Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5239048-75.2025.8.09.0168 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5239048-75.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1a CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5239048-75.2025.8.09.0168 Comarca: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Apelante: ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO - Juiz Substituto em 2º Grau DESPACHO Considerando que o advogado constituído do apelante ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS optou pela faculdade insculpida no artigo 600, § 4°, do Código de Processo Penal (movimento 116), intime-o para oferecer as razões recursais, no prazo legal. Com as razões, intime-se o Ministério Público, a fim de apresentar as contrarrazões. Efetivadas as diligências, vista à Procuradoria-Geral de Justiça. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. JC

22/05/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:03

Confirmada

13/04/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Quadra 25, lote 01, Jardim Querência - 72910-000 - Telefone (61) 36172615 Processo nº: 5239048-75.2025.8.09.0168 Acusado(a): ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. Assim, nota-se que o recurso de apelação apresentado (evento n. 116) é próprio e fora interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, razão pela qual RECEBO o recurso de apelação interposto pelo sentenciado. Tendo a defesa optado pela apresentação das razões recursais diretamente em segundo grau, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 600, § 4º do Diploma Legal supracitado), com nossas homenagens. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 5407/2025)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 18:34

Com efeito suspensivo

10/04/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Quadra 25, lote 01, Jardim Querência - 72910-000 - Telefone (61) 36172615 Processo nº: 5239048-75.2025.8.09.0168 Acusado(a): ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO Cumpra-se conforme determinado no evento nº 110. Águas Lindas de Goiás/GO. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito Respondente

