Execução da Pena 5723133-20.2022.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

31/03/2026, 13:00

Intimação Lida

30/03/2026, 19:12

Intimação Expedida

30/03/2026, 15:52

Certidão Expedida

30/03/2026, 15:51

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/03/2026, 13:50

Autos Conclusos

26/03/2026, 15:27

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:27

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:22

Juntada de Documento

26/03/2026, 15:02

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 17:35

Juntada de Documento

18/11/2025, 18:14

Juntada de Documento

17/11/2025, 12:06

Juntada de Documento

14/11/2025, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2025, 14:57

Transitado em Julgado

16/10/2025, 14:55

Todas as movimentações(181)

Processo Arquivado

31/03/2026, 13:00

Intimação Lida

30/03/2026, 19:12

Intimação Expedida

30/03/2026, 15:52

Certidão Expedida

30/03/2026, 15:51

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

30/03/2026, 13:50

Autos Conclusos

26/03/2026, 15:27

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:27

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:22

Juntada de Documento

26/03/2026, 15:02

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 17:35

Juntada de Documento

18/11/2025, 18:14

Juntada de Documento

17/11/2025, 12:06

Juntada de Documento

14/11/2025, 15:01

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2025, 14:57

Transitado em Julgado

16/10/2025, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 14:55

Transitado em Julgado

16/10/2025, 14:54

Transitado em Julgado

16/10/2025, 14:54

Transitado em Julgado

16/10/2025, 14:54

Intimação Lida

29/09/2025, 15:09

Intimação Lida

29/09/2025, 11:39

Intimação Efetivada

26/09/2025, 10:50

Intimação Expedida

26/09/2025, 10:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/09/2025, 15:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

25/09/2025, 15:30

Intimação Lida

22/09/2025, 03:12

Intimação Lida

12/09/2025, 15:22

Certidão Expedida

11/09/2025, 16:22

Certidão Expedida

11/09/2025, 11:18

Intimação Efetivada

11/09/2025, 11:11

Intimação Expedida

11/09/2025, 11:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/09/2025, 11:08

Intimação Expedida

11/09/2025, 11:08

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/09/2025, 18:07

Autos Conclusos

14/08/2025, 23:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/08/2025, 21:18

Intimação Lida

14/08/2025, 21:18

Troca de Responsável

06/08/2025, 11:24

Intimação Expedida

05/08/2025, 14:34

Certidão Expedida

05/08/2025, 14:34

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

01/08/2025, 18:20

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:55

Autos Conclusos

28/07/2025, 17:55

Recurso Autuado

28/07/2025, 17:54

Recurso Distribuído

28/07/2025, 14:20

Recurso Distribuído

28/07/2025, 14:20

Intimação Lida

26/07/2025, 21:21

Juntada -> Petição

26/07/2025, 21:20

Intimação Expedida

19/07/2025, 15:34

Juntada -> Petição

18/07/2025, 14:08

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:10

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:10

Intimação Efetivada

18/07/2025, 12:10

Intimação Expedida

18/07/2025, 12:01

Intimação Expedida

18/07/2025, 12:01

Intimação Expedida

18/07/2025, 12:00

Juntada de Documento

18/07/2025, 11:54

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2025, 17:50

Autos Conclusos

16/07/2025, 17:43

Certidão Expedida

16/07/2025, 17:42

Intimação Efetivada

18/06/2025, 22:36

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/06/2025, 16:17

Intimação Expedida

18/06/2025, 16:17

Autos Conclusos

17/06/2025, 13:36

Certidão Expedida

17/06/2025, 13:35

Juntada -> Petição -> Apelação

16/06/2025, 20:09

Intimação Lida

16/06/2025, 20:07

Intimação Efetivada

08/06/2025, 21:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2025, 20:57

Intimação Expedida

08/06/2025, 20:57

Autos Conclusos

22/05/2025, 16:16

Mandado Cumprido

08/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo: 5723133-20.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Estado De GoiásCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: Rua Circular 1,, CONJUNTO RIO DOS BOIS 2 ETAPA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Valter Gomes Pereira SobrinhoCPF/CNPJ n. 063.531.781-82Endereço: Rua Antero Lopes, 0, VILA SÃO DOMINGOS, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E S P A C H O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando a interposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes (ev. 98), INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.Após, voltem conclusos para análise.I.C.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/04/2025, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2025, 10:04

