Cumprimento de sentença 5156575-94.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5156575-94.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

29/04/2026, 09:12

Petição

31/03/2026, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 12:11

Custas

19/03/2026, 12:06

Remessa

27/02/2026, 12:27

Trânsito em julgado

27/02/2026, 12:27

Documento

27/02/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 12:21

Expedição de documento

03/02/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5156575-94.2022.8.09.0149 Polo ativo: CELIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOS Polo passivo: BANCO BMG S/A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, em fase cumprimento de sentença, proposta por CELIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face de BANCO BMG S/A. Após o trânsito em julgado da sentença, que extinguiu o processo, a Exequente, no evento 156, deu início ao cumprimento de sentença, exibindo com a petição a planilha de crédito. Instado, o Executado, no evento 163, informou o cumprimento da obrigação de pagar. Instada, a Exequente requer a expedição do alvará. Pois bem. Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do mesmo diploma legal. Analisando detidamente o processo, verifico que houve a implantação do benefício e os depósitos das parcelas retroativas e dos honorários sucumbenciais, encerrando, assim, a pretensão executória deduzida na inicial do cumprimento de sentença, aplicando, dessa forma, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vide: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, comprovada a satisfação da obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO a expedição do alvará para a transferência do valor depositado na conta judicial indicada no evento 163, arquivo 03, na forma requerida no evento 166. Cumprida a diligência, REMETAM-SE os autos à Contadoria para confecção das guias de custas finais, devendo, por conseguinte, o Executado ser INTIMADO para, no prazo de 15 dias, pagar e comprovar o pagamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumprida as diligências e pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