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:41

Confirmada

09/04/2026, 10:00

Mero expediente

09/04/2026, 09:51

Confirmada

08/04/2026, 16:47

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 19:54

Petição

07/04/2026, 14:47

Expedição de documento

07/04/2026, 13:23

Expedição de documento

07/04/2026, 13:23

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Quadra 25, lote 01, Jardim Querência - 72910-000 - Telefone (61) 36172615 Processo nº: 5239048-75.2025.8.09.0168 Acusado(a): ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo do 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006. Segundo consta, a vítima e o denunciado mantiveram relacionamento amoroso. No dia 13/10/2024, por volta das 16h, na residência situada na Qd. 19, Lote 28, Jardim Barragem V, Águas Lindas de Goiás-GO, durante o aniversário dos filhos menores do casal, o denunciado chegou ao local ofendendo a dignidade da vítima xingando-a de "piranha". Neste ínterim, o filho das partes, chamado Marcos, tentou acalmar o denunciado, mas ele lhe desferiu uma cabeçada no peito, bem como o ameaçou dizendo que se tivesse um revólver daria 05 (cinco) tiros nele. Após os fatos, o denunciado enviou áudios à vítima ameaçando-a, dizendo: "Você vai ver, você vai pagar isso tudo […] qualquer momento vai acontecer o pior, só estou te avisando" e: "Eu quero ir preso, pode chamar, e quando sair também aí você vai ver o cão ir cobrir aí vocês, não tenho medo de polícia, não tenho medo de nada […] vc vai me pagar". (WhatsApp Audio 2024-10-15 at 13.21.26.ogg). O denunciado continuou ameaçando a vítima por áudios dizendo: "Olha, eu vou te avisar bem! ô ceis não ficam com probleminha comigo não, porque eu to vendo a qualquer momento acontecer o pior aí, cê vai ver! Só tô te avisando e eu não tenho medo de nada não!". (WhatsApp Audio 2024-10- 15 at 13.01.54.ogg). A denúncia foi recebida no dia 06/05/2025. (mov. 13) Citado, o acusado apresentou resposta à acusação. (mov. 17) Os autos foram incluídos no Programa do NAJ – Núcleo de Aceleração de Julgamentos, designando-se a audiência de instrução e julgamento para o dia 10.07.2025. (mov. 28) No ato, colheu-se o depoimento da vítima A.M.A.B. e da testemunha Marcos de Almeida Barbosa. (mov. 49) Após alguns atos processuais frustrados, os autos foram novamente incluídos na pauta de audiências do Programa Justiça Ativa, designando o ato para o dia 02/12/2025. (mov. 74) No ato, realizou-se o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, deu-se vista às partes para apresentação de memoriais escritos. A defesa apresentou memoriais finais no evento nº 86, antes da manifestação da acusação, pleiteando o reconhecimento da fragilidade probatória e da ausência de dolo específico na conduta do réu. Sustentou que a palavra da vítima encontra-se isolada nos autos, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos III, V ou VII, do Código de Processo Penal. Em seguida, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao argumento de que restaram suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. Sustentou que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos, aponta de forma segura o réu como autor do fato. Ressaltou, ainda, que, em se tratando de delitos envolvendo violência doméstica e familiar, o relato da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando encontra amparo em outros meios de prova, como ocorre no presente caso. No evento nº 102, a defesa foi devidamente intimada a apresentar memoriais finais na ordem legal, tendo em vista que havia protocolado suas alegações finais antes da manifestação da acusação. Todavia, em resposta à referida intimação, limitou-se a reiterar que já havia apresentado os memoriais, deixando de regularizar a ordem procedimental. Antecedentes criminais anexados no evento nº 82. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se a ré o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não foram arguidos questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame das matérias de fundo. Imputa-se ao acusado ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS a suposta prática do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo do 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006. Passo a destacar, neste momento, os principais entendimentos doutrinários relativos à figura típica: AMEAÇA Dispõe o referido artigo: “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)” No que se refere ao crime de ameaça, o artigo em apreço aponta os meios pelos quais o autor pode levar a efeito o delito. Por isso, pode-se ameaçar por palavras, escritos, gestos, postura ou outro meio. Se a ameaça foi suficiente para atemorizar a vítima no momento, a intimidação está demonstrada. Crime comum quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo. Ademais, é crime de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa manifestada pelo agente, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material. Para que configure