Mandado Cumprido

23/04/2025, 15:00

Mandado Expedido

22/04/2025, 14:44

Mandado Expedido

22/04/2025, 14:38

Certidão Expedida

22/04/2025, 14:35

Autos Conclusos

22/04/2025, 14:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/04/2025, 11:15

Intimação Lida

22/04/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5723133-20.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Estado De GoiásCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: Rua Circular 1,, CONJUNTO RIO DOS BOIS 2 ETAPA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Valter Gomes Pereira SobrinhoCPF/CNPJ n. 063.531.781-82Endereço: Rua Antero Lopes, 0, VILA SÃO DOMINGOS, ANICUNS, CEP:76170000 - GO S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra VALTER GOMES PEREIRA SOBRINHO, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos artigos 303, §1º, 304 e 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro.Narra a peça acusatória que o denunciado, no dia 08 de outubro de 2022, por volta das 20h, teria conduzido um veículo automotor e, ao realizar manobra de ultrapassagem, colidido com uma motocicleta que trafegava no sentido contrário, ocasionando lesões na vítima. Após o impacto, o denunciado teria se evadido do local sem prestar socorro (mov. 18).Inquérito policial na mov. 01.A denúncia foi recebida em 16.05.2023, conforme se denota da decisão de mov. 20. Na ocasião, foi determinada citação da parte ré.Citado (ev. 23), o acusado apresentou resposta à acusação em ev. 24, por meio de defensor constituído.Em decisão proferida na mov. 38, foram afastadas preliminares, negada a absolvição sumária do réu e determinada a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento.Em audiência de instrução e julgamento (evento n.º 64), foram inquiridas a vítima e testemunhas, bem como qualificado e interrogado o réu. Memoriais da defesa em mov. 66 pugnando pela absolvição do réu e da acusação em ev. 71, requerendo a condenação nos termos da denúncia. Ratificação dos memoriais da defesa em ev. 75.Manifestação do assistente de acusação em ev. 77 e 84.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cuida-se de ação penal de iniciativa pública, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Inexistindo questões preliminares, passo à análise do meritum causae.DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORO crime atribuído ao acusado tem previsão no artigo 303, §1º, da Lei nº 9.503/1997, que assim preconiza:Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. Por definição jurídica expressa em lei, o crime de lesão corporal praticado na direção de veículo automotor é tido como de natureza culposa. Nesse sentido, mister ressaltar que o artigo 18, inciso II do Código Penal, considera-se crime culposo “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia” Cláudio Brandão, ao tratar do crime culposo, afirma que: Esse dano causado por um defeito procedimental do agente representa a violação de um dever objetivo de cuidado, pois supõe que os meios que o agente escolheu para determinar o seu agir são vinculados à produção do resultado penalmente relevante. Por isso tais meios serão qualificados penalmente nos conceitos legais de imprudência, negligência ou imperícia. (BRANDÃO, 2019, p. 142) Pontuo que o bem jurídico tutelado do referido crime é o mesmo protegido pelo crime previsto no artigo 129, do Código Penal, qual seja, a incolumidade física da vítima (abrangendo a saúde e a integridade corporal do sujeito passivo).Por tratar-se de crime comum, é possível que qualquer pessoa figure como sujeito ativo ou como sujeito passivo. A conduta, por sua vez, é punida quando o agente ofende de forma culposa a integridade corporal ou a saúde de outrem na direção de veículo automotor.Ainda, por referir-se a crime material, exige-se a produção do resultado naturalístico para fins de consumação. E, por ser delito culposo, não se admite a tentativa.Feitas tais considerações, a materialidade do delito restou comprovada por meio do Inquérito Policial n° 92/2022 e Relatório Médico da vítima em que constaram as lesões sofridas (fls. 26/28 do PDF).Em relação à autoria, também não restaram dúvidas, conforme depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, bem como pelas demais provas constantes nos autos.A vítima, ouvida em juízo, relatou que, no dia 08 de outubro de 2022, por volta das 20h, trafegava com sua motocicleta Honda Biz, no sentido centro de Anicuns, momento em que foi atingida por um veículo que vinha em sentido contrário. Segundo sua versão, percebeu que o condutor do outro veículo tentaria uma ultrapassagem e, diante disso, tentou desviar jogando sua motocicleta para a contramão, mas o espaço não foi suficiente. O carro acabou invadindo sua pista e colidindo com a motocicleta. Disse estar habilitada, conduzia de maneira regular e em baixa velocidade. Narrou ainda que, após a colisão, o condutor parou brevemente, manobrou o veículo para sair, momento em que a prensou ainda mais, uma vez que a manobra envolveu o acionamento da marcha ré. Permaneceu consciente após a batida e, ao perceber a gravidade dos ferimentos — mão fraturada e sangramento no pé — deitou-se no chão por não conseguir se locomover. Foi socorrida por equipe do SAMU. A motocicleta foi posteriormente recolhida por terceiros, pois não apresentava condições de trafegabilidade.Afirmou ter sofrido fratura na mão, fratura no tornozelo esquerdo, além do rompimento de três tendões, bem como múltiplas