Execução da Pena 5575849-78.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5575849-78.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5575849-78.2023.8.09.0137Réu/Ré: Zilmar Rosa Costa SENTENÇA Vistos, etc.I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de ZILMAR ROSA COSTA, brasileiro, união estável, nascido aos 31/12/1982, filho de Matilde dos Reis e de José Soares da Silva, natural de Varjão/GO, inscrito no CPF n.º 931.987.601-00, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos arts. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, I e III, e 305 todos da Lei n.º 9.503/1997, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal.Narrou a denúncia que: [...] aos 25 de janeiro de 2023, por volta das 21h40min, na Avenida 77, bairro Popular, nesta cidade e comarca de Rio Verde – GO, o denunciado ZILMAR ROSA COSTA, sem possuir carteira nacional de habilitação, praticou lesão corporal grave na direção do veículo automotor (FIAT/UNO VIVACE, cor amarela, placa HNG0457), em face da vítima JHONATHAN SOUSA DE OLIVEIRA, deixando de prestar socorro a ela;II – Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado ZILMAR ROSA COSTA afastou-se do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída. – (movimentação n.° 15). Consta do inquérito policial: Portaria, registro de atendimento integrado, termos de depoimentos e declarações, laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais, relatório policial (Qr code), laudo de perícia criminal – exame de dano veicular e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 1).A denúncia foi oferecida no dia 2/7/2024 (movimentação n.º 15) e recebida no dia 3/7/2024, determinando-se, no mesmo ato, a citação pessoal do acusado (movimentação n.° 18).O acusado foi citado (movimentação n.° 22) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (movimentação n.° 28).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movimentação n.° 30), a qual se realizou com as formalidades legais no dia 9/6/2025, sendo ouvida a vítima Jhonathan Sousa de Oliveira, bem como homologada a desistência das testemunhas Joseyton Cordeiro da Silva e Higor de Oliveira Parreira Marques. Por fim, foi decretada a revelia do acusado Zilmar Rosa Costa (gravações audiovisuais – movimentação n.° 57). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução processual, foram apresentadas as alegações finais orais (movimentação n.° 58).O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, reafirmou os termos da exordial acusatória, pugnando por sua integral procedência em relação aos crimes imputados nos arts. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, I e III, e 305 todos da Lei n.º 9.503/1997, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.° 57).A Defesa, na mesma oportunidade, requereu o afastamento das majorantes previstas no art. 302, 1º, I e III, da Lei n.º 9.503/1997 (CTB), sob o argumento de que o acusado não permaneceu no local do acidente por temer por sua integridade física, já que foi advertido por populares quanto à possibilidade de agressões; e que a falta de habilitação, embora existente, não foi determinante para o resultado danoso. Requereu também o afastamento da imputação relativa ao art. 305 do CTB, alegando que não houve intenção de evadir-se da responsabilidade penal ou civil, tendo em vista que o réu se apresentou voluntariamente à autoridade policial. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no patamar mínimo legal, pelo reconhecimento da gratuidade da justiça, em razão da hipossuficiência do acusado e que, caso reconhecida a existência de danos materiais, sua indenização seja limitada aos valores devidamente comprovados por documentos nos autos (gravação audiovisual – movimentação n.° 57).Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 59.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os presentes autos, verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Não havendo questões preliminares a serem dirimidas ou nulidades processuais a serem escoimadas, passo, sem mais delongas, à análise dos fatos que constituem o ponto fundamental da ação.Conforme já relatado, o Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu ao réu, Zilmar Rosa Costa os delitos previstos nos arts. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, I e III, e 305 todos da Lei n.