Execução da Pena 5200441-77.2020.8.09.0132 - TJGO

Execução da Pena 5200441-77.2020.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/04/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5200441-77.2020.8.09.0132 Comarca: POSSE Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Klecia Neres De Assis Souza Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 17 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 13:53

Expedição de documento

17/03/2026, 13:45

Expedição de documento

17/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 13:52

Documento

24/02/2026, 13:45

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:44

Custas

24/02/2026, 13:44

Definitivo

12/02/2026, 13:35

Documento

10/02/2026, 16:58

Documento

10/02/2026, 16:48

Documento

10/02/2026, 16:15

Documento

13/01/2026, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Balcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5200441-77.2020.8.09.0132 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Requerente: Daiane Ribeiro da Silva, 711.368.041-02, Rua 03, Quadra 03, Lote 16, Requerido: Klecia Neres De Assis Souza, 032.054.061-84, 03/09/1988, RUA B QD 15 LT 12,, VILA MORENA, --, POSSE A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS em desfavor de KLÉCIA NERES DE ASSIS SOUZA na qual lhe imputou os crimes nos arts. 302, §2º, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Pena. Observo o devido processo legal, sobreveio sentença de procedência parcial, condenando a acusada nas sanções dos arts. 306 e 309 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano de detenção, convertida em duas penas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses; e absolvendo da imputação do art. 303, caput, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (evento 136). A Defesa constituída foi intimada em 30/05/2025 (evento 139). A acusada foi intimada pessoalmente em 09/10/2025 (evento 143). O trânsito em julgado ocorreu em 16/06/2025 (evento 145). Em 13/10/2025, a Defesa da acusada interpôs recurso de apelação (evento 146). É o relatório. Decido. Em proêmio, destaco que o Código de Processo Penal estabelece, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. No caso dos autos, a acusada se encontra em liberdade provisória desde antes da prolação da sentença, bem como o advogado subscritor do Recurso de Apelação foi constituído por aquela 26/10/2020, conforme procuração ao evento 25. Assim sendo, a intimação do causídico em 30/05/2025 (evento 139) foi o marco inicial do prazo recursal, razão por que verifico que o recurso manejado pela Defesa é intempestivo, pois já se passaram aproximadamente 05 (cinco) meses desde a prolação da sentença. Ante o exposto, estando ausente o pressuposto processual objetivo da tempestividade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto ao evento 146. Intimem-se as partes. Por fim, cumpra-se as disposições finais da sentença de evento 136. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza Substituta (Assinado eletronicamente)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5200441-77.2020.8.09.0132Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Ministério Público de GoiásRequerido: Klecia Neres De Assis Souza, 032.054.061-84, 03/09/1988, RUA B QD 15 LT 12,, VILA MORENA, POSSEA presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.SENTENÇA I-RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra KLÉCIA NERES DE ASSIS SOUZA, brasileira, inscrita no RG n. 7531901 PC/GO, portadora do CPF n. 032.054.061-84, nascida aos 03/09/1988, natural de São Domingos/GO, filho de Dijanira Ribeiro de Assis e José Neres do Prado, residente na Rua B, Quadra: 15, Lote: 12, Setor Vila Morena, Posse/GO, na qual lhe imputa a prática dos crimes nos arts. 302, §2º, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal. Dispõe a denúncia:“No dia 1º de maio de 2020, por volta das 18h30min, na Rua Nelson Vieira de Brito, Setor dos Funcionários, Posse/GO, a denunciada KLÉCIA NERES DE ASSIS SOUZA, agindo de forma livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito "embriaguez etílica ou por outras drogas" (fls. 23/24, evento 01). Outrossim, no mesmo contexto fático, a denunciada KLÉCIA NERES DE ASSIS SOUZA, de forma livre e consciente, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Além disso, ainda nas mesmas condições de tempo e lugar, a denunciada, também agindo de forma livre e consciente e sob a influência de álcool, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em face de DAYANE RIBEIRO DA SILVA, conforme Relatório Médico de fl. 22 (evento 01). Conforme apurado, na data dos fatos, a Polícia Militar foi acionada via COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na Rua