o crime de ameaça, portanto, o mal deve ser injusto e grave, ou seja, é necessária a análise no caso em concreto para aferir se o mal prometido atinge um interesse de relevante importância para a vítima. Percebe-se, assim, que o bem jurídico tutelado nesses casos é a liberdade da pessoa humana, notadamente no que diz respeito à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança (MASSON, 2018). Cabe ainda destacar que, estando as condutas inseridas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, como no caso em análise, incide integralmente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente o disposto em seu artigo 5º, inciso III, que reconhece como violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero, ocorrida em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015). III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, no qual há o termo de declarações da vítima, possuindo relato claro e coerente de toda a situação de ameaça. Soma-se a esse elemento o termo de representação, que evidencia a vontade da ofendida em ver prosseguida a persecução penal, bem como o requerimento de medidas protetivas de urgência, que revela a gravidade dos fatos narrados e a necessidade de resguardo de sua integridade física e psicológica. No evento nº 53, foram anexados os áudios do acusado, em que há expressamente cunho ameaçador. Tais documentos, constantes no evento nº 01 dos presentes autos, mostram-se harmônicos e coerentes entre si, conferindo segurança à comprovação da materialidade do delito. De igual modo, a autoria delitiva mostra-se clara. A vítima A.M.A.B. relatou que estavam comemorando o aniversário de seus filhos, ocasião em que sua nora estava organizando a festa. Informou que, desde a manhã, o acusado já se mostrava exaltado, reclamando e sendo grosseiro, tendo inclusive afirmado que iria sair de casa. Narrou que, mais tarde, o acusado retornou à residência e iniciou nova discussão, passando a reclamar e a agir de forma agressiva. Segundo a vítima, o acusado pegou alguns vasos de plantas e os quebrou, além de retirar roupas do varal e jogá-las ao chão. Afirmou que ele continuou a proferir xingamentos, momento em que um de seus filhos lhe pediu calma, ocasião em que o acusado passou a proferir ameaças e desferiu cabeçadas contra seu filho Marcos. Após alguns minutos, o acusado deixou o local. Relatou, ainda, que no dia seguinte o acusado enviou áudios ameaçando a todos, afirmando que faria algo ainda pior. Acrescentou que o réu dizia que iria até a casa da vítima ao final do expediente para agir de forma mais grave do que no dia anterior. A testemunha Marcos de Almeida Barbosa informou que, no dia dos fatos, estava sendo comemorado o aniversário de seus irmãos e, ao chegar à residência, já presenciou uma discussão entre seus genitores. Relatou que o acusado passou a xingar e humilhar sua mãe. Na ocasião, uma de suas irmãs tentou contê-lo, momento em que o réu avançou contra ela, tendo a testemunha se colocado à frente para defendê-la, ocasião em que recebeu uma cabeçada do acusado, sem revidar. Acrescentou que o acusado afirmou que, se estivesse armado, efetuaria cinco disparos contra ele. Após a confusão, o réu deixou o local em uma motocicleta. Por fim, recorda-se de sua genitora relatar que, no dia seguinte, o acusado enviou áudios à vítima contendo ameaças. Em seu interrogatório, a acusado negou a prática do delito. Do contexto evidenciado durante a audiência de instrução e julgamento, depreende-se que o acusado, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Ressalte-se que, para a configuração do crime de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, é prescindível que o agente tenha, de fato, a intenção de concretizar o mal prometido, sendo suficiente que a vítima, diante da conduta, se sinta intimidada ou atemorizada, o que, conforme demonstrado nos autos, efetivamente ocorreu. Durante seu depoimento, a vítima afirmou ter sido ameaçada pelo réu, sendo hostilizada durante a festa de aniversário dos filhos, pois o acusado começou uma série de xingamentos e ofensas. No dia seguinte, relatou que o autor enviou diversos áudios a ela, afirmando: “Você vai ver, você vai pagar isso tudo […] qualquer momento vai acontecer o pior, só estou te avisando" e: "Eu quero ir preso, pode chamar, e quando sair também aí você vai ver o cão ir cobrir aí vocês, não tenho medo de polícia, não tenho medo de nada […] vc vai me pagar", conforme se extrai das mídias anexadas no evento 53. Além do relato da vítima, há confirmação dos fatos por meio do depoimento da testemunha Marcos, filho do acusado e da ofendida, o qual corroborou integralmente a versão apresentada por sua genitora. Relatou que, na ocasião, estavam comemorando o aniversário de seus irmãos mais novos, quando o acusado passou a humilhar e xingar sua mãe, o que ensejou a necessidade de intervenção. Acrescentou que, ao tentar contê-lo, foi atingido por uma cabeçada desferida pelo acusado, sem, contudo, reagir. Informou, ainda, que, no