Monitória 5734048-22.2022.8.09.0110 - TJGO

Monitória 5734048-22.2022.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de penhora. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias à utilização do sistema indicado, sob pena de indeferimento da diligência por ausência de preparo. Saliento que as partes que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça ficam dispensadas de promover o recolhimento das custas. PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção. Se infrutífera a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos via sistema RENAJUD. A constrição deve recair sobre bens livres de ônus, alienação fiduciária ou comunicado de venda. Localizado veículo desembaraçado, inclua-se restrição de transferência e circulação, certificando-se nos autos. Efetuada a restrição, a parte exequente deverá ser intimada para indicar o endereço atualizado do bem para fins de penhora e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a indicação, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação do executado para apresentar defesa em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525, § 11). Os bens móveis ficarão sob a guarda do depositário judicial ou, na falta deste, da parte exequente (CPC, artigo 840, II, § 1º). Se a remoção for dificultosa, a parte executada será nomeada depositária (CPC, artigo 840, § 2º). Caso o veículo seja apreendido em virtude da restrição de circulação, a penhora será lavrada por termo nos autos, conforme o artigo 845, § 1º, do CPC. A avaliação observará o valor da Tabela FIPE (CPC, artigo 871, IV). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora via RENAJUD (CPC, artigo 837). Nomeio a parte exequente como depositária fiel, incumbindo-lhe a remoção do veículo em 10 (dez) dias úteis. O ônus da taxa de pátio e encargos correlatos correrá às expensas do exequente, que deverá comprovar a remoção e indicar o endereço para avaliação real, sob pena de levantamento das restrições. Fornecido o endereço, expeça-se mandado de avaliação, facultando-se às partes manifestação sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. Por fim, DÊ-SE vista à parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

30/03/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 22:20

deferimento

29/03/2026, 22:13

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:14

Petição

24/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 12:54

Expedição de documento

16/03/2026, 12:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/03/2026, 17:21

Expedição de documento

09/02/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 16:33

Expedida/certificada

30/01/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"189611"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia - GOVara CívelProcesso n.º: 5734048-22.2022.8.09.0110Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: WANDER MARCIANO DE OLIVEIRADECISÃO Em relação ao pedido retro, urge esclarecer que citação por edital é cabível quando há nos autos elementos que comprovem o exaurimento de todas as tentativas de localização do requerido, após o empreendimento de esforços significativos pelo requerente e, posteriormente, pelo juízo onde tramita o processo, pois tal medida é extremamente gravosa e prejudica a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.Nesse viés, o art. 256 do Código de Processo Civil estabelece que:Art. 256. A citação por edital será feita:(...)II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;(...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Ao compulsar os autos, verifico que o requerente tentou realizar a citação do requerido em dois endereços (eventos 8 e 28).Todavia, não foram esgotados todos os meios para a obtenção do endereço do requerido, haja vista a ausência de comprovação de diligências junto às agências da Equatorial (Antiga CELG), SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como operadoras de telefonia móvel (TIM, OI, CLARO e VIVO). Sobre a temática:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEVIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS. NULIDADE. EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tem cabimento a citação por edital quando se constatar as tentativas infrutíferas de sua localização, após a requisição pelo Juízo, de informações sobre o endereço dos devedores em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Nesse contexto, sendo a citação editalícia medida extremamente gravosa, aplicável somente após a comprovação do esgotamento dos meios para a localização dos Executados, o que, do contrário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada e dos atos subsequentes. 2. Na espécie, verificando-se que não houve o esgotamento das tentativas de ser efetivada a localização dos Executados/Embargantes, a citação por via de edital mostra-se impertinente, acarretando a nulidade dos atos processuais posteriores. (TJGO, Apelação n° 5209083-59.2018.8.09.0051, Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, DJ de 23/09/2019).Sendo assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital.Noutro vértice, EXPEÇA-SE certidão contendo: a) número do processo; b) nome e CPF do requerente; c) nome do advogado do autor e número de inscrição na OAB; e c) nome, RG e CPF do requerido. Após, AUTORIZO a parte autora ou seu procurador, de posse desta decisão e da referida certidão, a buscar o endereço da parte requerida nas agências da Equatorial (Antiga CELG), SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como operadoras de telefonia móvel (TIM, OI, CLARO e VIVO) e TRE/TSE, servindo esta decisão como ALVARÁ pelo prazo de 30 (trinta) dias.Desse modo, CABERÁ a própria procuradora realizar a extração de cópia desta decisão e da certidão expedida pela Escrivania e diligenciar por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo por e-mail.DEVERÁ a requerente comprovar nos autos o envio da presente decisão e da certidão a ser expedida.Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias mencionado na certidão e nada sendo apresentado pela requerente, INTIME-A para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia - GO, datado eletronicamente. Denis Lima BonfimJuiz de Direito RespondenteDecreto Judiciário n.º 3.305/2023 1

05/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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