º 9.503/1997, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal.Os tipos legas dos crimes em evidência se encontram assim descritos:Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: […]§ 1º […] a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;[…] III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; – destaquei. Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. […]DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO:A vítima Jhonathan Sousa de Oliveira declarou que, no momento da pancada, não se lembrava de nada e quando recobrou a consciência, já se encontrava no hospital; explicou que passou primeiramente pelo hospital regional da cidade e, em seguida, foi atendido no hospital de Santa Helena/GO; disse que, em relação aos ferimentos, havia fraturado a tíbia e a fíbula, com fratura exposta de ambos os ossos da perna, além de ter rompido um ligamento do braço direito; mencionou que para recuperar os movimentos do braço, realizou 60 sessões de fisioterapia; ressaltou que não foi necessário realizar cirurgia no braço, mas sim na perna que ainda continha parafusos metálicos, os quais estavam sendo expulsos pelo próprio corpo, motivo pelo qual seria submetido a nova cirurgia; relatou que ficou sem poder trabalhar como entregador até o mês de julho, ou seja, aproximadamente sete meses após o acidente, ocorrido em janeiro; acrescentou que, mesmo ao retomar as atividades, ainda sentia dores constantes na perna; contou que durante esse período de afastamento, sobreviveu graças a uma vaquinha solidária organizada por amigos e familiares; afirmou que nunca foi procurado pelo acusado; relatou que, ao comparecer à 8ª Delegacia de Polícia, uma servidora lhe comunicou que o acusado havia declarado que não pretendia ajudar com nenhum valor; alegou que, apesar de conseguir caminhar com certa normalidade, ainda apresentava muita dor, além de uma ondulação visível na região da fratura, o que indicava que o osso não havia se regenerado corretamente; explicou que, conforme orientação médica, a dor seria permanente, e a perna não voltaria ao formato original; sobre os gastos, destacou que, após fazer um levantamento, estimou ter desembolsado cerca de R$ 13.00,00 (treze mil reais) no total, contudo, só conseguiu reunir recibos no valor de, aproximadamente, R$ 9.000,00 (nove mil reais), os quais foram enviados ao fórum; declarou que recebeu uma proposta de acordo, sugerindo o pagamento parcelado do valor apresentado em 10 vezes, entretanto, poucos dias depois, foi informado que o acordo não seria efetivado e que o caso seguiria para a esfera criminal; esclareceu que os valores mencionados incluíam tanto despesas pessoais com tratamento médico quanto os gastos com a motocicleta, que era de propriedade de sua esposa; afirmou que no dia do acidente foi socorrido por uma moça que trabalhava no estabelecimento comercial próximo, responsável por coordenar entregadores, a qual o acompanhou até o hospital na ambulância, entrando em contato com sua esposa e família; por fim, informou que um colega entregador foi o responsável por acionar essa mulher, mas não se recordava de haver muitas pessoas no local, apenas esse colega motoboy (gravação audiovisual – movimentação n.º 57). Considerando os efeitos da revelia, restou prejudicado o interrogatório do acusado Zilmar Rosa Costa (gravação audiovisual – movimentação n.º 57). Contudo, na Delegacia ele narrou o seguinte (movimentação n.º 1 – fls. 41/42):[…] Que não possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação); Que reside na Granja Maiala, próximo a esta cidade, mas que estava em Rio Verde em virtude de um jantar em família que participava com sua namorada MARIA (64) 9.9331-4520; Que recorda-se que na data de 25/01/2023 (quarta-feira), por volta das 21h30min, se envolveu em um acidente de trânsito, sendo este seu primeiro acidente, haja vista que nunca tinha se envolvido em algo do tipo; Que o veículoFIAT/ UNO VIVACE, COR AMARELA, PLACA HNG0457 que conduzia é de propriedade do declarante, sendo que o adquiriu no ano de 2021, porém ainda não realizou a transferência do mesmo; Que após uma discussão com MARIA o declarante saiu do jantar para espairecer a cabeça; Que trafegava na Avenida 77, no Bairro Popular em uma velocidade média de 50Km/n a 60Km/h, quando no cruzamento com a Rua 18 colidiu com uma motocicleta HONDA/CG 160, COR VERMELHA, sendo que o declarante foi quem desrespeitou a sinalização de PARE que havia no local vindo a causar a colisão; Que