escoriações e que, apesar da recuperação parcial, permanece com limitações para uso de calçados e para permanecer longos períodos em pé. A testemunha Agnaldo Ferreira dos Santos, por sua vez, em sede de audiência de instrução, declarou que os fatos ocorreram em frente à sua residência. Disse que observou o momento exato do acidente, uma vez que estava na porta de sua casa, afirmando que a vítima conduzia uma motocicleta no sentido oposto ao do veículo conduzido pelo réu, o qual teria invadido a pista contrária e colidido com a ela, provocando a queda da condutora. Acrescentou que o réu permaneceu dentro do veículo e manobrou sobre a vítima, que ainda estava ao solo, sendo necessário que ela se afastasse para não ser atropelada novamente.Narrou, ainda, que o local do impacto corresponde à parte da via que margeia a guia de sarjeta, exatamente em frente à sua residência. Disse que o veículo envolvido era um Fiat Uno de cor verde, que já havia visto anteriormente sendo conduzido pelo acusado, uma vez que ambos residiam no mesmo setor. Confirmou ter reconhecido o réu como o condutor do automóvel. Mencionou ainda que, após os fatos, teve conhecimento de que o acusado se desfez do veículo. A moto, segundo ele, sofreu danos significativos, e a vítima apresentava ferimentos visíveis na perna.Apesar do réu em seu interrogatório judicial ter negado a autoria dos fatos, afirmando não ter sido o condutor do veículo envolvido no acidente, ao argumento que, à época, já não possuía o automóvel Fiat Uno, pois o teria vendido em setembro de 2022, por meio da plataforma OLX, e que, na data do acidente, encontrava-se trabalhando fora da cidade de Anicuns, sua versão é isolada e contraditória as demais provas produzidas. Ao contrário, os elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório, demonstram com segurança que foi o réu quem conduzia o veículo Fiat Uno verde envolvido no acidente A prova testemunhal afastou a versão apresentada pelo réu quanto a um suposto álibi. A testemunha José Sandro, ao ser ouvida, informou que o dia em que prestou serviço em localidade distante, na companhia de um indivíduo chamado Vagner, foi diverso da data do acidente. Esclareceu que o acidente teria ocorrido em outubro de 2022, ao passo que o serviço a que se referiu ocorreu em uma quinta-feira de outubro de 2023. Considerando que os autos descrevem o acidente como ocorrido em 08 de outubro de 2022, um sábado, fica afastada a alegação de que o acusado estaria trabalhando fora da cidade na data dos fatos.Além disso, no âmbito da investigação criminal, a companheira do acusado, Bárbara, confirmou que, na época do acidente, ele ainda era proprietário do veículo Fiat Uno verde, o mesmo utilizado na ocasião. Tal informação corrobora a narrativa da testemunha Agnaldo e encontra reforço nas imagens obtidas por câmeras de segurança instaladas na cidade, as quais registraram o referido automóvel trafegando em alta velocidade, em rota compatível com o local dos fatos e no mesmo intervalo temporal.Diante de tais elementos, a negativa de autoria sustentada pelo acusado mostra-se isolada e desprovida de verossimilhança, não sendo capaz de gerar dúvida razoável. A identificação segura realizada por testemunha presencial, aliada aos demais dados probatórios, revela-se suficiente para a formação do juízo de certeza quanto à autoria delitiva.Ainda, segundo o artigo 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro “Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do §1º do art. 302”.Constam as seguintes possibilidades para incindir a causa de aumento prevista no §1º do art. 302, do mesmo Diploma Processual, que são:I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.No caso dos autos, ficou comprovado que o réu evadiu-se do local sem prestar socorro a vítima.Logo, a incidência da causa de aumento no delito previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro é medida em rigor.Assim, inevitável a condenação do acusado pela prática do crime do art. 303, no §1º do CTB (lesão culposa majorada).DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOQuanto à imputação do crime previsto no art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na omissão de socorro pela pessoa envolvida em acidente de trânsito que deixa de prestar assistência à vítima, podendo fazê-lo sem risco pessoal, verifica-se a necessidade de análise sobre a sua autonomia em face do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor qualificada pela omissão de socorro, previsto no art. 303, § 1º, do mesmo diploma legal.Consoante narrado na denúncia, o acusado, ao conduzir veículo automotor em via pública, teria colidido com motocicleta conduzida pela vítima, ocasionando-lhe diversas lesões corporais descritas em relatório médico. Após o impacto, o denunciado teria se evadido do local sem prestar qualquer tipo de auxílio, conduta esta que ensejou a capitulação penal tanto no art. 303, § 1º (lesão culposa majorada), quanto no art. 304 (omissão de socorro), ambos da Lei nº 9.503/97.Todavia, sob o ponto de vista jurídico, a conduta descrita no art. 304 do CTB não subsiste autonomamente quando o fato já configura crime mais grave, como no caso do art. 303, § 1º, que expressamente prevê como causa de aumento de pena a omissão de socorro após a prática de lesão culposa. Nessa hipótese, incide o princípio da consunção, segundo o qual o crime meio é absorvido pelo crime fim, quando este o pressupõe ou dele é consequência natural.O art. 304 do CTB possui natureza subsidiária expressa, conforme se infere da sua própria redação legal: “se o fato não constituir elemento de crime mais grave.” Isso significa que tal figura típica só é aplicável quando a omissão de socorro não esteja compreendida no contexto de crime mais severo, o que não ocorre na presente hipótese, pois o próprio art. 303, § 1º, já absorve a conduta omissiva como causa de aumento de pena, quando o agente, ao causar lesão culposa, deixa de socorrer a vítima.