Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0458178-67.2015.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0458178-67.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] pProcesso digital: 0458178-67.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): CLAUDIO DIVINO DUARTE Requerido(a)(s): AGENCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE AMMA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por CLAUDIO DIVINO DUARTE em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados. Na decisão de mov. 374, este juízo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela edilidade, reconhecendo o excesso de execução praticado pela parte exequente; homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (mov. 343); fixou honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o incidente, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça; deixou de fixar honorários sucumbenciais da fase de cumprimento, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC; e fixou a verba de sucumbência da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) da quantia liquidada, correspondente a R$ 14.796,94 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), determinando, ao final, a expedição das ordens de pagamento. Irresignado, o Município de Goiânia opôs embargos de declaração na mov. 379, apontando erro material e contradição no item 4 das providências determinadas na parte dispositiva da decisão embargada, que determinou a requisição do valor de R$ 41.597,45 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais “deste cumprimento”, quando a própria decisão consignou a inexistência de condenação em honorários quanto à fase de cumprimento de sentença, de modo que a única verba honorária a ser requisitada em favor do patrono da exequente seria aquela fixada para a fase de conhecimento, no valor de R$ 14.796,94 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) Intimada (mov. 380), a parte exequente apresentou contrarrazões na mov. 389, pugnando pela rejeição dos embargos do Município naquilo que pretendem rediscutir o mérito ou ampliar os efeitos da sucumbência, e, subsidiariamente, que eventual saneamento se limite ao ajuste redacional. A parte exequente, por sua vez, opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes na mov. 384, apontando omissão quanto à causalidade do executado para a divergência dos cálculos e para o reconhecimento do excesso de execução, com reflexos sucumbenciais, bem como omissão quanto aos critérios de retenção do imposto de renda, que deveria observar o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, Tema 368/STF e Tema 351/STJ), e da contribuição previdenciária, que deveria observar as alíquotas vigentes em cada competência do período de 2011 a 2015, requerendo, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais que indica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo ambos os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, ou de correção de erro material, ex vi do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. Dos embargos de declaração do Município de Goiânia (mov. 379) No ponto, verifico que assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão embargada, em sua fundamentação, expressamente deixou de fixar honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, diante do acolhimento da impugnação apresentada pela edilidade, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC, fixando, tão somente, a verba de sucumbência da fase de conhecimento, no percentual de 12% (doze por cento) da quantia liquidada, correspondente a R$ 14.796,94 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Entretanto, no item 4 das providências determinadas na parte dispositiva, constou equivocadamente a requisição do valor de R$ 41.597,45 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), “referente aos honorários sucumbenciais deste cumprimento”, em contradição com a fundamentação e com os demais capítulos da própria decisão. Trata-se, pois, de evidente erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, de modo que a requisição da verba honorária em favor do causídico da parte exequente deve se limitar aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no valor de R$ 14.796,94 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme consignado na própria decisão embargada. Dos embargos de declaração da parte exequente (mov. 384) Quanto aos aclaratórios opostos pela parte exequente, verifico que não merecem acolhimento. No tocante à alegada omissão quanto à causalidade do executado para a divergência dos cálculos, verifico que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão, consignando que o excesso de execução decorreu da utilização, pela própria exequente, de indexadores diversos dos definidos no título executivo – juros fixos de 0,5% (meio por cento) e 1% a.m (um por cento ao mês) e correção pelo INPC, em descompasso com os parâmetros do título e com a taxa Selic imposta pela EC nº 113/2021 a partir de 08/12/2021 – bem como da utilização da última remuneração de 2021 para calcular os retroativos devidos desde 