dia seguinte, sua mãe recebeu áudios por meio do aplicativo WhatsApp, nos quais o réu proferia palavras em tom ameaçador. A alegação defensiva no sentido de inexistirem provas aptas a incriminar o acusado ou a sustentar os fatos narrados na peça acusatória não merece acolhimento. No caso em apreço, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, aliado à documentação acostada aos autos — em especial os áudios que evidenciam o teor ameaçador das manifestações do réu — confere verossimilhança e consistência à narrativa acusatória. As descrições constantes das mídias sonoras evidenciam que o acusado proferiu expressões como “uma hora vai acontecer algo pior” e “você vai pagar por isso”, as quais são suficientes para caracterizar a situação de temor vivenciada pela vítima. Com efeito, ainda que não haja declaração literal no sentido de “eu vou te matar”, verifica-se a existência de ameaça velada, consistente no aviso prévio de que o réu cogitava a prática de ato futuro de natureza negativa, o que imprime inequívoco caráter intimidatório às suas falas e revela o tom ameaçador de sua conduta. Em sede de memoriais, as teses postuladas pela defesa não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o relato da vítima, tampouco apresentaram versão alternativa plausível dos fatos, o que inviabiliza a construção de um cenário diverso. O acusado, em seu interrogatório, afirmou que, no dia dos fatos, limitou-se a se exaltar, ocasião em que se apoderou de um cabo de vassoura e bateu na mesa, sustentando que foi unicamente em razão dessa conduta que a vítima e seus filhos se insurgiram contra ele e pleitearam a imposição de medida protetiva. É sabido que, nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente diante da natureza comumente reservada desses delitos, em que, por vezes, apenas ela presencia os atos praticados pelo agressor. Não há, nos autos, qualquer elemento que permita desacreditar a versão apresentada pela vítima, a qual vivenciou diretamente os fatos narrados; especialmente porque, como já destacado, a descrição dos fatos foi coerente com o relato da testemunha. Dito isso, torna-se prudente enfatizar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da suficiência probatória da palavra da vítima em casos de violência doméstica: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial atenção, havendo suficiência probatória consubstanciada pela confissão do réu e pelo exame de corpo de delito da ofendida. (...)” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5662413-95.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). (Grifou-se). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Portanto, as declarações da vítima, aliadas com as provas documentais anexadas nos autos, são suficientes para confirmar a autoria, bem como a materialidade do crime de ameaça, pelo que a condenação do réu ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o réu ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 147, § 1, do Código Penal, no contexto do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA: Crime de ameaça – art. 147, § 1°, do Código Penal. No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, anoto que a culpabilidade não merece valoração negativa. O réu não possui maus antecedentes, conforme demonstra sua certidão criminal, acostada no evento 109. Não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade do réu. Não há nos autos informações incontroversas aptas a demonstrar o perfil psicológico e o comportamento sociais desfavoráveis do réu, de modo que não há como agravar sua situação. Os motivos são comuns ao delito em espécie. As circunstâncias não extrapolam a trivialidade. As consequências não foram graves e não podem lhe ser desfavoráveis, visto que não transcendem ao resultado típico. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato. Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e ante tais parâmetros, fixo a pena-base em 01 mês de detenção. Na 2ª fase não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 mês de detenção. Na 3ª fase não se mostram presentes causas de diminuição, contudo, prevalece a causa de aumento prevista no art. 147, § 1º do Código Penal, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 meses de detenção. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial para o cumprimento da pena será ABERTO, a teor do disposto no artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal c/c artigo 33, caput, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Sendo o crime cometido com grave ameaça à pessoa, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Não fazendo o réu jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, vislumbro estarem preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, pois o acusado não é reincidente e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis, motivo pelo qual faz jus o benefício da suspensão condicional da execução da pena. Diante disto, CONCEDO ao réu o benefício do sursis e suspendo a pena pelo prazo de 02 (dois) anos, impondo-lhe, no primeiro ano, prestação de serviços à comunidade e, no segundo ano, comparecimento em palestras no âmbito da violência doméstica. