Apelação Cível 5826863-84.2023.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5826863-84.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5826863-84.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Apelante: OFICINA DE ARMAS TAURUS LTDA E OUTRO Apelado: BANCO BRADESCO S/A Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de apelação cível interposta pela OFICINA DE ARMAS TAURUS LTDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A. Percorridos os trâmites pertinentes, informaram as partes a celebração de acordo extrajudicial, oportunidade em que pugnaram pela homologação da avença (evento nº 146). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Com efeito, nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Pondero que, realizada a transação pelas partes, cumpre ao julgador tão somente a análise de sua validade e eficácia, ou seja, se houve transação, se a matéria comporta disposição, se as partes são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representadas. In casu, considerando que as partes são capazes, os advogados possuem poderes expressos para transigir, o objeto é lícito e disponível e foi observada a forma prescrita em lei, resta possível a homologação do acordo apresentado, devendo ser suspensa a tramitação do processo até o cumprimento integral do ajuste, conforme pleiteado pelos demandantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que determino a suspensão do feito, até o efetivo cumprimento do pacto ou a notícia de seu descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em 2º Grau Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5826863-84.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Apelante: OFICINA DE ARMAS TAURUS LTDA E OUTRO Apelado: BANCO BRADESCO S/A Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de apelação cível interposta pela OFICINA DE ARMAS TAURUS LTDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A. Percorridos os trâmites pertinentes, informaram as partes a celebração de acordo extrajudicial, oportunidade em que pugnaram pela homologação da avença (evento nº 146). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Com efeito, nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Pondero que, realizada a transação pelas partes, cumpre ao julgador tão somente a análise de sua validade e eficácia, ou seja, se houve transação, se a matéria comporta disposição, se as partes são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representadas. In casu, considerando que as partes são capazes, os advogados possuem poderes expressos para transigir, o objeto é lícito e disponível e foi observada a forma prescrita em lei, resta possível a homologação do acordo apresentado, devendo ser suspensa a tramitação do processo até o cumprimento integral do ajuste, conforme pleiteado pelos demandantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que determino a suspensão do feito, até o efetivo cumprimento do pacto ou a notícia de seu descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em 2º Grau Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5826863-84.2023.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Apelante: OFICINA DE ARMAS TAURUS LTDA E OUTRO Apelado: BANCO BRADESCO S/A Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de apelação cível interposta pela OFICINA DE ARMAS TAURUS LTDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A. Percorridos os trâmites pertinentes, informaram as partes a celebração de acordo extrajudicial, oportunidade em que pugnaram pela homologação da avença (evento nº 146). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. Com efeito, nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Pondero que, realizada a transação pelas partes, cumpre ao julgador tão somente a análise de sua validade e eficácia, ou seja, se houve transação, se a matéria comporta disposição, se as partes são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representadas. In casu, considerando que as partes são capazes, os advogados possuem poderes expressos para transigir, o objeto é lícito e disponível e foi observada a forma prescrita em lei, resta possível a homologação do acordo apresentado, devendo ser suspensa a tramitação do processo até o cumprimento integral do ajuste, conforme pleiteado pelos demandantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que determino a suspensão do feito, até o efetivo cumprimento do pacto ou a notícia de seu descumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em 2º Grau Relator

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 08:00

Confirmada

22/09/2025, 08:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 07:54

Homologação de Transação

21/09/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:44

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 19:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2025, 19:03

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

02/09/2025, 19:03

de Mediação (realizada; Mediador(a))