2011. Tais equívocos metodológicos são imputáveis exclusivamente à parte exequente e independem da juntada de quaisquer documentos pelo executado, de modo que não há omissão ou contradição a sanar, mas mera irresignação com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de rediscussão do mérito, providência inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Outrossim, a fixação dos ônus sucumbenciais é decorrência do princípio da causalidade, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida à exequente (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os honorários decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte impugnante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE DA TESE SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A homologação dos cálculos da contadoria judicial impondo a redução do valor executado configura acolhimento, em parte, da tese de excesso de execução suscitada pelo executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença que importe em redução do débito exequendo acarretará a fixação de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, os quais incidirão sobre o proveito econômico obtido. Tema 406 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54113391520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2023, g.n.) Quanto à alegada omissão referente aos critérios de retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, igualmente não assiste razão à embargante. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, consignando que eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirão sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução. Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) e, se devidos, serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial. Desse modo, a definição dos critérios de apuração e retenção dos descontos legais – inclusive quanto ao regime dos rendimentos recebidos acumuladamente e às alíquotas previdenciárias aplicáveis a cada competência – refoge à atribuição do juízo da execução, devendo, caso necessário, ser pleiteada pela parte exequente junto à autoridade administrativa competente, por ocasião do efetivo pagamento. A propósito, confira-se o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVADA DEPOSITASSE OS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA DEVIDOS SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ESTADO DE GOIÁS, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito Dr. José dos Reis Pinheiro Lemos, que na Decisão no evento 97 dos autos originários (processo n. 5656636-66.2019.8.09.0127) determinou que a parte agravante realizasse o pagamento do montante retido para suposta arrecadação do imposto de renda sobre pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista não ser a entidade responsável para arrecadação do referido imposto. (...) 5. Analisando toda a argumentação do Agravante, esclareço que razão não lhe assiste. Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. [...] (TJ-GO – AI: 53750525320228090127 GOIÂNIA, Relator: Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 19/09/2022, g.n.) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA na mov. 379 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material constante do item 4 das providências determinadas na decisão de mov. 374, reconhecendo que a requisição da verba honorária em favor do causídico da parte exequente deve se limitar aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no valor de R$ 14.796,94 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), inexistindo condenação em honorários quanto à fase de cumprimento de sentença. Noutro lado, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte exequente na mov. 384 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão embargada, nesse ponto, tal como lançada. Em razão do acolhimento dos embargos de declaração do Município de Goiânia, a parte dispositiva da decisão de mov. 374, no tocante às providências a serem adotadas pela UPJ, passa a vigorar com a seguinte redação: “Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 123.307,87 (cento e vinte e três mil, trezentos e sete reais e oitenta e sete centavos), referente ao crédito principal devido a parte exequente, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório. 2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000). 3. Quanto a quantia fixada para verba de sucumbência, insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas. 4. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 14.796,94 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devido ao causídico da exequente, os quais serão depositados em conta bancária vinculada a este juízo, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, agência 2535, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 5. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 6. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que os autos virão conclusos para extinção deste cumprimento.” Permanecem inalterados os demais termos da decisão de mov. 374. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

