Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364679-23.2023.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364679-23.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 04:40

Expedida/certificada

28/04/2026, 04:32

Expedição de documento

28/04/2026, 03:05

Expedição de documento

25/03/2026, 12:52

Enviada ao Tribunal

16/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

12/03/2026, 19:28

Decurso de Prazo

12/03/2026, 19:28

Confirmada

02/03/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ofício Precatório Nº: 5364679-23.2023.8.09.0128 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) Rafael Francisco Simões Cabral Unidade/Comarca: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5364679- 23.2023.8.09.0128, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Comum Credor: Cristiane Rodrigues Da Silva Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Natureza do Crédito: Comum Valor Total do Crédito: R$ 16.323,81 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas CPF/CNPJ: 042.975.007-28 Data de Nascimento: 13/06/1975 Data do Cálculo: 18/07/2025 Data do Trânsito em Julgado: 02/07/2025 Data dos Embargos: Valor Principal: R$ 16.323,81 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 16.323,81 Processo: 5364679-23.2023.8.09.0128 Arquivo: online.html - Pag.1/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 19/02/2026 16:22:45 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 61.061,15 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/02/2026 16:22:39 Assinado por Localizar pelo código: 109187655432563873161505243, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Dados Bancários Credor: Custas/Despesas: Informações Suplementares: Procurador do credor: JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - (CPF: 026.484.191-36) - (OAB 52499) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Dados da Entidade Devedora: Honorários Advocatícios Contratuais: Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Banco: Banco de Brasília Agência: 0268 Dígito: Operação: Conta: 268007529-8 Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Entidade Devedora: Municipio De Planaltina Go (CPF/CNPJ: 01.740.422/0001-66) Procurador da Entidade Devedora: Gilson dos Santos (OAB 43229) Nome/Razão Social: Valentino & Santana Advogados Associados CPF/CNPJ: 31.066.613/0001-55 OAB: Porcentagem a Deduzir: 15 Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Processo: 5364679-23.2023.8.09.0128 Arquivo: online.html - Pag.2/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 19/02/2026 16:22:45 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 61.061,15 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/02/2026 16:22:39 Assinado por Localizar pelo código: 109187655432563873161505243, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dados Bancários do Advogado: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Rafael Francisco Simões Cabral PLANALTINA, 19 de Fevereiro de 2026 Valor Liquido: R$ 2.448,57 Banco: Banco Inter Agência: 0001 Dígito: 9 Operação: Conta: 1592770-9 Processo: 5364679-23.2023.8.09.0128 Arquivo: online.html - Pag.3/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 19/02/2026 16:22:45 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 61.061,15 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/02/2026 16:22:39 Assinado por Localizar pelo código: 109187655432563873161505243, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5364679-23.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 INTIMEM-SE as partes quanto ao INTEIRO TEOR do(s) Ofício(s) Precatório(s), conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para manifestação em 05 (cinco) dias, caso queiram. Após, nada sendo querido, o precatório será encaminhado ao Juiz para assinatura. Depois de assinado e migrado para o departamento de precatório, os autos serão remetidos à CCARPV para requisição dos honorários sucumbenciais. Planaltina-GO, 19 de fevereiro de 2026. JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário 6 Matrícula nº 5106648

