Procedimento Comum Cível 5318795-34.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318795-34.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade Trindade - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Trindade, datado e assinado digitalmente CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 07:40

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:31

Petição

31/03/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos n.: 5318795-34.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Marcelo Rocha Polo Passivo: Banco Votorantim S.a. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, ajuizada por Marcelo Rocha em face do Banco Votorantim S/A, partes qualificadas. Proferida sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial (mov. 35). Embargos de declaração opostos à mov. 41, sob a alegação de que referida sentença incorreu em vícios. Contrarrazões apresentadas na mov. 45. II. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material presente no julgado. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da decisão ou à reforma do entendimento adotado pelo julgador. No caso em tela, a parte embargante, a pretexto de apontar vícios, busca, na verdade, a reforma substancial da sentença que lhe foi desfavorável, o que transborda os limites estreitos deste recurso. A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida eliminando óbices à compreensão do texto. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022, DO CPC. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC, situações inocorrentes na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5392890-41.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). Assim, em análise da sentença proferida, a qual ocasionou a oposição do presente recurso, nota-se que a mesma não apresenta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a referida sentença é clara, não comportando, nenhum reparo. Ainda, insta apontar que toda a matéria reproduzida nos termos da sentença, se encontra devidamente fundamentada, e em consonância com os termos e alegações reproduzidas nos autos, conforme preconiza o artigo 489 e incisos do Código do Processo Civil. Desta forma, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, situação não vislumbrada na hipótese dos autos. Logo, com esteio nesse arcabouço doutrinário e jurisprudencial, é forçoso concluir que os presentes embargos devem ser rejeitados, tendo em vista inexistir quaisquer dos defeitos apontados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, ressaltando que: (...) Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida. 5. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração. (...) (TJGO, 4ª CC, Apelação Cível nº 381578.39.2014.8.09.0051, de 04/07/17, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho) (negritei). Portanto, nota-se que os argumentos da embargante configuram mero inconformismo, impondo-se, de certo, o uso do recurso adequado. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, em relação aos embargos de declaração de mov. 41, CONHEÇO-OS, porém, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença recorrida, face à ausência dos pressupostos exigidos pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Preclusa à presente, cumpra-se os termos da sentença. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

06/03/2026, 06:10

Expedida/certificada

06/03/2026, 06:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 07:34

Petição (Contra-razões)

13/10/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5318795-34.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Marcelo Rocha Promovido/Requerido: Banco Votorantim S.a. ATO ORDINATÓRIO Visto que foram opostos Embargos de Declaração no evento retro, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Trindade, 7 de outubro de 2025 Káritha Xavier Costa Analista Judiciário