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado esse entendimento. No julgamento do AgRg no HC 814.850/TO, ocorrido em 20/02/2024, restou decidido que, havendo imputação de lesão corporal culposa com causa de aumento pelo não socorro, a omissão deve ser considerada apenas como majorante, sendo vedada sua persecução autônoma sob o art. 304 do CTB, por força do princípio da consunção. (STJ - AgRg no HC: 814850 TO 2023/0116795-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024).Portanto, na hipótese dos autos, a conduta do acusado em não prestar socorro à vítima após causar-lhe lesões no trânsito integra o próprio tipo penal do art. 303, § 1º, constituindo elemento que agrava a pena aplicável, não sendo juridicamente admissível a sua tipificação simultânea como crime autônomo. A permanência da imputação pelo art. 304 configuraria bis in idem material, vedado pelo ordenamento jurídico.Nesse sentido, também já julgaram os Tribunais Estaduais, vejamos:[...] 4. Outrossim, uma vez conservada a imputação penal do art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro, não é possível considerar que o Réu incorreu nos delitos de não prestar socorro à Vítima e dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação, previstos nos arts. 304 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, de forma autônoma, pois, em respeito ao caráter subsidiário de tais delitos, diante da condenação pelo crime de lesão corporal culposa, haverá a consunção dos delitos, não havendo que se falar em concurso formal de crimes e, sim, da presença de duas causas de aumento de pena. [...]. 12. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-AM - Apelação Criminal: 0003724-52.2019.8.04.4401 Humaitá, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/12/2023)APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 304, CAPUT, E 306, § 1º, II, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO TAMBÉM PARA APURAR CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE COM FULCRO NO ART. 107, IV E V, DO CP. OMISSÃO DE SOCORRO QUE CONSTITUIU MAJORANTE DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. SUBSIDIARIEDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. ABSORÇÃO DA CONDUTA DE MENOR GRAVIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1 Dado o seu caráter subsidiário, o crime de omissão de socorro somente se configura quando não constituir elemento de delito mais grave (art. 304 do CTB). 2 Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade" ( HC n. 13.561/MG, rel. Min. Edson Vidigal, j. em 21/11/2000). […] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000797-65.2017.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Jun 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APR: 00007976520178240218, Relator.: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 02/06/2022, Quarta Câmara Criminal)Reconhece-se, portanto, a absorção do crime do art. 304 pelo art. 303, § 1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual a absolvição do acusado quanto à imputação de omissão de socorro é medida que se impõe, nos moldes do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.DO CRIME DE FUGA DE LOCAL DE ACIDENTEO crime atribuído ao acusado tem previsão no artigo 305, da Lei n.º 9.503/1997, que assim preconiza:Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.Trata-se de tipo incriminador que visa penalizar aquele que foge/afasta do local do acidente para evitar a ser responsabilizado civil e penalmente pelo ato praticado.Por estarmos diante de um crime próprio, só poderá figurar como sujeito ativo o condutor do veículo que se afasta do local do acidente com a possibilidade de ser responsabilizado civil ou criminalmente.Já em relação ao sujeito passivo, temos a administração da justiça (primário) e a vítima do ilícito penal ou cível (secundário).Seu elemento subjetivo consiste no dolo em fugir à responsabilidade civil ou criminal, não se punindo, em tese, a forma tentada, sendo seu objeto material o local do acidente, e jurídico, a administração da justiça.Acerca da sua constitucionalidade é pacífico o entendimento de que o ato de permanecer no local do acidente não implica de forma automática em autoincriminação, podendo ser utilizado como meio de autodefesa como nas hipóteses em que o condutor alega não ter causado o acidente (STF - RE: 971959 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2016).Ainda, esclareço que no tocante ao delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a conduta de evadir-se o condutor do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, não se aplica o princípio da consunção. Isso porque a fuga do local, após o evento danoso, consubstancia conduta autônoma, com dolo específico voltado à evasão da responsabilização, protegendo bem jurídico diverso daquele tutelado pela norma penal que tipifica a lesão corporal culposa, exatamente por se tratar de ação posterior, distinta, e não necessária à consecução da lesão ou da omissão de socorro. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. Inexiste bis in idem no concurso entre a causa de aumento de pena da omissão de socorro no crime de lesão corporal culposa (art. 303, § 1º c/c 302, § 1º, III, do CTB) e o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB), porquanto tratam-se de delitos autônomos e tutelam bens jurídicos diferentes.Recurso provido. Condenação decretada. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000070-55.2019.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 11/05/2023 (TJ-RO - APR: 00000705520198220004, Relator.: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de Julgamento: 11/05/2023)Dito isso, quanto a materialidade do delito restou comprovada por meio do Inquérito Policial n° 92/2022.A autoria também restou inconteste, conforme depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo, bem como pelas demais provas constantes nos autos.A vítima em seu depoimento afirmou categoricamente que o réu não desceu do veículo em momento algum. Informou que, embora conhecesse o acusado apenas de vista, conseguiu visualizá-lo rapidamente no momento do acidente e, por se tratar de cidade pequena, acabou tendo certeza de que se tratava dele.A testemunha Agnaldo ressaltou que o réu permaneceu dentro do veículo e manobrou sobre a vítima, evadindo-se do local em seguida.Assim, o depoimento da testemunha ocular, corroborado pela versão da própria vítima, Ana Carla, que, mesmo ferida, observou o acusado deixando o local do acidente, demostram ser o réu o autor do delito. Ademais, a companheira do réu, Bárbara, confirmou que na época dos fatos, ele ainda possuía o veículo envolvido no sinistro, reforçando a identificação do acusado como o condutor responsável. Até porque, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível se utilizar dos elementos de convicção colhidos na fase do inquérito policial, para formação do juízo condenatório, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898692 - RJ (2021/0166698-0) (...) No ponto, registre-se que é pacifica a Jurisprudência do S. T. J., quanto a validade de utilização de elementos de informação colhidos em sede inquisitorial (na espécie, o reconhecimento seguro efetuado pelas vítimas) e confirmados em juízo, na formação do juízo condenatório (...) Tampouco a alegação de nulidade por inobservância do disposto no art. 226, do CPP comporta acolhimento, uma vez que os acusados foram presos em flagrante delito, e reconhecidos pessoalmente pelas vítimas em sede policial. (…) Não há falar em violação do art. 155 do CPP quando o magistrado forma sua convicção com base nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, sob o crivo do contraditório, dando especial ênfase à palavra da vítima. 2. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, premissas fáticas cuja reversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília, 18 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator (STJ - AREsp: 1898692 RJ 2021/0166698-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 20/08/2021) grifei.Esses elementos probatórios, analisados em conjunto, afastam a negativa de autoria apresentada pelo réu e evidenciam sua responsabilidade pelo crime de evasão do local do acidente, conforme preceitua o artigo 305 do CTB.DISPOSITIVOIsto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito condenatório formulado na denúncia para:A) CONDENAR o acusado VALTER GOMES PEREIRA SOBRINHO, como incurso nas penas dos artigos 303, §1º e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro;B) ABSOLVER o acusado VALTER GOMES PEREIRA SOBRINHO da imputação referente ao artigo 304, do Código de Trânsito Brasileiro.DA DOSIMETRIA DA PENAPasso a individualizar as penas do acusado, nos termos preconizados no artigo 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Em atenção à instrumentalidade de formas, afigura-me razoável uma única análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, para evitar repetições indevidas, além de que não importa em prejuízos ao réu.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo;Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes (folha de ev. 67);Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal;Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu;Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;Circunstâncias: Com relação aos crimes em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente os tipos penais, nada tendo a se valorar. Consequências: Próprias dos tipos, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.Do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotorÀ vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase de dosimetria da reprimenda, ausentes atenuantes e agravantes. Por essa razão, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria da pena, conforme já fundamentado acima, encontra-se presente a causa de aumento prevista no artigo 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, a pena deverá ser aumentada em seu patamar máximo, qual seja, metade, pois além de não prestar socorro à vítima, o réu, ao manobrar o veículo para evadir-se do local, engatou a marcha ré, prensando-a novamente. Lado outro, não há redução de pena a ser considerada. Portanto, FIXO a PENA DEFINITIVA do acusado em 09 (nove) meses de detenção.Do crime de fuga de local de acidenteÀ vista das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase de dosimetria da reprimenda, ausentes atenuantes e agravantes. Por essa razão, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção, a qual, ante a ausência de causas de diminuição e aumento de pena, torno-a DEFINITIVA.DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO/HABILITAÇÃOConsiderando que o delito previsto no art. 