Confirmada

19/02/2026, 17:10

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:24

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:24

Expedição de documento

09/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:49

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ofício Precatório Nº: 5364679-23.2023.8.09.0128 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Dr(a) Rafael Francisco Simões Cabral Unidade/Comarca: Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas OFÍCIO PRECATÓRIO Senhor Presidente, Após cordiais cumprimentos, utilizo-me deste expediente para solicitar a Vossa Excelência as providências necessárias para a requisição de pagamento em favor do credor e nos valores abaixo discriminados, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária 5364679- 23.2023.8.09.0128, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente requisição. Prioridade: Precatório Comum Credor: Cristiane Rodrigues Da Silva Natureza da Obrigação: 12078 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Natureza do Crédito: Comum Valor Total do Crédito: R$ 16.323,81 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas CPF/CNPJ: 042.975.007-28 Data de Nascimento: 13/06/1975 Data do Cálculo: 18/07/2025 Data do Trânsito em Julgado: 02/07/2025 Data dos Embargos: Valor Principal: R$ 16.323,81 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Dedução Previdenciária: R$ Dedução IRRF: R$ Dedução Plano de Saúde: R$ Outras Deduções: R$ Valor Líquido: R$ 16.323,81 Processo: 5364679-23.2023.8.09.0128 Arquivo: online.html - Pag.1/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 19/02/2026 16:22:45 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 61.061,15 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/02/2026 16:22:39 Assinado por Localizar pelo código: 109187655432563873161505243, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Dados Bancários Credor: Custas/Despesas: Informações Suplementares: Procurador do credor: JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - (CPF: 026.484.191-36) - (OAB 52499) Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Dados da Entidade Devedora: Honorários Advocatícios Contratuais: Número de Meses RRA: 0 Mês Inicial RRA: Mês Final RRA: Banco: Banco de Brasília Agência: 0268 Dígito: Operação: Conta: 268007529-8 Data Base: Valor: R$ Subtotal: R$ Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ Sucessor(a)/Cessionário(a): Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Total: R$ Entidade Devedora: Municipio De Planaltina Go (CPF/CNPJ: 01.740.422/0001-66) Procurador da Entidade Devedora: Gilson dos Santos (OAB 43229) Nome/Razão Social: Valentino & Santana Advogados Associados CPF/CNPJ: 31.066.613/0001-55 OAB: Porcentagem a Deduzir: 15 Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ Valor Selic: R$ Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ Processo: 5364679-23.2023.8.09.0128 Arquivo: online.html - Pag.2/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 19/02/2026 16:22:45 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 61.061,15 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/02/2026 16:22:39 Assinado por Localizar pelo código: 109187655432563873161505243, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Dados Bancários do Advogado: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): Rafael Francisco Simões Cabral PLANALTINA, 19 de Fevereiro de 2026 Valor Liquido: R$ 2.448,57 Banco: Banco Inter Agência: 0001 Dígito: 9 Operação: Conta: 1592770-9 Processo: 5364679-23.2023.8.09.0128 Arquivo: online.html - Pag.3/3 Usuário: JOAS RODRIGUES SOBRINHO - Data: 19/02/2026 16:22:45 PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 61.061,15 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/02/2026 16:22:39 Assinado por Localizar pelo código: 109187655432563873161505243, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5364679-23.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 INTIMEM-SE as partes quanto ao INTEIRO TEOR do(s) Ofício(s) Precatório(s), conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para manifestação em 05 (cinco) dias, caso queiram. Após, nada sendo querido, o precatório será encaminhado ao Juiz para assinatura. Depois de assinado e migrado para o departamento de precatório, os autos serão remetidos à CCARPV para requisição dos honorários sucumbenciais. Planaltina-GO, 19 de fevereiro de 2026. JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário 6 Matrícula nº 5106648