Nelson Vieira de Brito, Setor dos Funcionários, Posse/GO. Ao chegar no local, a equipe policial verificou que a denunciada conduzia o veículo VW/Gol, placa JEV3258 pela Rua Nelson Vieira, quando colidiu com a motocicleta Honda CG/Titan 150, placa PQD9014, de propriedade do Sr. Leandro José da Silva, que trafegava pela Rua Virgilino Pereira dos Santos. Na colisão, a vítima DAYANE RIVEIRO DA SILVA, que estava na garupa da motocicleta Honda CG/Titan 150, caiu ao chão e sofreu uma contusão no tornozelo direito, de acordo com a descrição apresentada no relatório médico de fl. 22 (evento 01). Durante o procedimento de averiguação, os Policiais Militares constataram que a denunciada apresentava sinais manifestamente nítidos de embriaguez alcoólica, sendo submetida a realização de exame de corpo de delito, ocasião em que constatou-se a embriaguez etílica aguda incompleta, consoante Laudo de Exame de Corpo de Delito "Embriaguez Etílica ou por Outras Drogas" de fls. 23/24 (evento 01). Outrossim, verificou-se, ainda, que KLÉCIA NERES DE ASSIS SOUZA não possuía a Carteira Nacional de Habilitação. Diante de tais fatos, a denunciada foi presa em flagrante e encaminhada para a Delegacia de Polícia, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis”.Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) (evento 01).Registro de Atendimento Integrado de n. 14767140 (evento 01, p. 17-21).Relatório médico (evento 01, p. 22).Laudo de exame de corpo de delito “embriaguez etílica ou por outras drogas” (evento 01, p. 23-24).Relatório médico (evento 01, p. 25-26).Requerimento de concessão de liberdade provisória (evento 09).Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento (evento 11).Decisão isentando a acusada do valor da fiança e mantendo as cautelares diversas da prisão (evento 14).Relatório final do inquérito policial, concluindo pelo indiciamento da acusada nos crimes dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (evento 20, p. 110).Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) (evento 49).O Ministério Público ofereceu denúncia em 15/05/2023 (evento 60).Decisão recebendo a peça acusatória em 25/05/2023 (evento 65).Mandado de citação da acusada (evento 67).Resposta à acusação (evento 68).Despacho negando absolvição sumária e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento (evento 70).Em 02/09/2024, a audiência foi realizada parcialmente, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e uma testemunha, e o Ministério Público insistiu em outra testemunha faltante (evento 111).Audiência de continuação designada para 26/05/2025 (evento 119).CAC (evento 128).No dia designado, foi ouvida uma testemunha; colheu-se o interrogatório da acusada e o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais. Em seguida, determinou-se a vinda dos autos conclusos para sentença (evento 130).É o relatório. Fundamento e Decido.II-FUNDAMENTAÇÃODiante a ausência de preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.II.1 Do crime do art. 303, caput, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)Compulsando os autos e valorando tecnicamente as provas produzidas nos autos não se vislumbra a existência do crime, isto é, inexiste materialidade do crime ora apurado. Apesar de a vítima ter se lesionado no acidente, não restou claro quem agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Ainda, pelo que consta nos autos, não se sabe se no local dos fatos há sinalização de trânsito. Nesse sentido, é o depoimento da acusada, Klécia Neres de Assis Souza: “que não estava muito embriagada não. Que fez uso de bebida alcóolicas. Que confessa que não tinha habilitação para dirigir veículo automotor e causou lesão corporal na vítima. Que ambos estavam voados, que daí bateu e parou para prestar socorro. Que não conhecia a vítima. Que quando ela caiu, deu ré e voltou para ajudá-la. Que lá não tem sinalização nenhuma”. (Grifado).No mesmo sentido, Daiane Ribeiro da Silva, que se envolveu no acidente com a acusada, afirmou "que não gerou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. Que o seu irmão estava pilotando a moto. Que a batida foi de lado na moto. Que era um cruzamento, na rua que vai subindo para rua JK, ao lado da rua que as carretas vêm. Que não se recorda se possuía placa lá nessa rua. Que a única coisa que machucou foi o tornozelo, que ficou uns dias com ele inchado. Que não quebrou nada. Que não usou bota ortopédica. Que ficou sem conseguir andar muito bem por uns quinze dias. Que acha que o horário era por volta das cinco horas. Que estava indo na Caixa Econômica Federal para a sua mãe. Que o seu irmão ralou somente o braço. Que a moto caiu. Que o seu irmão não precisou ir para o hospital. Que a moto é de propriedade do seu irmão. Que a moça assumiu a responsabilidade e pagou pelo conserto”.