01/02/2026, 22:50

Expedida/certificada

01/02/2026, 22:42

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/02/2026, 22:42

Documentos

Outros

•23/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. A Lei nº 14.905/2024, alterou o cálculo de correção monetária e juros moratórios, devendo ser observada para o cálculo da restituição de valores. 3. Até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 397, parágrafo único e 405 do Código Civil). 4. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil.5. Evidenciada a ocorrência de omissão no julgado em relação à incidência de juros e correção monetária, devem os Embargos de Declaração opostos serem acolhidos para acrescentar ao acórdão esta parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156575.94.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE EMBARGANTE: BANCO BMG SAEMBARGADA: CÉLIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOS RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BMG SA, em face do acórdão inserido na movimentação 108, que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta em seu desfavor, por CÉLIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ora Embargada, que restou assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a Apelante se insurge contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade.2. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC. O contrato, embora aparentemente válido, apresenta abusividade por se tratar de cartão de crédito consignado com refinanciamento mensal, tornando a dívida impagável. A Súmula nº 63 do TJGO reconhece a abusividade dessa modalidade contratual. A instituição financeira não comprovou ter prestado informações claras e adequadas ao consumidor.3. Não é todo dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral.4. A repetição do indébito é devida em razão da cobrança indevida decorrente da abusividade contratual. Considerando a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608/RS (STJ), a repetição será simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados posteriormente.5. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente, considerando a procedência parcial do recurso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” A parte dispositiva do voto foi proferida nos seguintes termos: “(…) Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a revisão do contrato, com a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, utilizando a taxa média de mercado para essa modalidade. Além disso, deve ser determinada a restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação de sentença, observando a modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a repetição do indébito em dobro. Em razão do resultado do julgamento deste Recurso, ficam os honorários advocatícios, fixados em 10% sobe o valor atualizado da causa, distribuídos pro rata (50%) para cada uma das partes, observado, em relação à Autora, ora Apelante, o prazo de suspensão previsto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil..(…)” O Embargante, em suas razões (movimentação 114), sustenta que ocorreu omissão quanto à aplicação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído à Embargada, em caso de verificação de pagamento a maior. Defende que “a correção monetária e os juros sejam contados a partir do recálculo dos descontos”. Alega subsidiariamente que “o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, conforme o artigo 240 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 405 do Código Civil, ademais, é sabido que a atualização da correção monetária deve ser aplicada desde cada desconto”. Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para esclarecer o vícios apontado. A Embargada, em contrarrazões (movimentação 120), sustenta a manutenção da decisão recorrida, pois os Embargos de Declaração não se prestam a possibilitar uma nova reapreciação da prova. Pede o não acolhimento dos Embargos de Declaração. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2. Cabimento dos Embargos de Declaração. Requisitos legais. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Sobre o tema, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela”. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) A propósito, o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." A lição da doutrinadora Teresa Arruda Alvim1 traz que “os embargos de declaração tem raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. (…) por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis”. 3. Mérito da controvérsia dos Embargos de Declaração. 3.1. Da alegação de vícios no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC). Por outro lado, a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Não se coaduna com o significado de contradição ter o acórdão dado solução diversa àquela pretendida pela parte Embargante que, sob a alegação de que o acórdão fora contraditório quanto à apreciação da matéria, pretende, em verdade, o rejulgamento da causa. A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Em sede de Embargos Declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. Defende a Embargante que o voto condutor do acórdão, foi omisso quanto ao termo inicial e índice dos juros, correção monetária a serem utilizados na restituição de valores. Consta da decisão recorrida que, uma vez determinada a conversão do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado comum, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, se houver descontos, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. Revendo o acórdão publicado na movimentação 114, observa-se que, de fato, não houve especificação acerca do índice dos juros, correção monetária e marco inicial a serem utilizados na restituição de valores. A sistemática da fixação da atualização monetária e juros foi modificada a partir da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil no que tange aos referidos consectários legais, cujos dispositivos estavam em vigência quando da prolação do acórdão. Assim, merece acolhimento o pedido para determinar que a devolução de eventual saldo credor seja efetivada na forma simples, se pagos a maior até a data de 30/03/2021, e em dobro, se pagos a maior, posteriormente à 30/03/2021. Até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 397, parágrafo único e 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, assim, a complementação do voto ora embargado. Evidenciada a omissão apontada pelo Embargante, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar a falha existente no acórdão publicado na movimentação 111, somente com relação ao termo inicial e incidência dos juros de mora e correção monetária, sobre eventuais valores a serem restituídos à Embargada. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e ACOLHO-OS, para sanar a omissão apontada, complementando a decisão embargada, para constar apenas que a devolução de eventual saldo credor seja efetivada na forma simples, se pagos a maior até a data de 30/03/2021, e em dobro, se pagos a maior, posteriormente à 30/03/2021. Até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 397, parágrafo único e 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. No mais, mantenho o acórdão embargado por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156575.94.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE EMBARGANTE: BANCO BMG SAEMBARGADA: CÉLIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOS RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. A Lei nº 14.905/2024, alterou o cálculo de correção monetária e juros moratórios, devendo ser observada para o cálculo da restituição de valores. 3. Até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 397, parágrafo único e 405 do Código Civil). 4. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil.5. Evidenciada a ocorrência de omissão no julgado em relação à incidência de juros e correção monetária, devem os Embargos de Declaração opostos serem acolhidos para acrescentar ao acórdão esta parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 131 Embargos de Declaração – Como se motiva uma decisão judicial, p. 17.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a Apelante se insurge contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade.2. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC. O contrato, embora aparentemente válido, apresenta abusividade por se tratar de cartão de crédito consignado com refinanciamento mensal, tornando a dívida impagável. A Súmula nº 63 do TJGO reconhece a abusividade dessa modalidade contratual. A instituição financeira não comprovou ter prestado informações claras e adequadas ao consumidor.3. Não é todo dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral.4. A repetição do indébito é devida em razão da cobrança indevida decorrente da abusividade contratual. Considerando a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608/RS (STJ), a repetição será simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados posteriormente.5. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente, considerando a procedência parcial do recurso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156575.94.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: CÉLIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOSAPELADO: BANCO BMG SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CÉLIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOS, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada pela ora Apelante, em desfavor do BANCO BMG SA, ora Apelado, em face da sentença (movimentação 90) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade, Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos seguintes termos: “(…)os documentos exibidos pelo Réu demonstram que as partes pactuaram, em 03/02/2017, com a autorização da Autora, sob a forma digital, com reconhecimento facial, o contrato de cartão de crédito consignado de nº 39779964 (11599916), no valor de R$ 2.251,00, com parcelas mensais de R$ 94,37.Verifica-se, no caso, relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe a Lei n° 8.078/1990, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297.Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do Banco Réu em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, verifica-se que o réu se desincumbiu desse ônus, porquanto colacionou o contrato eletrônico, subscrito digitalmente pela parte Autora, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal. Apresentou, ainda, o TED realizado na conta da parte Autora.(…)Admoeste-se que a parte Autora não colocou em dúvida a legitimidade da sua carteira de identidade exibida com a contestação, tampouco arguiu que seus documentos tenham sido subtraídos, perdidos ou clonados, de modo a terem sido manuseados por estelionatários.Mas não é só isso. A Autora, apesar de negado inicialmente o contrato, em réplica, não negou a titularidade da conta bancária indicada pelo Réu.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Vide as ementas citadas acima.Consigne-se que a tecnologia alterou de forma inquestionável os meios de contratação das operações bancárias, chegando a ficar até mesmo em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que reforça ainda mais a validade do contrato firmado entre as partes.Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico e restituição de indébito, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.” A Apelante, em suas razões (movimentação 93), afirma que não foi informada sobre as cláusulas referentes aos encargos financeiros, ou número de prestações devidas. Diz que não teve prévio conhecimento e esclarecimento sobre o negócio jurídico celebrado, principalmente, o caráter infindável da operação. Sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes não observou os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, e que a apropriação indevida de parte de seus rendimentos caracterizaria o dano moral in re ipsa. Defende a necessidade de se reconhecer o dever do Banco, ora Apelado, em restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Pede que os honorários sucumbenciais sejam impostos à parte adversa. Ao final, requer o provimento da Apelação Cível para reformar a sentença e julgar procedente a presente demanda. Ausente o preparo, eis que a Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na movimentação 14. O Apelado, em contrarrazões (movimentação 96), preliminarmente, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, defende a manutenção da sentença, uma vez que comprovada a contratação entre as partes, conforme o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado, bem como a disponibilização do crédito em conta-corrente da Apelante. Rebate a tese de dano moral indenizável, e afirma que não há se falar em repetição em dobro, por ausência de má-fé imputável ao Banco. Pede o desprovimento da Apelação Cível. 