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/08. APLICABILIDADE. SÚMULA 71 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pelo réu, Município de Planaltina, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso inominado antes interposto e o desproveu, mantendo a sentença.2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora, professora da rede municipal, alegou que, desde 2017, o réu deixou de aplicar corretamente os reajustes previstos no Piso Nacional do Magistério, em desacordo com a legislação e o plano de carreira municipal, o que resultou em vencimentos inferiores ao devido. Pleiteou o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, com correção monetária, reflexos nas verbas remuneratórias e a implementação dos índices anuais do Ministério da Educação.3. Na contestação (mov. 19), a parte ré argumentou, inicialmente, que não há base legal específica para o aumento salarial solicitado. Justificou a falta de reajuste salarial como sendo consequência das dificuldades financeiras intensificadas pela pandemia de COVID-19, destacando a ausência de aumentos, em 2020 e 2021, devido às restrições orçamentárias. Afirmou que a remuneração total da parte autora, incluindo benefícios e adicionais, já supera o valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos.4. A sentença (mov. 21) julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar que não foi respeitado o estabelecido na Lei nº 11.738/08, eis que a parte ré deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional; (ii) condenar a parte ré, Município de Planaltina, ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e aquele efetivamente devido, de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, excluindo-se os meses em que o montante percebido foi igual/superior ao piso nacional de magistério, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, limitando-se a cobrança aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), bem como (iii) determinar que o Município proceda a atualização anual do piso nacional do magistério e realize seu correto pagamento, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738/2008.5. Inconformado, O réu (Município de Planaltina), interpôs recurso inominado (mov. 25), alegando, preliminarmente, a ausência de previsão legal para o reajuste solicitado. No mérito, justificou a falta de atualização salarial pela crise financeira provocada pela pandemia, especialmente em 2020 e 2021. Defendeu que aumentos salariais dependem de lei específica e dotação orçamentária, citando leis municipais do magistério. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.6. Em decisão monocrática (mov. 36), este relator conheceu do recurso e o desproveu, mantendo a sentença.7. Ainda inconformado, o réu, Município de Planaltina, interpôs agravo interno (mov. 40), pleiteando a reforma da decisão monocrática com os seguintes fundamentos: a) violação ao princípio da legalidade, ante a ausência de lei municipal específica para concessão do piso salarial do magistério; b) inadequada aplicação da Súmula 71 do TJGO, já que acreta que foi aplicada sem a devida ponderação das particularidades do caso concreto; c) ausência de recursos orçamentários para a implementação do pagamento, o que seria afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal; d) necessidade de interpretação restritiva da decisão proferida na ADI 4.167/DF; e) comprovação de que a remuneração já era superior ao piso proporcional, conforme legislação municipal vigenteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.8. A questão discutida é a legalidade da condenação do Município de Planaltina ao pagamento de diferenças salariais à autora, professora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/08, diante dos argumentos do ente público quanto à ausência de lei municipal específica, suposta quitação por meio da remuneração composta, limitações orçamentárias e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR.9. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator, levando a questão ao órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil.10. Cabe ao juiz relator proceder ao julgamento monocrático quando a impugnação específica recursal recair sobre súmula ou acórdão proferido em recurso de matéria repetitiva, nos termos do art. 932, inc. IV, “a” do Código de Processo Civil, sobre o qual amparou-se esta relatora ao realizar o julgamento monocrático.11. DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. Preliminarmente, cumpre reiterar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 4.167/DF, que declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Naquela oportunidade, o STF assentou que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração total dos servidores. Alinhado a essa diretriz, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula nº 71, estabelecendo que o piso nacional correspondia à remuneração global até 27.04.2011, sendo exigido, a partir de então, exclusivamente sobre o vencimento básico.12. No que se refere à alegação do Município agravante quanto à da necessidade de lei municipal específica para a implantação do piso nacional, esta não se sustenta diante da jurisprudência pacífica. É que a Lei Federal nº 11.738/2008, enquanto norma geral, impõe-se a todos os entes federativos, conforme reiteradamente assentado pelo STF (RE 936790, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, DJe-187 de 28/07/2020). Assim, a existência ou não de legislação municipal específica é irrelevante para a aplicação do piso, cuja obrigatoriedade decorre diretamente da lei federal.13. DA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PARA O PAGAMENTO: Quanto à alegação de ausência de recursos orçamentários, é importante destacar que