Execução de Título Extrajudicial 6023599-94.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6023599-94.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

deferimento

30/04/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:51

Petição

24/04/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 18:54

Expedição de documento

16/04/2026, 18:33

Decurso de Prazo

16/04/2026, 18:32

Confirmada

21/03/2026, 02:52

Expedida/certificada

27/02/2026, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 6023599-94.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Contato Moveis E Eletro Ltda Polo passivo: Angela Dias De Farias Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de atos expropriatórios. Após a efetivação da citação da parte executada e a rejeição de seu pedido de suspensão do feito, foi realizada tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (teimosinha), a qual se mostrou infrutífera (mov. 68). Subsequentemente, a procuradora da executada renunciou ao mandato que lhe foi outorgado (mov. 67). É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a execução deve prosseguir, contudo, a regularização da representação processual da executada é medida impositiva. Compulsando o mov. 67, observa-se que a causídica da parte executada renunciou ao mandato sem colacionar a prova da notificação da cliente, o que, em tese, contraria o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. Todavia, a renúncia foi motivada pelo licenciamento profissional da advogada perante a OAB, fato que acarreta a suspensão de sua capacidade postulatória, nos termos do art. 12, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Diante da incapacidade postulatória superveniente da atual procuradora, resta prejudicada a aplicação do §1º do art. 112 do CPC (que prevê a responsabilidade do advogado pelos 10 dias subsequentes), uma vez que a profissional está legalmente impedida de praticar atos privativos de advocacia. Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e garantir o princípio da primazia do julgamento de mérito, este Juízo determina a intimação pessoal da executada para regularizar sua representação, suprindo a falha na comunicação da renúncia por economia processual e dever de cautela, conforme autoriza o art. 76 do CPC. No que tange ao prosseguimento da execução, diante do resultado negativo do SISBAJUD (mov. 68), cabe à exequente o impulso processual para indicação de novos bens, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Outrossim, verifico que a última planilha apresentada (mov. 65) incluiu a multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC. Tal encargo é exclusivo do cumprimento de sentença, sendo incabível em sede de execução de título extrajudicial, devendo a exequente retificar o cálculo. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIME-SE pessoalmente a executada, ANGELA DIAS DE FARIAS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo procurador nos autos, em virtude da renúncia de sua advogada (mov. 67), advertindo-a de que, no silêncio, o processo seguirá seu curso sem sua representação nos atos subsequentes. 2. INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento: a) Indique bens da parte executada passíveis de penhora, dando prosseguimento ao feito, tendo em vista o resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros; b) Apresente planilha atualizada do débito, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por ser inaplicável à presente fase processual. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

