Execução de Título Extrajudicial 5564181-56.2019.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564181-56.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível E-mail: [email protected] Tel/Whatsapp: (61) 36172635 Autos de nº: 5564181-56.2019.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: SICOOB CREDIEMBRAPA Promovido: JORAIB DO CARMO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e do Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se o execdutado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, especialmente diante da proposta de acordo na movimentação n.º 106. Águas Lindas de Goiás, dia 4 de maio de 2026. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 1º Grau - Cível Matrícula 4830541

05/05/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 12:00

Confirmada

16/04/2026, 01:51

Expedida/certificada

07/04/2026, 22:24

Expedição de documento

01/04/2026, 10:41

Decurso de Prazo

01/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

01/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5564181-56.2019.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB CREDIEMBRAPA Polo Passivo: JORAIB DO CARMO SANTOS Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JORAIB DO CARMO SANTOS em face da decisão de mov. 64, proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA – SICOOB CREDIEMBRAPA. Na decisão embargada, este Juízo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo executado, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e também indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Nos embargos de declaração (mov. 68), o executado sustenta a existência de omissão e contradição na decisão. Afirma ter comprovado documentalmente a natureza salarial dos valores bloqueados. Alega que exerce a função de assessor parlamentar, percebendo remuneração mensal de R$ 2.570,60, valor que seria inicialmente depositado em conta mantida no Banco Santander e posteriormente transferido para outras contas de sua titularidade. Sustenta, ainda, que as quantias existentes nas contas bloqueadas corresponderiam a reserva financeira formada a partir de parcelas de seu salário, razão pela qual estariam abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. No tocante à gratuidade da justiça, afirma possuir despesas superiores à sua renda mensal, mencionando gastos com cartão de crédito e plano de saúde, circunstância que, segundo sustenta, evidenciaria sua hipossuficiência econômica. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e concessão da gratuidade da justiça. Registre-se que a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 84), nas quais sustenta, em síntese, que o recurso não aponta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já enfrentada na decisão embargada, além de trazer documentos supervenientes com o objetivo de suprir deficiência probatória anteriormente existente. Requereu, ao final, a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução. Decido. I – Cabimento dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Assim, os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração ou esclarecimento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à reapreciação do mérito da decisão proferida. No caso concreto, observa-se que a decisão embargada enfrentou os pedidos formulados pelo executado, especialmente quanto à prescrição intercorrente e à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Contudo, quanto à análise da hipossuficiência econômica, verifica-se a necessidade de integração do julgado, pois havia documento relevante já constante dos autos que não foi expressamente considerado na fundamentação. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento apenas no ponto relativo à análise da gratuidade da justiça, inexistindo vício integrativo quanto aos demais aspectos da decisão. II – Da alegada natureza salarial dos valores bloqueados Nos embargos, o executado sustenta que os valores constritos seriam provenientes de sua remuneração como assessor parlamentar, juntando documentos que buscariam demonstrar a natureza salarial das quantias. De fato, já constavam dos autos, antes mesmo da prolação da decisão embargada, contracheque e documentos bancários indicando remuneração aproximada de R$ 2.570,60, bem como extratos bancários de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, nos quais constam diversas movimentações financeiras em nome do próprio executado. Contudo, a decisão embargada apreciou expressamente a tese de impenhorabilidade e concluiu que não havia comprovação suficiente de que os valores efetivamente bloqueados via SISBAJUD correspondiam, de forma direta e imediata, a verba salarial. Ademais, o relatório do próprio SISBAJUD indica que o bloqueio ocorreu em contas distintas da conta indicada como conta-salário, notadamente junto à Caixa Econômica Federal e à instituição NU Pagamentos, o que dificulta a identificação direta da natureza alimentar das quantias constritas. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou inovação probatória. Assim, embora o executado alegue que os valores seriam provenientes de seu salário, não há demonstração objetiva de que as quantias bloqueadas correspondam diretamente à verba alimentar protegida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados neste aspecto. III – Do pedido de gratuidade da justiça Quanto ao ponto relativo à gratuidade da justiça, verifica-se que o executado sustenta a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise adequada de sua condição econômica. De fato, compulsando os autos, observa-se que o executado já havia juntado contracheque indicando que exerce a função de assessor parlamentar, percebendo remuneração mensal aproximada de R$ 2.570,60. A decisão embargada, ao indeferir o benefício, consignou a ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência. Todavia, verifica-se que o documento mencionado não foi devidamente considerado na análise do pedido. Nesse contexto, configura-se omissão sanável por meio dos presentes embargos de declaração, na medida em que havia elemento probatório relevante já constante dos autos. Considerando a renda mensal indicada no contracheque (aproximadamente R$ 2.570,60), bem como extratos trazidos nos embargos de declaração, e a ausência de elementos concretos que infirmem a alegação de insuficiência financeira, entendo suficientemente demonstrada, neste momento processual, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Diante disso, acolhem-se os embargos de declaração neste ponto para sanar a omissão verificada e, em consequência, conceder ao executado o benefício da gratuidade da justiça. Quanto aos demais pontos da decisão embargada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. Registre-se, de forma expressa, que a decisão embargada analisou de maneira clara a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado, consignando que o prazo prescricional somente teria início após o período de suspensão previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição no caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JORAIB DO CARMO SANTOS, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise da hipossuficiência econômica. Em consequência, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao executado, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso sobrevenham elementos que demonstrem alteração de sua capacidade econômica, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