12/06/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 17:54

Expedição de documento

22/04/2026, 10:36

Confirmada

22/04/2026, 03:18

Petição

17/04/2026, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 0458178-67.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Embargada para, caso queira, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos em evento anterior, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 13 de abril de 2026. Kenia Soares de Freitas Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 18:21

Confirmada

13/04/2026, 17:05

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:08

Petição

10/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0458178-67.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): CLAUDIO DIVINO DUARTE Requerido(a)(s): AGENCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE AMMA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença deflagrado por Cláudio Divino Duarte em desfavor do Município de Goiânia, ambos qualificados. Deflagrado o cumprimento de sentença pela parte exequente na mov. 228, a edilidade, após intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na mov. 235, com juntada dos cálculos na mov. 238. Réplica pela exequente na mov. 239. Intimado para juntar contracheques de servidor paradigma, o Município promoveu sua juntada na mov. 248. Na mov. 253, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fosse providenciada a elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estipulados na sentença e acórdão, observando-se as fichas financeiras anexadas pelo exequente e pelo executado nas movs. 228 e 248. Após, sobreveio o requerimento de diligência pela Contadoria, de modo que este juízo intimou o Município para proceder com a juntada de contracheques conforme solicitado (mov. 298). Regularmente intimado, o Município chamou o feito à ordem sobre a inversão de ônus da prova (mov. 305). À mov. 308, este juízo determinou a intimação do réu para juntar aos autos contracheques de servidor paradigma no cargo de “Agente de Serviços Operacionais – Grau 5”, no período entre 2011 e 2015, devendo indicar a remuneração paradigma caso não haja servidores ocupantes do cargo em apreço no período objeto deste cumprimento de sentença e após os autos deveriam retornar à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Os documentos foram anexados pela edilidade na mov. 310. Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria à mov. 314. Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, o executado concordou com os cálculos (mov. 319), ao passo que a exequente impugnou os cálculos apontando supostas incorreções em razão da não inclusão das vantagens e benefícios financeiros (mov. 318). Retornados os autos à Contadoria Judicial para análise da impugnação apresentada, o referido setor solicitou manifestação deste juízo acerca da inclusão de férias, nos seguintes termos (mov. 328): 3) que não consta em nossa planilha os pagamentos atinentes as férias mais 1/3 constitucional Nesse ponto, solicitamos orientação quanto ao pagamento das férias mais o terço constitucional, isto é, se devemos incluir ao cálculo. E ainda, se as férias devem ser de forma indenizada, ou somente o pagamento do terço constitucional. Por fim, o Município executado impugnou a manifestação da contadoria afirmando que o setor não analisou sua impugnação, apenas a da exequente, reiterando ainda a correção de seus cálculos (mov. 334). Na mov. 336, este juízo esclareceu o questionamento da Contadoria, retornando os autos ao setor para elaboração dos cálculos. Retornados os autos a Contadoria Judicial, foram elaborados novos cálculos, jungidos na mov. 343. Instados, a concordou com os cálculos (mov. 350), ao passo que o Município de Goiânia, discordou, alegando que a apuração da Contadoria deve ser realizada até novembro de 2021 para auxiliar na fixação dos honorários do cumprimento e comprovar o excesso de execução (mov. 349). Retornando pela derradeira vez os autos a Contadoria foram elaborados cálculos atualizados até novembro/2021 para fins de definição do excesso de execução e fixação de verba de sucumbência (mov. 364). Instadas, ambas as partes concordaram com os cálculos da Contadoria (mov. 369 e 372). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em proêmio, passo a análise da impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar apresentada pela edilidade à mov. 235, uma vez que ainda não analisada por este juízo. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, na qual argui excesso de execução com base nas seguintes incorreções: I) incorreção do índice de correção monetária e juros de mora aplicado; II) necessidade dos descontos legais; III) excesso de execução em razão em razão da utilização do último vencimento em todo período, apontando como devida a quantia de R$ 77.082,53 (setenta e sete mil, oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). E, nesse ponto, verifico que a irresignação apresentada pela edilidade merece ser parcialmente acolhida, uma vez que analisando os cálculos apresentados pela exequente na mov. 228, constato que o título executivo definiu que os juros de mora seriam correspondentes aos da caderneta de poupança a partir da citação e a correção se daria a partir da data de cada pagamento e até 25/03/2015 pelos índices oficiais de remuneração básica da poupança (Taxa Referencial - TR) e, após tal data, pelo IPCA-E. Entretanto, a parte exequente aplicou juros fixos de 0,5% e 1% a.m e correção pelo INPC em descompasso com o título executivo. Outrossim, embora não conste no título executivo, os parâmetros nele definidos devem ser aplicados até 08/12/2021, uma vez que, após essa data, por força da EC nº 113/2021 deverá incidir unicamente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, imperatividade que também não foi observada nos cálculos de mov. 228. Ademais, de fato a parte exequente também utilizou indevidamente a última remuneração de 2021 para calcular os retroativos devidos desde de 2011, o que viola a lisura e higidez dos cálculos. Quanto a necessidade dos descontos legais, como bem exposto pelo Município de Goiânia, devem incidir sobre a verba salarial devida os descontos obrigatórios de imposto de renda e eventuais contribuições previdenciárias, eis que previstos em lei. Todavia, tais descontos incidirão sobre o valor bruto devido à exequente. Destaco que eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirão sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução. Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) e, se devidos, serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022) Assim, a rigor, os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados somente por ocasião do levantamento do numerário. Por fim, quanto a alegação de excesso de execução, visando esclarecer se de fato houve excesso de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou memorial imparcial a serviço do juízo observando o mesmo termo final de atualização das partes, isto é, novembro/2021, chegando ao total de R$ 87.990,66 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). Ponderando os valores apontados por ambas as partes, constato que o quantum apurado pelo setor especializado mais se aproximou do valor apontado pela edilidade, que apresentou um valor de R$ 77.082,53 (setenta e sete mil, oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), enquanto que a parte exequente apresentou cálculos no valor de R$ 447.339,71 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Analisando os cálculos apresentados pela exequente, constato que a utilização equivocada dos indexadores diversos dos definidos no título executivo e a utilização da última remuneração de 2021 para calcular os retroativos devidos desde de 2011, o que de fato ocasionou o evidente excesso de execução. Outrossim, a própria exequente concordou com a metodologia utilizada pela Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos (mov. 372). Isso posto, sem maiores delongas, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, reconhecendo-se o excesso de execução praticado pela exequente. Consectário da presente decisão, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o presente incidente (i.e., diferença entre o valor apresentado pela impugnada na mov. 228 e aquele apresentado pela contadoria na mov. 364), observada a suspensão de sua exigibilidade pelo fato de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Por fim, por estarem de acordo com os parâmetros fixados no título executivo objeto deste cumprimento, devidamente atualizados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na mov. 343 atualizados até 31/08/2025, para fins de expedição das ordens de pagamento. Deixo de fixar honorários sucumbenciais deste cumprimento, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância ao artigo 85, §7º do CPC. Devidamente liquidada a sentença, fixo a verba de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 12% (doze por cento) da quantia ora liquidada. A referida verba corresponde a monta de R$ 14.796,94 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 123.307,87 (cento e vinte e três mil, trezentos e sete reais e oitenta e sete centavos), referente ao crédito principal devido a parte exequente, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório. 2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000). 3. Quanto a quantia fixada para verba de sucumbência, insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas. 4. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 41.597,45 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais deste cumprimento devido ao causídico da exequente, os quais serão depositados em conta bancária vinculada a este juízo, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, agência 2535, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 5. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 6. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que os autos virão conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