Confirmada

25/02/2026, 14:54

Expedição de documento

25/02/2026, 14:39

Expedida/certificada

25/02/2026, 14:38

Outras Decisões

24/02/2026, 19:40

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 6023599-94.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Contato Moveis E Eletro Ltda Polo passivo: Angela Dias De Farias Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONTATO MOVEIS E ELETRO LTDA em face de ANGELA DIAS DE FARIAS, partes qualificadas nos autos. A executada apresentou manifestação nos autos (mov. 53), alegando que a dívida decorreu de empréstimo de seu nome a terceiro, que não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do débito nem para realizar o depósito inicial de 30% para eventual parcelamento, em razão de sua situação de vulnerabilidade socioeconômica e problemas de saúde. Requereu o reconhecimento da impossibilidade momentânea de pagamento, a suspensão da execução e a possibilidade de apresentação futura de proposta de acordo. A parte exequente apresentou contrarrazões (mov. 58), impugnando os argumentos da executada e requerendo o indeferimento do pedido de suspensão e o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas de bens via BACENJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que a manifestação apresentada pela executada não configura embargos à execução, porquanto não versa sobre nenhuma das matérias elencadas no art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A executada não impugnou o título executivo, não alegou vício formal ou material na execução, tampouco questionou a existência, liquidez ou exigibilidade do crédito. Pelo contrário, reconheceu implicitamente a dívida, limitando-se a alegar dificuldades financeiras momentâneas e a requerer a suspensão do processo. Trata-se, portanto, de simples petição versando sobre alegada impossibilidade financeira temporária, sem natureza de defesa processual típica dos embargos à execução. Ademais, ainda que assim não fosse, não haveria como receber eventual manifestação com natureza de embargos à execução, pois não foi garantido o juízo mediante penhora ou depósito, requisito indispensável no âmbito dos Juizados Especiais, conforme expressa o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)." No caso dos autos, a executada compareceu espontaneamente após ser citada, porém não efetuou o pagamento do débito no prazo legal de 3 (três) dias, nem tampouco indicou bens à penhora, conforme lhe facultava o art. 835 do CPC. Desse modo, ainda não foi realizada a constrição patrimonial, inexistindo, portanto, garantia do juízo. Quanto ao pedido de suspensão da execução fundamentado em dificuldades financeiras, verifica-se que não há amparo legal para tal pretensão. A mera alegação de impossibilidade financeira momentânea, ainda que acompanhada de documentos, não autoriza a paralisação da marcha executiva, sob pena de frustrar o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. O processo de execução possui natureza satisfativa e se destina a realizar concretamente o direito do credor, sendo que o art. 4º do CPC assegura às partes "o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Ademais, o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC não se presta a impedir ou suspender a execução, mas apenas a orientar a escolha dos meios executivos, cabendo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa "indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (art. 805, parágrafo único, do CPC). No caso concreto, a executada não indicou quaisquer meios alternativos de satisfação do crédito, tampouco demonstrou a existência de circunstância excepcional que justificasse a suspensão da execução. Os documentos juntados revelam que a executada aufere renda mensal oriunda de programas sociais (auxílio aluguel e auxílio Brasil), conforme se verifica dos cartões anexados, o que demonstra a existência de capacidade contributiva mínima, ainda que reduzida. Ademais, o fato de a executada ter contratado advogado particular para representá-la nos autos corrobora essa conclusão. Conforme bem pontuado pela parte exequente, a executada nunca procurou o credor para propor qualquer forma de composição amigável ou parcelamento do débito, o que poderia demonstrar boa-fé e real intenção de solver a obrigação. Apenas compareceu nos autos após ser citada, buscando interromper o curso normal da execução. Não obstante, caso a executada tenha interesse em celebrar acordo, poderá apresentar proposta diretamente ao exequente ou fazê-lo na audiência de conciliação que será oportunamente designada pelo CEJUSC, dependendo tal composição da anuência do credor, a quem não se pode impor solução que não lhe seja conveniente. Quanto aos problemas de saúde alegados, embora mereçam consideração humanitária, não constituem fundamento legal para a suspensão da execução. A executada permanece responsável pelo pagamento da dívida que contraiu, devendo submeter-se aos atos executivos típicos previstos em lei. Assim sendo, não há que se falar em suspensão da execução, devendo o processo seguir seu curso regular, conforme determinado na decisão inicial (mov. 18), que estabeleceu a ordem processual adequada ao rito executivo. Cumpre registrar que a executada terá oportunidade de apresentar embargos à execução e/ou impugnação à penhora após a efetivação da penhora e sua regular intimação, momento em que poderá deduzir toda a matéria de defesa que entender pertinente, desde que observados os requisitos legais, especialmente a garantia do juízo. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido de suspensão da execução formulado pela executada, por ausência de fundamento legal. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução, nos exatos termos da decisão proferida na mov. 18. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

