Cumprimento de sentença 0026799-76.2015.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0026799-76.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5137839-89.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE(S): JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA AGRAVADO(S): EDUARDO MELO PEREIRA GAS E OUTROS RELATOR(A): DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ACESSORIEDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do advogado para receber seu crédito de honorários sucumbenciais com preferência sobre o crédito principal da parte exequente. A decisão determinou a expedição de alvará em favor da exequente e a execução dos honorários em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais possui preferência sobre o crédito principal da parte vencedora, no mesmo processo, para fins de levantamento de valores penhorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar e constituam direito autônomo do advogado, conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, eles são acessórios em relação ao crédito principal que os originou. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.890.615/SP, firmou o entendimento de que, em concurso no mesmo processo, o crédito de honorários sucumbenciais não prefere ao crédito principal da parte vencedora, pois o acessório não pode se sobrepor ao principal. 5. A determinação para que o cumprimento de sentença dos honorários ocorra em autos apartados é medida razoável para evitar tumulto processual, em consonância com o art. 356, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, embora de natureza alimentar, não possui preferência sobre o crédito principal da parte exequente quando disputam, no mesmo processo, o levantamento de valores penhorados, dada sua natureza acessória. __________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 14, e 356, § 4º; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.890.615/SP; Súmula Vinculante nº 47 do STF, TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, 5168819-87.2024.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5137839-89.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE(S): JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA AGRAVADO(S): EDUARDO MELO PEREIRA GAS E OUTROS RELATOR(A): DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA em face da decisão que indeferiu o pedido de preferência no levantamento de honorários sucumbenciais sobre o crédito principal. Passo à análise. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito recursal 2.1. Da preferência do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais O agravante insurge-se contra a decisão de primeiro grau que indeferiu a preferência de seu crédito de honorários sucumbenciais em relação ao crédito principal da parte exequente, determinando o levantamento dos valores penhorados em favor desta última. Sobre o tema, dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, pacificou o entendimento de que, embora os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar e constituam direito autônomo do advogado, não possuem preferência sobre o crédito principal da parte vencedora quando em concurso no mesmo processo. Tal posicionamento foi firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.890.615/SP, precedente invocado na decisão agravada, cuja ementa se transcreve: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1.890.615/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/08/2021, DJe 19/08/2021). Na análise do caso concreto, a decisão agravada aplicou corretamente o precedente do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de sua natureza alimentar, são acessórios ao crédito principal da exequente NGC Distribuidora de Gás Ltda, pois decorrem do êxito desta na demanda. A disputa pelo valor penhorado no movimento 284 se dá no âmbito interno da mesma execução, não configurando um concurso de credores externo que autorizaria a aplicação da preferência legal dos créditos alimentares. Portanto, a determinação de que o crédito principal seja satisfeito sem a preferência dos honorários e que estes sejam executados em autos apartados alinha-se à jurisprudência consolidada, não havendo, em um juízo de cognição sumária, probabilidade de provimento do recurso. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. ARTIGO 356, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA ADOTADA PELO JUIZ A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.1. Tratando-se a matéria versada no recurso de discussão sobre a possibilidade de execução dos honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos principais, é certo o cabimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.2. No caso vertente, no curso do processo comum de origem, o magistrado a quo proferiu decisão parcial de mérito, extinguindo o feito quanto a parte dos réus, condenando, de consequência, a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência. Ato contínuo, um dos advogados dos réus excluídos requereu o cumprimento da decisão parcial de mérito, visando executar a verba honorária a que faz jus nos próprios autos principais, tendo o juízo singular determinado que autuasse a pretensão executória em autos apartados, para fins de se evitar tumulto processual, já que a demanda continuaria tramitando, pelo procedimento comum, em face da ré que permaneceu no polo passivo.3. Nos termos do artigo 356, § 4º, do Código de Processo Civil, o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderá ser processado em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.4. Considerando que o processo de origem encontra-se em fase de instrução em relação à parte ré que permaneceu no polo passivo, é razoável a determinação do magistrado a quo para que o advogado agravante busque o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus em autos apartados, pois a medida evita o tumulto processual e corrobora para a celeridade da tramitação dos feitos.