Execução de Título Extrajudicial 5316026-34.2025.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316026-34.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). (x) Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias,conforme requerido (evento 106); Piracanjuba, 3 de junho de 2026. NAYLLA OLIVEIRA BELTRAO Técnica Judiciária

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente. Piracanjuba, 28 de maio de 2026. Leticia Barbosa de Oliveira Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - Coapil Parte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano (CPF/CNPJ: 028.421.501-55) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, em desfavor de LUIZ RUBENS MILANI DAHER ROMANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. À mov. 93, foi juntado o resultado da pesquisa realizada, junto ao sistema SERP-JUD, tendo a parte exequente pugnado pela busca de bens e ativos, via SNIPER (mov. 97). Diante do exposto: 1. Como as medidas constritivas anteriores restaram infrutíferas, defiro o pedido retro e, após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), determino à Escrivania a realização de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o Ofício Circular n. 286/2022. 2. Após a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, consoante art. 921, III, CPC. 3. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Dê-se vista dos autos à parte autora para requerer o que entender pertinente. Piracanjuba, 11 de maio de 2026. Leticia Barbosa de Oliveira Analista Judiciário

12/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS / PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE PIRACANJUBA ATO ORDINATÓRIO / PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, VI, do NCPC). ( x) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas busca SERP-JUD; Piracanjuba, 22 de abril de 2026. RENATA DIAS PINHEIRO Técnica Judiciária

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - Coapil Parte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano (CPF/CNPJ: 028.421.501-55) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, em desfavor de LUIZ RUBENS MILANI DAHER ROMANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em mov. 84, a parte exequente pugnou pela busca de bens através do sistema SERP-JUD. Pois bem. Defiro o requerimento de busca de bens por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, tendo em vista que a ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme Ofício Circular no 52/2025. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:54

