Execução de Título Extrajudicial 5610817-27.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5610817-27.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5610817-27.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. APARECIDA DE GOIÂNIA, 2 de junho de 2026. Bruno Pereira Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:43

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:36

Documento

30/04/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 08:40

Expedição de documento

24/03/2026, 08:35

Expedição de documento

19/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:16

Expedição de documento

17/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5610817-27.2023.8.09.0011 Polo ativo: SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. Polo passivo: GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA (WG TRANSPORTES) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. em face de GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Após o ajuizamento da execução, foi efetivado o bloqueio de valores em contas de titularidade do executado, por meio do sistema SISBAJUD, que resultou na constrição total de R$ 16.863,71 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), conforme detalhado nas minutas juntadas no ev. 101 e no ev. 107. Posteriormente, as partes celebraram acordo para quitação do débito remanescente, que foi devidamente homologado. Em decisão proferida no ev. 96, o juízo determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de que o acordo estaria sendo cumprido por meio de pagamentos diretos à exequente, indeferindo, na ocasião, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Contudo, a parte exequente, no ev. 98, peticionou pelo chamamento do feito à ordem, argumentando que a decisão fora proferida sem prévia intimação e que os valores constritos judicialmente seriam distintos do objeto do acordo, o qual abrangeria apenas o saldo devedor remanescente. Pleiteou, assim, a anulação da decisão de arquivamento e a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. Acolhendo em parte a manifestação, foi proferida decisão no ev. 102, na qual se determinou a transferência da quantia de R$ 11.030,08 (onze mil e trinta reais e oito centavos) para uma conta judicial vinculada aos autos e a posterior expedição do respectivo alvará em favor da exequente. Em cumprimento, a certidão no ev. 108 atestou a efetivação da transferência do referido montante e informou, ainda, que os valores de R$ 5.607,84 (cinco mil, seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 225,79 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) permaneciam bloqueados. Ato contínuo, o executado se manifestou no ev. 113, informando o cumprimento integral do acordo mediante o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diretamente à credora, juntando os comprovantes de pagamento. Diante disso, requereu a extinção do processo e a devolução dos valores remanescentes que se encontram bloqueados. Por fim, a exequente, no ev. 115, ciente da transferência para a conta judicial, ratificou os dados bancários de sua patronesse e reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 11.030,08 (onze mil e trinta reais e oito centavos). O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Do Levantamento de Valores pela Exequente Considerando a preclusão da decisão proferida no evento 102, que determinou o levantamento da quantia de R$ 11.030,08 (onze mil e trinta reais e oito centavos) em favor da exequente, e diante da confirmação da transferência do numerário para a subconta judicial (ev. 108), o pedido de expedição de alvará merece pronto atendimento. A ratificação dos dados bancários pela patronesse da exequente no ev. 115 supre os requisitos para a transferência eletrônica dos valores. Do Pedido de Liberação de Saldo Remanescente Quanto ao pleito do executado no ev. 113, que sustenta a quitação integral da obrigação e requer o desbloqueio de R$ 5.607,84 (cinco mil, seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 225,79 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), observo a necessidade de observância ao contraditório. Nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Como a alegação de quitação integral e os documentos de pagamento são fatos novos, a parte exequente deve ser ouvida antes de qualquer deliberação sobre o desbloqueio final ou extinção do feito pelo pagamento. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de levantamento da quantia de R$ 11.030,08 (onze mil e trinta reais e oito centavos) e seus rendimentos, em favor da parte exequente. EXPEÇAM o respectivo alvará de levantamento, observando-se os dados bancários informados no evento 115. INTIMEM a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se especificamente sobre a petição e documentos do evento 113, informando se dá plena e total quitação ao acordo homologado e se concorda com o levantamento das constrições remanescentes em favor do executado. Com a manifestação da exequente, ou decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para decisão acerca da extinção da execução e liberação de saldos remanescentes. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Confirmada