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 05 de agosto de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, 5168819-87.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), publicado em 06/08/2024 15:25:36). Ademais, verifica-se que, após a interposição do recurso, houve uma série de eventos processuais na origem, culminando com o levantamento indevido dos valores pelo próprio agravante, que posteriormente os devolveu ao juízo (movimentos 353, 384, 386 e 391). Tal fato, embora superveniente, reforça a necessidade de manutenção da decisão agravada para garantir a correta destinação dos valores e a regularidade do cumprimento de sentença. Nesse contexto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a preferência do crédito honorário e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente deve ser mantida, por estar em conformidade com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO- LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator (8) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 0026799-76.2015.8.09.0051 Exequente(s): NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Executado(s): EDUARDO MELO PEREIRA GAS Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO (RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO- ALVARÁ EXEQUENTE) Em análise, agora, o incidente suscitado pela parte EXEQUENTE a partir do movimento 333, a qual requer que o valor penhorado através do sistema SISBAJUD (movimento 284) seja concedido alvará em seu favor. *** UPJ- RETIFICAÇÃO DE DADOS A presente fase de cumprimento de sentença tem como legitimada ativa a NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Assim, DETERMINO a UPJ que seja mantido no polo ativo do cadastro apenas a NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devendo ser excluído do polo ativo JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA. MÚLTIPLOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA Considerando que já tramita um pedido de cumprimento de sentença promovido pelo exequente NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devidamente recebido pelo juízo, e visando à adequada organização processual, DECIDO: a) Intimar o causídico Dr. JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento de sentença em autos apartados, ficando dispensado o recolhimento de custas. ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA À vista do pagamento parcial do débito (movimento 284) e sendo o valor INCONTROVERSO, expeça-se, APÓS A PRECLUSÃO, alvará, para levantamento dos valores adimplidos R$ 10.252,09 (movimento 284), em favor da PARTE EXEQUENTE (NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA), desde que estejam regularmente constituídos os poderes para receber e dar quitação. Na sequência, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para apresentar demonstrativo atualizado do saldo remanescente, abrangendo o abatimento dos valores efetivamente levantados, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 0026799-76.2015.8.09.0051 Exequente(s): NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Executado(s): EDUARDO MELO PEREIRA GAS Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO (RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO- ALVARÁ EXEQUENTE) Em análise, agora, o incidente suscitado pela parte EXEQUENTE a partir do movimento 333, a qual requer que o valor penhorado através do sistema SISBAJUD (movimento 284) seja concedido alvará em seu favor. *** UPJ- RETIFICAÇÃO DE DADOS A presente fase de cumprimento de sentença tem como legitimada ativa a NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Assim, DETERMINO a UPJ que seja mantido no polo ativo do cadastro apenas a NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devendo ser excluído do polo ativo JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA. MÚLTIPLOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA Considerando que já tramita um pedido de cumprimento de sentença promovido pelo exequente NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devidamente recebido pelo juízo, e visando à adequada organização processual, DECIDO: a) Intimar o causídico Dr. JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento de sentença em autos apartados, ficando dispensado o recolhimento de custas. ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA À vista do pagamento parcial do débito (movimento 284) e sendo o valor INCONTROVERSO, expeça-se, APÓS A PRECLUSÃO, alvará, para levantamento dos valores adimplidos R$ 10.252,09 (movimento 284), em favor da PARTE EXEQUENTE (NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA), desde que estejam regularmente constituídos os poderes para receber e dar quitação. Na sequência, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para apresentar demonstrativo atualizado do saldo remanescente, abrangendo o abatimento dos valores efetivamente levantados, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