Confirmada

22/04/2026, 17:51

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:25

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:22

Mero expediente

17/04/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:02

Petição

13/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - Coapil Parte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano (CPF/CNPJ: 028.421.501-55) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, em desfavor de LUIZ RUBENS MILANI DAHER ROMANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. À mov. 69, foi juntado o resultado negativo da pesquisa, via INFOJUD. Intimada, a parte exequente requereu a pesquisa junto ao sistema PREVJUD (mov. 73). Diante do exposto: 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 73), e, a fim de localizar eventual vínculo empregatício/remuneração atual com relação à parte executada, determino à Escrivania que promova a respectiva consulta junto ao sistema Prevjud, já disponível ao Poder Judiciário de Goiás. 2. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - Coapil Parte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano (CPF/CNPJ: 028.421.501-55) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, em desfavor de LUIZ RUBENS MILANI DAHER ROMANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. À mov. 93, foi juntado o resultado da pesquisa realizada, junto ao sistema SERP-JUD, tendo a parte exequente pugnado pela busca de bens e ativos, via SNIPER (mov. 97). Diante do exposto: 1. Como as medidas constritivas anteriores restaram infrutíferas, defiro o pedido retro e, após o recolhimento das respectivas custas (se for o caso), determino à Escrivania a realização de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o Ofício Circular n. 286/2022. 2. Após a consulta realizada no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, consoante art. 921, III, CPC. 3. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - Coapil Parte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano (CPF/CNPJ: 028.421.501-55) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, em desfavor de LUIZ RUBENS MILANI DAHER ROMANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. À mov. 69, foi juntado o resultado negativo da pesquisa, via INFOJUD. Intimada, a parte exequente requereu a pesquisa junto ao sistema PREVJUD (mov. 73). Diante do exposto: 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 73), e, a fim de localizar eventual vínculo empregatício/remuneração atual com relação à parte executada, determino à Escrivania que promova a respectiva consulta junto ao sistema Prevjud, já disponível ao Poder Judiciário de Goiás. 2. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - Coapil Parte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano (CPF/CNPJ: 028.421.501-55) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, em desfavor de LUIZ RUBENS MILANI DAHER ROMANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. À mov. 69, foi juntado o resultado negativo da pesquisa, via INFOJUD. Intimada, a parte exequente requereu a pesquisa junto ao sistema PREVJUD (mov. 73). Diante do exposto: 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 73), e, a fim de localizar eventual vínculo empregatício/remuneração atual com relação à parte executada, determino à Escrivania que promova a respectiva consulta junto ao sistema Prevjud, já disponível ao Poder Judiciário de Goiás. 2. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - Coapil Parte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano (CPF/CNPJ: 028.421.501-55) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, em desfavor de LUIZ RUBENS MILANI DAHER ROMANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. À mov. 58, a parte exequente requereu a pesquisa de bens, via sistema INFOJUD. Diante do exposto: 1. A obtenção de dados cadastrais e/ou declarações de ajuste junto à Receita Federal caracteriza quebra de sigilo fiscal, que vinha sendo ordinariamente deferida somente como medida extrema, após o esgotamento dos meios razoáveis postos à disposição do credor para a localização do endereço ou bens do devedor. O sigilo fiscal, porém, não mais se sustenta em processo judicial, por incumbir ao devedor à indicação dos bens passíveis de penhora, seus valores e paradeiro. Por outro lado, se o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado contra o credor, deste também não se afigura razoável exigir qualquer providência que possa ser substituída – com vantagens no tempo de atendimento, no custo e na confiabilidade – por simples solicitação a órgão governamental. Vale destacar, ainda, que o direito constitucional à privacidade não é absoluto, cedendo em determinadas situações, como na hipótese de existência de um processo judicial instaurado, em que se busca a expropriação de bens do executado para satisfação pecuniária decorrente do crédito representado por título executivo e não são localizados bens do devedor. Nesse caso, deverá ser observado não apenas o interesse particular de uma das partes, mas também o interesse da justiça na satisfação do crédito do exequente e, por conseguinte, na resolução do conflito. O interesse do exequente na satisfação do seu crédito coincide com a necessidade de se tornar efetiva a prestação jurisdicional, finalidade principal do processo. Assim, quando uma das partes não colabora para a resolução do conflito e não forem localizados bens passíveis de penhora pelas vias ordinárias, é possível a adoção de medidas que prestigiem a efetividade do processo de execução. Nesse contexto, as informações obtidas pelo Fisco relativamente ao patrimônio do devedor poderão ser requisitadas pelo Poder Judiciário a fim de possibilitar a efetivação do direito discutido no processo. 1.1. Destarte, após o pagamento das respectivas custas (se for o caso), defiro a requisição de informações à Receita Federal, mediante consulta ao Sistema INFOJUD das últimas duas declarações de imposto de renda da parte executada. 1.2. Caso a pesquisa revele informações pessoais protegidas pelo direito constitucional à privacidade, o feito deverá tramitar em segredo de justiça apenas para restringir o acesso público ao documento (art. 189, III, do CPC). 1.3. Com o detalhamento da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender oportuno à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da presente execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2. Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD e demais sistemas já diligenciados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. 3. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - Coapil Parte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano (CPF: 028.421.501-55) D E S P A C H O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Cooperativa Agropecuária Mista de Piracanjuba - COAPIL., em desfavor de Luiz Rubens Milani Daher Romano, partes qualificadas nos autos. Por decisão lançada no evento 29, foi deferida a penhora de veículos vinculados ao executado, via RENAJUD, sendo acostado o comprovante de inclusão de restrição veicular/termo de penhora (mov. 33). Na sequência, o terceiro interessado, Sr. Valdeci Nunes Carneiro peticionou nos autos, requerendo sua habilitação, a concessão de tutela para suspender as restrições via RENAJUD, com autorização de transferência do veículo, dentre outros requerimentos. Posteriormente, foi juntado o mandado infrutífero de avaliação, remoção e intimação (mov. 42). Pois bem. À vista da petição e documentos acostados e, a fim de evitar futuras nulidades, determino a intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. No referido prazo, deverá, ainda, a parte exequente se manifestar quanto a certidão lançada no evento 42, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, volvam-me conclusos para análise do pedido liminar lançado no evento 39. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5316026-34.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Cooperativa Agropecuária Mista De Piracanjuba - CoapilParte ré/Executada(o): Luiz Rubens Milani Daher Romano CPF: 028.421.501-55D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL, em desfavor de LUIZ RUBENS MILANI DAHER ROMANO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.1. Recebo a emenda à inicial.2. Cite-se a parte executada – pelo meio requerido – para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC).2.1. Esclareça-se à parte executada que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da carta registrada (arts. 914 e 915 do CPC).2.2. No prazo acima referido poderá a parte executada, ainda, parcelar a dívida, conforme dispõe o art. 916 do CPC: reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.2.3. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da execução, conforme redação do art. 827 do CPC.2.4. Na hipótese de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme dispõe §1º do art. 827 do CPC.2.5. Ainda, apenas se não sendo encontrado o devedor, proceda-se com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências dos arts. 830 e 831 do CPC.Efetuado o arresto, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 830 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.3. Não havendo pagamento no prazo legal, bem como sendo recolhidas as respectivas custas judiciais para tanto, desde logo, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, proceda-se, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837, do CPC.3.1. Sendo positiva a diligência, em conformidade com os §§ 2º e 3º, do art. 854, CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.3.2. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.3.3. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§5º do art. 854) – providência também a cargo da Serventia.4. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.5. Expeça-se certidão relativa à propositura da presente execução, conforme artigos 799, IX, e 828, ambos do CPC, devendo a parte exequente comunicar ao Juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)