Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5828969-64.2023.8.09.0036 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5828969-64.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Cristalina - Vara Criminal Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Processo nº: 5828969-64.2023.8.09.0036 Acusado: Mario Tadeu Dos Santos DECISÃO Trata-se, na origem, de requerimento pela aplicação de medidas protetivas de urgência feito por Karina de Almeida Dias, com fulcro na Lei nº 11.340/2006, ante a suposta prática de violência doméstica e familiar cometida por Mario Tadeu Dos Santos, ambos qualificados nos autos (mov. 1). Ao mov. 45 consta decisão que concedeu o pleito, nos seguintes moldes: "Diante do exposto, DEFIRO os pedidos contidos em movimentação de n. 01 e, por conseguinte, concedo à ofendida Karina de Almeida Dias em face do requerido Mario Tadeu Dos Santos, as seguintes medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 22, da Lei 11.340/2006: a) Fica o agressor proibido de se aproximar da vítima, seus familiares, e testemunhas a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros, incluindo sua moradia, local de trabalho ou local de convivência com a ofendida; b) Se abstenha de manter qualquer contato com a vítima, seus familiares, e testemunhas, seja por telefonema, e-mail ou qualquer outro meio direto, ou indireto, sob pena de crime de desobediência e até mesmo prisão. c) Deverá o agressor comparecer, em até 15 (quinze) dias, em qualquer dia da semana, entre segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 12h ao CREAS de Cristalina/GO, situado na Rua 21 de Abril (antigo Fórum) para entrevista inicial e agendamento para participação no grupo reflexivo de autores em situações de violência doméstica e familiar". As medidas protetivas foram prorrogadas em 10 de junho de 2024 (mov. 61). Ao mov. 106 a ofendida Karina de Almeida Dias manifestou-se pela revogação da ordem judicial. Instado (mov. 116), o Ministério Público se posicionou pela revogação das medidas protetivas de urgência, ante a o desinteresse da requerente. Vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que a ofendida Karina de Almeida Dias, ao mov. 106, manifestou-se expressamente pela não prorrogação da medida protetiva concedida ao mov. 5/61, evidenciando ausência de temor em desfavor de Mario Tadeu Dos Santos. Diante do exposto, à luz da ausência de notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, bem como possíveis informações acerca do desenvolvimento da investigação originária, evidencia-se esvaziada a necessidade de cautelares exigíveis ao acautelamento da requerente. Posto isto, determino a revogação das medidas protetivas expedidas ao mov. 5. Intimem-se as partes, via mandado. Oficiem-se os órgãos de monitoramento e acompanhamento de medidas protetivas de urgências. Baixas necessárias. Oportunamente, arquivem-se. CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes Rockenbach Juíza de Direito em respondência Decreto 2.645/2024 23

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 19:42

Confirmada

08/09/2025, 03:15

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 16:53

Confirmada

18/08/2025, 03:16

Confirmada

07/08/2025, 03:06

Mero expediente

06/08/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 15:09

Mandado (entregue ao destinatário)

06/08/2025, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 13:51

Mero expediente

05/08/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:54

Confirmada

31/07/2025, 03:05

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Entrega em carga/vista

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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