18/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sbino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (Decisão com força de mandado, CNFJ, Arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Diante do conteúdo da informação do movimento 385, consulto a PARTE EXEQUENTE sobre o tema. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia-GO, 24/04/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2ª Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sbino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (Decisão com força de mandado, CNFJ, Arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Diante do conteúdo da informação do movimento 385, consulto a PARTE EXEQUENTE sobre o tema. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia-GO, 24/04/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Decisão Judicial Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 15:52

Confirmada

24/04/2026, 15:52

Julgamento em Diligência

24/04/2026, 15:42

Expedição de documento

23/04/2026, 11:49

Confirmada

22/04/2026, 07:39

Confirmada

22/04/2026, 07:38

Confirmada

22/04/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (CNFJ, arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Diante da não concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (movimento 353), determino o seguimento normal ao cumprimento da decisão do movimento 342 e ao mesmo tempo ORDENO que a UPJ retifique, se ainda possível, o alvará, expedindo-o exatamente como determinado lá, não ao antigo procurador, e sim à PARTE EXEQUENTE (sem prioridade dos honorários de advogado). Informe-se. Intimem-se. Após, conclusos. Goiânia-GO, 19/04/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis – Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima DECISÃO-MANDADO (CNFJ, arts. 136-138) Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. Diante da não concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (movimento 353), determino o seguimento normal ao cumprimento da decisão do movimento 342 e ao mesmo tempo ORDENO que a UPJ retifique, se ainda possível, o alvará, expedindo-o exatamente como determinado lá, não ao antigo procurador, e sim à PARTE EXEQUENTE (sem prioridade dos honorários de advogado). Informe-se. Intimem-se. Após, conclusos. Goiânia-GO, 19/04/2026. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

22/04/2026, 00:00

Documentos

Ementa

•03/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137839-89.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: JOÃO PAULO BRZEZINSKI AGRAVADOS: EDUARDO MELO PEREIRA GAS, EDUARDO MELO PEREIRA E MARIA DA CARIDADE NOGUEIRA MELO RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO PAULO BRZEZINSKI, diante de decisão (mov. 342) proferida pelo Juiz da Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0026799-76.2015.8.09.0051, promovido por NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. em desfavor de EDUARDO MELO PEREIRA GAS, a qual indeferiu a preferência no levantamento de honorários sucumbenciais e determinou que o causídico promovesse o cumprimento de sentença em autos apartados. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a legitimidade ativa do advogado para executar honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e o art. 23 da Lei nº 8.906/94. Afirma que os honorários possuem natureza alimentar e constituem crédito autônomo, não se confundindo com o crédito principal da exequente. Defende que não mais atua como procurador da parte exequente, mas como credor autônomo, razão pela qual não poderia seu crédito ser considerado acessório ou subordinado à ordem de satisfação do crédito principal. Invoca a Súmula Vinculante nº 47 do STF e precedentes do STJ e do TJGO que reconhecem a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Alega que a liberação dos valores bloqueados em favor da exequente esvaziará seu direito, configurando perigo de dano de difícil reparação. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores pela exequente até julgamento definitivo do recurso, e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso. Ausente o preparo, ante a invocação do art. 82, § 3º, do CPC. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, verifica-se que o presente caso admite a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, inc. I, do CPC, por se tratar de decisão proferida em cumprimento de sentença que versa sobre levantamento de valores e definição de ordem de satisfação de créditos, razão pela qual, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Sabe-se que a concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é medida excepcional, admissível por decisão unipessoal do relator, nos termos dos arts. 300 c/c 1.019, inc. I, do CPC, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Exige-se, portanto, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à existência, ou não, de preferência do crédito de honorários sucumbenciais sobre o crédito principal da parte vencedora, quando ambos disputam valores penhorados no mesmo cumprimento de sentença. A decisão agravada fundamentou-se na orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, havendo concorrência entre o crédito principal da parte vencedora e os honorários sucumbenciais fixados no mesmo título executivo, estes possuem natureza acessória e devem seguir o crédito principal, não havendo preferência no levantamento. De fato, embora os honorários sucumbenciais ostentem natureza alimentar e constituam direito autônomo do advogado, tal característica não conduz, automaticamente, à conclusão de que devam prevalecer sobre o crédito principal da parte vencedora no âmbito do mesmo título executivo judicial. A jurisprudência do STJ tem distinguido o concurso externo de credores — hipótese em que os honorários podem ser equiparados a créditos trabalhistas, inclusive com preferência frente a créditos tributários — da concorrência interna entre cliente e advogado na execução do mesmo título, situação em que os honorários decorrem do êxito obtido pela parte e se vinculam ao crédito principal reconhecido judicialmente. Nessa perspectiva, em juízo de cognição sumária, não se evidencia, de plano, probabilidade jurídica robusta apta a infirmar o entendimento adotado pelo Juízo de origem, especialmente diante da orientação firmada no REsp 1.890.615, mencionada na decisão agravada. Também não se verifica, neste momento processual, perigo de dano grave ou irreversível. O valor cuja liberação foi determinada corresponde a R$ 10.252,09 (dez mil, duzentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), referente a pagamento parcial do débito. Eventual reforma da decisão poderá ser adequadamente compensada no âmbito do próprio cumprimento de sentença, não se vislumbrando risco de esvaziamento definitivo do direito alegado. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, não há como conceder o efeito suspensivo pleiteado. Ante ao exposto, DENEGO o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.019, incs. I, parte final, e II, do CPC, cientifique-se o Juízo de origem acerca desta decisão e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A4