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS: Havendo pedido expresso na denúncia acostada aos autos e, tratando-se de dano moral in re ipsa, entendo que procede o pedido de reparação de danos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: “Apelação. Estupro qualificado, ameaça de gênero, coação no curso do processo e fornecer bebida alcoólica a menor. Condenação. Pena total: 16 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, e 2 anos e 4 meses de detenção, no regime inicial fechado, mais 157 dias-multa, e pagamento do valor mínimo de R$ 5.000,00 para reparação de danos morais causados pela infração. Recurso da defesa alegando insuficiência probatória para a condenação, redução da pena e do valor fixado para reparação de danos. (1) Autoria e materialidade delitivas estão devidamente comprovadas pela palavra da ofendida, corroborada por outros meios de prova, devendo ser mantida a condenação. (2) O aumento das penas basilar e provisória, em relação aos crimes de ameaça de gênero e coação no curso do processo, em patamar superior ao prudencialmente recomendado de 1/6 para cada circunstância reconhecida revela-se desproporcional, devendo a pena deve ser redimensionada. (3) Pena somada definitiva: 16 anos e 10 dias de reclusão e 2 anos, 1 mês e 15 dias de detenção, além de 26 dias-multa. (4) No caso, há pedido expresso na denúncia de fixação do valor mínimo para reparação de dano. Todavia, mediante prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto? gravidade do ilícito, condição socioeconômica do apelante, o valor arbitrado deve ser reduzido para R$ 1.300,00, sem prejuízo da devida apuração no juízo cível. (5) Apelo conhecido e provido em parte”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5087422-77.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) - destaquei. Dessa forma, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil) reais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função reparatória da sentença penal condenatória. Sem prejuízo de eventual execução desta sentença no juízo cível, ocasião em que poderá ser objeto de liquidação o exato valor a ser reparado, nos termos do artigo 63, parágrafo único, do aludido Códex. Conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do mesmo Código Processual (redação alterada pela Lei 11.690/2008), INTIME-SE a vítima acerca do inteiro teor da presente sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, exigidas pelo artigo 804 do Código de Processo Penal. INTIME-SE a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Havendo recurso, expeça-se guia de execução penal provisória. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Expeça-se carta de guia e providencie as devidas anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inc. III, da Constituição Federal; b) Expeça-se a competente guia de execução definitiva, conforme resolução 113 do CNJ; c) Tomadas as providências descritas nos itens acima, arquive-se os autos mediante as cautelas de praxe e sem a necessidade de nova conclusão. No mais, não havendo recurso, determino o arquivamento após a intimação das partes, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito Respondente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás Protocolo: 5239048-75.2025.8.09.0168Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoRequerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Adalberto Barbosa Dos Santos pela prática do crime descrito no artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo do 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006, por supostamente, no dia 03 de outubro de 2024, por volta das 16h, na residência situada na Qd. 19, Lote 28, Jardim Barragem V, Águas Lindas de Goiás-GO, agindo de forma livre e consciente, por razões de condição do sexo feminino, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, a vítima Ana Maria de Almeida Bessa. (evento 10).Inquérito policial acostado no evento 01.Recebimento da denúncia no dia 06.05.2025, no evento 13, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado.Procurador constituído do acusado acostou resposta acusação no evento 17. Ainda, acostou nos autos procuração e requereu habilitação (evento 22).Citação do réu cumprida no evento 23. Decisão saneadora designando audiência (evento 28). Audiência realizada. Na oportunidade, foi realizada a oitiva da vítima, Ana Maria de Almeida Bessa e inquirida a testemunha Marcos de Almeida Barbosa. Ainda, foi determinando oficiar-se a autoridade policial para que junte aos autos os áudios mencionados no RAI (evento 50). Cumprimento da diligência determinada em audiência no evento 53.