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 14:51

Ato ordinatório

07/10/2025, 13:16

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos n.: 5318795-34.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Marcelo Rocha Polo Passivo: Banco Votorantim S.a. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória, com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, ajuizada por Marcelo Rocha em face do Banco Votorantim S/A, partes qualificadas. Proferida sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial (mov. 35). Embargos de declaração opostos à mov. 41, sob a alegação de que referida sentença incorreu em vícios. Contrarrazões apresentadas na mov. 45. II. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material presente no julgado. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da decisão ou à reforma do entendimento adotado pelo julgador. No caso em tela, a parte embargante, a pretexto de apontar vícios, busca, na verdade, a reforma substancial da sentença que lhe foi desfavorável, o que transborda os limites estreitos deste recurso. A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida eliminando óbices à compreensão do texto. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022, DO CPC. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III, do art. 1.022, do CPC, situações inocorrentes na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5392890-41.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019). Assim, em análise da sentença proferida, a qual ocasionou a oposição do presente recurso, nota-se que a mesma não apresenta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a referida sentença é clara, não comportando, nenhum reparo. Ainda, insta apontar que toda a matéria reproduzida nos termos da sentença, se encontra devidamente fundamentada, e em consonância com os termos e alegações reproduzidas nos autos, conforme preconiza o artigo 489 e incisos do Código do Processo Civil. Desta forma, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, situação não vislumbrada na hipótese dos autos. Logo, com esteio nesse arcabouço doutrinário e jurisprudencial, é forçoso concluir que os presentes embargos devem ser rejeitados, tendo em vista inexistir quaisquer dos defeitos apontados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, ressaltando que: (...) Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente resolvida. 5. O fato de a parte concordar ou não com os fundamentos da decisão é tema que não está no âmbito dos embargos de declaração. (...) (TJGO, 4ª CC, Apelação Cível nº 381578.39.2014.8.09.0051, de 04/07/17, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho) (negritei). Portanto, nota-se que os argumentos da embargante configuram mero inconformismo, impondo-se, de certo, o uso do recurso adequado. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, em relação aos embargos de declaração de mov. 41, CONHEÇO-OS, porém, REJEITO-OS, mantendo inalterada a sentença recorrida, face à ausência dos pressupostos exigidos pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Preclusa à presente, cumpra-se os termos da sentença. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5318795-34.2025.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Marcelo Rocha.Polo passivo: Banco Votorantim S.a..SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de Ação de Modificação de Cláusula Contratual cumulada com Ação Consignatória, com Pedido de Tutela de Urgência cautelar Antecedente ajuizada por Marcelo Rocha em face do Banco Votorantim S/A, partes qualificadas. Alega a parte autora ter firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, relativo a veículo automotor Hyundai, ano 2021/2022, no valor de R$ 55.887,01 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e um centavo), parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 1.791,12 (mil, setecentos e noventa e um reais e doze centavos). Afirma, contudo, que ao tentar renegociar as parcelas, diante de dificuldades financeiras, não obteve êxito junto à instituição ré, verificando, ademais, a incidência de juros e encargos que considera abusivos.Sustenta que as cláusulas do contrato são excessivamente onerosas, notadamente quanto à cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, à capitalização indevida, à cumulação de encargos moratórios e à previsão de despesas de cobrança, que reputa ilegítimas.Em caráter alternativo, requer o depósito judicial das parcelas no valor que entende incontroverso, de R$ 808,04 (oitocentos e oito reais e quatro centavos), pleiteando, com isso, a manutenção da posse do bem, a inibição da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação de medidas de busca e apreensão.Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a não realização de audiência de conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência e, ao final, a revisão das cláusulas contratuais indicadas como abusivas, com a consequente adequação das parcelas aos parâmetros de legalidade e proporcionalidade, além da declaração de nulidade de disposições contratuais abusivas.Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. Determinou-se, ainda, a inversão do ônus da prova e a remessa dos autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para designação de audiência de conciliação, evento 7.Citado, o réu apresentou contestação à ação revisional proposta por Marcelo Rocha. Em preliminar, sustentou a ausência de interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §5º, do CPC, e impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, afirmando que não restou comprovada sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.No mérito, a instituição financeira defendeu a plena legalidade do contrato celebrado, argumentando que as cláusulas pactuadas foram redigidas de forma clara, com indicação do custo efetivo total da operação, valor das prestações e encargos incidentes. Alegou que os cálculos apresentados pelo autor não correspondem às condições contratuais e que o financiamento foi firmado pelo método Price, o que descaracteriza a alegação de erro ou manipulação dos valores.Sustentou, ainda, a regularidade da taxa de juros remuneratórios aplicada, afirmando que se encontra dentro da média de mercado apurada pelo Banco Central, inexistindo qualquer abusividade. Defendeu a possibilidade de capitalização de juros, com fundamento na Súmula 541 do STJ, e a legitimidade da cobrança de encargos moratórios, conforme previsão da Lei nº 10.931/04. Ressaltou, também, a validade das tarifas contratualmente estabelecidas, a exemplo da tarifa de