o declarante não viu que havia a referida sinalização, tendo em vista que estava bastante atordoado por conta da briga com sua namorada; Que após a colisão o declarante conduziu seu veículo até umas quadras abaixo do local exato do acidente; Que deixou seu veículo até onde o conduziu e caminhou no intuito de ir até o local da colisão, porém no meio do caminho o declarante foi aconselhado por um rapaz, este não identificado, para que o mesmo fosse embora, tendo em vista que havia alguns moto taxistas que queriam "bater" no declarante, tendo então pedido ao rapaz para que o levasse embora, haja vista que não conseguia dirigir por conta do nervosismo e que teria que deixar seu veículo no local; Que apenas evadiu-se do local pelo fato de ter sido aconselhado a ir embora e saber que já haviam acionado uma equipe socorrista; Que posteriormente procurou seu advogado para se identificar voluntariamente nesta Delegacia de Polícia, haja vista que quando ocorreu o acidente o declarante evadiu-se do local e não foi possível ter sua qualificação; Que não se lembra se o condutor da motocicleta caiu no chão após a colisão, haja vista que foi tudo muito rápido; Que acredita que o condutor da motocicleta estava em alta velocidade, haja vista que o declarante chegou a diminuir sua velocidade quando viu que havia um cruzamento da via, sendo que neste momento não viu ninguém passando, porém logo após foi surpreendido pela colisão; Que não havia ingerido bebidas alcoólicas; Que não tem conhecimento de quem seja o condutor da motocicleta […].Assim, passo a análise do mérito de forma individualizada. a) Do crime previsto no art. 303, § 1°, c/c art. 302, § 1°, I e III, ambos da Lei n.° 9.503/1997.Na hipótese versada nos autos, a materialidade do crime está comprovada pela portaria, registro de atendimento integrado, termos de depoimentos e declarações, laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais, relatório policial (Qr code), laudo de perícia criminal – exame de dano veicular e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 1), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentação n.° 57).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado Zilmar Rosa Costa.Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de investigação preliminar criminal e durante a instrução judicial, em especial o depoimento da vítima, são suficientes para embasar o decreto condenatório de Zilmar Rosa Costa.A gravação juntada aos autos por meio de QR Code (movimentação n.º 1) revela, com clareza, tanto o momento da colisão quanto a imediata evasão do réu do local do acidente, sem nenhuma prestação de socorro à vítima. O vídeo mostra o veículo do réu deslocando-se logo após o impacto e nenhum contato sendo feito com o ferido no local.Essa dinâmica é confirmada pelo depoimento da vítima Jhonathan Sousa de Oliveira que, em juízo, sob o crivo do contraditório, declarou de forma firme e coerente que “nunca foi procurado pelo acusado”, nem no momento do acidente nem posteriormente. Relatou também que sobreviveu graças a uma vaquinha organizada por amigos e familiares, já que ficou cerca de sete meses sem poder trabalhar em razão das fraturas sofridas na perna.Além disso, a vítima descreveu com clareza a dinâmica do acidente, afirmando que o réu avançou a sinalização de "PARE" existente no cruzamento e colidiu com sua motocicleta, causando-lhe as lesões. Tal narrativa é plenamente coerente com a prova técnica constante nos autos, especialmente a gravação juntada por QR Code, e reforça a responsabilização penal do acusado.Por sua vez, em sede policial (movimentação n.º 1 – fls. 41/42), o próprio réu confessou que não permaneceu no local do acidente, tendo deixado o veículo a algumas quadras do local da colisão e se retirado com o auxílio de um terceiro. Afirmou que optou por ir embora após ser orientado por um desconhecido, sob a justificativa de que haviam “mototaxistas” querendo agredi-lo.Contudo, não há nenhum elemento concreto nos autos que comprove a existência de risco real ou ameaça iminente que pudesse justificar sua evasão, sendo tal narrativa insuficiente para afastar o dolo de omissão e o consequente descumprimento do dever legal de permanecer no local e prestar socorro.Ressalte-se ainda que o acusado admitiu que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, o que atrai a causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do CTB. Além disso, o próprio réu confirmou que desrespeitou a sinalização de “PARE” existente no cruzamento onde ocorreu o acidente, em conformidade com o que foi relatado pela vítima e demonstrado na gravação constante dos autos.Dessa forma, a prova técnica (vídeo), a palavra firme da vítima em juízo e a confissão do acusado se complementam e formam um conjunto probatório harmônico e seguro, que demonstra a materialidade e autoria dos delitos.Os laudos de perícia criminal – exames de dano veicular (movimentação n.