Retificação de Registro de Imóvel 5725358-69.2023.8.09.0174 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5725358-69.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

19/09/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 11:40

Custas

29/08/2025, 11:30

Expedição de documento

13/08/2025, 09:38

Decurso de Prazo

13/08/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5725358-69.2023.8.09.0174 DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação imposta na sentença (evento n° 125) e a concordância da exequente no evento n° 129, declaro extinto o cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Assim, nada mais sendo requerido arquivem os autos mediante as devidas baixas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 18 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5725358-69.2023.8.09.0174 DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação imposta na sentença (evento n° 125) e a concordância da exequente no evento n° 129, declaro extinto o cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Assim, nada mais sendo requerido arquivem os autos mediante as devidas baixas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 18 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5725358-69.2023.8.09.0174 DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação imposta na sentença (evento n° 125) e a concordância da exequente no evento n° 129, declaro extinto o cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.Assim, nada mais sendo requerido arquivem os autos mediante as devidas baixas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 18 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Confirmada

19/07/2025, 15:30

Confirmada

19/07/2025, 15:30

deferimento

19/07/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª Vara Cível Processo: 5725358-69.2023.8.09.0174 Promovente: Marcondes Santana Brito Promovido: Visataf Agropecuaria E Participacoes Ltda Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação de Registro de Imóvel ATO ORDINATÓRIO Fundamentação jurídica: Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil. Intimo as partes para, se manifestarem acerca do evento retro, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de homologação. IANNY GONÇALVES BATISTA Analista Judiciário