cadastro e de despesas de cobrança, por se encontrarem em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do STJ.Quanto aos pedidos de restituição formulados pelo autor, o banco defendeu que, caso haja condenação, esta deve se dar de forma simples, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, devendo, ainda, ser autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente.Ao final, requereu a total improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida.Audiência de conciliação realizada sem acordo, evento 23.No evento 27, a autora impugnou a contestação apresentada, rechaçando os argumentos da requerida e reiterando os termos iniciais. Intimada a especificar as provas que desejava produzir, a parte autora manteve-se inerte, limitando-se a transferir ao juízo o ônus de sua incumbência. A requerida, por sua vez, não manifestou. É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo aplicável ao caso, as nuances do artigo 355, inciso I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.1 - Preliminares. Da gratuidade da justiça No que tange à insurgência do réu quanto ao deferimento da gratuidade da justiça, entendo que tal alegação não merece acolhimento.Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, a parte contrária poderá requerer a revogação da assistência judiciária, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que justificaram sua concessão. No entanto, tal comprovação não se verifica no presente caso.É importante destacar que, tratando-se de impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante o ônus de apresentar elementos concretos e provas robustas que infirmem a condição de hipossuficiência da parte beneficiária.A alegação genérica de que a autora não teria comprovado sua incapacidade financeira não é suficiente para afastar os documentos acostados e analisados por este Juízo por ocasião do deferimento da benesse.Dessa forma, não havendo nos autos provas que evidenciem alteração na situação financeira da parte autora ou qualquer elemento que justifique a revogação da gratuidade, mantenho o deferimento da assistência judiciária gratuita.2 – Do mérito.Adentrando ao mérito da questão posta em discussão, observa-se que o instrumento que deu origem à questão posta a julgamento é um contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária entabulado entre as partes.Assim, o autor sustentou a existência de cláusulas abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e despesas de cobrança, requerendo a revisão do contrato e a consignação dos valores incontroversos.Seguindo à análise do feito, saliento que a relação jurídica entre as partes deve ser caracterizada como de consumo, eis que presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços.”Desse modo, a apreciação do feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe, atendendo ao que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Não obstante, as instituições financeiras insistem em não admitir tal enquadramento, o julgamento da ADI n. 2.591, pelo STF em 7/6/2006, confirmou a indeclinabilidade do tema, vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CDC. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Aos contratos bancários é aplicável o CDC, de forma que, constatada eventual abusividade no seu teor, é permitida a declaração de nulidade e a revisão do pactuado (súmula n.º 297 do STJ). 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). 3. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. 4. Na fase de liquidação de sentença, deve-se apurar se ainda há saldo devedor a ser pago ou valor a ser restituído à autora. 5. Não há se falar em restituição em dobro se não restou demonstrada má-fé por parte da instituição financeira, constituindo pressuposto da referida dobra. 6. Cuidando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não rende ensejo à compensação pecuniária. 7. As contrarrazões não constituem via adequada para postular alteração dos honorários advocatícios de sucumbência (súmula 27/TJGO). 8. Em razão do insucesso do apelo e do recurso adesivo, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme consignado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJ-GO - Apelação (CPC): 02043728320178090006, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019)”Pelo que se pode ver é certo que o Poder Judiciário, tem o condão de velar pela simetria das obrigações contratuais, revelando-se, ultrapassada a exaltação do princípio da intangibilidade contratual, a pacta sunt servanda, utilizada para justificar a imposição de cláusulas abusivas nos contratos pactuados com bancos.Sendo assim, o contratante que manifestou expressa concordância aos termos do contrato não deve ser constrangido a se submeter a disposições que por vezes o sufocam ao estado de hipossuficiência, em virtude de desconhecimento técnico, logo porque a autonomia da vontade resume-se a mera aceitação, circunstância que, apenas neste particular, justifica a intervenção judiciária para eventual correção, se for o caso.Esclarecido, passo à análise das supostas ilegalidades e/ou abusividades apontadas pelo réu no contrato em questão.2.1 - Da taxa de JurosA Súmula n. 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial n. 1.061.530/RS).Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. Quanto à adequação das taxas à média de mercado, o contrato de operação n.° 532163044, celebrado entre os litigantes em 7 de março de 2025, indicou como taxa de juros 1,92%(a.m.) e 25,65%(a.a.).Ocorre que, a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas para a aquisição de veículos, no período contratado (Março de 2025) correspondia, segundo informações extraídas do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central, a 2,05%(a.m.) e a 27,61%(a.a.).Vejamos: Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Reputa-se abusiva a taxa que exceda a uma vez e meia, ao dobro ou ainda ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, à época da contratação, o que não ocorreu nos autos.2.2 - Capitalização Mensal de Juros. Embora a Cédula de Crédito Bancário admita a cobrança de juros capitalizados, o autor sustenta a ilegalidade da capitalização mensal. Argumenta que, apesar de o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 e a Súmula 539 do STJ autorizarem a prática em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, no caso concreto não teria havido previsão clara nesse sentido. Defende que a simples constatação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal não é suficiente para caracterizar a pactuação, sendo necessária cláusula contratual expressa, precisa e ostensiva.Assim, requereu o reconhecimento da indevida cobrança de juros capitalizados.Com efeito, o STF, em análise do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei da Usura), editou a Súmula 121, por meio da qual entendeu ser “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” entre particulares. Posteriormente, ressalvou que isso não se aplica às operações realizadas pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional – SFN (Súmula 596/STF), caso, portanto, dos bancos públicos e privados. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o texto original previa a limitação da cobrança máxima de 12% a.a., o que foi revogado pela EC 40/20023. Por meio dessa emenda se possibilitou a manutenção das disposições da MP 2.170-36/2001, nas quais as instituições do SFN puderam capitalizar os juros em periodicidade inferior à anual e a cobrança da taxa efetiva contratada acima do duodécuplo da mensal.Vejamos: Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2002 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541/STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, no julgamento do REsp 1061530/RS sob o rito dos recursos repetitivos fixou, dentre outras teses, que a estipulação de juros acima de 12% a.a. não implica, necessariamente, ilegalidade, de modo que a revisão das taxas só deve ocorrer de modo excepcional. Assim, restou firmada a seguinte tese:Tema Repetitivo 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. No caso dos autos, a parte autora não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a alegação e de comprovar a abusividade da taxa contratada. A simples alegação de que os juros são elevados não é suficiente para caracterizar a abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa se distancia significativamente da média praticada no mercado para operações da mesma natureza, o que não ocorreu no presente caso. Isso porque a capitalização foi contratada (conforme verifica-se na página 2 do contrato), de modo que a alegação da autora de que, na prática, o requerido aplica capitalização diária não invalida a previsão contratual da capitalização, pois não foi demonstrada a sua abusividade, especialmente se a taxa pactuada atende aos requisitos da Súmula 541. Desse modo, a capitalização de juros está amparada pela legislação e jurisprudência, e deve ser mantida.2.3 - Comissão Permanência. Quanto à comissão de permanência, admite-se a sua cobrança na hipótese de inadimplemento, salvo se vier associada à correção monetária ou à taxa de juros remuneratórios (Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça), ou, ainda, aos juros moratórios e à multa contratual.Nesse sentido, vejamos decisão do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. (...). 2. (...). 3. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão somente no período de inadimplência – calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Constatada, no caso, a cobrança de juros moratórios e multa moratória, afasta-se a incidência da comissão de permanência. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(STJ – 4ª Turma – AgRg no Resp 1299742, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ, 19/04/2012). (g.n.)Observo que no contrato entabulado entre as partes não restou consignada a incidência, durante períodos de inadimplência, de comissão de permanência. Por este motivo, mantenho as cláusulas do instrumento negocial conforme pactuadas, no que diz respeito aos encargos em eventual período de inadimplência.2.4 - Cláusula sobre despesas de cobrança. A controvérsia central reside na validade da cláusula contratual que impõe ao devedor o ônus das despesas de cobrança, sejam elas extrajudiciais ou judiciais. Contudo, a não abusividade dessa cláusula encontra-se no Art. 395 do Código Civil Brasileiro, que estabelece: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado." Este dispositivo legal imputa ao devedor em mora a responsabilidade pelos encargos decorrentes de seu inadimplemento, o que naturalmente inclui as despesas necessárias para a recuperação do crédito. A interpretação sistemática do Código Civil, portanto, corrobora a validade da cláusula que prevê o ressarcimento das despesas de cobrança, uma vez que estas são inerentes ao processo de recuperação do débito e decorrem diretamente da mora do devedor.Ademais, segue o entendimento jurisprudencial do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS E/OU JUDICIAIS. VIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não restando provada a abusividade, ou vantagem excessiva na estipulação dos juros remuneratórios, devem ser eles preservados, conforme pactuados. 2. Expressamente prevista a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, no pacto entabulado entre as partes, não deve o encargo ser afastado do negócio jurídico. 3. Inexistindo comissão de permanência para o período de inadimplemento contratual, possível a previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito. 4. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida, já que se encontra amparada no art. 395, do Código Civil. 5. Em razão do desprovimento do apelo, deve-se majorar os honorários advocaticios devidos pela apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.É importante ressaltar que a validade da cláusula não exime o credor de comprovar a efetiva realização das despesas e a sua razoabilidade. Todavia, a mera existência da previsão contratual não a torna, por si só, abusiva. A abusividade seria configurada caso houvesse onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na cobrança, o que não se verifica no presente caso, onde a cláusula se alinha com a legislação e a interpretação pacificada do tribunal. Diante do exposto, considerando a inexistência de elementos que comprovem a abusividade ou onerosidade excessiva da referida cláusula, valido a cláusula contratual que estabelece a cobrança de despesas extrajudiciais e/ou judiciais, rejeitando-se o pedido de sua exclusão ou revisão.3 - DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 1ª Vara Cível Processo nº: 5318795-34.2025.8.09.0149 Promovente: Marcelo Rocha Promovido: Banco Votorantim S.a. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 30/07/2025, às 15:40:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81902013435, cujo ID da reunião é: 819 0201 3435, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 30 de maio de 2025. Raquel de Lima Santos Servidor / Matricula: 6541639 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

02/06/2025, 00:00

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