° 1 – fls. 56/67), constataram o seguinte:(Acusado)6 CONCLUSÃOApós efetuarmos o levantamento pericial solicitado, tecemos algumasconsiderações a respeito do que fora visto e examinado. Neste caso, em relação às evidências materiais que foram visualizadas, temos que estas são compatíveis com o histórico: há evidências de que o veículo periciado sofreu uma colisão, com avarias concentradas na porção anterior e provável sede de impacto na porção média-esquerda.É o que se tem a relatar. (Vítima)6 CONCLUSÃO Após efetuarmos o levantamento pericial solicitado, tecemos algumasconsiderações a respeito do que fora visto e examinado. Neste caso, em relação às evidências materiais que foram visualizadas, temos que estas são compatíveis com o histórico: há evidências de que o veículo periciado sofreu uma colisão tranversal, provavelmente com impacto pela lateral direita da motocicleta, visto que houve transferência de tinta nesta porção, e múltiplas marcas de atritamento na lateral esquerda do veículo, provavelmente decorrida do arraste no pavimento asfáltico.É o que se tem a relatar. Destaquei. No laudo de exame de corpo de delito complementar “lesões corporais” da vítima, descreveu o médico perito, Dr. Leonardo Guimarães Carvalho – CRM/CRO n.° 13.805, acerca das diversas lesões constatadas, e concluiu pela ocorrência de lesão corporal de natureza leve, nos seguintes termos (movimentação n.° 1 – fls. 53/55):DESCRIÇÃO DO LAUDO N° 1246/2023PERICIANDO EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE E ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, EUPNÉICO. FORAM ENCONTRADAS AS SEGUINTES LESÕES: 1) GRUPO DE CICATRIZES DE FERIMENTO CIRÚRGICO PARA OSTEOSSÍNTESE DE TÍBIA DIREITA, EM JOELHO DIREITO, TERÇO INFERIOR DE PERNA DIREITA E TORNOZELO DIREITO. PACIENTE NO MOMENTO, COM DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO (ESTA MANCANDO). APRESENTA-SE COM EDEMA DE PERNA DIREITA. SEM ALTERAÇÕES DE MOBILIDADE DE JOELHO DIREITO. MOBILIDADE PRESERVADA EM TORNOZELO DIREITO, CONTUDO, COM DOR. 2) CICATRIZ COM FERIMENTO CONTUSO, EM REGIÃO FRONTAL À ESQUERDA. LAUDO DA RADIOGRAFIA DE PERNA DIREITA 06/02/2023): FRATURA DA TÍBIA, CONTIDA POR MATERIAIS METÁLICOS DE OSTEOSSÍNTESE. FRATURA DE FÍBULA. LAUDO DA RADIOGRAFIA DE PERNA DIREITA 17/04/2023): FRATURA DA TÍBIA, CONTIDA POR MATERIAIS METÁLICOS DE OSTEOSSÍNTESE.CONCLUSÃO DO LAUDO N° 1246/2023VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (MOTO X AUTOMÓVEL). REFERE QUE ESTAVA TRANSITANDO COM SUA MOTO QUANDO SOFREU ABALROAMENTO DE UM CARRO, EVOLUINDO COM ESCORIAÇÕES PELO CORPO E FRATURA DE OSSOS DA PERNA DIREITA (TÍBIA E FÍBULA). FOI SUBMETIDO A CIRURGIA DE OSTEOSSÍNTESE DE TÍBIA DIREITA. NO MOMENTO, AINDA APRESENTANDO DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO DEVIDO A DOR. SEM DÉFICITS DE MOVIMENTOS E/OU FORÇA MUSCULAR.Logo, restou comprovado que o denunciado, causou lesão corporal na vítima Jhonathan Sousa de Oliveira e deixou de prestar-lhe socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.Incabível, ainda, a absolvição do réu, conforme requerido pela Defesa, a qualquer outro pretexto, uma vez que existente um farto manancial probatório apto a ensejar na sua condenação, conforme exposto em linhas pretéritas.Por fim, inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.b) Do crime previsto no art. 305, da Lei n.° 9.503/1997.A materialidade do crime está comprovada pela portaria, registro de atendimento integrado, termos de depoimentos e declarações, relatório policial (Qr code) e relatório final da autoridade policial (movimentação n.° 1), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentação n.° 57).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado Zilmar Rosa Costa.A vítima foi precisa e clara ao relatar que o acusado se evadiu do local após o acidente e que não lhe prestou socorro. Assim, restou demonstrado à saciedade que o acusado fugiu do local do acidente sem se identificar à autoridade policial, e que somente se apresentou posteriormente mediante orientação de advogado, conforme consta de sua própria narrativa policial.A gravação acostada nos autos na movimentação n.