À vista disso, vê-se que é patente a dúvida acerca da existência ou não de sinalização no local dos fatos, o que impede a verificação da subsunção típica, pois não se sabe qual das partes agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, relembre-se que a ausência de Carteira Nacional de Habilitação não é dado que aponta a autoria do crime de lesão corporal culposa no trânsito, de modo que se faz necessário avaliar as circunstâncias do caso concreto. Inclusive esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022.2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. STJ - RES n. 1.986.488 - BA (2019/0029676-2), julgado em 05/04/2016) (Grifado). Essa mesma Corte entende que o fato de um dos envolvidos no acidente automobilístico estar embriagado não significa, por si só, culpa no evento, se não vejamos:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados — e mesmo impostos — àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (STJ: Resp n. 1.749.954 - RO (2018/0065354-5), julgado em 26/02/2019. (Grifado).Nesse cenário, diante da ausência de provas aptas a apontar que as lesões sofridas por Daiane Ribeiro da Silva são decorrentes de ação culposa da acusada, ou se aquela foi a responsável pela causação do acidente, plausível é a conclusão dada pelo Ministério Público, em alegações finais orais, no sentido de que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, absolver a ré é a medida adequada ao caso concreto, nos moldes do art. 386, III, do Código de Processo Penal.II.2 Do crime de dirigir veículo em estado de embriaguez previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)A materialidade está evidenciada nos autos, conforme se extrai pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) (evento 01); pelo Registro de Atendimento Integrado de n. 14767140 (evento 01, p. 17-21); pelo Laudo de exame de corpo de delito “embriaguez etílica ou por outras drogas” (evento 01, p. 23-24) e pelas demais provas jurisdicionalizadas no decorrer desta ação penal.De igual maneira, a autoria delitiva está cristalina. Nesse sentido, é o que se observa da versão dada pela testemunha Edvaldo Rodrigues de Oliveira, policial militar, que participou da ocorrência, a qual ressaltou “que, no dia dos fatos, recebeu uma comunicação do COPOM que havia tido uma colisão de um veículo com uma moto. Que deslocaram ao local e se tratava da Klésia conduzindo um gol e se envolveu com uma moto e gerou uma pequena lesão na garupa. Que ela estava um pouco diferente, que levou ela para delegacia para fazer os procedimentos. Que não se recorda se havia placa de “Pare”. Que ela aparentava ter feito o uso de bebidas alcóolicas, que foi levada para delegacia e lá constatou que estava embriagada. Que perceberam um comportamento estranho da Klésia, que daí fez o teste do bafômetro e exames médicos”. (Grifado).Em identidade de versão, a acusada, Klécia Neres de Assis Souza, confessou os fatos, narrando “que não estava muito embriagada não. Que fez uso de bebida alcóolicas. Que confessa que não tinha habilitação para dirigir veículo automotor e causou lesão corporal na vítima. Que ambos estavam voados, que daí bateu e parou para prestar socorro. Que não conhecia a vítima. Que quando ela caiu, deu ré e voltou para ajudá-la. Que lá não tem sinalização nenhuma”. (Grifado).Dispõe o art. 306 da Lei n. 9.503/1997:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Trata-se de delito de perigo abstrato, pois não se exige a realização de um risco concreto. Assim, a consumação ocorre com o ato de dirigir veículo automotor, de modo que não é necessário provar a potencialidade lesiva da conduta ou que o agente gerou algum grau de risco para a segurança viária e das pessoas. No caso dos autos, a conduta da acusada é incontroversa, pois foi constatado que, à época dos fatos, ela dirigiu veículo automotor, após fazer a ingestão de bebidas alcóolicas. A sua condição de embriaguez, como já narrado, foi constatada por meio de Laudo de exame de corpo de delito “embriaguez etílica ou por outras drogas” (evento 01, p. 23-24). Oportunamente, salienta-se que este meio utilizado para constatação da embriaguez da ré foi adequado, pois o Código de Trânsito Brasileiro prevê que essa circunstância pode ser comprovada de várias maneiras, tais como teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. É o que se observa do §2º do art. 306:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Assim, no caso em apreço, há o laudo acima, a versão da testemunha Edvaldo Rodrigues de Oliveira e da própria acusada, Klécia Neres de Assis Souza, que confirmam que esta conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Ante