02/09/2025, 19:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2025, 19:03

Mero expediente

28/08/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•23/09/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5826863-84.2023.8.09.0051Promovente: Banco Bradesco SAPromovido: Oficina de Armas Taurus LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Bradesco S/A. em desfavor de Oficina de Armas Taurus LTDA. e Carlos Eduardo da Silva, partes devidamente qualificadas.O Banco Bradesco S.A. ajuizou a presente ação monitória com o objetivo de cobrar o débito de R$ 221.338,18 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), referente à confissão de dívida n.º 16.133.972, firmada entre as partes em 12 de abril de 2023, com garantia por nota promissória no valor de R$ 325.039,20 (trezentos e vinte e cinco mil, trinta e nove reais e vinte centavos). Juntou documentos. Decisão inicial (evento 05). Em resposta, Oficina de Armas Taurus LTDA. e Carlos Eduardo da Silva opuseram embargos à monitória (movimentação 10), questionando a cobrança e alegando que a dívida foi cobrada de maneira excessiva. Contestaram a validade da confissão de dívida e afirmaram que a cobrança estava acompanhada de encargos indevidos, sem a devida comprovação da relação contratual.Impugnação aos embargos (evento 19), reafirmando a regularidade da confissão de dívida e da cobrança, defendendo que todos os encargos aplicados estavam dentro dos parâmetros legais e do contrato firmado entre as partes. A decisão saneadora proferida (evento 22), a qual afastou a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a petição inicial estava devidamente instruída com a confissão de dívida e não apresentava vícios que justificassem sua rejeição. Também rejeitou a alegação de vício no negócio jurídico, uma vez que o contrato de confissão de dívida estava devidamente assinado pelos promovidos, e reconheceu a relação de consumo, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Intimada, a parte promovente acoplou o contrato (evento 43), tendo as partes promovidas manifestado-se, inclusive postulando a produção de prova pericial, conforme movimentação 48.Decisão saneadora proferida no evento 54, a qual deferiu o pedido de perícia contábil. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída aos próprios requeridos, uma vez que foram eles que solicitaram a perícia, conforme o artigo 95, do Código de Processo Civil.O perito apresentou uma proposta de honorários no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (movimentação 60), e a parte requerida impugnou essa proposta, alegando hipossuficiência financeira e solicitando a redução dos honorários periciais ou a divisão dos custos com o Banco Bradesco (evento 64). Decisão proferida no evento 71, ocasião em que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como, rejeitou a contraproposta de redução dos honorários periciais e determinou que os requeridos efetuassem o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da produção da prova pericial.Os requeridos interpuseram Agravo de Instrumento contra essa decisão, buscando a reforma do indeferimento da gratuidade e a redução dos honorários periciais. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (3ª Câmara Cível) indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo (evento 80). Após o indeferimento do efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte promovida para o cumprimento da decisão sobre o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da produção da prova pericial (evento 81). Apesar do indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento, em assonância com a decisão de evento 85, decide-se aguardar o julgamento do referido recurso, pois seu desfecho pode influenciar diretamente o mérito da causa, especialmente no que se refere à produção da prova pericial contábil e ao ônus de seu custeio.Comunicação sobre o julgamento do agravo (evento 89), o qual foi desprovido. Intimadas, o banco promovente postulou o julgamento antecipado e as promovidas permaneceram silentes. Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIALEm relação à produção da prova pericial, cumpre destacar que as partes requeridas, Oficina de Armas Taurus LTDA e Carlos Eduardo da Silva, solicitaram a realização da perícia contábil para verificar a legalidade dos encargos aplicados na dívida. Contudo, conforme decisão, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída aos próprios requeridos, uma vez que foram eles quem pleitearam a produção da prova, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.Ocorre que as partes requeridas não efetuaram o pagamento nos prazos estipulados, mesmo após a negativa do pedido de gratuidade de justiça e a rejeição de sua contraproposta de redução dos honorários. A documentação apresentada pelos requeridos não foi suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.Em razão do não cumprimento dessa obrigação processual, e conforme jurisprudência consolidada, o direito da parte de produzir a prova pericial restou precluso, uma vez que não houve o recolhimento dos honorários periciais dentro do prazo determinado.Trago a baila: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS PRECLUSÃO. - Não tendo o réu procedido ao recolhimento dos honorários periciais, resta precluso seu direito de produzir a prova.