º 1 – fl. 49 (QR Code) demonstra que o acusado se evadiu do local e que ele sequer se aproximou para verificar o estado da vítima ou prestar qualquer tipo de socorro.A justificativa apresentada, de que teria sido orientado por um terceiro a fugir do local, não elide o dolo da conduta, pois não se tratava de ameaça concreta ou risco iminente, mas sim de uma decisão voluntária de se afastar da cena para evitar responsabilização. O acusado teve tempo para refletir, conduziu o veículo até local distante, abandonou-o e se retirou com ajuda de terceiros, caracterizando, assim, evasão consciente.Todavia, em que pese seus argumentos defensivos, tenho que tal justificativa não merece prosperar. O delito previsto no art. 305 da Lei n.º 9.503/1997 visa proteger a administração da justiça, tendo como objeto material o próprio local dos fatos. A conduta reprimida pelo tipo se consubstancia no verbo afastar-se, no sentido de deixar o local, ou seja, o condutor de veículo envolvido em acidente não pode deixar o locar dos fatos com a intenção de se furtar à responsabilidade decorrente do acidente. É delito punível a título de dolo, onde o tipo subjetivo é a finalidade específica de se furtar à responsabilidade civil ou penal decorrente do acidente. Trata-se de um crime próprio, que só pode ser praticado pelo condutor de um dos veículos envolvidos. Também é delito formal, pois não exige qualquer resultado natural para sua configuração.Quanto à consumação, é delito instantâneo, e configurando no instante em que o condutor deixa o local do acidente com a finalidade de se furtar à responsabilidade civil ou criminal. Contudo, não há que se falar em absolvição do réu, conforme requerido nos autos, visto que o próprio acusado confessou, em sede policial, que evadiu-se do local do acidente logo após a colisão, tendo deixado seu veículo algumas quadras adiante e se retirado com o auxílio de um desconhecido, alegando que fora orientado a fugir diante da suposta ameaça de agressão por parte de mototaxistas.Ainda, declarou que, por estar nervoso, optou por não retornar ao local, mesmo sabendo que a vítima estava ferida e que o socorro já havia sido acionado. Não há, contudo, nos autos, qualquer prova concreta que comprove a existência de ameaça iminente ou risco real à sua integridade física que pudesse justificar tal conduta.Ressalte-se que o réu sequer procurou obter informações sobre o estado de saúde da vítima após o ocorrido, nem espontaneamente prestou socorro ou se apresentou à autoridade policial no momento dos fatos. Apenas veio a narrar o ocorrido posteriormente, quando se identificou na Delegacia, já ciente das consequências jurídicas de sua conduta. Nesse sentido: “É considerada conduta típica, nos termos do artigo 305, da Lei 9.503/97, quando, o condutor do veículo, afasta-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída” (TJGO, Apelação Criminal 5667597-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). Desta forma, comprovada a materialidade e autoria delitivas do crime previsto no art. 305, da Lei n.º 9.503/97. c) Da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1°, I e III, da Lei n.° 9.503/97.Conforme consta na denúncia, o Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 303, § 1°, c/c 302, § 1°, I e III, ambos da Lei n.° 9.503/1997.O referido artigo possui a seguinte redação:Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: […]§ 1º […] a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;[…] III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; – destaquei.No caso dos autos, verificou-se que o acusado se evadiu do local do acidente sem prestar qualquer socorro à vítima, tampouco acionou o Corpo de Bombeiros ou comunicou as autoridades policiais, embora fosse perfeitamente possível fazê-lo sem expor-se a risco pessoal. Tal omissão foi confirmada pelo próprio réu em sede de interrogatório judicial (gravação audiovisual – movimentação n.º 57), além de ter sido corroborada por seu relato na fase policial.Ademais, conforme confessado pelo acusado na Delegacia de Polícia (movimentação n.