as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de obstáculo ao cumprimento de direitos sociais assegurados por legislação federal, como o piso salarial do magistério. O direito dos profissionais da educação ao recebimento do piso nacional deve prevalecer sobre alegações genéricas de restrição financeira.14. Ademais, não se sustenta a interpretação restritiva da ADI 4.167/DF, sustentada pelo agravante, no sentido de excluir os professores contratados temporariamente da incidência do piso nacional. A legislação federal não estabelece distinção entre servidores efetivos e temporários para fins de aplicação do referido piso. Em consonância com essa compreensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 36, que garante aos servidores temporários os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Reforçando tal entendimento, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido o direito dos professores contratados temporariamente ao recebimento do piso nacional, como decidido na Apelação Cível nº 551859667.2021.8.09.0149, de relatoria do Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, julgado pela 3ª Câmara Cível e publicado no DJe em 31/01/2023.15. Portanto, é impositivo o não provimento do agravo interno, mantendo-se integralmente a sentença e a decisão monocrática.16. Precedentes: RI nº 5216311-39.2023.8.09.0139, 4ª Turma Recursal, relator Alano Cardoso e Castro, julgado em 08.11.2023; RI nº 5203678-93.2023.8.09.0139, RI nº 5188014-8, 3ª Turma Recursal, relator Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 17.12.2024; 2ª Turma Recursal, relator Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 01.11.2023; RI nº 5204269-55.2023.8.09.0139, 1ª Turma Recursal, relator Wagner Gomes Pereira, julgado em 31.10.2023.IV. DISPOSITIVO.17. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.18. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13.03.2020).19. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (VK): 5364679-23.2023.8.09.0128ORIGEM: PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAGRAVANTE/RÉU: MUNICÍPIO DE PLANALTINAAGRAVADA/AUTORA: CRISTIANE RODRIGUES DA SILVAJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 20.02.2025VALOR DA CAUSA: R$ 61.061,15 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/08. APLICABILIDADE. SÚMULA 71 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pelo réu, Município de Planaltina, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso inominado antes interposto e o desproveu, mantendo a sentença.2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora, professora da rede municipal, alegou que, desde 2017, o réu deixou de aplicar corretamente os reajustes previstos no Piso Nacional do Magistério, em desacordo com a legislação e o plano de carreira municipal, o que resultou em vencimentos inferiores ao devido. Pleiteou o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, com correção monetária, reflexos nas verbas remuneratórias e a implementação dos índices anuais do Ministério da Educação.3. Na contestação (mov. 19), a parte ré argumentou, inicialmente, que não há base legal específica para o aumento salarial solicitado. Justificou a falta de reajuste salarial como sendo consequência das dificuldades financeiras intensificadas pela pandemia de COVID-19, destacando a ausência de aumentos, em 2020 e 2021, devido às restrições orçamentárias. Afirmou que a remuneração total da parte autora, incluindo benefícios e adicionais, já supera o valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos.4. A sentença (mov. 21) julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar que não foi respeitado o estabelecido na Lei nº 11.738/08, eis que a parte ré deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional; (ii) condenar a parte ré, Município de Planaltina, ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e aquele efetivamente devido, de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, excluindo-se os meses em que o montante percebido foi igual/superior ao piso nacional de magistério, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, limitando-se a cobrança aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), bem como (iii) determinar que o Município proceda a atualização anual do piso nacional do magistério e realize seu correto pagamento, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738/2008.5. Inconformado, O réu (Município de Planaltina), interpôs recurso inominado (mov. 25), alegando, preliminarmente, a ausência de previsão legal para o reajuste solicitado. No mérito, justificou a falta de atualização salarial pela crise financeira provocada pela pandemia, especialmente em 2020 e 2021. Defendeu que aumentos salariais dependem de lei específica e dotação orçamentária, citando leis municipais do magistério. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.6. Em decisão monocrática (mov. 36), este relator conheceu do recurso e o desproveu, mantendo a sentença.7. Ainda inconformado, o réu, Município de Planaltina, interpôs agravo interno (mov. 40), pleiteando a reforma da decisão monocrática com os seguintes fundamentos: a) violação ao princípio da legalidade, ante a ausência de lei municipal específica para concessão do piso salarial do magistério; b) inadequada aplicação da Súmula 71 do TJGO, já que acreta que foi aplicada sem a devida ponderação das particularidades do caso concreto; c) ausência de recursos orçamentários para a implementação do pagamento, o que seria afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal; d) necessidade de interpretação restritiva da decisão proferida na ADI 4.167/DF; e) comprovação de que a remuneração já era superior ao piso proporcional, conforme legislação municipal vigenteII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.8. A questão discutida é a legalidade da condenação do Município de Planaltina ao pagamento de diferenças salariais à autora, professora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do piso nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/08, diante dos argumentos do ente público quanto à ausência de lei municipal específica, suposta quitação por meio da remuneração composta, limitações orçamentárias e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR.9. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator, levando a questão ao órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil.10. Cabe ao juiz relator proceder ao julgamento monocrático quando a impugnação específica recursal recair sobre súmula ou acórdão proferido em recurso de matéria repetitiva, nos termos do art. 932, inc. IV, “a” do Código de Processo Civil, sobre o qual amparou-se esta relatora ao realizar o julgamento monocrático.11. DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. Preliminarmente, cumpre reiterar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 4.167/DF, que declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Naquela oportunidade, o STF assentou que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração total dos servidores. Alinhado a essa diretriz, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula nº 71, estabelecendo que o piso nacional correspondia à remuneração global até 27.04.2011, sendo exigido, a partir de então, exclusivamente sobre o vencimento básico.12. No que se refere à alegação do Município agravante quanto à da necessidade de lei municipal específica para a implantação do piso nacional, esta não se sustenta diante da jurisprudência pacífica. É que a Lei Federal nº 11.738/2008, enquanto norma geral, impõe-se a todos os entes federativos, conforme reiteradamente assentado pelo STF (RE 936790, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, DJe-187 de 28/07/2020). Assim, a existência ou não de legislação municipal específica é irrelevante para a aplicação do piso, cuja obrigatoriedade decorre diretamente da lei federal.13. DA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PARA O PAGAMENTO: Quanto à alegação de ausência de recursos orçamentários, é importante destacar que as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de obstáculo ao cumprimento de direitos sociais assegurados por legislação federal, como o piso salarial do magistério. O direito dos profissionais da educação ao recebimento do piso nacional deve prevalecer sobre alegações genéricas de restrição financeira.14. Ademais, não se sustenta a interpretação restritiva da ADI 4.167/DF, sustentada pelo agravante, no sentido de excluir os professores contratados temporariamente da incidência do piso nacional. A legislação federal não estabelece distinção entre servidores efetivos e temporários para fins de aplicação do referido piso. Em consonância com essa compreensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 36, que garante aos servidores temporários os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal. Reforçando tal entendimento, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido o direito dos professores contratados temporariamente ao recebimento do piso nacional, como decidido na Apelação Cível nº 551859667.2021.8.09.0149, de relatoria do Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, julgado pela 3ª Câmara Cível e publicado no DJe em 31/01/2023.15. Portanto, é impositivo o não provimento do agravo interno, mantendo-se integralmente a sentença e a decisão monocrática.16. Precedentes: RI nº 5216311-39.2023.8.09.0139, 4ª Turma Recursal, relator Alano Cardoso e Castro, julgado em 08.11.2023; RI nº 5203678-93.2023.8.09.0139, RI nº 5188014-8, 3ª Turma Recursal, relator Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 17.12.2024; 2ª Turma Recursal, relator Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 01.11.2023; RI nº 5204269-55.2023.8.09.0139, 1ª Turma Recursal, relator Wagner Gomes Pereira, julgado em 31.10.2023.IV. DISPOSITIVO.17. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.18. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13.03.2020).19. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 26.05.2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 11. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 12. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (VK): 5364679-23.2023.8.09.0128ORIGEM: PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASRECORRENTE/RÉU: MUNICÍPIO DE PLANALTINARECORRIDO/AUTORA: CRISTIANE RODRIGUES DA SILVAJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 20.02.2025VALOR DA CAUSA: R$ 61.061,15 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. REAJUSTE SALARIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICOCuida-se de ação de cobrança, proposta pela parte Autora, Cristiane Rodrigues Da Silva, ora recorrida, em face, da parte Ré, Município de Planaltina, ora recorrente. Na petição inicial, a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, alegou que, desde o ano de 2017, o réu deixou de aplicar corretamente os reajustes do Piso Nacional do Magistério, conforme as disposições legais aplicáveis e com o plano de carreira municipal, resultando em vencimentos inferiores ao devido e prejuízo aos seus direitos trabalhistas.Diante disso, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças salariais acumuladas nos últimos cinco anos, com a devida correção monetária e reflexos nas demais verbas remuneratórias, além da implementação dos índices divulgados anualmente pelo Ministério da Educação nos seus vencimentos.Na contestação (mov. 19), a parte ré argumentou inicialmente que não há base legal específica para o