(TJ-MG - AC: 10686120127242002 Teófilo Otôni, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/04/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021)Em razão do não pagamento dos honorários precluso está o direito à produção da prova pericial, de modo que não há que se falar em prosseguimento da instrução probatória. O processo deve seguir para julgamento, tendo em vista que a perícia contábil não foi realizada devido à inércia dos requeridos.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência.As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil.A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que razão assiste à parte promovente, Banco Bradesco S.A., pois os documentos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. A parte embargante não juntou o demonstrativo de cálculos e não comprovou a abusividade das taxas de juros.Para a eficácia da ação monitória, é necessário que o autor detenha documento que contenha obrigação certa, líquida e determinada, além de credibilidade no tocante à autenticidade e idoneidade, que legitime a propositura da ação para o fim de garantir-lhe exigibilidade.Examinando a documentação que compõe os autos, verifica-se que atende à finalidade estampada no artigo 700, do Código de Processo Civil, uma vez que há prova escrita apta a embasar o referido procedimento especial (evento n. 01, documentos 06 e 08 e evento 43), qual seja: demonstrativo do débito e contratos. Sobre o tema, eis os entendimentos jurisprudenciais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADITAMENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. A juntada do instrumento particular de aditamento à Cédula de Crédito Bancário que traz a divulgação dos cálculos sobre o valor do débito exequendo, encargos e despesas, acrescida da planilha de atualização do débito, autoriza o requerente/apelado a adotar o procedimento monitório, conforme dispõe o artigo 700 do CPC/15, não desincumbindo-se a requerida/apelante em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (artigo 373, II, do CPC/15). 2. O prequestionamento buscado pela parte apelante não merece prosperar, quando a tese jurídica ventilada é examinada na presente via recursal. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-GO - AC: 52286521720168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADITAMENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Não há cerceamento de defesa no processo que possui regular tramitação, com citação da ré e regular intimação para a prática de todos os atos processuais. II - O aditamento à cédula de crédito bancário, celebrado com o objetivo de renegociar dívida anterior, mas que possui valor certo, com previsão do valor das parcelas, data de vencimento e custos efetivos ao mês e ao ano é documento hábil para instruir ação monitória. III - A revisão de contrato bancário demanda a impugnação específica da cláusula que a parte entende como abusiva. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07335820920228070001 1687895, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2023)A parte embargante alegou, em seus embargos à monitória, a cobrança excessiva de encargos, destacando, principalmente, as taxas de juros, tarifas e seguros cobrados. Contudo, conforme preconiza o artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quando se alega excesso de cobrança, é imprescindível que o embargante apresente, desde a inicial, o demonstrativo de cálculo detalhado e atualizado da dívida, para que se possa identificar o valor que entende como devido e demonstrar, de forma precisa, o excesso de ônus alegado. À respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos embargos à ação monitória, quando houver alegação de excesso de cobrança, deverá o embargante declarar, na inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sendo vedada a possibilidade de emenda à inicial. Art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. No caso, considerando que a Recorrente deixou de apresentar o demonstrativo de cálculo da dívida, não merece reforma a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. 3. Na fixação dos honorários sucumbenciais, devem ser observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC/15: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00016030420198080048, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível)À vista disso, da análise do contrato entabulado entre as partes, verifico inexistir ilegalidade que enseje a revisão das taxas acordadas, vez que as tarifas ora questionadas foram expressamente previstas, ao passo em que restou demonstrada a prestação do serviço.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte:1. DECLARO a constituição do título executivo e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, condenando as partes requeridas a pagar a parte autora o valor de R$ 221.338,18 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), montante sobre o qual devem incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, nos termos do parágrafo único do artigo 389, da Lei 14.905/2.024;2. CONDENO as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito1