1. Preliminar – Ofensa à Dialeticidade Recursal. O Apelado, em suas contrarrazões, alega, preliminarmente, ausência de dialeticidade, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Pelo princípio da dialeticidade, é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de inviabilizar a defesa da parte adversa. Nelson Nery Júnior, assim discorre sobre o assunto: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (…) As razões do recurso são o elemento indispensável a que o Tribunal, para qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-se em confronto como os motivos da decisão recorrida. A falta acarreta o não conhecimento.” (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176-177) A Autora, ora Apelante, em suas razões, se volta contra as questões decididas na sentença atacada, apresentando o pedido de reforma do da sentença, não havendo se falar, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade na espécie dos autos. 2. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível e do Recurso Adesivo. 3. Mérito Recursal3.1. Relação de consumo A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como consumerista, razão pela qual são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nos termos do artigo 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O dispositivo supracitado consagra dois princípios: o da informação, que impõe ao fornecedor, o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço; e o da transparência, que dá ao consumidor o direito de obter esses dados de forma precisa e clara, sendo vedada qualquer omissão. Dessa forma, ainda que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá acaso o instrumento esteja em consonância com os princípios reguladores da matéria, em especial, a função social do contrato e à boa-fé objetiva. 3.2. Natureza do contrato formalizado entre as partes. Adequação. Pela análise dos autos, é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, pois a Autora, ora Apelante não nega que formalizou contrato com o Apelado, residindo a controvérsia apenas na análise da validade da modalidade contratada, qual seja, cartão de crédito consignado. Consta das provas dos autos, que a Autora/Apelante obteve crédito da instituição financeira Apelada, na modalidade de “empréstimo” via “cartão de crédito consignado” (movimentação 37, arquivo 4), com liberação de crédito nos valores de R$ 562,06 (quinhentos e sessenta e dois reais e seis centavos), R$ 421,72 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), R$ 237,96 (duzentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), R$ 300,69 (trezentos reais e sessenta e nove centavos) e R$ 2.168,00 (dois mil cento e sessenta e oito reais), conformem comprovantes juntados na movimentação 37, arquivo 10. Das faturas do cartão apresentadas com a contestação (movimentação 37, arquivos 8 e 9), evidencia-se que a Autora/Apelante não utilizou do cartão de crédito para a realização de compras, mas apenas para o saque do valor disponibilizado, e saque complementar. Dessa forma, ao receber o valor montante em sua conta, mediante desconto de parcela fixa em seu benefício previdenciário, como contrapartida, o consumidor é levado a acreditar que realizou a contratação de um empréstimo consignado nos moldes tradicionais. Nas avenças dessa natureza, o valor descontado no beneficio previdenciário corresponde somente ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o que leva ao refinanciamento mensal do restante da dívida. Nesse cenário, a quitação do débito principal prolonga-se no tempo, uma vez que, mensalmente, é acrescido de juros e encargos decorrentes do seu refinanciamento, de modo a sujeitar a parte contratante a uma dívida impagável. Trata-se, portanto, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor já que a dívida, não obstante os descontos mensais realizados, não é adimplida em face dos encargos adicionais incidentes mensalmente, tornando-se, com isso, impagável. A matéria em questão foi amplamente discutida neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo entendimento firmado encontra-se cristalizado pela Súmula nº 63, que assim estabelece: Súmula n° 63: Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Nesse contexto, não há comprovação nos autos de que a consumidora (Apelante) teve prévio esclarecimento ideal sobre o negócio jurídico celebrado, razão pela qual o contrato tornou-se extremamente oneroso e desvantajoso ao refinanciar mensalmente o saldo devedor, com incidência de novos encargos. Como se trata de contrato de adesão, incumbiria à parte que o redigiu expor com a máxima clareza todas as obrigações assumidas pela contratante e a forma de quitação da dívida. Ao ofertar ao consumidor, empréstimo consignado através de cartão de crédito, sem informar de maneira clara, precisa e transparente a forma de quitação da dívida, a instituição financeira também por viola os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Assim, é evidente a abusividade contratual, agravada pela ausência de informações claras, o que induziu o consumidor a erro quanto à natureza do negócio jurídico por ela formalizado. Por todos esses fatores, indubitável a aplicação ao caso em tela, da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dessa forma, impõe-se declarar a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao cartão de crédito consignado (RMC), adequando o contrato ao empréstimo consignado tradicional, entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça em inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO. DÍVIDA IMPAGÁVEL. PATENTE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 1. Deve ser afastada a prejudicial de prescrição trienal suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. 2. O contrato em discussão possui 'natureza híbrida', pois permite ao contratante, fazendo uso do mesmo 'cartão de crédito', utilizar o limite disponibilizado por meio de compras em estabelecimentos comerciais conveniados ou via saques de valores. 3. Evidencia-se a abusividade dessa modalidade em razão da indeterminação do número de parcelas e do refinanciamento contínuo do débito, decorrente do desconto mensal apenas do valor mínimo da fatura (súmula 63/TJGO). 