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. I – Da audiência de instrução e julgamento em continuação: Considerando as diretrizes contidas no Decreto Judiciário, autorizando a inclusão desta Magistrada no Juizado de Violência Doméstica de Águas Lindas de Goiás - GO para atuar no Programa do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância – Audiências, decido instituir a realização das audiências de forma híbrida (presencial e virtual).Assim, designo audiência de instrução e julgamento em continuação, para o interrogatório de réu, o dia 20.08.2025, às 17h30, que realizar-se-á por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, por meio do aplicativo de reuniões ZOOM, com acesso pelo link, ID e senha seguintes: Entrar Zoom Reunião https://tjgo.zoom.us/j/85112042637?pwd=OpD3K60ZuXPwCYc48K43K8BDm4ArWF.1Reunião ID: 851 1204 2637Senha: Aud5239# O aplicativo de reuniões ZOOM encontra-se disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC; etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebook's e tablet's, dentre outros dispositivos com câmera.Caso acessem a reunião virtualmente, saliento que DEVERÃO estar usando FONE DE OUVIDOS COM MICROFONE, recomendação que deve estar inserida nos mandados.Os sujeitos processuais – Ministério Público e Defesa – devem ser intimados para instalarem o aplicativo necessário à realização da audiência (ZOOM), bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem os telefones de contato cadastrados no aplicativo WhatsApp.Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, por mandado, a(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) cientificada(s) para comparecer(em) no Edifício do Fórum da cidade de Mozarlândia/GO, a fim de ser(em) ouvida(s) na sala passiva do local, organizada especialmente para o ato, advertindo de que a eventual ausência ensejará condução coercitiva, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c artigo 436, ambos do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Intime-se o(s) réu(s) e a(s) vítima(s), por meio de mandado (caso não possua(m) advogado), para comparecer(em) no Fórum da Comarca, no dia e horário agendado, a fim de ser(em) ouvido(s) na sala passiva, devendo seguir as instruções constantes nesta decisão, sob pena de instauração de processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência.Caso haja policiais militares arrolados como testemunhas pela acusação e/ou defesa, requisite-os junto aos seus respectivos comandos superiores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato solene assinalado acima, para passarem os seus celulares pessoais a fim de entrarem na sala passiva virtual, para serem inquiridos na data e horário designados neste Juízo. Com o(s) ofício(s), remeta-se cópia do ID e senha da reunião.No mais, oficie-se a Diretoria do Foro para agendamento dos dias e horários que necessitarão da utilização da sala passiva, bem como para que designe um servidor para acompanhar e auxiliar as partes e as testemunhas.Informo que o contato deste Juízo, cadastrado no aplicativo WhatsApp Bussines, é (64) 3471-1082. Caso necessária eventual comunicação, a parte interessada deve identificar-se e informar o número do processo, reportando sua mensagem de forma escrita, que será certificada nos autos. Ressalto que mensagens de áudio não serão consideradas.Desde já, saliento que fica dispensada a assinatura física no termo de audiência (§§ 5º e 6º do Provimento nº 18/2020).Caso alguma das partes fique impossibilitada de comparecer à sessão virtual por problemas técnicos, deverá manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após a data da audiência marcada, justificando de forma fundamentada o ocorrido e, em caso de queda de internet comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência.No mais, eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, a fim de deliberação posterior. II – Da prova testemunhal Cumpre frisar que no curso do processo criminal, tem-se muito claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a Defesa, quando da apresentação de resposta à acusação ou defesa prévia.Assim, os sujeitos processuais estão devidamente cientes de que a não indicação de testemunhas e de documentos probatórios no momento oportuno faz operar-se a preclusão.Por tal razão, destaco que as partes NÃO poderão arrolar outras testemunhas, sendo ouvidas em Juízo apenas as pessoas já indicadas, tampouco poderão pleitear pela substituição, até porque não há hipótese nos autos que justifique a concessão fora do prazo previsto em lei.Portanto, saliento que serão ouvidas no presente processo as seguintes pessoas: 01 – Interrogatório do réu:1.1– Adalberto Barbosa Dos Santos Notifique-se o Ministério Público.Nesta senda, certifique-se a escrivania e acoste nos autos, a certidão de antecedentes criminais atualizada emitida pelo sistema, informando eventuais registros existentes em desfavor do denunciado. Intime-se. Cumpra-se.ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 24 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur RamaldesJuíza de Direito - Decreto Judiciário nº 2875/2025 - NAJ

