$ 11/05/2022 4,709766 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 179,08 242,35 63,27 R$ 11/06/2022 4,540277 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 178,81 240,20 61,39 R$ 11/07/2022 4,382096 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 178,47 237,96 59,49 R$ 11/08/2022 4,186064 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 178,07 235,65 57,58 R$ 11/09/2022 3,953849 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 177,77 233,47 55,70 R$ 11/10/2022 3,778944 R$ 171,30 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 202,63 264,10 61,47 R$ 11/11/2022 3,622018 R$ 195,55 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 170,69 220,76 50,07 R$ 11/12/2022 3,448970 R$ 165,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 170,34 218,60 48,26 R$ 11/01/2023 3,234768 R$ 165,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 170,05 216,53 46,48 R$ 11/02/2023 3,058909 R$ 165,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 169,83 214,55 44,72 R$ 11/03/2023 2,924659 R$ 165,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 169,50 212,44 42,94 R$ 11/04/2023 2,730053 R$ 165,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 205,21 255,14 49,93 R$ 11/05/2023 2,602899 R$ 200,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 102,39 126,28 23,89 R$ 11/06/2023 2,392560 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 102,22 125,05 22,83 R$ 11/07/2023 2,217829 R$ 100,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 137,75 167,14 29,39 R$ 11/08/2023 2,037478 R$ 135,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 162,96 196,10 33,14 R$ 11/09/2023 1,850057 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 162,78 194,25 31,47 R$ 11/10/2023 1,738756 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 162,62 192,43 29,81 R$ 11/11/2023 1,639785 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 162,50 190,67 28,17 R$ 11/12/2023 1,564703 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 162,38 188,90 26,52 R$ 11/01/2024 1,488622 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 162,28 187,16 24,88 R$ 11/02/2024 1,425739 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 161,70 176,79 15,09 R$ 11/08/2024 1,060617 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 161,58 175,05 13,47 R$ 11/09/2024 0,989526 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 161,46 173,30 11,84 R$ 11/10/2024 0,912318 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 161,21 169,81 8,60 R$ 11/12/2024 0,753467 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 160,77 166,13 5,36 R$ 11/02/2025 0,480032 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 160,57 164,32 3,75 R$ 11/03/2025 0,359255 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 160,37 162,51 2,14 R$ 11/04/2025 0,228705 R$ 160,00 R$ R$ TAXA DE CONDOMINIO 160,10 160,63 0,53 R$ 11/05/2025 0,060748 R$ 160,00 R$ R$ *** Totais: 13.052,58 19.435,69 6.383,11 R$ R$ 12.550,85 R$ R$ Software Ábacus 6.0 - Cálculos FinanceirosData Valor dos Juros Valor da Parcela Descrição Valor Corrigido Total Atualizado Atualização das Parcelas de Cond Acacia - Débito - F706 21/05/2025 Página: 4 Data: CARNEIRO ADVOGADOS Correção ( % ) Multa (BC = 19.435,69): 388,73 R$ Honorários Advocatícios (BC = 19.824,33): 1.982,41 R$ Total: 21.806,83 R$ CARNEIRO ADVOGADOS 12.550,85 Resumo: 388,73 13.052,58 6.383,11 1.982,41 21.806,83 Total Atualizado: Total Multa: Total Honorários Advocatícios: Total das Dívidas: Total Corrigido: Total dos Juros: Software Ábacus 6.0 - Cálculos Financeiros

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5233574-96.2019.8.09.0051 REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO ACACIA I - GO REQUERIDO (S): NILDEMAR BATISTA CHAVES Compulsando os autos, verifica-se (evento 110), que o Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada e declarou o excesso da execução, bem como determinou a revisão do valor cobrado, com base na aplicação da Taxa Referencial, prevista na convenção condominial. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias adequar a planilha do débito, conforme a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás. Apresentada a planilha atualizado do débito, intime-se a parte executada, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo, não quitado o débito fica desde já deferido o pedido de designação de hasta pública formulado pelo exequente. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo (telefones: (62) 9 9961-43120 / (62) 9 9961-43120, e-mail: [email protected]) que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCEG e habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A remuneração: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. A UPJ deverá proceder com a comunicação ao leiloeiro, solicitando a este, data oportuna para a realização do leilão judicial, observando-se, ainda, a disposição do art. 900 do CPC. Designada a data do leilão, deve o leiloeiro comunicar o Juízo sobre a mesma. Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o Código de Processo Civil estipula o prazo mínimo de 01 (uma) hora, razão pela qual determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre eles. Nos termos do art. 879, II, e art. 882, ambos do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente. O preço mínimo do imóvel, será o valor de avaliação do oficial de justiça que será anexado aos autos após cumprimento. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores da avaliação constantes dos autos e homologada por este juízo. No segundo pregão serão admitidos lances iguais ou superiores a 50% da última avaliação, ou 80% do valor da avaliação acostada aos autos (art. 896 do CPC) e homologada por este juízo, caso se trate de imóvel de incapaz. Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. O arrematante poderá dar em garantia a fiança bancária, observada as disposições dos arts. 897 e 898 do CPC. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 80% da avaliação (art. 891 do CPC). Ao Cartório para expedir edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com 05 dias; e) nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.hammer.lel.br, que não possui nenhum custo. Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. Intime-se o executado, através de seu advogado, ou, não havendo procurador, por Oficial de Justiça, para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I, do CPC). Registro que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Havendo arrematação, lavre-se a carta (art. 901, § 2º, do CPC). Expeça-se o necessário. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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