aumento salarial solicitado. Justificou a falta de reajuste salarial como consequência das dificuldades financeiras intensificadas pela pandemia de COVID-19, destacando a ausência de aumentos em 2020 e 2021 devido às restrições orçamentárias. Afirmou que a remuneração total da parte autora, incluindo benefícios e adicionais, já supera o valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério Requerendo assim, a improcedência dos pedidos.A sentença (mov. 21) julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar o direito da autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020; (ii) condenar a parte ré, Município de Planaltina ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o efetivamente devido de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, excluindo-se os meses em que o montante percebido foi igual/superior ao piso nacional de magistério, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, limitando-se a cobrança aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).O réu (Município de Planaltina) inconformado, interpôs recurso (mov. 25 – Isenção legal), alegando, preliminarmente, a ausência de previsão legal para o reajuste solicitado. No mérito, justificou a falta de atualização salarial pela crise financeira provocada pela pandemia, especialmente em 2020 e 2021. Defendeu que aumentos salariais dependem de lei específica e dotação orçamentária, citando leis municipais do magistério. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.2.1 Considerações geraisPreliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático deste recurso.Conforme o art. 932, inciso IV, c/c o art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e também nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrático é medida que prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, é a Súmula 568 do STJ.2.2 Da questão em discussão.O propósito recursal consiste em definir a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, no caso em questão. 2.3 Da Constitucionalidade do Piso Salarial Nacional do Magistério.Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, a ser aplicado sobre o vencimento básico dos servidores e não sobre a remuneração global (STF – ADI 4.167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 27/04/2011, Tribunal Pleno, Publicação em 24/08/2011). 2.4 Da Aplicação do Piso Salarial do Magistério e da Inexistência de Reajuste Automático para Todos os Níveis da Carreira.A aplicação do piso salarial do magistério não implica em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. Afinal, o propósito da Lei Federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento básico para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso.Nesse tocante, é o enunciado da Súmula 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011, tais parâmetros devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas a segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo”.Imperioso destacar que, na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação. O valor do piso foi assim disciplinado: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 para o ano de 2017; R$ 2.455,61, para o ano de 2018; R$ 2.557,74 para o ano de 2019; R$ 2.886,24 para os anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 para o ano de 2022; R$ 4.420,55 para o ano de 2023; R$ 4.580,57 para o ano de 2024; e finalmente R$ 4.867,77 para o ano de 2025.Na espécie, evidencia-se que a parte autora cumpre o regime de 40 horas semanais, fazendo jus ao valor integral previsto na legislação, oportunidade em que ao confrontar o piso nacional salarial com as informações extraídas das fichas financeiras da parte autora (mov. 01, doc. 7.1 ao 7.7, págs. 13 a 28 – PDF completo), extrai-se que a partir do ano de 2016, a autora recebeu os valores abaixo do piso nacional, assim, faz jus a correção do seu vencimento básico.Diante disso, conclui-se que a parte autora não recebeu os valores correspondentes de forma adequada. 2.5 Da Inaplicabilidade das Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Pagamento de Direitos Reconhecidos Judicialmente.Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser invocada para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Até porque, as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).Cumpre mencionar que a tese arguida quanto proibição do aumento de despesas com pessoal no ano de 2022, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 173/2020, em decorrência da pandemia do coronavírus, sequer se sustenta, uma vez que a lei que o instituiu é anterior ao estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Federal n.º 173/2020.Vale aqui colacionar entendimento desta Turma julgadora:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. PROCESSO: 5188014-8. PUBLICADO EM: 17/12/2024. JUIZ RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA. Dessa forma, resta evidente que as restrições fiscais não podem servir de obstáculo ao cumprimento de direitos legalmente assegurados aos servidores, especialmente quando amparados por decisão judicial. Além disso, a vedação ao aumento de despesas com pessoal em 2022 não se sustenta, pois a norma invocada foi editada antes do reconhecimento oficial do estado de calamidade pública, não podendo, portanto, justificar o descumprimento da legislação vigente.3. CONCLUSÃO.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Recorrente condenado no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º).Sem custas, haja vista a isenção legal.Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.”Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa – Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

12/03/2025, 00:00

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