Execução de Título Extrajudicial 5404612-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404612-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo nº: 5404612-06.2024.8.09.0051Parte Autora: Eliza Pereira FalcãoParte Ré: Ricardo Boaventura De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Trata-se de processo de Execução/cumprimento de sentença, em que não existindo bens passáveis de penhora, a parte Credora, ora Exequente, formulou requerimento de INCIDENTE de Desconsideração de Personalidade Jurídica da Executada, para alcançar os bens de seus SÓCIOS OU SOCIEDADES do mesmo grupo econômico ou vice versa, tudo conforme autorizam os artigos 133/137 do CPC.Ocorre que, em se tratando de "INCIDENTE", o mesmo deve tramitar em autos em apartados, tudo conforme jurisprudência e nos termos do art 134, § 3º, do CPC, que exige a suspensão do processo principal, o que impediria, se o incidente tramitasse no mesmo processo.Assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA nos moldes apresentados e, de consequência, determino que a parte interessada, em 15 dias, formule pedido em termos, em autos próprios e em apartados, cujo incidente deverá preencher os requisitos do art. 319 do CPC e cópia do pedido ser juntada aos presentes autos, sob pena de extinção do presente feito.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 17 de outubro de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 19:14

Indeferimento

17/10/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 14:10

Expedida/certificada

16/10/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5404612-06.2024.8.09.0051Parte Autora: Eliza Pereira FalcãoParte Ré: Ricardo Boaventura De OliveiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Considerando os pedidos inseridos no evento retro, DEFIRO o pleito requerido e, de consequência, DETERMINO, através do CENOPES, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias, sempre se observando o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.Exaurido o prazo, intime-se o exequente para informar se o crédito foi satisfeito e requerer o que entender de direito, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 28 de agosto de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)103

01/09/2025, 00:00

Confirmada

30/08/2025, 19:22

deferimento

30/08/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:01

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

—

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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