Confirmada

09/04/2026, 20:01

Acolhimento em Parte

09/04/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:12

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0458178-67.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): CLAUDIO DIVINO DUARTE Requerido(a)(s): AGENCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE AMMA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença deflagrado por Cláudio Divino Duarte em desfavor do Município de Goiânia, ambos qualificados. Deflagrado o cumprimento de sentença pela parte exequente na mov. 228, a edilidade, após intimada, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na mov. 235, com juntada dos cálculos na mov. 238. Réplica pela exequente na mov. 239. Intimado para juntar contracheques de servidor paradigma, o Município promoveu sua juntada na mov. 248. Na mov. 253, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fosse providenciada a elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estipulados na sentença e acórdão, observando-se as fichas financeiras anexadas pelo exequente e pelo executado nas movs. 228 e 248. Após, sobreveio o requerimento de diligência pela Contadoria, de modo que este juízo intimou o Município para proceder com a juntada de contracheques conforme solicitado (mov. 298). Regularmente intimado, o Município chamou o feito à ordem sobre a inversão de ônus da prova (mov. 305). À mov. 308, este juízo determinou a intimação do réu para juntar aos autos contracheques de servidor paradigma no cargo de “Agente de Serviços Operacionais – Grau 5”, no período entre 2011 e 2015, devendo indicar a remuneração paradigma caso não haja servidores ocupantes do cargo em apreço no período objeto deste cumprimento de sentença e após os autos deveriam retornar à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos. Os documentos foram anexados pela edilidade na mov. 310. Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria à mov. 314. Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, o executado concordou com os cálculos (mov. 319), ao passo que a exequente impugnou os cálculos apontando supostas incorreções em razão da não inclusão das vantagens e benefícios financeiros (mov. 318). Retornados os autos à Contadoria Judicial para análise da impugnação apresentada, o referido setor solicitou manifestação deste juízo acerca da inclusão de férias, nos seguintes termos (mov. 328): 3) que não consta em nossa planilha os pagamentos atinentes as férias mais 1/3 constitucional Nesse ponto, solicitamos orientação quanto ao pagamento das férias mais o terço constitucional, isto é, se devemos incluir ao cálculo. E ainda, se as férias devem ser de forma indenizada, ou somente o pagamento do terço constitucional. Por fim, o Município executado impugnou a manifestação da contadoria afirmando que o setor não analisou sua impugnação, apenas a da exequente, reiterando ainda a correção de seus cálculos (mov. 334). Na mov. 336, este juízo esclareceu o questionamento da Contadoria, retornando os autos ao setor para elaboração dos cálculos. Retornados os autos a Contadoria Judicial, foram elaborados novos cálculos, jungidos na mov. 343. Instados, a concordou com os cálculos (mov. 350), ao passo que o Município de Goiânia, discordou, alegando que a apuração da Contadoria deve ser realizada até novembro de 2021 para auxiliar na fixação dos honorários do cumprimento e comprovar o excesso de execução (mov. 349). Retornando pela derradeira vez os autos a Contadoria foram elaborados cálculos atualizados até novembro/2021 para fins de definição do excesso de execução e fixação de verba de sucumbência (mov. 364). Instadas, ambas as partes concordaram com os cálculos da Contadoria (mov. 369 e 372). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em proêmio, passo a análise da impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar apresentada pela edilidade à mov. 235, uma vez que ainda não analisada por este juízo. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, na qual argui excesso de execução com base nas seguintes incorreções: I) incorreção do índice de correção monetária e juros de mora aplicado; II) necessidade dos descontos legais; III) excesso de execução em razão em razão da utilização do último vencimento em todo período, apontando como devida a quantia de R$ 77.082,53 (setenta e sete mil, oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). E, nesse ponto, verifico que a irresignação apresentada pela edilidade merece ser parcialmente acolhida, uma vez que analisando os cálculos apresentados pela exequente na mov. 228, constato que o título executivo definiu que os juros de mora seriam correspondentes aos da caderneta de poupança a partir da citação e a correção se daria a partir da data de cada pagamento e até 25/03/2015 pelos índices oficiais de remuneração básica da poupança (Taxa Referencial - TR) e, após tal data, pelo IPCA-E. Entretanto, a parte exequente aplicou juros fixos de 0,5% e 1% a.m e correção pelo INPC em descompasso com o título executivo. Outrossim, embora não conste no título executivo, os parâmetros nele definidos devem ser aplicados até 08/12/2021, uma