05/11/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 6023599-94.2024.8.09.0098Polo ativo: Contato Moveis E Eletro LtdaPolo passivo: Angela Dias De FariasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial. Partes devidamente qualificadas nos autos.Emenda à inicial (mov. 12 e 16).Pelo princípio da economia processual, assim como pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que orientam e regulam o processo regido pela Lei 9.099/95, RECEBO a petição inicial. 1. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, nos termos do art. 835 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo bens indicados à penhora, CERTIFIQUE-SE nos autos e, com fulcro no art. 854 do CPC e ENUNCIADO 147 do FONAJE, PROCEDA-SE à penhora eletrônica de numerário existente em conta de titularidade da parte executada pelo sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade continuada (teimosinha), por até 30 dias, no limite do quantum devido. a) Se bloqueados valores, determino a imediata transferência para conta judicial no Banco do Brasil, preferencialmente.b) Valores excedentes e/ou irrisórios (inferiores a R$10,00 - dez reais) deverão ser automaticamente desbloqueados.3. Realizada a penhora, nos termos do §1º, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação. 3.1 Com a data, INTIME-SE a parte executada e a parte exequente, esta pelo DJe, para comparecerem à referida audiência. 3.2 Ademais, a parte executada deverá ser INTIMADA da penhora online realizada, nos termos do § 3 º do art. 854 do CPC, bem como cientificada acerca da faculdade opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inc. IX e art. 53, §1º da Lei n° 9099/95). Ou seja, a intimação terá dupla finalidade: informar sobre o valor penhorado e o prazo de 5 dias para manifestação; e cientificar quanto ao prazo de 15 dias para apresentação de embargos. ADVIRTO que a contagem de ambos os prazos iniciará a partir da intimação efetivada.3.3 Infrutífera a autocomposição e não apresentados embargos à execução/impugnação, HAVENDO pedido da parte exequente, DEFIRO a expedição de alvará híbrido para levantamento de valores bloqueados, até o limite da execução, em favor da parte exequente e/ou seu procurador, caso tenha poderes específicos para receber e dar quitação.3.4. Apresentada impugnação à penhora e/ou embargos à execução (com garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE), INTIME-SE a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo legal, e após VOLVAM-ME os autos conclusos. 3.5. Apresentado embargos à execução e não garantido o juízo, INTIME-SE a parte Executada/Embargante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução opostos nos autos, in verbis:ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).3.5.1 Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação.3.6 DA CITAÇÃO E DO PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO3.6.1 Caso frustrada a tentativa, desde já, fica autorizada a citação eletrônica, via Whatsapp, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil, anotando-se as seguintes observações:a) A serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo;b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;c) O comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação (ou à secretaria do Juizado) supre a ausência de confirmação;d) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo;e) Documentação do ato mediante comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, destacando, para tanto, 3 (três) elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação por mensagem escrita ou de voz; e (iii) a foto individual.f) Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicação digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021).Identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.3.6.2. Caso haja ulterior pedido da parte requerente, após frustradas as tentativas de citação, AUTORIZO, desde já, a realização de consulta aos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização do endereço da parte requerida não citada. Com a juntada da resposta da consulta realizada via INFOJUD, proceda-se a alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº 244/2023.3.6.3 Desde já, fica AUTORIZADA a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A PARTE (ou seu advogado) compareça junto à Autarquia Previdenciária (INSS) e sistema Eleitoral (TRE), bem como às concessionárias de serviços públicos (telefonia, energia e água) com o fim específico de obter o atual endereço da parte requerida. Deve a escrivania confeccionar o documento e intimar a parte para ciência. O alvará deve ser expedido com validade de 30 (trinta) dias. a) Realizado o procedimento, suspenda-se o processo pelo prazo e validade do alvará. b) Encerrado o prazo de suspensão, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação em 15 (quinze) dias. c) Caso a parte exequente se manifeste apresentando novo endereço, independentemente de nova conclusão, expeça-se correspondência de citação (com aviso de recebimento em mãos próprias - AR/MP).d) Somente em casos de devolução da correspondência é que deve-se expedir mandado por Oficial de Justiça, por ato ordinatório, na forma do art. 130, 'V' do Código de Normas do Foro Judicial – CGJGO. Inexitosa a tentativa de citação/intimação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente/exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. EXPEÇA-SE o necessário.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 6023599-94.2024.8.09.0098Polo ativo: Contato Moveis E Eletro LtdaPolo passivo: Angela Dias De FariasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHODa análise dos autos, verifica-se que a planilha de débito anexada na mov. 12 apresenta datas de vencimento exclusivamente do ano de 2024. No entanto, as notas promissórias objeto da execução possuem vencimentos em 05/08/2022, 05/09/2022 e 28/02/2024.Diante dessa discrepância, intime-se a parte exequente para prestar esclarecimentos e, se necessário, anexar uma planilha de débito atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

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