Execução de Título Extrajudicial 5429975-29.2021.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5429975-29.2021.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 10:40

Trânsito em julgado

16/09/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 18:44

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 18:42

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:39

Decurso de Prazo

01/09/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5429975-29.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clinica Odontológica Ltda Requerido: Rosalvo Peixinho Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Mariano E Trivelato Clínica Odontológica Ltda. em face de Rosalvo Peixinho Da Silva.No evento n.º 125, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, a fim de que seja informado acerca da eventual vinculação da parte executada a benefícios previdenciários.É certo que o microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Todavia, não se pode olvidar que a prática de qualquer ato judicial gera custos ao Poder Judiciário, ainda que não suportados diretamente pela parte demandante. A realização de diligências demanda utilização de recursos materiais e humanos, cujo dispêndio deve ser justificado pela utilidade do ato, sob pena de configurar gasto público desarrazoado e malversação da estrutura judiciária.Assim, incumbe ao magistrado, tanto na qualidade de presidente do feito quanto de gestor da unidade jurisdicional, coibir a prática de atos processuais inócuos ou desnecessários, que representem mera utilização da máquina estatal para a persecução de interesses particulares sem perspectiva de efetividade.No caso em análise, a parte exequente não apresentou indícios ou elementos concretos que demonstrem alteração na situação econômico-financeira da parte devedora apta a justificar a expedição do ofício pretendido. Dessa forma, não há evidências de que a executada perceba benefício previdenciário, revelando-se a diligência ineficaz para a satisfação do crédito.Ademais, verifica-se que já foi realizada pesquisa junto ao sistema Prevjud (evento n.º 94), igualmente infrutífera. Outras tentativas de localização de bens da executada também se mostraram negativas, mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper (eventos n.º 41, 50, 71, 84, 94 e 109). Apenas no evento n.º 109 foi localizado o valor de R$ 3.174,11 via Sisbajud, insuficiente para a quitação integral da dívida.Diante desse contexto, constata-se que a presente execução tramita há considerável lapso temporal, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, inexistindo bens passíveis de constrição que viabilizem o prosseguimento útil do feito.Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS.Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação.Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens da executada na presente ação para satisfação do crédito e nem o exequente indicou bens passíveis de penhora.Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).DETERMINO a baixa de todas as restrições lançadas em nome da parte executada.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

Confirmada

28/08/2025, 15:31

Inexistência de bens penhoráveis

28/08/2025, 15:21

Documento (Alvará)

22/08/2025, 18:31

Expedição de documento (Alvará)

15/08/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5429975-29.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clinica Odontologica LtdaRequerido: Rosalvo Peixinho Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Defiro o pedido de expedição de alvará formulado no evento 114.Expeça-se alvará/ofício para transferência dos valores depositados em favor da parte exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas do Foro Judicial do TJGO.Atente-se aos poderes conferidos em procuração e os dados bancários fornecidos aos autos. Considerando que a penhora realizada não satisfez integralmente o débito executado, após o levantamento dos valores penhorados, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, para prosseguimento dos atos executórios ou manifestação sobre eventual quitação do débito.Expeça-se o necessário.Initme-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