vez que, após essa data, por força da EC nº 113/2021 deverá incidir unicamente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, imperatividade que também não foi observada nos cálculos de mov. 228. Ademais, de fato a parte exequente também utilizou indevidamente a última remuneração de 2021 para calcular os retroativos devidos desde de 2011, o que viola a lisura e higidez dos cálculos. Quanto a necessidade dos descontos legais, como bem exposto pelo Município de Goiânia, devem incidir sobre a verba salarial devida os descontos obrigatórios de imposto de renda e eventuais contribuições previdenciárias, eis que previstos em lei. Todavia, tais descontos incidirão sobre o valor bruto devido à exequente. Destaco que eventuais descontos obrigatórios sobre o valor devido à parte exequente incidirão sobre o seu valor bruto, calculados e retidos pela própria fonte pagadora, a quem compete fazer a devida retenção, providência que não compete ao juízo da execução. Os tributos e contribuições incidem compulsoriamente (ope legis) e, se devidos, serão retidos no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não esteja estampada no título judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS NO TOTAL EXEQUENDO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção, providência que não compete ao juiz da causa. III - Não se mostra plausível o pedido de dilação de prazo para a juntada de planilha de cálculos, já que, desde 14/05/2022, o Município informou a abertura de procedimento administrativo para a realização dos cálculos por parte do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 56427702020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de publicação: 29/11/2022) Assim, a rigor, os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados somente por ocasião do levantamento do numerário. Por fim, quanto a alegação de excesso de execução, visando esclarecer se de fato houve excesso de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou memorial imparcial a serviço do juízo observando o mesmo termo final de atualização das partes, isto é, novembro/2021, chegando ao total de R$ 87.990,66 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos). Ponderando os valores apontados por ambas as partes, constato que o quantum apurado pelo setor especializado mais se aproximou do valor apontado pela edilidade, que apresentou um valor de R$ 77.082,53 (setenta e sete mil, oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), enquanto que a parte exequente apresentou cálculos no valor de R$ 447.339,71 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Analisando os cálculos apresentados pela exequente, constato que a utilização equivocada dos indexadores diversos dos definidos no título executivo e a utilização da última remuneração de 2021 para calcular os retroativos devidos desde de 2011, o que de fato ocasionou o evidente excesso de execução. Outrossim, a própria exequente concordou com a metodologia utilizada pela Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos (mov. 372). Isso posto, sem maiores delongas, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, reconhecendo-se o excesso de execução praticado pela exequente. Consectário da presente decisão, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o presente incidente (i.e., diferença entre o valor apresentado pela impugnada na mov. 228 e aquele apresentado pela contadoria na mov. 364), observada a suspensão de sua exigibilidade pelo fato de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Por fim, por estarem de acordo com os parâmetros fixados no título executivo objeto deste cumprimento, devidamente atualizados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na mov. 343 atualizados até 31/08/2025, para fins de expedição das ordens de pagamento. Deixo de fixar honorários sucumbenciais deste cumprimento, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância ao artigo 85, §7º do CPC. Devidamente liquidada a sentença, fixo a verba de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 12% (doze por cento) da quantia ora liquidada. A referida verba corresponde a monta de R$ 14.796,94 (quatorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 123.307,87 (cento e vinte e três mil, trezentos e sete reais e oitenta e sete centavos), referente ao crédito principal devido a parte exequente, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório. 2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000). 3. Quanto a quantia fixada para verba de sucumbência, insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas. 4. Oficie-se junto ao Município de Goiânia, requisitando o valor de R$ 41.597,45 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais deste cumprimento devido ao causídico da exequente, os quais serão depositados em conta bancária vinculada a este juízo, preferencialmente na Caixa Econômica Federal, agência 2535, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 5. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 6. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que os autos virão conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