º 1 – fls. 41/42), este não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no momento dos fatos, o que demonstra grave imprudência e despreparo para a condução do veículo automotor, contribuindo diretamente para o resultado lesivo.Dessa forma, restam configuradas duas causas de aumento de pena, previstas no §1º do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro: Inciso I – condução do veículo sem possuir CNH e Inciso III – omissão de socorro à vítima.Considerando o concurso de duas circunstâncias majorantes legais, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, aplica-se o aumento na fração de 1/2 (metade) sobre a pena-base do delito, não havendo elementos que justifiquem fração superior, mas tampouco se mostrando suficiente o mínimo legal de 1/3, diante da gravidade concreta da conduta omissiva e da ausência total de habilitação para conduzir veículo automotor.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia para, CONDENAR ZILMAR ROSA COSTA, e submetê-lo às sanções previstas nos arts. 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, I e III, e 305 todos da Lei n.º 9.503/1997, c/c art. 65, III, “d”, todos na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.a) Do crime previsto no art. 303, § 1°, c/c art. 302, § 1°, I e III, ambos da Lei n.° 9.503/1997.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.° 59; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, não concorreram circunstancias agravantes, mas está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), motivo pelo qual reconheço a atenuante. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria, considerando a incidência de duas causas de aumento previstas no art. 302, §1º, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro — a saber, a condução de veículo automotor sem Carteira Nacional de Habilitação, e a omissão de socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal —, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixo o aumento em 1/2 (metade).Justifica-se a fração adotada diante da gravidade concreta da conduta omissiva, do completo abandono da vítima no local do acidente, bem como da inabilitação total do réu para conduzir veículo automotor, motivo pelo qual aumento a pena em 1/2 (metade) para dosá-la em 1 (um) ano de detenção, a qual torno definitiva.b) Do crime previsto no art. 305, da Lei n.º 9.503/1997.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.° 59; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: não devem ser valoradas negativamente, pois inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito.O delito em questão, prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, não concorreram circunstancias agravantes, mas está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), motivo pelo qual reconheço a atenuante. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção.Na terceira fase, ausentes causa de diminuição ou aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena em 6 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva.c) Do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal).Considerando o concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal, somo o quantum de pena alcançado nos crimes imputados ao acusado, perfazendo o quantum total de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, a qual a torno definitiva. Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Diante do previsto no art. 44 do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, a serem estabelecidas pelo juízo da Execução Penal, em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário, uma vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.d) Da pena acessória.Quanto à pena acessória, o art. 303, caput, da Lei n.º 9.503/97, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A pena acessória, consequência lógica da própria condenação, como dito, prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No caso do acusado, consta que ele não possui CNH, devendo, neste caso, haver a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Quanto ao período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, há que se observar o que dispõe o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Assim, na aplicação do quantum, há que se observar o critério da proporcionalidade entre as duas penas, principal (privativa de liberdade) e acessória (suspensão do direito de dirigir veículo automotor). Do exposto, atento ao critério recomendado e considerando a pena aplicada, fixo a pena