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gilberto Marques FilhoAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5251911.26.2025.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAAgravante: OFICINA DE ARMAS TAURUS LTDA. E OUTROAgravado: BANCO BRADESCO S/A.Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO DA SILVA e OFICINA DE ARMAS TAURUS LTDA. em face da decisão proferida nos autos da Ação Monitória manejada pelo BANCO BRADESCO S/A., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a contraproposta de redução dos honorários periciais, ao passo em que manteve a obrigação da parte ré de arcar com os custos da prova que requereu e fixou o prazo de 05 dias para a efetivação do depósito do valor de R$ 6.600,00 a título de remuneração do expert.Alegam os agravantes que, a despeito de terem apresentado vasta documentação que comprova a hipossuficiência financeira, o magistrado singular indeferiu o pedido.Sustentam que, contrariando os argumentos da decisão agravada, apresentou contraproposta de honorários periciais no valor de R$3.500,00 relativa a situação semelhante à dos autos.Asseveram que a decisão merece reparos, a fim de que o perito nomeado seja intimado para se manifestar acerca da contraproposta apresentada.Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a concessão da gratuidade da justiça nos autos de origem, bem como para que o perito seja intimado para se manifestar acerca da contraproposta de honorários apresentada.Indeferido o efeito suspensivo pleiteado e instado a se manifestar, apresentou o agravado as contrarrazões do recurso, em cuja sede refuta os termos das razões do recurso, pugnando pelo seu desprovimento.Vieram-me os autos conclusos.Relatados. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Com efeito, a lei processual civil estabeleceu de forma expressa a previsão de que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, nos termos do art. 98 do CPC.Entretanto, para que o benefício seja deferido, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, exigindo-se, assim, a comprovação do alegado estado de hipossuficiência.Atente-se que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, cuidando-se, entretanto, de uma presunção relativa, não vinculando, por isso, o julgador que, diante de elementos de convicção que sinalizem em sentido contrário, deve indeferir o benefício.Em relação à pessoa jurídica o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a concessão gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades.Nesse sentido dispõem os enunciados das Súmulas nº 481, do STJ e 25 desta Corte de Justiça:“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Pois bem.Relativamente ao 1º agravante, verifica-se que, intimado para apresentar documentos que evidenciem a incapacidade para arcar com as despesas processuais, veio aos autos documentação que, a meu ver, é incapaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.Observe-se que os extratos bancários do Banco Bradesco evidenciam a existência de diversos depósitos em quantias altas, chegando o agravante a possuir um saldo de R$ 80.273,97 em 28/02/2025.De igual modo, as declarações do imposto de renda apresentadas demonstram a capacidade financeira do 1º agravante, que possui lote, casa residencial, motos, 100% do capital da empresa Carlos E. da Silva Aquários e Armas Eireli, 50% de participação na empresa Oficina de Armas Taurus Ltda., além de investimentos.Quanto à empresa agravante, a despeito da alegação de incapacidade financeira, verifica-se pelos extratos bancários a existência de grande movimentação financeira, com saldo em conta-corrente de mais de R$ 10.000,00.Ademais, o fato da 2ª agravante possuir prejuízos, por si só, não enseja a concessão da gratuidade da justiça, havendo a necessidade de comprovação da situação de incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, até porque a circunstância de uma empresa se encontrar em dificuldades não conduz ao deferimento do benefício em questão.Logo, a documentação apresentada não é apta, robusta e suficiente para respaldar a tese de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.Além disso, apenas a título de argumentação, as agravantes pleitearam a concessão da gratuidade da justiça somente após a decisão do juízo singular que deferiu a prova pericial pleiteada por elas e determinou a intimação da parte responsável pelo pagamento da verba do perito para comprovar o depósito em 15 dias.Destarte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, conhecido do recurso, nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão atacada, por estes e seus próprios fundamentos.Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Intime-se. Dr. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em 2º Grau Relator 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 29 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5251911-26.2025.8.09.0051 Requerente: Oficina De Armas Taurus Ltda Requerido: Banco Bradesco S.a. Relator(a): DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5826863-84.2023.8.09.0051Promovente: Banco Bradesco SaPromovido: Oficina De Armas Taurus Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Oficina de Armas Taurus LTDA e Carlos Eduardo da Silva, partes devidamente qualificadas.não fala em A promovida apresentou impugnação à proposta de honorários periciais indicada pelo expert nomeado nos autos, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), além de pleitear a minoração dos honorários, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como, a divisão dos encargos periciais entre os litigantes.Aduz a parte promovida que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos suficientes para arcar com os encargos da perícia sem comprometer sua subsistência, instruindo o pedido com livros fiscais de entrada e saída da empresa. Pugna, ainda, pela fixação de honorários em valor inferior, sugerindo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parcelado em dez vezes e a divisão dos custos periciais entre ambas as partes.Compulsando os autos, observa-se que a produção da prova pericial foi requerida pela própria parte promovida, razão pela qual lhe incumbe suportar o respectivo ônus, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há nos autos justificativa legal ou fática que autorize a redistribuição do encargo, mormente diante da ausência de requerimento de perícia pela parte adversa.No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que a parte promovida não atendeu integralmente à determinação contida no despacho de evento 66, deixando de acostar documentos essenciais à aferição da real condição econômica, especialmente as movimentações bancárias da empresa e da pessoa física, imprescindíveis à adequada análise do pleito. Ausente, pois, prova minimamente satisfatória da alegada insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do pedido.Quanto à contraproposta de redução dos honorários, inexiste motivo relevante que justifique a minoração pretendida. A quantia indicada pelo perito revela-se compatível com a prática de mercado para perícias da mesma natureza e complexidade. A parte promovida, por sua vez, limitou-se a apresentar proposta genérica, sem apresentar parâmetros técnicos, orçamentos comparativos ou qualquer outro elemento que evidenciasse excessividade no valor fixado pelo profissional nomeado.Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, rejeito a contraproposta de redução dos honorários periciais e mantenho a obrigação da parte promovida de arcar integralmente com os custos da prova que requereu.Intime-se para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), sob pena de indeferimento da produção da prova pericial.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5826863-84.2023.8.09.0051Promovente: Banco Bradesco S/APromovido: Oficina de Armas Taurus LTDA. e Carlos Eduardo da Silva DESPACHO Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Bradesco S/A em desfavor de Oficina de Armas Taurus LTDA e Carlos Eduardo da Silva, partes devidamente qualificadas.Em análise aos presentes autos, verifica-se que as partes promovidas declararam não possuírem condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não apresentaram documentação suficiente para a comprovação do estado de hipossuficiência.A Súmula 25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, disciplina que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Em prisma não diverso é a jurisprudência, vejamos:“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). II. Se a parte impetrante/agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5595902-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021).”.DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA FÍSICADiante do exposto, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos documentação idônea (declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos, contracheques e extratos bancários dos últimos 03 meses), para comprovar sua insuficiência financeira. Deverá, ainda, juntar a guia de custas para poder aferir se o valor desta pode ser suportado.Importante frisar que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICADiante do exposto, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos documentação idônea (comprovante de renda dos três últimos meses, balanço patrimonial do último exercício, balancete patrimonial dos 3 (três) últimos meses, relação do faturamento dos últimos 12 (doze) meses (assinada pelo contador e pelo sócio administrador) e, de forma indispensável, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (atualizados), ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração), para comprovar sua insuficiência financeira.A oportunidade, advirta-lhes que, em caso de inércia ou ausência de algum dos documentos, a assistência judiciária gratuita será indeferida.No caso da juntada de declarações de bens e rendas integrais, já autorizo a 5ª UPJ das Varas Cíveis a proceder às alterações necessárias para que os autos tramitem em segredo de justiça (artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Mediação (realizada; Mediador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(27)