4. Na hipótese em comento, a parte autora não realizou compras com o cartão, apenas para efetuar saques, conduta condizente com a natureza dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado na súmula 63 desta Corte. 5. O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a correspondente taxa média de mercado, em relação à qual o percentual pactuado apresenta flagrante discrepância, comportando adequação, tal como disposto na sentença. 6. Resguarda-se ao autor a devolução da quantia paga indevidamente, de forma simples (súmula 63/TJGO). 7. Em decorrência do desprovimento do apelo, majora-se a verba honorária fixada na origem de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5145584-33.2020.8.09.0051, rel. juiz SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) (destaque em negrito) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. A ausência de utilização do cartão de crédito para realização de compras habituais indicam que a real vontade do consumidor era contratar empréstimo consignado pessoal, razão pela qual deve incidir a Súmula 63 deste Tribunal ao caso. 2. Convertida a modalidade contratual, impõe-se a aplicação dos juros remuneratórios de crédito pessoal consignado, com atenção a taxa média de mercado para referida operação.4. Correta a aplicação da sucumbência mínima para a parte agravada, ante o acolhimento em quase na totalidade dos pedidos da inicial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5217076-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS MEDIANTE TED (SAQUES COMPLEMENTARES). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FÍSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. DANO MORAL AUSENTE.1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade e devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 do TJGO). Este órgão fracionário fixou a compreensão de que as razões de decidir que levaram à formação do referido enunciado também devem ser aplicadas aos casos em que a instituição financeira disponibiliza o crédito na conta bancária do titular do cartão mediante TED e sob o título de Saque Complementar, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão físico para realizar compras ou saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico. Essa interpretação favorece o consumidor e se alinha aos ideais do CDC.2. Para o benefício previdenciário em discussão, houve somente Saques Complementares, sem nenhuma comprovação de compras ou saques mediante a utilização do cartão físico, razão pela qual deve ser mantida a sentença na parte que converteu a natureza do negócio de acordo com a orientação contida no enunciado da Súmula 63 deste Tribunal. 3. Não restou comprovado que a autora/recorrente tenha sofrido algum dano à sua honra ou dignidade a ponto de autorizar a compensação moral. Ademais, meros dissabores não são capazes de gerar indenização.4. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação se mostra irrisória, impondo-se o arbitramento sobre o valor da causa, mas considerada a sucumbência recíproca, bem como majoração recursal prescrita no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento do apelo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5293201-89.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Para tanto, impõe-se a prevalência da taxa média de juros de mercado para a operação de crédito pessoal consignado, em detrimento daquela imposta pela instituição financeira (exceto se restar apurado que esta seja mais vantajosa para o devedor), conforme preconiza o teor da súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada –por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Evidenciada a abusividade e a lesividade, praticadas pela instituição financeira e, considerando que as principais características da operação não foram informadas ao consumidor, em desrespeito aos princípios da informação e da transparência, afigura-se possível a revisão contratual com a adoção da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para o crédito pessoal consignado, por ser a mais favorável ao consumidor e traduzir a natureza predominante da operação. 3.3. Dano moral. Como já delineado, restou caracterizada abusividade contratual, agravada pela ausência de informações claras, o que induziu o consumidor ao erro quanto a natureza do negócio jurídico. Contudo, a nulidade das cláusulas relativas ao cartão de crédito consignado não desconstitui a livre vontade do consumidor em contratar um empréstimo consignado tradicional e não altera o fato de ter utilizado o valor liberado, através do saque e saque complementar. Não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, de sorte que este deve ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, de modo a lhe causar sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade psíquica. Como visto, este Tribunal de Justiça, ao analisar casos análogos, editou a já mencionada Súmula nº 63, por meio da qual firmou que os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa a legislação consumerista. Entretanto, em casos tais, o dano moral não é presumido e deve ser analisado no caso concreto. Na situação vertente, conquanto evidenciada a falha na prestação do serviço que ocasionou a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, a Autora, ora Apelante não comprovou o dano moral alegado, que no presente caso não extrapola o mero dissabor, razão pela qual não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada. Na mesma linha de entendimento, colacionam-se julgados deste Tribunal de Justiça estadual, in verbis: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 'ADVOGADO AGRESSOR'. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - (…) IV - O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade. (...). PRIMEIRO E SEGUNDO APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021) (destaque em negrito). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO EM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INFORMACIONAIS E DE TRANSPARÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS OU SAQUES. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE PELA MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 4. A nulidade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não justifica a indenização por danos morais, caracterizando mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5161241-71.2020.8.09.0097, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (destaque em negrito). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação de empréstimo consignado pela sistemática do cartão de crédito não é, por si só, fato hábil a caraterização de dano moral indenizável. 2. Não comprovado o efetivo prejuízo extrapatrimonial, inexiste dano moral a ser reparado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5310807- 90.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2022, DJe de 08/07/2022)(destaque em negrito). Nesse contexto, não demonstrado o abalo subjetivo alegado pelo Autor/Recorrente, não há se falar em condenação em indenização por danos morais, devendo, portanto ser mantida a sentença neste ponto. 3.4. Repetição de Indébito A repetição de indébito é instituto legal que tem como propósito evitar que uma pessoa seja lesada, ou tenha seu patrimônio diminuído por conta de uma cobrança indevida ou superfaturada. A respeito da repetição do indébito na relação consumerista, estabelece o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como se observa, a Lei Consumerista exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança de quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. O contrato analisado exigiu do consumidor encargos abusivos, e o banco promoveu desconto de valores excessivos, o que autoriza, em si, a repetição do indébito. A jurisprudência construiu entendimento segundo o qual, ausente a demonstração de má-fé, pela instituição financeira, a repetição de indébito dar-se-ia na forma simples. Contudo, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, excluiu o elemento volitivo e pacificou a matéria, nos seguintes termos: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Espeial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Ressai do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, g.) Portanto, conquanto o STJ tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", isso é, somente valerá para os descontos efetuados após o dia 30/03/2021, mantendo-se o cálculo da repetição simples para os descontos anteriores àquela data. Sobre o tema, é o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALORES COBRADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM. FIXAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, a colenda Corte da Cidadania alterou sua interpretação a respeito do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo assentado que, para a repetição em dobro do indébito, nos casos regidos pelo supracitado dispositivo legal, não mais se exigiria a demonstração do elemento volitivo (má-fé), bastando a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva (engano injustificável). 2. Em atenção ao artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, a colenda Corte da Cidadania acabou por modular os efeitos da alteração de sua jurisprudência, de forma que a desnecessidade de má-fé para a repetição em dobro somente seria aplicável às cobranças realizadas após a publicação do acórdão respectivo, em 30/03/2021. Com efeito, para os valores indevidamente cobrados até 30/03/2021, a devolução deve ser realizada na forma simples, em atenção à modulação dos efeitos empreendida nos autos do EREsp nº 1.413.542/RS, eis que não restou demonstrada a má-fé do banco réu. Por outro lado, deverá ser devolvido em dobro o montante cobrado após esta data, já que o réu não apresentou nenhuma justificativa razoável para o referido engano. 3. Em razão da ilegitimidade das cobranças realizadas pelo réu/apelante, empreendidas mediante descontos em folha na própria aposentadoria da demandante, o que, por certo, não se trata de mero aborrecimento, outra alternativa não há, senão reconhecer a existência de dano moral indenizável. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, a extensão do dano e sua repercussão, de maneira que o valor arbitrado seja equânime para impor ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, porém não de maneira desarrazoada e desproporcional, a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Tendo em vista a procedência dos pedidos iniciais da parte autora, ficam redistribuídos os encargos sucumbenciais, de modo que o banco requerido arque com a integralidade da verba. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJGO, Apelação Cível 5182258-64.2022.8.09.0172, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 63/TJGO. NATUREZA HÍBRIDA. CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ACORDO COM A MODALIDADE UTILIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 63/TJGO). 2. Considerando, in casu, a não utilização do cartão de crédito por meio de compras, devem ser aplicadas tão somente as regras do empréstimo pessoal consignado. 3. Não obstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, no caso concreto, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão, que se deu em 30.03.2021, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 4. Omissis. Apelação Cível conhecida e desprovida. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5516024-23.2020.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2022, DJe de 14/12/2022) (destaque em negrito) Considerando o entendimento firmado pela Corte Superior, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé e considerando, ainda, a modulação dos efeitos dos referidos julgados, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, se houver descontos, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3.5. Honorários. Conforme consta da sentença apelada, a Autora/Apelante foi condenadaao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A Apelante argumenta que os honorários devem ser fixados em desfavor do Requerido, ora Apelado. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Analisando o caso em exame, verifica-se que ambas as partes decaíram de suas pretensões, o que justifica a distribuição pro rata dos ônus de sucumbência. Nessa senda, merece reforma esta parte da sentença, para que os honorários sejam distribuídos pro rata (50%) para cada uma das partes. 5. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a revisão do contrato, com a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, utilizando a taxa média de mercado para essa modalidade. Além disso, deve ser determinada a restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação de sentença, observando a modulação dos efeitos da decisão do STJ sobre a repetição do indébito em dobro. Em razão do resultado do julgamento deste Recurso, ficam os honorários advocatícios, fixados em 10% sobe o valor atualizado da causa, distribuídos pro rata (50%) para cada uma das partes, observado, em relação à Autora, ora Apelante, o prazo de suspensão previsto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 02/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5156575.94.2022.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: CÉLIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOSAPELADO: BANCO BMG SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a Apelante se insurge contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade.2. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC. O contrato, embora aparentemente válido, apresenta abusividade por se tratar de cartão de crédito consignado com refinanciamento mensal, tornando a dívida impagável. A Súmula nº 63 do TJGO reconhece a abusividade dessa modalidade contratual. A instituição financeira não comprovou ter prestado informações claras e adequadas ao consumidor.3. Não é todo dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral.4. A repetição do indébito é devida em razão da cobrança indevida decorrente da abusividade contratual. Considerando a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608/RS (STJ), a repetição será simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontados posteriormente.5. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente, considerando a procedência parcial do recurso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5156575-94.2022.8.09.0149Polo ativo: Célia Divina Aparecida Da Silva SantosPolo passivo: Banco Bmg SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por CÉLIA DIVINA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face de BANCO BMG S/A., sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado, efetivado em seu benefício previdenciário, com parcelas de R$ 94,37.Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Pede, ao final, a procedência dos pedidos iniciais, com todos os ônus sucumbências sobre o réu. Juntou documentos.O Banco Réu, no evento 37, ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, sustenta que a Autora celebrou o contrato em ambiente criptografado, sendo suas informações pessoais validadas por algoritmo de segurança, inclusive via “selfie”, afastando qualquer possibilidade de alegação de fraude e de viabilidade dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Audiência de conciliação infrutífera.Em réplica, a parte Autora rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial.No evento 79, este Juízo inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu.Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora requereu a exibição do contrato original (evento 77) e o Réu a expedição de ofício ao Itaú (evento 77).No evento 84, este Juízo afastou as preliminares, rejeitou os requerimentos das partes e determinou que as partes exibissem suas razões finais.Alegações finais exibidas nos eventos 87 e 88Relatados. Fundamento e decido.Preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado, porquanto é desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Aliás, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e reparação de danos morais em que a Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 94,37.No entanto, os documentos exibidos pelo Réu demonstram que as partes pactuaram, em 03/02/2017, com a autorização da Autora, sob a forma digital, com reconhecimento facial, o contrato de cartão de crédito consignado de nº 39779964 (11599916), no valor de R$ 2.251,00, com parcelas mensais de R$ 94,37.Verifica-se, no caso, relação tipicamente consumerista, sendo aplicável o que dispõe a Lei n° 8.078/1990, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297.Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do Banco Réu em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, verifica-se que o réu se desincumbiu desse ônus, porquanto colacionou o contrato eletrônico, subscrito digitalmente pela parte Autora, instruído, ademais, com “selfie” tirada no momento da contratação, com exibição de documento pessoal. Apresentou, ainda, o TED realizado na conta da parte Autora.A propósito, o Sodalício goiano tem entendido pela validade dos contratos firmados por meio de biometria facial, desde que comprovado nos autos, como é o presente caso. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE COM OS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE/ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS PELO AUTOR. JUNTADA DO AJUSTE EFETIVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIORMENTE APRESENTADOS NOUTRO CONTRATO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INALTERABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Evidenciando-se inocorrente juntada de documentos nos autos, na movimentação apontada pelo apelante, descabe acolher sua alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por não lhe ter sido oportunizado falar sobre tais documentos, acarretando, consequentemente, o não conhecimento da insurgência nesta parte. 2. A negativa de realização de prova pericial grafotécnica, tratando-se de contrato eletrônico, no qual se exige reconhecimento facial do consumidor, considerando que a assinatura é digital e não física, mostra-se inviável. 2.1. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, possui jurisprudência no sentido de que, ‘diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura’ (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). Logo, válido o contrato quanto à forma. 4. Conquanto a hipótese vertente discuta relação de consumo, ao autor/apelante impõe a comprovação mínima do alegado na peça inicial (art. 373, I, CPC), porquanto a inversão do ônus da prova não o exonera do ônus de fazer o seu encargo, ou seja, provar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. 4.1 Para comprovação do negócio jurídico realizado por meio eletrônico, admite-se a sua existência e validade por intermédio do conjunto probatório consistente no contrato de conta-corrente, extratos bancários e demonstrativo de operação que atestem a efetiva disponibilização dos valores ao mutuário, a utilização destes e o montante da dívida cobrada. 