de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, mesmo prazo da pena restritiva de liberdade. A fixação leva em conta a pena privativa de liberdade aplicada e as duas causas de aumento reconhecidas no art. 302, §1º, I e III, do CTB, quais sejam: a condução de veículo sem possuir habilitação e a omissão de socorro à vítima, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal.Ambas as circunstâncias evidenciam um maior grau de reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual entendo adequada a elevação da pena acessória para além do mínimo legal, de forma proporcional ao número de majorantes e à gravidade concreta dos fatos.Trata-se de medida necessária para reforçar a reprovação e a prevenção da conduta, atendendo aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.IV) DISPOSIÇÕES FINAISDe se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não estando presentes neste momento os requisitos legais para decretação da prisão preventiva. Desta feita, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno o réu, nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em R$ 9.000,00 (nove mil reais), para a vítima Jhonathan Sousa de Oliveira. DEVENDO este valor ser atualizado pelo INPC a partir da data dos fatos, bem como correção monetária de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta sentença.No presente caso, a vítima, em seu depoimento prestado em audiência, afirmou de forma clara e coerente que arcou com despesas médicas, de tratamento e demais gastos relacionados ao acidente. Declarou, ainda, que possui comprovantes dessas despesas, embora não os tenha juntado formalmente aos autos do processo penal. Todavia, apesar da ausência de documentos comprobatórios no feito criminal, a declaração judicial da vítima, feita sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui força probatória para embasar a fixação do valor mínimo de indenização, especialmente quando revestida de coerência, verossimilhança e inexistência de impugnação específica por parte da defesa.Assim, considerando o relato da vítima, a gravidade das lesões e o caráter estimativo da fixação no juízo penal, entendo razoável e proporcional fixar o valor mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de reparação pelos danos causados, sem prejuízo de eventual apuração mais ampla na esfera cível, se assim entender a parte interessada.Determino à escrivania que proceda à retificação da autuação, fazendo constar como data da prescrição o dia 23/6/2029, conforme disposto nos arts. 109, V, c/c, e 117, IV, do Código Penal.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos do condenado.Comunique-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF, para o registro do nome do condenado Zilmar Rosa Costa, no Sistema Nacional de Identificação Criminal – Sinic, e também ao Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado.Expeça-se a guia de execução definitiva em desfavor do condenado e a remeta ao juízo da execução penal.Publique-se. Registre-se.Intimem-se o réu, o defensor constituído e o Ministério Público.Expeça-se o necessário.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Cumpra-se.Rio Verde – GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5575849-78.2023.8.09.0137Réu/Ré: Zilmar Rosa Costa DESPACHO Vistos, etc.I – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOConsiderando que a Defesa do acusado ZILMAR ROSA COSTA, apresentou Resposta à Acusação (mov. 28), sem preliminares, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2025, às 12h30min, a ser realizada na MODALIDADE PRESENCIAL.Intime-se pessoalmente o(a) acusado(a), na forma do art. 5º do Provimento-CGJ nº 12, bem como sua Defesa, sob pena de nulidades. E ainda, determino a(o) Oficial(a) de Justiça que faça constar no mandado cumprido, o número de telefone da pessoa intimada/citada (seja acusado(a), vítima, testemunha ou informante) ou para contato (identificado), preferencialmente com o aplicativo WhatsApp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) ARROLADAS NA DENÚNCIA e na DEFESA PRELIMINAR pelo meio mais célere – aplicativos de mensagem instantânea, SMS ou similar, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo, nos termos do art. 2º do Provimento-CGJ nº 12 –, para comparecerem ao Fórum Local no dia e horário designados.Caso a vítima e/ou testemunha resida fora da Comarca, mas no Estado de Goiás, com fulcro na Resolução nº 