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, como efeito da condenação, a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, bem como em observância ao princípio da proporcionalidade, fixo tal reprimenda pelo prazo de 01 (um) ano.DO CONCURSO DE CRIMESNo caso em apreço, reconhece-se a ocorrência de concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, uma vez que as condutas imputadas ao acusado — lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro com evasão do local do acidente — decorreram de ações autônomas, ainda que inseridas no mesmo contexto fático. Tratam-se de infrações distintas, com desígnios diversos e atingem bens jurídicos distintos: enquanto o delito do art. 303, § 1º, do CTB protege a incolumidade física da vítima e a segurança no trânsito, o crime do art. 305 do mesmo diploma visa à preservação da eficácia da persecução penal. Não se trata, portanto, de crime único com desdobramentos, mas de pluralidade de condutas penalmente relevantes.Assim sendo, procedo à soma das penas e fica a condenação definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.DO REGIMEA pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, portanto, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu é o ABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2º, “alínea c”, do Código Penal.DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial e não houve segregação cautelar nos autos. Portanto, deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAMostram-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no artigo 44, incisos I a III, e §2º, do Código Penal, de modo que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja:Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, na proporção de uma hora de atividade por dia de condenação, em atividade relacionada a sinistros de trânsito, conforme dispõe o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, a ser definida pelo juízo da execução dentre as opções previstas nos incisos I a IV do referido dispositivo legal.Ressalto que é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do art. 46, § 4º, do Código Penal.Deixo de aplicar o disposto no artigo 77 do Código Penal, uma vez que concedida a subsituição da pena (art. 77, III do CP).DO VALOR INDENIZÁVELAtenta à manifestação ministerial na denúncia e em observância ao contraditório e à ampla defesa, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO o réu a pagar à vítima:I - A importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, observados os seguintes parâmetros: I - atualização monetária pelo INPC a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 01/09/2024; II - a partir de 02/09/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. ú, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/2024) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação);II – A importância de R$ 4.196,34 (quatro mil cento e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de dados materiais devidamente comprovados (ev. 77) e não contraditados pela parte contrária, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, observados os seguintes parâmetros: I - atualização monetária pelo INPC a contar da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso/acidente, até 01/09/2024; II - a partir de 02/09/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. ú, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/2024) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação);Em tempo, e havendo necessidade de execução, deverá a vítima se ater às disposições contidas no artigo 63, do Código de Processo Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo ao réu o direito a eventual apelo em liberdade, porquanto compareceu a todos os atos processuais e o regime inicial de cumprimento de pena não condiz com a decretação do cárcere do sentenciado, bem como ausentes os requisitos ensejadores do acautelamento preventivo, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.DAS CUSTAS E HONORÁRIOSReconheço que o acusado não possui condições econômicas de arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. CONSIDERAÇÕES FINAISNos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, COMUNIQUE-SE a vítima acerca do teor desta sentença.Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências:01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC04) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE.05) comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO (art. 295 do CTB), para tomarem ciência da pena imposta ao réu e adotem as providências necessárias.06) nos termos do § 1º do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, transitada em julgado a sentença condenatória, deverá o réu ser intimado a entregar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à autoridade judiciária, a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação.Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, tampouco a vítima, INTIMEM-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.Publicada e registrada eletronicamente.Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.I.C.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