26/02/2026, 07:40

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5610817-27.2023.8.09.0011 Polo ativo: SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. Polo passivo: GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA (WG TRANSPORTES) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. em face de GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Após o ajuizamento da execução, foi efetivado o bloqueio de valores em contas de titularidade do executado, por meio do sistema SISBAJUD, que resultou na constrição total de R$ 16.863,71 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), conforme detalhado nas minutas juntadas no ev. 101 e no ev. 107. Posteriormente, as partes celebraram acordo para quitação do débito remanescente, que foi devidamente homologado. Em decisão proferida no ev. 96, o juízo determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de que o acordo estaria sendo cumprido por meio de pagamentos diretos à exequente, indeferindo, na ocasião, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. Contudo, a parte exequente, no ev. 98, peticionou pelo chamamento do feito à ordem, argumentando que a decisão fora proferida sem prévia intimação e que os valores constritos judicialmente seriam distintos do objeto do acordo, o qual abrangeria apenas o saldo devedor remanescente. Pleiteou, assim, a anulação da decisão de arquivamento e a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. Acolhendo em parte a manifestação, foi proferida decisão no ev. 102, na qual se determinou a transferência da quantia de R$ 11.030,08 (onze mil e trinta reais e oito centavos) para uma conta judicial vinculada aos autos e a posterior expedição do respectivo alvará em favor da exequente. Em cumprimento, a certidão no ev. 108 atestou a efetivação da transferência do referido montante e informou, ainda, que os valores de R$ 5.607,84 (cinco mil, seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 225,79 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) permaneciam bloqueados. Ato contínuo, o executado se manifestou no ev. 113, informando o cumprimento integral do acordo mediante o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diretamente à credora, juntando os comprovantes de pagamento. Diante disso, requereu a extinção do processo e a devolução dos valores remanescentes que se encontram bloqueados. Por fim, a exequente, no ev. 115, ciente da transferência para a conta judicial, ratificou os dados bancários de sua patronesse e reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 11.030,08 (onze mil e trinta reais e oito centavos). O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Do Levantamento de Valores pela Exequente Considerando a preclusão da decisão proferida no evento 102, que determinou o levantamento da quantia de R$ 11.030,08 (onze mil e trinta reais e oito centavos) em favor da exequente, e diante da confirmação da transferência do numerário para a subconta judicial (ev. 108), o pedido de expedição de alvará merece pronto atendimento. A ratificação dos dados bancários pela patronesse da exequente no ev. 115 supre os requisitos para a transferência eletrônica dos valores. Do Pedido de Liberação de Saldo Remanescente Quanto ao pleito do executado no ev. 113, que sustenta a quitação integral da obrigação e requer o desbloqueio de R$ 5.607,84 (cinco mil, seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 225,79 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), observo a necessidade de observância ao contraditório. Nos termos dos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Como a alegação de quitação integral e os documentos de pagamento são fatos novos, a parte exequente deve ser ouvida antes de qualquer deliberação sobre o desbloqueio final ou extinção do feito pelo pagamento. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de levantamento da quantia de R$ 11.030,08 (onze mil e trinta reais e oito centavos) e seus rendimentos, em favor da parte exequente. EXPEÇAM o respectivo alvará de levantamento, observando-se os dados bancários informados no evento 115. INTIMEM a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se especificamente sobre a petição e documentos do evento 113, informando se dá plena e total quitação ao acordo homologado e se concorda com o levantamento das constrições remanescentes em favor do executado. Com a manifestação da exequente, ou decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para decisão acerca da extinção da execução e liberação de saldos remanescentes. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5610817-27.2023.8.09.0011 Polo ativo: SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. Polo passivo: GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA (WG TRANSPORTES) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que a parte exequente informou o descumprimento do acordo firmado pela executada, razão pela qual requereu o início do cumprimento de sentença, o que ora o faço. Intimem a parte devedora para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, observando o valor indicado na planilha do ev. 23. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalvo que, (i) caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, (ii) caso não tenha procurador constituído nos autos, ou, ainda, (iii) caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por fim, caso a parte tenha sido citada por edital e revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada novamente por edital (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. Após decorrido o prazo quinzenal acima sem manifestação a contar da publicação desta decisão, deverá a Serventia, antes de certificar o decurso de prazo, atentar-se para a necessidade de intimação da parte executada por via postal ou editalícia caso verificada alguma das hipóteses previstas no art. 513, § 2º, II a IV, do CPC. Efetuado pagamento, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente presumirá quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. Apresentada impugnação, intimem a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Promova a serventia as alterações necessárias no sistema Projudi, anotando-se a nova fase, constando "cumprimento de sentença", bem como adequando os polos ativo e passivo. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5610817-27.2023.8.09.0011 Polo ativo: SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. Polo passivo: GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA (WG TRANSPORTES) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que a parte exequente informou o descumprimento do acordo firmado pela executada, razão pela qual requereu o início do cumprimento de sentença, o que ora o faço. Intimem a parte devedora para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, observando o valor indicado na planilha do ev. 23. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalvo que, (i) caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, (ii) caso não tenha procurador constituído nos autos, ou, ainda, (iii) caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por fim, caso a parte tenha sido citada por edital e revel na fase de conhecimento, deverá ser intimada novamente por edital (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. Após decorrido o prazo quinzenal acima sem manifestação a contar da publicação desta decisão, deverá a Serventia, antes de certificar o decurso de prazo, atentar-se para a necessidade de intimação da parte executada por via postal ou editalícia caso verificada alguma das hipóteses previstas no art. 513, § 2º, II a IV, do CPC. Efetuado pagamento, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente presumirá quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. Apresentada impugnação, intimem a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intimem a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Promova a serventia as alterações necessárias no sistema Projudi, anotando-se a nova fase, constando "cumprimento de sentença", bem como adequando os polos ativo e passivo. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 11