02/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LEI N.13.786/2018. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. PERDA INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda firmado após a Lei 13.786/2018 e condenou a restituição de valores pagos pelo Consumidor, com retenção limitada a 17% dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, saber se:(i) a retenção da multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado do contrato ou sobre as parcelas pagas; e (ii) os ônus da sucumbência devem ser suportados integralmente pelo adquirente ou divididos entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos firmados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018 não se aplica compulsoriamente a regra de retenção de até 10% do valor atualizado do contrato na hipótese de rescisão do negócio a pedido do promitente comprador, devendo-se observar o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A retenção da multa rescisória deve respeitar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando que a parte vendedora não suporte prejuízo excessivo decorrente da rescisão, ao mesmo tempo em que se evita a perda integral das quantias pagas pelo adquirente. 5. A aplicação de taxa de fruição não é cabível em contratos que envolvam lotes não edificados, pois inexiste uso efetivo do bem, conforme jurisprudência pacífica.6. Evidenciado que houve sucumbência mínima dos pedidos iniciais, os ônus da sucumbência devem ser suportados unicamente pela parte adversa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A retenção da multa rescisória em contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve observar o equilíbrio contratual, podendo incidir sobre o montante pago pelo adquirente, desde que respeitados os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que houve sucumbência mínima dos pedidos iniciais, os ônus da sucumbência devem ser suportados unicamente pela parte adversa” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CDC, art. 53; Lei nº 13.786/2018, art. 32-A; CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL N.: 5725358-69.2023.8.09.0174COMARCA DE ORIGEM: Senador CanedoAPELANTES: Visataf Agropecuária e Participações Ltda e OutraAPELADO: Marcondes Santana BritoRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LEI N.13.786/2018. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. PERDA INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda firmado após a Lei 13.786/2018 e condenou a restituição de valores pagos pelo Consumidor, com retenção limitada a 17% dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, saber se:(i) a retenção da multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado do contrato ou sobre as parcelas pagas; e (ii) os ônus da sucumbência devem ser suportados integralmente pelo adquirente ou divididos entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos firmados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018 não se aplica compulsoriamente a regra de retenção de até 10% do valor atualizado do contrato na hipótese de rescisão do negócio a pedido do promitente comprador, devendo-se observar o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A retenção da multa rescisória deve respeitar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando que a parte vendedora não suporte prejuízo excessivo decorrente da rescisão, ao mesmo tempo em que se evita a perda integral das quantias pagas pelo adquirente. 5. A aplicação de taxa de fruição não é cabível em contratos que envolvam lotes não edificados, pois inexiste uso efetivo do bem, conforme jurisprudência pacífica.6. Evidenciado que houve sucumbência mínima dos pedidos iniciais, os ônus da sucumbência devem ser suportados unicamente pela parte adversa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A retenção da multa rescisória em contrato de promessa de compra e venda de imóvel deve observar o equilíbrio contratual, podendo incidir sobre o montante pago pelo adquirente, desde que respeitados os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que houve sucumbência mínima dos pedidos iniciais, os ônus da sucumbência devem ser suportados unicamente pela parte adversa” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CDC, art. 53; Lei nº 13.786/2018, art. 32-A; CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. VOTO Conforme relatório, trata-se de apelação cível interposta por Visataf Agropecuária e Participações e Viver Bem Invest Ltda em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrei Máximo Formiga, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c tutela de urgência ajuizada por Marcondes Santana Brito.A pretensão recursal cinge-se à reforma parcial da sentença, para permitir que a retensão da multa contratual seja calculada sobre o valor atualizado do contrato e impôr o ônus da sucumbência de forma exclusiva ao Apelado ou, alternativamente, seja divido entre as partes. As Apelantes defendem que o negócio jurídico foi firmado em 01/12/2021, sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 32-A, a fim de permitir que o percentual de retenção seja calculado sobre o valor atualizado do contrato. Razão não lhes assistem. De fato, as alterações estabelecidas pelas Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, denominada “Lei dos Distratos Imobiliários”, aplicam-se à relação negocial estabelecida entre as partes, uma vez que o contrato foi firmado em 18/11/2021, portanto, após a vigência da citada lei. Não obstante a isso, deve-se ter em mente que a relação jurídica em questão é também típica de consumo e está sujeita à conjugação das normas de proteção ao consumidor (CDC).Por consequência disso, eventuais cláusulas que se mostrem excessivamente onerosas ao consumidor, parte hipossuficiente da relação processual, poderão ser revisadas com o objetivo de restabelecer o equilíbrio contratual, todavia, sem admitir o enriquecimento sem causa, seja de uma parte ou de outra.Nessa linha, tem decidido esta Corte de Justiça:“[...] II. A Lei do Distrato deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser revisadas as cláusulas consideradas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas (art. 53, caput, do CDC). […] (TJGO, Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).”Muito embora o Apelante invoque a aplicação do art. 32-A da Lei do Distrato, certo é que o inciso I dessa norma estabelece um limite máximo para realização do desconto, o que, todavia, não representa imposição compulsória de aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato.Isso decorre do fato de que, conforme já esclarecido, as disposições contratuais excessivamente onerosas ao consumidor serem passíveis de revisão, o que se mostra ainda mais razoável no momento em que o motivo para o rompimento do negócio foi a insuficiência de recursos para se continuar pagando as parcelas.De outro ângulo, o art. 413, do Código Civil (CC), também confere ao julgador a possibilidade de reduzir a penalidade contratual assim que enxergada onerosidade injustificada. Confira-se:“Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”No caso, considerando que o valor total das prestações adimplidas pelo Apelado foi de R$ 14.055,55 (quatorze mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e que o valor total do contrato corresponde a R$ 133.579,20 (cento e trinta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), conclui-se que o Juízo a quo agiu corretamente ao afastar a aplicação do art. 32-A, inciso II, da Lei n. 6.766/79, uma vez que sua incidência resultaria na perda total das parcelas pagas pelo Apelado em favor das Apelantes. A propósito, veja-se os fundamentos utilizados pelo Julgador de primeiro grau: “[...] Nessa perspectiva e considerando o disposto no inciso II do artigo 32-A da Lei n.º 6.766/79, o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, importaria na perda integral das parcelas pagas, eis que o autor adimpliu R$ 14.055,55 (quatorze mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) a título de entrada e parcelas, enquanto o valor atualizado aproximado do contrato é de R$ 133.579,20 (cento e trinta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), apenas aplicando a correção monetária e o percentual de juros legais desde a data da celebração do instrumento (18/11/2021).Isso implica dizer que a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato afronta o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa portanto incidir apenas sobre o total efetivamente pago e nos percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, [...]”Destarte, a redução equânime da multa rescisória, fixando-a, conforme a orientação jurisprudencial, em percentual calculado sobre o montante efetivamente pago pela promitente compradora, revela-se medida mais justa e razoável, assegurando, de um lado, a devida compensação às Apelantes pelos dispêndios decorrentes do rompimento do negócio, sem, contudo, privar o consumidor da totalidade dos valores já pagos. Nesse quadro, não se vislumbra o alegado desacerto na decisão recorrida, o que também ocorre em relação ao pedido de modificação da sucumbência. As Apelantes alegam que o Apelado deve suportar integralmente os ônus da sucumbência, pois ocorreu acolhimento de apenas do pedido de rescisão contratual, aplicando-se a regra do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Todavia, veja-se que na petição inicial (mov. 01), o Apelou requereu a rescisão do contrato, devolução imediata de parte da quantia paga, com retensão de 10% pelas Apelantes dos valores pagos, além da declaração da abusividade de cláusulas do contrato. Ao julgar o mérito do processo, o Juiz sentenciante acolheu o pedido de rescisão, reconheceu a abusividade das cláusulas do termo (comissão de arbitragem e cláusula penal) e estabeleceu percentual de retenção acima daquele pugnado pelo Autor/Apelado: “[…] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre os contendores, bem como CONDENAR as requeridas VIVEVISATAF AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA e VIVER BEM INVEST LTDA a restituir em parcela única os valores recebidos do autor na vigência do contrato, inclusive as arras, mediante retenção de 17% (dezessete por cento) do valor das parcelas pagas,[…]”Portanto, embora os pedidos tenham sido parcialmente acolhidos, a parte desacolhida corresponde a parcela mínima das pretensões deduzidas. Assim, deve ser mantida a distribuição da sucumbência conforme estabelecido na sentença.Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa: “[…] 6. A sucumbência mínima da parte equivale à sua vitória para o fim de distribuição do respectivo ônus, o que implica dizer que a parte adversa suporta o encargo por inteiro, não havendo se falar em rateamento de custas e arbitramento de honorários em seu benefício. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5272050-18.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”Pelas razões expostas, CONHEÇO da apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença.Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do Apelante na origem, em 2% (dois por cento).É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 5725358-69.2023.8.09.0174 em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Quarta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF4

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Custas

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