16/04/2025, 09:11

Intimação Expedida

16/04/2025, 09:11

Intimação Efetivada

16/04/2025, 09:11

Autos Conclusos

10/03/2025, 18:58

Juntada -> Petição

24/02/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5723133-20.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Estado De GoiásCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: Rua Circular 1,, CONJUNTO RIO DOS BOIS 2 ETAPA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Valter Gomes Pereira SobrinhoCPF/CNPJ n. 063.531.781-82Endereço: Rua Antero Lopes, 0, VILA SÃO DOMINGOS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S &Atil

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5723133-20.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Estado De GoiásCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: Rua Circular 1,, CONJUNTO RIO DOS BOIS 2 ETAPA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Valter Gomes Pereira SobrinhoCPF/CNPJ n. 063.531.781-82Endereço: Rua Antero Lopes, 0, VILA SÃO DOMINGOS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S &Atil

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 12:14

Juntada -> Petição -> Parecer

04/02/2025, 08:56

Intimação Lida

04/02/2025, 08:56

Intimação Expedida

28/01/2025, 13:15

Intimação Lida

22/01/2025, 17:19

Intimação Expedida

20/01/2025, 16:33

Juntada -> Petição

20/01/2025, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2025, 10:38

Autos Conclusos

14/01/2025, 18:51

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:26

Intimação Lida

19/11/2024, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 14:01

Intimação Expedida

11/11/2024, 14:01

Juntada -> Petição

06/11/2024, 13:51

Autos Conclusos

06/11/2024, 12:23

Juntada -> Petição

06/11/2024, 10:08

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 12:02

Intimação Efetivada

31/10/2024, 12:02

Autos Conclusos

28/10/2024, 14:51

Juntada -> Petição

28/10/2024, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2024, 13:39

Intimação Lida

28/10/2024, 03:08

Autos Conclusos

25/10/2024, 15:30

Juntada de Documento

25/10/2024, 15:29

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/10/2024, 14:24

Intimação Expedida

18/10/2024, 18:29

Audiência de Instrução e Julgamento

18/10/2024, 18:07

Mídia Publicada

18/10/2024, 14:33

Mídia Publicada

18/10/2024, 14:31

Juntada de Documento

09/10/2024, 10:35

Juntada de Documento

09/10/2024, 10:35

Juntada de Documento

09/10/2024, 10:34

Mandado Cumprido

24/09/2024, 15:31

Mandado Cumprido

23/09/2024, 13:41

Mandado Cumprido

20/09/2024, 13:04

Mandado Cumprido

19/09/2024, 18:37

Mandado Cumprido

19/09/2024, 18:36

Mandado Cumprido

19/09/2024, 18:22

Intimação Lida

18/09/2024, 13:23

Mandado Expedido

17/09/2024, 14:58

Mandado Expedido

17/09/2024, 14:56

Mandado Expedido

17/09/2024, 14:52

Mandado Expedido

17/09/2024, 14:47

Mandado Expedido

17/09/2024, 14:43

Mandado Expedido

17/09/2024, 14:41

Intimação Expedida