4.2. In casu, considerando que o contrato em discussão cuida-se refinanciamento, onde para sua celebração, inobstante ser digital, foram apresentados os mesmos documentos acostados quando do ajuste refinanciado, o endereço é idêntico ao trazido pelo apelante, a fotografia tirada para sua realização, a ausência de apresentação, sequer, dos extratos bancários, para fins de comprovação do não recebimento da importância contratada, aliado, ainda, ao pagamento de 09 (nove) parcelas do empréstimo/refinanciamento, é de se declarar ausente qualquer óbice à admissão/validade do pacto celebrado, aqui objeto de apreço, mormente considerando a liberdade de contratar estampada no artigo 107, do Código Civil. 5. É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Nesta linha, induzir o julgador em erro com a alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, punível nos termos da lei processual vigente. 5.1. Evidenciado que na situação em testilha valera-se o demandante, exclusivamente, de alegações genéricas, falsas e destituídas de qualquer fundamento ou substrato, tal atitude configura-se como clara tentativa de alterar a verdade dos fatos, consoante dicção do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.2. Portanto, comprovada a ocorrência de dolo processual imputável à parte autora, subsiste a litigância de má-fé, bem como a penalidade para reprimir e combater esse comportamento inidôneo, mostrando se adequado o percentual fixado pelo juiz de origem, à vista do fim pedagógico e punitivo da referida imputação processual. 6. Remanescendo sucumbente o apelante, também nesta instância ad quem, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora arbitrados em seu desproveito, é medida de rigor, com suspensão da exigibilidade, por se beneficiário da assistência judiciária, suspensão essa que não abrange os ônus quanto à multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5551344-04.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária em razão da forma de contratação discutida nos autos, porquanto o contrato é digital, no qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Assim, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 3. No caso, a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado pela apelante, mediante apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente por meio de biometria facial, com ‘selfie’ referente à biometria facial da apelante, cópia dos documentos pessoais, além do histórico de créditos, relatório de geolocalização, e relatório demonstrativo de movimentação para uso interno, o que corrobora autenticidade à contratação. 4. Portanto, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, por conseguinte, afasta-se a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela apelada. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, porquanto encontram-se fixados no percentual máximo permitido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482599-26.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COLACIONADO PELA RÉ NO PROCESSO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, quando a apelante impugnou os fundamentos invocados no ato judicial recorrido. 2. O contrato discutido no processo tem modalidade digital, via aplicativo, no qual se exigiu reconhecimento fácil do consumidor, via biometria facial. Nesse passo, considerando que a assinatura é digital e não física não comporta perícia requestada. 3. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostra-se desnecessária, em razão da forma de contratação discutida dos autos. 4.Nas relações entre particulares e instituições financeiras tem-se caracterizado uma relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 5. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 6. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré no caso de inversão do ônus da prova decorrente das relações consumeristas e das ações declaratórias negativas, tal fato não isenta a parte autora em demonstrar a fidedignidade e veracidade de suas alegações, bem como a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de exercício vindicado pela parte contrária. 7. Pelos documentos colacionados pelo apelado, nota-se a comprovação da relação jurídica entre as partes, configurando exercício regular de direito os descontos no benefício previdenciário da recorrente. 8. A avença foi firmada de forma eletrônica, por meio de assinatura via biometria facial, tendo observado as formalidades legais. Nessa seara, os contratos eletrônicos não afastam sua obrigatoriedade, uma vez que se trata de um meio idôneo atualmente admitido e muito utilizado na nova realidade comercial. 9. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelado agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelante, motivo pelo qual não há que se falar em má-fé, dever de compensar, tampouco em restituição de quaisquer valores, isso porque, considerando que não houve ato ilícito, incabível a condenação do recorrido a repetição do indébito e no pagamento de danos morais. 10. Corolário desta decisão, e na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais a encargo da recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5673206-93.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Admoeste-se que a parte Autora não colocou em dúvida a legitimidade da sua carteira de identidade exibida com a contestação, tampouco arguiu que seus documentos tenham sido subtraídos, perdidos ou clonados, de modo a terem sido manuseados por estelionatários.Mas não é só isso. A Autora, apesar de negado inicialmente o contrato, em réplica, não negou a titularidade da conta bancária indicada pelo Réu.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Vide as ementas citadas acima.Consigne-se que a tecnologia alterou de forma inquestionável os meios de contratação das operações bancárias, chegando a ficar até mesmo em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que reforça ainda mais a validade do contrato firmado entre as partes.Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico e restituição de indébito, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE se aos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

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Custas

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Remessa

Trânsito em julgado

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)