Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028041-56.2004.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028041-56.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:04

Decurso de Prazo

06/03/2026, 13:03

Confirmada

11/12/2025, 03:05

Documento

05/12/2025, 12:37

Expedição de documento

05/12/2025, 12:26

Documento

05/12/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0028041-56.2004.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Executado(s): WLADMIR GARCEZ HENRIQUE DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público em face de Wladmir Garcez Henrique (primeiro executado) e Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE em face da sentença proferida nos autos desta ação por ato de improbidade. Compulsando os autos, vejo que os executados foram, originalmente, condenados nas penas de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios de incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. Intimados, a executada FUNAPE efetuou o depósito da multa, conforme comprovante acostado à Mov. 47; o executado Wladmir Garcez Henrique permaneceu inerte, certidão de mov. 52. A sentença de mov. 110 reconheceu como cumprida a obrigação em face da FUNAPE. Apresentado o valor atualizado da multa (mov. 302), o executado, devidamente intimado, quedou-se inerte (mov. 305). Ato contínuo, o executado Wladmir apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que embora o exequente tenha atualizado o débito da multa, não realizou o abatimento do valor penhorado na mov. 162 (mov. 307). Instado a se manifestar, o Ministério público exequente requereu que seja certificado se os valores penhorados (evento n. 162) continuam ou não bloqueados e se houve atualização, para posterior manifestação (mov. 313). A decisão de mov. 315 determinou a remessa dos autos à Cenopes para esclarecimentos, os quais foram juntados no mov. 321. Manifestação do Ministério Público no mov. 324. A decisão de mov. 328 determinou a intimação do executado Wladmir par quitar o saldo remanescente referente à multa aplicada. Manifestação do ilustre Promotor de Justiça Umberto Machado de Oliveira à mov. 339 referente ao equívoco de expedição de boleto da multa em seu nome. Nova manifestação do Ministério Público à mov. 342. À mov. 343 o executado Wladmir Garcez Henrique comprovou o depósito judicial do valor remanescente da multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, ante as informações constantes às movs. 339 e 342, proceda a UPJ com a correção do cadastramento processual referente ao CPF do executado Wladmir Garcez Henrique, devendo ser imediatamente retirada qualquer restrição no CPF n. 361.115.971-91, de titularidade do ilustre Procurador de Justiça, Umberto Machado de Oliveira, bem como cancelada qualquer guia / boleto vinculado ao respectivo CPF. Proceda-se também com o envio dos autos à Cenopes para retirada das restrições existentes no veículo CAMIONETE, ANO 2013, BRANCA, MOTOR V1AO57285, MARCA CHEVROLET/S10, LT DD4, CHASSI 9BG148FHODC488127, RENAVAN 00552930598, PLACA 0MT 6184, em nome do executado. Outrossim, ante o depósito judicial da multa devida, intime-se o Ministério Público para informar os dados bancários do Fundo ao qual será destinada, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará de transferência, sem necessidade de nova conclusão. Após, não havendo outros requerimentos, esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Expedição de documento