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Processo nº: 0026799-76.2015.8.09.0051 Exequente(s): NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Executado(s): EDUARDO MELO PEREIRA GAS Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Em análise, agora, o incidente suscitado pela parte EXEQUENTE a partir do movimento 333, a qual requer que o valor penhorado através do sistema SISBAJUD (movimento 284) seja concedido alvará em seu favor. O exequente requer, ainda, que o valor penhorado não contemple, por ora, o pagamento dos honorários sucumbenciais pleiteados pelo causídico Dr. JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (movimento 340). DECIDO. DA AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL Trata-se de múltiplos cumprimentos de sentença em que exequente e causídico postulam o recebimento do crédito. Em decorrência da penhora sisbajud (movimento 284) exequente e causídico disputam a prioridade no recebimento do valor. Cumpre informar que a definição de prioridade entre o crédito do exequente e a sucumbência (honorários do advogado) no recebimento de valores penhorados segue regras específicas de acessoriedade. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.890.615 firmou entendimento no sentido de que não há preferência dos honorários de sucumbência sobre o crédito principal do exequente, pois os honorários são acessórios do principal (só existem porque o cliente venceu), o recebimento deve ser proporcional ao percentual de honorários definido, e não antecipado ao montante do cliente. De acordo com Nancy Andrighi, a relação acessória entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários, quando houver concorrência com a condenação principal, deverão seguir "a sorte e a natureza" do crédito titularizado pelo vencedor. "A parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito, ainda que tenha havido a revogação do mandato após a penhora do bem alienado", concluiu a ministra. Neste sentido, INDEFIRO o pedido do causídico JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (movimento 340). MÚLTIPLOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA Considerando que já tramita um pedido de cumprimento de sentença promovido pelo exequente NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devidamente recebido pelo juízo, e visando à adequada organização processual, DECIDO: a) Intimar o causídico Dr. JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento de sentença em autos apartados, ficando dispensado o recolhimento de custas. ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA À vista do pagamento parcial do débito (movimento 284) e sendo o valor INCONTROVERSO, expeça-se, DE IMEDIATO, alvará, para levantamento dos valores adimplidos R$ 10.252,09 (movimento 284), em favor da PARTE EXEQUENTE (NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA), desde que estejam regularmente constituídos os poderes para receber e dar quitação. Na sequência, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para apresentar demonstrativo atualizado do saldo remanescente, abrangendo o abatimento dos valores efetivamente levantados, bem como, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

11/02/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Julgamento em Diligência

Expedição de documento

Confirmada

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