10/04/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0458178-67.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): CLAUDIO DIVINO DUARTEExecutado(a)(s): AGENCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE AMMA DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença deflagrado por Cláudio Divino Duarte em desfavor do Município de Goiânia, ambos qualificados. Na mov. 253, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fosse providenciada a elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estipulados na sentença e acórdão, observando-se as fichas financeiras anexadas pelo exequente e pelo executado nas movs. 228 e 248.Após, sobreveio o requerimento de diligência pela Contadoria, de modo que este juízo intimou o Município para proceder com a juntada de contracheques conforme solicitado (mov. 298).Regularmente intimado, o Município chamou o feito à ordem sobre a inversão de ônus da prova (mov. 305).À mov. 308, este juízo determinou a intimação do réu para juntar aos autos contracheques de servidor paradigma no cargo de “Agente de Serviços Operacionais – Grau 5”, no período entre 2011 e 2015, devendo indicar a remuneração paradigma caso não haja servidores ocupantes do cargo em apreço no período objeto deste cumprimento de sentença e após os autos deveriam retornar à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.Os documentos foram anexados pela edilidade na mov. 310.Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria à mov. 314.Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, o executado concordou com os cálculos (mov. 319), ao passo que a exequente impugnou os cálculos apontando supostas incorreções em razão da não inclusão das vantagens e benefícios financeiros (mov. 318).Retornados os autos à Contadoria Judicial para analise da impugnação apresentada, o referido setor solicitou manifestação deste juízo acerca da inclusão de férias, nos seguintes termos (mov. 328):3) que não consta em nossa planilha os pagamentos atinentes as férias mais 1/3 constitucionalNesse ponto, solicitamos orientação quanto ao pagamento das férias mais o terço constitucional, isto é, se devemos incluir ao cálculo.E ainda, se as férias devem ser de forma indenizada, ou somente o pagamento do terço constitucional. Por fim, o Município executado impugnou a manifestação da contadoria afirmando que o setor não analisou sua impugnação, apenas a da exequente, reiterando ainda a correção de seus cálculos (mov. 334).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, quanto ao questionamento da Contadoria Judicial, esclareço que a sentença de mérito condenou os executados ao pagamento de todos os valores descontados por faltas indevidas, referente aos meses de novembro e dezembro/2010, bem como à restituição dos salários, vantagens e benefícios financeiros e previdenciários, referente ao período em que esteve indevidamente suspenso, ou seja, de 07/02/2011 a 06/05/2015.Isto é, considerando que o título executivo abrangeu o dever de restituir toda a remuneração durante o período afastado com a inclusão dos benefícios e vantagens, como se trabalhando estivesse, com as exceções expressamente descritas no título, entendo que é devido o pagamento das férias mais o terço constitucional, de forma indenizada, a fim de cumprir corretamente o título executivo.Esclarecido o questionamento realizado pela Contadoria na mov. 328, determino o retorno dos autos ao referido setor a fim de retificar os cálculos realizados na mov. 314, adequando-os aos parâmetros definidos no título executivo, bem como, para responder aos questionamentos realizados pela edilidade, reiterados na mov. 334.Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 0458178-67.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): CLAUDIO DIVINO DUARTEExecutado(a)(s): AGENCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE AMMA DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença deflagrado por Cláudio Divino Duarte em desfavor do Município de Goiânia, ambos qualificados. Na mov. 253, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fosse providenciada a elaboração dos cálculos em conformidade com os parâmetros estipulados na sentença e acórdão, observando-se as fichas financeiras anexadas pelo exequente e pelo executado nas movs. 228 e 248.Após, sobreveio o requerimento de diligência pela Contadoria, de modo que este juízo intimou o Município para proceder com a juntada de contracheques conforme solicitado (mov. 298).Regularmente intimado, o Município chamou o feito à ordem sobre a inversão de ônus da prova (mov. 305).À mov. 308, este juízo determinou a intimação do réu para juntar aos autos contracheques de servidor paradigma no cargo de “Agente de Serviços Operacionais – Grau 5”, no período entre 2011 e 2015, devendo indicar a remuneração paradigma caso não haja servidores ocupantes do cargo em apreço no período objeto deste cumprimento de sentença e após os autos deveriam retornar à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.Os documentos foram anexados pela edilidade na mov. 310.Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria à mov. 314.Oportunizada a manifestação das partes acerca dos cálculos, o executado concordou com os cálculos (mov. 319), ao passo que a exequente impugnou os cálculos apontando supostas incorreções em razão da não inclusão das vantagens e benefícios financeiros (mov. 318).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.De plano, aquilatando o teor da impugnação ao cálculo, constato que a exequente insurge contra os cálculos apresentados pela contadoria judiciária (mov. 314), afirmando que não foram incluídas as vantagens e benefícios financeiros definidas na sentença, o que atrai dúvidas sobre o real quantum debeatur.Assim, tendo em vista a insurgência da exequente alegando incorreção do memorial apresentado pela Contadoria Judicial, entendo necessário o retorno dos autos ao setor contábil deste Tribunal de Justiça, a fim de que preste os devidos esclarecimentos, dada a expertise necessária sobre a matéria, retificando-se os cálculos anteriormente produzidos, caso constatada não observância aos parâmetros fixados no título executivo objeto deste cumprimento de sentença.Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Confirmada

Petição

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Acolhimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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