06/03/2026, 19:34

Confirmada

06/03/2026, 19:34

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

06/03/2026, 18:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/11/2025, 11:57

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

05/11/2025, 11:57

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/11/2025, 11:57

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5564181-56.2019.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB CREDIEMBRAPA Polo Passivo: JORAIB DO CARMO SANTOS Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JORAIB DO CARMO SANTOS em face da decisão de mov. 64, proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA – SICOOB CREDIEMBRAPA. Na decisão embargada, este Juízo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo executado, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e também indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Nos embargos de declaração (mov. 68), o executado sustenta a existência de omissão e contradição na decisão. Afirma ter comprovado documentalmente a natureza salarial dos valores bloqueados. Alega que exerce a função de assessor parlamentar, percebendo remuneração mensal de R$ 2.570,60, valor que seria inicialmente depositado em conta mantida no Banco Santander e posteriormente transferido para outras contas de sua titularidade. Sustenta, ainda, que as quantias existentes nas contas bloqueadas corresponderiam a reserva financeira formada a partir de parcelas de seu salário, razão pela qual estariam abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. No tocante à gratuidade da justiça, afirma possuir despesas superiores à sua renda mensal, mencionando gastos com cartão de crédito e plano de saúde, circunstância que, segundo sustenta, evidenciaria sua hipossuficiência econômica. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e concessão da gratuidade da justiça. Registre-se que a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 84), nas quais sustenta, em síntese, que o recurso não aponta qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já enfrentada na decisão embargada, além de trazer documentos supervenientes com o objetivo de suprir deficiência probatória anteriormente existente. Requereu, ao final, a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução. Decido. I – Cabimento dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Assim, os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração ou esclarecimento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já analisada, tampouco à reapreciação do mérito da decisão proferida. No caso concreto, observa-se que a decisão embargada enfrentou os pedidos formulados pelo executado, especialmente quanto à prescrição intercorrente e à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Contudo, quanto à análise da hipossuficiência econômica, verifica-se a necessidade de integração do julgado, pois havia documento relevante já constante dos autos que não foi expressamente considerado na fundamentação. Dessa forma, os embargos merecem acolhimento apenas no ponto relativo à análise da gratuidade da justiça, inexistindo vício integrativo quanto aos demais aspectos da decisão. II – Da alegada natureza salarial dos valores bloqueados Nos embargos, o executado sustenta que os valores constritos seriam provenientes de sua remuneração como assessor parlamentar, juntando documentos que buscariam demonstrar a natureza salarial das quantias. De fato, já constavam dos autos, antes mesmo da prolação da decisão embargada, contracheque e documentos bancários indicando remuneração aproximada de R$ 2.570,60, bem como extratos bancários de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, nos quais constam diversas movimentações financeiras em nome do próprio executado. Contudo, a decisão embargada apreciou expressamente a tese de impenhorabilidade e concluiu que não havia comprovação suficiente de que os valores efetivamente bloqueados via SISBAJUD correspondiam, de forma direta e imediata, a verba salarial. Ademais, o relatório do próprio SISBAJUD indica que o bloqueio ocorreu em contas distintas da conta indicada como conta-salário, notadamente junto à Caixa Econômica Federal e à instituição NU Pagamentos, o que dificulta a identificação direta da natureza alimentar das quantias constritas. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou inovação probatória. Assim, embora o executado alegue que os valores seriam provenientes de seu salário, não há demonstração objetiva de que as quantias bloqueadas correspondam diretamente à verba alimentar protegida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto a esse ponto, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados neste aspecto. III – Do pedido de gratuidade da justiça Quanto ao ponto relativo à gratuidade da justiça, verifica-se que o executado sustenta a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise adequada de sua condição econômica. De fato, compulsando os autos, observa-se que o executado já havia juntado contracheque indicando que exerce a função de assessor parlamentar, percebendo remuneração mensal aproximada de R$ 2.570,60. A decisão embargada, ao indeferir o benefício, consignou a ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência. Todavia, verifica-se