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás Protocolo: 5239048-75.2025.8.09.0168Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoRequerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): ADALBERTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goi-ás em face de Adalberto Barbosa Dos Santos pela prática do crime descrito, previsto pela prática da conduta descrita no artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo do 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006, por supostamente, o dia 13 de outubro de 2024, por volta das 16h, na residência situada na Qd. 19, Lote 28, Jardim Barragem V, Águas Lindas de Goiás-GO, agindo de forma livre e consciente, por razões de condição do sexo feminino, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, a vítima Ana Maria De Almeida Bessa (evento 10).Inquérito Policial acostado no evento 01.Denúncia recebida no dia 06.05.2025 no evento 13, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado.Citação do acusado cumprida no evento 23.Procurador constituído do acusado acostou resposta acusação no evento 22. Decisão de saneamento e organização no evento 25, determinando que os autos permanecessem em cartório, ante a necessidade de readequação de pauta.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. I – Da audiência de instrução e julgamento: Considerando as diretrizes contidas no Decreto Judiciário, autorizando a inclusão desta Magistrada no Juizado de Violência Doméstica de Águas Lindas de Goiás - GO para atuar no Programa do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância – Audiências, decido instituir a realização das audiências de forma híbrida (presencial e virtual).Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.07.2025, às 16h30, que realizar-se-á por videoconferência, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, por meio do aplicativo de reuniões ZOOM, com acesso pelo link, ID e senha seguintes: Entrar Zoom Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/82717434054?pwd=BqIfATPFjCYFSIbyApA8bqVRhZxH87.1Reunião ID: 827 1743 4054Senha: Aud5239# O aplicativo de reuniões ZOOM encontra-se disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC; etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebook's e tablet's, dentre outros dispositivos com câmera.Caso acessem a reunião virtualmente, saliento que DEVERÃO estar usando FONE DE OUVIDOS COM MICROFONE, recomendação que deve estar inserida nos mandados.Os sujeitos processuais – Ministério Público e Defesa – devem ser intimados para instalarem o aplicativo necessário à realização da audiência (ZOOM), bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecerem os telefones de contato cadastrados no aplicativo WhatsApp.Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, por mandado, a(s) qual(ais) deverá(ão) ser(em) cientificada(s) para comparecer(em) no Edifício do Fórum desta cidade, a fim de ser(em) ouvida(s) na sala passiva do local, organizada especialmente para o ato, advertindo de que a eventual ausência ensejará condução coercitiva, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c artigo 436, ambos do CPP, instauração de processo penal por crime de desobediência e, condenação ao pagamento das custas da diligência.Intime-se o(s) réu(s) e a(s) vítima(s), por meio de mandado (caso não possua(m) advogado), para comparecer(em) no Fórum da Comarca, no dia e horário agendado, a fim de ser(em) ouvido(s) na sala passiva, devendo seguir as instruções constantes nesta decisão, sob pena de instauração de processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência.Caso haja policiais militares arrolados como testemunhas pela acusação e/ou defesa, requisite-os junto aos seus respectivos comandos superiores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato solene assinalado acima, para passarem os seus celulares pessoais a fim de entrarem na sala passiva virtual, para serem inquiridos na data e horário designados neste Juízo. Com o(s) ofício(s), remeta-se cópia do ID e senha da reunião.No mais, oficie-se a Diretoria do Foro para agendamento dos dias e horários que necessitarão da utilização da sala passiva, bem como para que designe um servidor para acompanhar e auxiliar as partes e as testemunhas.Informo que o contato deste Juízo, cadastrado no aplicativo WhatsApp Bussines, é (64) 3471-1082. Caso necessária eventual comunicação, a parte interessada deve identificar-se e informar o número do processo, reportando sua mensagem de forma escrita, que será certificada nos autos. Ressalto que mensagens de áudio não serão consideradas.Desde já, saliento que fica dispensada a assinatura física no termo de audiência (§§ 5º e 6º do Provimento nº 18/2020).Caso alguma das partes fique impossibilitada de comparecer à sessão virtual por problemas técnicos, deverá manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após a data da audiência marcada, justificando de forma fundamentada o ocorrido e, em caso de queda de internet comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência.No mais, eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, a fim de deliberação posterior. II – Da prova testemunhal Cumpre frisar que no curso do processo criminal, tem-se muito claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes é, para a acusação, no bojo da inicial acusatória e, para a Defesa, quando da apresentação de resposta à acusação ou defesa prévia.Assim, os sujeitos processuais estão devidamente cientes de que a não indicação de testemunhas e de documentos probatórios no momento oportuno faz operar-se a preclusão.Por tal razão, destaco que as partes NÃO poderão arrolar outras testemunhas, sendo ouvidas em Juízo apenas as pessoas já indicadas, tampouco poderão pleitear pela substituição, até porque não há hipótese nos autos que justifique a concessão fora do prazo previsto em lei.Portanto, saliento que serão ouvidas no presente processo as seguintes pessoas: 01 - Vítima arrolada pelo Ministério Público:1.1 – Ana Maria De Almeida Bessa 02 - Testemunha arrolada pelo Ministério Público:2.1 – Marcos de Almeida Barbosa 03 - Interrogatório do réu:3.1 – Adalberto Barbosa Dos Santos - Esclareço que não foram arroladas testemunhas de defesa.Notifique-se o Ministério Público.Nesta senda, certifique-se a escrivania e acoste nos autos, a certidão de antecedentes criminais atualizada emitida pelo sistema, informando eventuais registros existentes em desfavor do denunciado. Intime-se. Cumpra-seÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 19 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur RamaldesJuíza de Direito - Decreto Judiciário nº 2875/2025 - NAJ

23/06/2025, 00:00