o exposto, faz-se mister a condenação da acusada quanto ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Das agravantes e atenuantesInicialmente, salienta-se que não há incidência de agravantes. Por outro lado, há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, pois a ré informou que conduziu o seu veículo automotor após fazer uso de bebidas alcóolicas. Todavia, a sua aplicação é obstada no presente caso, pois, na segunda fase, a pena não pode ficar além do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal).Por derradeiro, não há incidência de causas de aumento e de diminuição na hipótese vertente.II.3 Do crime de dirigir veículo sem permissão ou habilitação previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)A materialidade está evidenciada nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) (evento 01); do Registro de Atendimento Integrado de n. 14767140 (evento 01, p. 17-21) e das demais provas jurisdicionalizadas nesta ação penal.A autoria delitiva também está evidente nos autos, uma vez que a acusada confessou a prática do crime, narrando “que não estava muito embriagada não. Que fez uso de bebida alcóolicas. Que confessa que não tinha habilitação para dirigir veículo automotor e causou lesão corporal na vítima. Que ambos estavam voados, que daí bateu e parou para prestar socorro. Que não conhecia a vítima. Que quando ela caiu, deu ré e voltou para ajudá-la. Que lá não tem sinalização nenhuma”. (Grifado).Dispõe o art. 309 da Lei n. 9.503/1997:Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.Cuida-se de crime de perigo concreto, de modo que se exige que a conduta do agente gere alguma situação perigosa à coletividade. Essa circunstância está evidenciada nos autos, uma vez que a própria a ré informou que estava trafegando em alta velocidade, ao dizer que “ambos estavam voados”. Ainda, percebe-se que ela disse que no local não possui sinalização e, mesmo assim, empreendeu velocidade excessiva no seu veículo.Assevere-se, outrossim, que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) possui entendimento de que a embriaguez configura o perigo concreto exigido pelo tipo penal em julgamento, se não vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5441004-22.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: LEANDRO FERNANDES CARRILHO (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERIGO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EQUÍVOCOS. PENA-BASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. PENA CORPÓREA. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de conduzir veículo automotor, sob a influência de álcool, impositiva a manutenção do decreto condenatório, restando evidenciado o perigo concreto de dano. 2. Constatado equívoco na negativação da culpabilidade e motivos do crime e restando todas as circunstâncias judiciais favoráveis e/ou neutras, deve a pena-base ser reduzida para o mínimo legal. 3. As penas de multa e de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5441004-22.2020.8.09.0006, DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/08/2023 13:51:16) (Grifado)Com efeito, tem-se que a conduta da acusada subsumiu adequadamente ao tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Das agravantes e atenuantesInicialmente, salienta-se que não há incidência de agravantes. Por outro lado, há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, pois a ré informou categoricamente que não possui permissão nem habilitação para dirigir veículo automotor.Todavia, a sua aplicação é vedada, pois, na segunda fase, a pena não pode ficar além do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal).Por derradeiro, não há incidência de causas de aumento e de diminuição na hipótese vertente.II.4 Do concurso material de crimes previsto no art. 69 do Código PenalNo caso, restou comprovado que a acusada, mediante mais de uma ação praticou dois crimes distintos, razão pela qual faz-se mister o reconhecimento da regra do concurso material. Importante ressaltar que os referidos crimes possuem momentos consumativos distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309 do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de perigo concreto. É o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB, alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. (AgRg no HC n. 749.440/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.)III-DOSIMETRIA Em observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena.III.1) Do crime de dirigir veículo em estado de embriaguez previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, na primeira fase, observo que a culpabilidade da ré não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social e a personalidade da acusada; o motivo do delito é próprio do tipo; as circunstâncias e as consequências não destoam do esperado. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (oito) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, há incidência de agravante (art. 298, III, do CTB), tendo em vista que a ré conduziu o veículo automotor sem possuir permissão ou habilitação para tanto. Há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, pois a ré informou que conduziu o seu veículo automotor após fazer uso de bebidas alcóolicas. Assim sendo, compenso-as. Assim sendo, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento e/ou diminuição, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.III.2 Do crime dirigir veículo sem permissão ou habilitação previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, na primeira fase, observo que a culpabilidade da ré não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social e a personalidade da acusada; o motivo do delito é próprio do tipo; as circunstâncias são aquelas do tipo penal; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, não há incidência de agravantes. Por outro lado, há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, pois a ré informou que conduziu veículo automotor mesmo sem ser habilitada para tanto. Todavia, a sua aplicação é vedada, pois, na segunda fase, a pena não pode ficar além do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal).Assim sendo, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção.Na terceira fase, não há incidência de causas de aumento e/ou diminuição, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção.III.3 Do concurso material de crimes previsto no art. 69 do Código PenalTendo em vista que restou comprovado nos autos que a acusada, mediante duas ações, praticou dois crimes diversos, é mister a aplicação do concurso material, de modo que fixo a pena total de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Ademais, em observância ao disposto nos arts. 293, caput, e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabeleço à acusada a medida de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses.Do valor do dia-multa Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do CP. Da detração Deixo de aplicar a detração no caso concreto, pois a acusada não ficou presa em razão dos fatos aqui apurados.Do regime inicial O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena imposta e a primariedade da acusada, nos termos do art. 33, caput e § 2º, c, e § 3º, do CP. Verifica-se ser hipótese de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal e art. 312-A do Código de Trânsito Brasielrio), considerando o quantum da pena aplicada, além da primariedade da agente. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por duas PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a ser cumprida em entidade designada quando da realização da audiência admonitória; e prestação pecuniária no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos a ser destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.Da impossibilidade de suspensão condicional da penaCom a substituição acima, fica prejudicada a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal.Do direito de recorrer em liberdadeConcedo à acusada o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não há fundamento para decretação da sua prisão preventiva, nos termos dos arts 282, 312 e 313 do CPP.Da indenização mínimaDeixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de requerimento nesse sentido pelo Parquet.Das custasCondeno, ainda, a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.IV-DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR a acusada, KLÉCIA NERES DE ASSIS SOUZA, já qualificada nos autos, nas sanções dos arts. 306 e 309 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano de detenção, convertida em duas penas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses; ABSOLVÊ-LA da imputação do art. 303, caput, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.Das disposições finaisOportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e art. 686 do CPP;b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da condenação dos réus, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988;c) Expeça-se guia de execução o início de cumprimento da pena; d) Promovam-se as comunicações de estilo; ee) Comunique-se a proibição para dirigir veículo automotor ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que a ré for domiciliada ou residente, nos termos do art. 295 da Lei n. 9.503/1997.Expeça-se a competente certidão, intimando o causídico para ter ciência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

02/06/2025, 00:00