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5610817-27.2023.8.09.0011 Polo ativo: SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. Polo passivo: GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA (WG TRANSPORTES) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” ajuizada pela SOMAFERTIL CAMINHÕES em face de GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA (WG TRANSPORTES), partes qualificadas nos autos. O processo teve regular tramitação. No evento n. 68 o executado apresentou proposta para quitação do débito. Intimado, o exequente concordou (ev. 72). Breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que o pacto realizado nas movimentações 68 e 72 atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes, estando devidamente assinado pelos interessados e seu(s) advogado(s). Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo, com o intuito de incentivar que as partes resolvam os seus litígios de forma pacífica e nos limites das suas vontades. Sendo assim, estando preenchidas as formalidades legais, não vejo impedimento para a homologação do pacto. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados, se houver, sob pena de anotação dos seus nomes na distribuição e sem prejuízo de posterior protesto do título não adimplido. Honorários na forma pactuada. Informado o descumprimento da avença, fica autorizado o desarquivamento sem a necessidade de recolhimento custas, devendo a escrivania proceder a alteração da natureza da ação para "cumprimento de sentença", bem como intimar o executado para o pagamento voluntário da obrigação, sob as penas da lei. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas ou anotadas as custas, arquivem os autos com as baixas e cautelas legais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

18/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5610817-27.2023.8.09.0011 Polo ativo: SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. Polo passivo: GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA (WG TRANSPORTES) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pelo SOMAFERTIL CAMINHÕES LTDA. em face de GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA (WG TRANSPORTES), partes qualificadas. O processo teve regular tramitação e as inúmeras tentativas de citação do executado restaram todas frustradas. Intimado, o exequente requereu a realização de arresto online nas contas do executado (ev. 40). Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as tentativas para citação do executado restaram frustradas, tendo o exequente postulado pelo arresto “online”. Sobre o assunto, preconiza o artigo 830 do Código de Processo Civil que “se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Já o artigo 835, dispõe sobre a preferência do dinheiro na ordem de penhora. Nesse sentido, tendo em vista que a legislação vigente não condiciona o deferimento do pedido de arresto online ao esgotamento das tentativas de localização de endereço, e ainda, que o executado mudou do endereço informado no contrato executado, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido eis o entendimento dos tribunais, vejamos: "Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5392542-88.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (12ª Vara Cível) AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADA: NATHALY CASTRO DE MORAIS RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA NO ENDEREÇO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que a legislação processual civil pátria não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatado, no caso, que as diligências voltadas à citação da executada/agravada, no endereço constantes do respectivo título executivo, restaram frustradas, cabível o deferimento do arresto online, nos moldes do art. 830 c/c art. 854 do CPC (precedentes do STJ e desta Corte), a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução, medida essa reconhecidamente lícita e idônea (Súmula 68/TJGO). Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5392542-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023) (grifei) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5265671-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: WANDYREMA DE VASCONCELOS VINHANDELLI P. BRANQUINHO AGRAVADA: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGALIDADE. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 830, CAPUT C/C ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º e 5º do Decreto-lei federal nº 911, de 1º de outubro de 1969, c/c com o artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O artigo 830, caput, do Código de Processo Civil autoriza uma medida cautelar específica para o caso em que o Oficial de Justiça não encontrar o executado, que consiste em arrestar imediatamente tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização da parte devedora, resta autorizado o arresto on-line, via convênio Bacenjud, de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 1º de agosto de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5265671-47.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)" Firme em tais razões, DEFIRO o pedido de arresto online em face do executado GLAUCO BARBOSA DE CASTRO E SILVA - WG TRANSPORTES – CNPJ 33.155.285/0001-99, a ser realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, desde que recolhidas as custas pertinentes. Antes porém, determino a intimação do exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas as custas e atualizado o débito, enviem os para a CACE-INTERIOR, acompanhado da respectiva certidão com os dados completos do alvo. Ficando expressamente vedada a liberação dos valores havidos com a constrição prévia. Logrando êxito na diligência e tendo o executado comparecido espontaneamente nos autos, intimem o exequente para manifestar-se sobre eventual impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo comparecimento voluntário, intimem o exequente para indicar novos endereços para citação válida ou requerer a utilização dos sistemas conveniados, que fica desde já autorizada. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Cumpram. Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

21/05/2025, 00:00

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