Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas - Comarca de Aruanã Avenida Savarú, nº 01/02, Setor Encontro dos Rios, Aruanã - Goiás - CEP: 76.710-000 - Tel.: 62 3611-2170, balcão virtual: 62 3611-2171 (WhatsApp), gabinete virtual: 62 99105-5625 (WhatsApp) Processo: 5862649-74.2024.8.09.0175 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Zeni Da Conceicao Morcerf CPF: 041.288.376-79 Requeridos: Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ZENI DA CONCEIÇÃO MORCERF em face do INSS, com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar estabelecida em sentença. Verifica-se nos autos que a sentença proferida foi objeto de apelação que ainda está pendente de julgamento. A obrigação de fazer já foi executada e devidamente cumprida. Na sequência, a parte exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, equivocadamente recebido pelo juízo, mesmo diante de certidão atestando que a apelação ainda não foi julgada. É o relatório. Decido. A execução da obrigação de pagar exige a consolidação do título executivo judicial. Como o recurso de apelação ainda está pendente de julgamento e é dotado de efeito suspensivo, a execução dos valores se mostra precipitada, o que inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão que recebeu o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, tornando-a sem efeito. INTIMEM-SE as partes sobre o teor desta decisão. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpram-se. Aruanã, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.