que o documento mencionado não foi devidamente considerado na análise do pedido. Nesse contexto, configura-se omissão sanável por meio dos presentes embargos de declaração, na medida em que havia elemento probatório relevante já constante dos autos. Considerando a renda mensal indicada no contracheque (aproximadamente R$ 2.570,60), bem como extratos trazidos nos embargos de declaração, e a ausência de elementos concretos que infirmem a alegação de insuficiência financeira, entendo suficientemente demonstrada, neste momento processual, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Diante disso, acolhem-se os embargos de declaração neste ponto para sanar a omissão verificada e, em consequência, conceder ao executado o benefício da gratuidade da justiça. Quanto aos demais pontos da decisão embargada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. Registre-se, de forma expressa, que a decisão embargada analisou de maneira clara a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado, consignando que o prazo prescricional somente teria início após o período de suspensão previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição no caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JORAIB DO CARMO SANTOS, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise da hipossuficiência econômica. Em consequência, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao executado, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso sobrevenham elementos que demonstrem alteração de sua capacidade econômica, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5564181-56.2019.8.09.0168Requerente: SICOOB CREDIEMBRAPARequerido: JORAIB DO CARMO SANTOSJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA. – SICOOB CREDIEMBRAPA em desfavor de JORAIB DO CARMO SANTOS, referente a Cédula de Crédito Bancário firmada em 25/09/2019.O executado apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD (movimento de bloqueio de R$ 1.003,99), alegando, em síntese, que os valores constritos possuem natureza salarial, pois são provenientes de sua remuneração como Assessor Parlamentar, no valor mensal de R$ 2.570,60.Sustenta que os valores bloqueados correspondem à transferência de sua conta-salário, mantida no Banco Santander, para conta de titularidade na Caixa Econômica Federal, utilizada para despesas pessoais e familiares.Requereu o desbloqueio imediato dos valores, por se tratar de verba alimentar, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC.Pleiteou, ainda, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o feito permaneceu arquivado de 15/09/2021 a 12/12/2024, configurando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil.Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Em resposta, a exequente apresentou manifestação refutando todos os argumentos.Sustentou que não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o prazo prescricional somente começou a fluir em setembro de 2022, após o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do CPC, razão pela qual a execução somente se extinguiria em setembro de 2025.Quanto ao pedido de justiça gratuita, argumentou que o executado percebe remuneração mensal suficiente e não demonstrou efetiva incapacidade financeira. Afirmou que o benefício da gratuidade deve ser restrito àqueles que comprovarem impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de banalização do instituto.No tocante à alegação de impenhorabilidade, sustentou a exequente que não restou comprovado nos autos o caráter salarial dos valores bloqueados, visto que a constrição incidiu sobre duas contas bancárias distintas, sem documentação que demonstre serem oriundas de remuneração.Argumentou que, conforme entendimento consolidado do STJ, é possível mitigar a impenhorabilidade de salário, desde que preservado percentual mínimo capaz de assegurar a subsistência do devedor e de sua família.Requereu, ao final, o indeferimento da impugnação, com a determinação de prosseguimento da execução e expedição de alvará para levantamento dos valores constritos.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃOI – Gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstradaO executado requer a benesse, afirmando perceber remuneração de R$ 2.570,60 como Assessor Parlamentar e alegando não ter condições de arcar com as despesas do processo.Dispõe o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."O art. 99, § 3º, do CPC estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."Por sua vez, o art. 99, § 2º, do CPC é claro: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."A presunção de veracidade, portanto, é relativa e cede diante de elementos objetivos que infirmem a hipossuficiência.No caso, há notícia de vínculo formal e renda fixa, sem demonstração concreta de que o pagamento de custas comprometa o mínimo existencial do executado ou de sua família.A documentação juntada limita-se a indicar o valor nominal dos proventos, bem como eventuais transações bancárias, as quais, por si só, não são suficientes para caracterização da hipossuficiência.Não há prova idônea e atual de comprometimento excepcional da renda com despesas essenciais, tampouco quadro de endividamento que, somado à renda, enseja o deferimento da benesse.O parâmetro objetivo invocado pelo executado (patamar remuneratório como critério de hipossuficiência) não vincula o Juízo. A aferição é casuística e exige demonstração específico-probatória do sacrifício desproporcional.Nesse cenário, a prova produzida é insuficiente para evidenciar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem detrimento do sustento. A ausência de substrato probatório mínimo impede, por ora, o reconhecimento da gratuidade. II – Prescrição intercorrente. InocorrênciaA tese de prescrição intercorrente deduzida pelo executado não merece prosperar. O art. 921, §4º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.”Desse modo, a contagem prescricional não se inicia com o simples arquivamento dos autos, mas sim a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens ou do próprio devedor. Após, o prazo fica suspenso por um ano, findo o qual tem início a contagem do prazo prescricional aplicável ao título.No caso concreto, o processo foi arquivado em setembro de 2021, e, conforme se observa, o prazo prescricional somente começou a correr em setembro de 2022. Considerando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, a prescrição somente ocorreria em setembro de 2025.Portanto, a retomada do feito em dezembro de 2024 ocorreu dentro do lapso legal, não se caracterizando desídia da exequente. Ao contrário, constata-se que a credora diligenciou na busca de bens penhoráveis por meios processuais adequados, o que evidencia impulso útil e suficiente a afastar a alegação de prescrição intercorrente.Assim, ausente o lapso temporal necessário e inexistindo inércia injustificada, a pretensão executória subsiste hígida e deve prosseguir regularmente.III – Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tese não acolhidaA alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados também não merece acolhimento.O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, embora preveja a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, admite mitigação quando não comprovado que o bloqueio compromete o mínimo existencial do devedor ou quando inexistente prova idônea da origem alimentar dos valores.No caso em exame, o executado limita-se a afirmar que os valores constritos seriam provenientes de sua remuneração, contudo, não apresentou documentos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que os montantes bloqueados correspondem efetivamente a salário.A simples menção de que houve transferência entre contas bancárias distintas não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade.Ressalte-se que o bloqueio recaiu sobre contas diferentes, o que impede a identificação direta da natureza alimentar das quantias. Assim, não há base fática robusta para o reconhecimento da impenhorabilidade invocada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação da regra de impenhorabilidade de salários quando preservado percentual razoável para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família, mormente diante de frustração anterior de tentativas de satisfação do crédito por outros meios.Nesse contexto, ausente comprovação suficiente acerca da origem dos valores e inexistindo elementos que indiquem comprometimento do mínimo existencial, a manutenção do bloqueio revela-se medida adequada e proporcional.Por conseguinte, indefere-se o pedido de desbloqueio imediato. O pleito de liberação via alvará judicial será analisado oportunamente, após o decurso do prazo legal para eventual insurgência da parte contrária e verificação do cumprimento das condições processuais pertinentes. DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência. Rejeito, igualmente, a alegação de prescrição intercorrente, porquanto não configurado o decurso do prazo legal nos termos do art. 921, §4º, do CPC.De igual modo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo-se a constrição até ulterior deliberação. A eventual expedição de alvará para levantamento será apreciada após o decurso do prazo para insurgência da parte exequente, ouvida se necessário.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5564181-56.2019.8.09.0168Requerente: SICOOB CREDIEMBRAPARequerido: JORAIB DO CARMO SANTOSJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.A parte exequente pugnou pela penhora de bens via sistema SISBAJUD.Vieram-me conclusos.Decido.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.Assim, é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar, a parte devedora quedou-se inerte.Ante o exposto: DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente no evento retro. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. Advirto que, em sendo verificada por este magistrado eventual constrição excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso, diretamente em gabinete. Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 513 c/c art. 854, §§2º e 3º do CPC. Caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se a executada por carta, nos termos do art. 854, §2º, devendo o exequente ser intimado para que aporte as custas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio.Após a realização da pesquisa, INTIME-SE o exequente para se manfiestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, CONCLUSOS.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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