01/12/2025, 18:08

Confirmada

01/12/2025, 18:06

Expedição de documento

01/12/2025, 18:04

Expedição de documento

01/12/2025, 17:44

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:41

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:46

Confirmada

28/11/2025, 11:46

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0028041-56.2004.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Executado(s): WLADMIR GARCEZ HENRIQUE DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público em face de Wladmir Garcez Henrique (primeiro executado) e Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE em face da sentença proferida nos autos desta ação por ato de improbidade. Compulsando os autos, vejo que os executados foram, originalmente, condenados nas penas de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios de incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. Intimados, a executada FUNAPE efetuou o depósito da multa, conforme comprovante acostado à Mov. 47; o executado Wladmir Garcez Henrique permaneceu inerte, certidão de mov. 52. A sentença de mov. 110 reconheceu como cumprida a obrigação em face da FUNAPE. Apresentado o valor atualizado da multa (mov. 302), o executado, devidamente intimado, quedou-se inerte (mov. 305). Ato contínuo, o executado Wladmir apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que embora o exequente tenha atualizado o débito da multa, não realizou o abatimento do valor penhorado na mov. 162 (mov. 307). Instado a se manifestar, o Ministério público exequente requereu que seja certificado se os valores penhorados (evento n. 162) continuam ou não bloqueados e se houve atualização, para posterior manifestação (mov. 313). A decisão de mov. 315 determinou a remessa dos autos à Cenopes para esclarecimentos, os quais foram juntados no mov. 321. Manifestação do Ministério Público no mov. 324. A decisão de mov. 328 determinou a intimação do executado Wladmir par quitar o saldo remanescente referente à multa aplicada. Manifestação do ilustre Promotor de Justiça Umberto Machado de Oliveira à mov. 339 referente ao equívoco de expedição de boleto da multa em seu nome. Nova manifestação do Ministério Público à mov. 342. À mov. 343 o executado Wladmir Garcez Henrique comprovou o depósito judicial do valor remanescente da multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, ante as informações constantes às movs. 339 e 342, proceda a UPJ com a correção do cadastramento processual referente ao CPF do executado Wladmir Garcez Henrique, devendo ser imediatamente retirada qualquer restrição no CPF n. 361.115.971-91, de titularidade do ilustre Procurador de Justiça, Umberto Machado de Oliveira, bem como cancelada qualquer guia / boleto vinculado ao respectivo CPF. Proceda-se também com o envio dos autos à Cenopes para retirada das restrições existentes no veículo CAMIONETE, ANO 2013, BRANCA, MOTOR V1AO57285, MARCA CHEVROLET/S10, LT DD4, CHASSI 9BG148FHODC488127, RENAVAN 00552930598, PLACA 0MT 6184, em nome do executado. Outrossim, ante o depósito judicial da multa devida, intime-se o Ministério Público para informar os dados bancários do Fundo ao qual será destinada, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará de transferência, sem necessidade de nova conclusão. Após, não havendo outros requerimentos, esgotada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0028041-56.2004.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSExecutado(s): WLADMIR GARCEZ HENRIQUE DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público em face de Wladmir Garcez Henrique (primeiro executado) e Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE em face da sentença proferida nos autos desta ação por ato de improbidade.Compulsando os autos, vejo que os executados foram, originalmente, condenados nas penas de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios de incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.Apresentado o valor atualizado da multa (mov. 302), os executados, devidamente intimados, quedaram-se inertes (mov. 305).Ato contínuo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que embora o exequente tenha atualizado o débito da multa, não realizou o abatimento do valor penhorado na mov. 162 (mov. 307).Instado a se manifestar, o Ministério público exequente requereu que seja certificado se os valores penhorados (evento n. 162) continuam ou não bloqueados e se houve atualização, para posterior manifestação (mov. 313).A decisão de mov. 315 determinou a remessa dos autos à Cenopes para esclarecimentos, os quais foram juntados no mov. 321.Manifestação do Ministério Público no mov. 324.Vieram os autos conclusos. Decido.Em que pese os pedidos formulados no mov. 324, vejo que descabe a intimação do Município de Goiânia para se manifestar nos autos, neste momento, haja vista cuidar-se de pagamento de multa civil.Ademais, o executado Wladmir Garcez Henrique, apesar do mandado não cumprido no mov. 296, se manifestou no mov. 307.Assim, considerando a manifestação de mov. 307, intime-se os executados para realizarem o pagamento do remanescente do débito, no valor de R$ 23.967,29 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), considerando a planilha de débito acostada ao evento n. 302, bem como as penhoras já efetivadas nos autos.Fixo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0028041-56.2004.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSExecutado(a)(s): WLADMIR GARCEZ HENRIQUE DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público em face de Wladmir Garcez Henrique (primeiro executado) e Fundação de Apoio à Pesquisa – FUNAPE em face da sentença proferida nos autos desta ação por ato de improbidade.Compulsando os autos, vejo que os executados foram, originalmente, condenados nas penas de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios de incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como no pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um.Apresentado o valor atualizado da multa (mov. 302), os executados, devidamente intimados, quedaram-se inertes (mov. 305).Ato contínuo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que embora o exequente tenha atualizado o débito da multa, não realizou o abatimento do valor penhorado na mov. 162 (mov. 307).Instado a se manifestar, o Ministério público exequente requereu que seja certificado se os valores penhorados (evento n. 162) continuam ou não bloqueados e se houve atualização, para posterior manifestação (mov. 313).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Considerando que a penhora foi realizada em 28/10/2022, defiro o pedido do exequente ao que determino a remessa dos autos à CENOPES para informar se o valor penhorado na mov. 162 foi transferido para conta judicial e se continua bloqueado.Na eventualidade dos valores terem sido transferidos para conta judicial vinculada ao processo, proceda a UPJ com a juntada do extrato atualizado da conta nos autos.Com a juntada das informações nos autos, intime-se o Ministério Público para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias.Em não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/certificada

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