05/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5429975-29.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clinica Odontológica Ltda Requerido: Rosalvo Peixinho Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Mariano E Trivelato Clínica Odontológica Ltda. em face de Rosalvo Peixinho Da Silva.No evento n.º 125, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, a fim de que seja informado acerca da eventual vinculação da parte executada a benefícios previdenciários.É certo que o microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Todavia, não se pode olvidar que a prática de qualquer ato judicial gera custos ao Poder Judiciário, ainda que não suportados diretamente pela parte demandante. A realização de diligências demanda utilização de recursos materiais e humanos, cujo dispêndio deve ser justificado pela utilidade do ato, sob pena de configurar gasto público desarrazoado e malversação da estrutura judiciária.Assim, incumbe ao magistrado, tanto na qualidade de presidente do feito quanto de gestor da unidade jurisdicional, coibir a prática de atos processuais inócuos ou desnecessários, que representem mera utilização da máquina estatal para a persecução de interesses particulares sem perspectiva de efetividade.No caso em análise, a parte exequente não apresentou indícios ou elementos concretos que demonstrem alteração na situação econômico-financeira da parte devedora apta a justificar a expedição do ofício pretendido. Dessa forma, não há evidências de que a executada perceba benefício previdenciário, revelando-se a diligência ineficaz para a satisfação do crédito.Ademais, verifica-se que já foi realizada pesquisa junto ao sistema Prevjud (evento n.º 94), igualmente infrutífera. Outras tentativas de localização de bens da executada também se mostraram negativas, mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper (eventos n.º 41, 50, 71, 84, 94 e 109). Apenas no evento n.º 109 foi localizado o valor de R$ 3.174,11 via Sisbajud, insuficiente para a quitação integral da dívida.Diante desse contexto, constata-se que a presente execução tramita há considerável lapso temporal, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, inexistindo bens passíveis de constrição que viabilizem o prosseguimento útil do feito.Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS.Pois bem, verifico que determinar novas medidas não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto excessivas e ineficazes para modificar a circunstância de ausência de bens ou garantir o cumprimento da obrigação.Desta feita, verifica-se que não foram encontrados bens da executada na presente ação para satisfação do crédito e nem o exequente indicou bens passíveis de penhora.Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).DETERMINO a baixa de todas as restrições lançadas em nome da parte executada.Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5429975-29.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clinica Odontologica LtdaRequerido: Rosalvo Peixinho Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Rosalvo Peixinho Da SilvaCPF/CNPJ: 010.534.755-86Valor do Bloqueio: R$ 4.618,23 (quatro mil seiscentos e dezoito reais e vinte e três centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5429975-29.2021.8.09.0106Requerente: Mariano E Trivelato Clinica Odontológica LtdaRequerido: Rosalvo Peixinho Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Extrai-se dos autos que não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente.A parte exequente, no evento 88, se manifestou postulando a expedição de ofício ao INSS, a fim de que seja informado quanto a existência da vinculação da parte executada a benefícios.Conquanto o microssistema dos Juizados Especiais prime pela informalidade e gratuidade processual na fase de conhecimento, insta observar que a prática de qualquer ato judicial tem razoável custo financeiro para o Poder Judiciário, embora, a princípio, o mesmo não seja suportado pela parte demandante. A utilização da estrutura judicial acarreta ônus para a administração da Justiça, sendo suportado genericamente pelo contribuinte, ainda que de forma indireta.Custos com pagamento de energia elétrica, salário de servidores, cabeamento lógico de última geração, provedores de internet, equipamentos de informática etc devem ser considerados para se autorizar a realização de qualquer ato processual, posto que uma ordem judicial desencadeia gastos financeiros que devem ser justificados, sob pena de dispêndio injustificado e malversação de recursos públicos. Desta forma, cabe ao Magistrado, tanto como presidente do feito quanto como gestor da unidade judicial pela qual responde, coibir a prática de atos processualmente inúteis, abusivos ou injustificáveis, mormente se permissores da transmudação da Secretaria do Juízo e seus serviços auxiliares em longa manus de interesses eminentemente particulares.No caso dos autos, não foram carreados juntamente com a petição quaisquer indícios ou comprovação de incremento na situação econômico-financeira da parte executada a justificar a expedição do referido ofício.Dessa forma, entendo que determinar a expedição de ofício ao INSS não será satisfatório ao resultado pretendido na presente demanda, porquanto, não há evidências de que a parte executada receba algum benefício, de modo que, tal diligência revela-se e ineficaz para modificar a circunstância do processo e garantir o cumprimento da obrigação.Destarte, o longo tempo de tramitação do feito, sem a realização de diligências exitosas e a absoluta ausência de informações acerca da existência de bens da parte devedora demonstram que a presente execução não tem perspectiva de ultimação produtiva.A execução deve ter a potencialidade de produzir resultado útil, estando sua manutenção condicionada à perspectiva de satisfação do credor, o que não se verifica no caso em tela, posto que, encontrou-se óbice em localizar bens da parte devedora a fim de que fosse satisfeito o crédito da parte exequente.Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS.Por outro lado, defiro o requerimento de pesquisa ao sistema PREVJUD.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema PREVJUD.(X) PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; (X) outro/obs.: Vínculos empregatícios e valor da remuneração. Rosalvo Peixinho Da Silva CPF/CNPJ: 010.534.755-86.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III), intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Restando sem sucesso a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste demonstrando o interesse na continuidade do feito, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Havendo manifestação ou transcorrido o prazo em branco, realizadas as devidas certificações, voltem conclusos para deliberação. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

31/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(126)