17/09/2024, 14:15

Intimação Efetivada

10/09/2024, 15:04

Audiência de Instrução e Julgamento

10/09/2024, 15:04

Certidão Expedida

06/09/2024, 16:57

Intimação Lida

27/11/2023, 15:24

Intimação Efetivada

27/11/2023, 13:44

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2023, 18:49

Autos Conclusos

10/08/2023, 16:47

Juntada -> Petição

10/08/2023, 11:02

Intimação Lida

10/08/2023, 11:02

Intimação Expedida

08/08/2023, 13:46

Juntada de Documento

08/08/2023, 13:17

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2023, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2023, 18:57

Autos Conclusos

10/07/2023, 15:50

Juntada -> Petição

15/06/2023, 17:24

Intimação Lida

15/06/2023, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2023, 07:46

Intimação Expedida

07/06/2023, 07:46

Autos Conclusos

05/06/2023, 18:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

25/05/2023, 15:02

Mandado Cumprido

18/05/2023, 14:12

Mandado Expedido

17/05/2023, 16:57

Evolução da Classe Processual

17/05/2023, 16:54

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/05/2023, 19:38

Autos Conclusos

16/05/2023, 15:10

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/04/2023, 15:25

Intimação Lida

20/04/2023, 15:25

Intimação Expedida

14/04/2023, 18:26

Intimação Lida

03/04/2023, 03:05

Intimação Expedida

23/03/2023, 17:50

Juntada de Documento

23/03/2023, 17:50

Intimação Expedida

23/03/2023, 17:48

Documento Expedido

05/12/2022, 12:04

Juntada -> Petição -> Parecer

26/11/2022, 18:55

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/11/2022, 18:55

Intimação Lida

26/11/2022, 18:55

Mídia Publicada

25/11/2022, 14:42

Mídia Publicada

25/11/2022, 14:42

Processo Distribuído

25/11/2022, 14:30

Intimação Expedida

25/11/2022, 14:30

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/11/2022, 14:30

Recebido

25/11/2022, 14:30

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 19:38

Despacho

•07/06/2023, 07:46

Despacho

•13/07/2023, 18:57

Decisão

•27/10/2023, 18:49

Despacho

•28/10/2024, 13:39

Despacho

•31/10/2024, 12:02

Despacho

•11/11/2024, 14:01

Decisão

•16/01/2025, 10:38

Sentença

•16/04/2025, 09:11

Despacho

•27/04/2025, 10:04

Decisão

•08/06/2025, 20:57

Decisão

•18/06/2025, 16:17

Decisão

•17/07/2025, 17:50

Despacho

•01/08/2025, 18:20

Relatório

•09/09/2025, 18:07

Todos os documentos(18)

Despacho

•16/05/2023, 19:38

Despacho

22/04/2025, 00:00

•07/06/2023, 07:46

Despacho

•13/07/2023, 18:57

Decisão

•27/10/2023, 18:49

Despacho

•28/10/2024, 13:39

Despacho

•31/10/2024, 12:02

Despacho

•11/11/2024, 14:01

Decisão

•16/01/2025, 10:38

Sentença

•16/04/2025, 09:11

Despacho

•27/04/2025, 10:04

Decisão

•08/06/2025, 20:57

Decisão

•18/06/2025, 16:17

Decisão

•17/07/2025, 17:50

Despacho

•01/08/2025, 18:20

Relatório

•09/09/2025, 18:07

Ementa

•22/09/2025, 10:47

Relatório e Voto

•22/09/2025, 10:47

Decisão

•30/03/2026, 13:50