190/2022 e Provimento Conjunto nº 10/2022 – CGJ, expeça-se mandado de intimação, vias SISDIM, solicitando ao Juízo deprecado que: a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao Juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Todavia, se a vítima e/ou testemunha residir fora do Estado de Goiás, com fulcro no art. 4º, §6º, do Provimento nº 19/20, da CGJ, expeça-se carta precatória de diligências solicitando ao Juízo deprecado que:a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao Juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Nas hipóteses de ser inviável a disponibilização de sala passiva, competirá ao Cartório deste Juízo a realização de diligências – por meio telefônico, eletrônico ou similar –, para ajustar a disponibilidade das pautas do Juízo deprecante e deprecado, intimando-se as partes e o Ministério Público da data agendada.c) intime a vítima/testemunha a ser ouvido(a) para comparecer à sala passiva daquele Juízo na data e horários designados;d) disponibilize servidor da Comarca deprecada para acompanhar o ato, recebendo a testemunha/vítima e promovendo as medidas necessárias para viabilizar a ocorrência da videoconferência.No tocante aos MANDADOS DE INTIMAÇÕES expedidos às vítimas e/ou testemunhas, na hipótese de restar infrutífera a intimação, INTIME-SE A PARTE ARROLANTE (Acusação e/ou Defesa), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da negativa, sob pena de preclusão.Expeçam-se ofícios ao Comando da Polícia Militar requisitando os Policiais Militares, à Autoridade Policial requisitando os Policiais Civis e ao Diretor da Casa de Prisão Provisória – CPP requisitando os Policiais Penais.Os advogados(as), membros do Ministério Público, Policiais Penais, Civis ou Militares, bem como os Bombeiros (eventualmente arrolados), poderão comparecer à audiência de maneira telepresencial, utilizando-se o aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings, na forma descrita ABAIXO, bastando para tanto a prévia comunicação ao Juízo.Escolhendo esse meio, por ocasião da intimação/requisição, poderá o próprio órgão informar a opção, oportunidade em que todos os policiais arrolados como testemunhas poderão ser ouvidos das respectivas residências e/ou dos prédios do órgão em que atuam, como melhor lhe aprouverem, devendo ser informado ao Juízo.A referida opção também poderá ser comunicada individualmente pelo policial arrolado.Em todas as situações – participação de Advogados ou Membros do Ministério Público, ou oitiva de pessoas residentes fora da comarca ou policiais que não comparecerão ao Fórum Local –, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(a) réu/ré entrevistar-se reservadamente com sua Defesa via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do acusado com sua Defesa será realizada via o sistema de videoconferência.Atente-se a Escrivania ao disposto na Resolução nº 354/2020, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Atempadamente, faculto às partes requererem, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias – a contar desta decisão –, a presença física na sala de audiências de todos os sujeitos processuais que residam na comarca (réu, vítima, testemunhas, informantes, assistente de acusação, Ministério Público e defesa), sob pena de preclusão.Transcorrido o prazo in albis, CERTIFIQUE-SE a escrivania quanto ao decurso do prazo.Dito isso, ressalto que os participantes telepresenciais do ato deverão se atentar para: DO ACESSO À AUDIÊNCIATodos que participarão do ato por videoconferência – com exceção da(s) vítima(s) e testemunha(s), as quais deverão comparecer presencialmente ao Fórum – deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS – gratuito – para terem acesso à audiência.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalrioverde2, observando os seguintes parâmetros:a) 'ID da reunião', digitar: 338 338 1906;b) 'Senha’, caso seja solicitado, digitar: Rioverde2*;c) ‘ingressar com nome do link pessoal’, digitar o seu nome completo; d) Autorizar o compartilhamento de áudio e vídeo do aparelho telefônico com o aplicativo.À ESCRIVANIA, constando o número de telefone da vítima e/ou testemunha, CUMPRAM-SE as respectivas intimações via telefone, mediante comprovação nos autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTOJuíza de Direito em Substituição Automática

16/05/2025, 00:00

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