Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5047625-79.2024.8.09.0097 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5047625-79.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:51

Petição

30/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5047625-79.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Zelia Pinheiro De Matos Polo passivo: Claudio De Barros Guimaraes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica iniciado por ZÉLIA PINHEIRO DE MATOS em desfavor de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. O presente incidente foi instaurado no curso do Processo de Cumprimento de Sentença nº 5075204-07.2021.8.09.0097. A parte requerente, em sua petição inicial, narra que move uma execução de título judicial no valor de R$ 93.094,03, originada de uma condenação por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços educacionais. Afirma que, após inúmeras e frustradas tentativas de localizar bens das empresas executadas para satisfazer o crédito, não lhe restou alternativa senão requerer o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios. Fundamenta seu pedido no artigo 50 do Código Civil, alegando a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pelo encerramento irregular e fraudulento das atividades empresariais, com o claro propósito de lesar credores. Sustenta, ainda, a aplicação da teoria menor da desconsideração, prevista no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o simples inadimplemento da obrigação e a insolvência da pessoa jurídica já seriam suficientes para autorizar a medida, dada a hipossuficiência da consumidora. Ao final, pede a inclusão dos sócios no polo passivo da execução principal e a realização de penhora online em seus ativos financeiros. Com a petição inicial, foram juntados documentos, incluindo a planilha de cálculo do débito (mov. 1, arquivo 3). A decisão proferida na mov. 4 recebeu o incidente, determinou a suspensão do processo principal e ordenou a citação dos sócios para que apresentassem manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ocorreram diversas tentativas de citação dos requeridos por via postal, todas sem sucesso, conforme se verifica nos avisos de recebimento negativos juntados nas movs. 9, 10 e 11. Diante disso, a parte requerente pleiteou a realização de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (mov. 14), o que foi deferido pela decisão da mov. 16. Os resultados das consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD foram juntados na mov. 18, revelando novos endereços para os requeridos. A requerente, então, peticionou na mov. 21, solicitando a renovação das diligências citatórias nos endereços encontrados. Novas tentativas foram realizadas, mas também se mostraram infrutíferas (movs. 28, 31 e 32). Seguiu-se uma longa e exaustiva fase processual voltada à localização dos requeridos. A parte autora requereu por diversas vezes a citação por edital (movs. 36, 40 e 49), sendo que este juízo indeferiu os pedidos inicialmente (movs. 38, 42, 51 e 55), por entender que não haviam sido esgotados todos os meios de busca, determinando que a requerente diligenciasse junto a concessionárias de serviços públicos e outros órgãos. Finalmente, após a reiteração do pedido (mov. 68), a decisão da mov. 70, considerando o exaurimento das buscas em relação ao sócio CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, deferiu sua citação por edital e nomeou curador especial para o caso de ausência de resposta. O edital foi devidamente publicado (movs. 75 e 76), e, decorrido o prazo sem manifestação, o curador especial nomeado, Dr. José Alves Teixeira, apresentou contestação por negativa geral (mov. 98), controvertendo todos os fatos alegados na inicial e requerendo a improcedência do pedido. A requerente apresentou impugnação na mov. 101. O sócio RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO foi devidamente citado por via postal, conforme aviso de recebimento positivo juntado na mov. 86. Em sua contestação (mov. 88), arguiu, em sede de preliminares: (i) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com base no Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a lide envolve expedição de diploma de ensino superior; e (ii) sua ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade "Faculdade Brasileira de Educação Superior Ltda" em 2020, antes do ajuizamento do incidente, tendo, segundo ele, expirado o prazo de responsabilidade de dois anos previsto no artigo 1.032 do Código Civil. No mérito, sustentou a inadequação da via eleita e um vício de citação por não ter sido parte no processo principal, a inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 do Código Civil, e a ausência de sua responsabilidade pelos danos alegados. Juntou documentos, incluindo a alteração contratual de sua retirada da sociedade (mov. 88, arquivo 5) e a sentença de falência da empresa (mov. 88, arquivo 6). A requerente apresentou impugnação à contestação na mov. 97, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos de seu pedido. Por sua vez, o sócio MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA, após diversas tentativas frustradas, foi localizado e citado pessoalmente por Oficial de Justiça na Unidade Prisional de Ipameri/GO (mov. 110). Contudo, deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, conforme certificado na mov. 111. A parte requerente, na mov. 114, pediu a decretação de sua revelia e o julgamento do incidente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para o julgamento do mérito do incidente. II.I. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, é imperativo analisar as questões processuais que se encontram pendentes de apreciação. II.I.A. Da Revelia de MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA O requerido MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA foi regularmente citado por meio de Oficial de Justiça, conforme se verifica da certidão positiva juntada aos autos na mov. 110. A citação constitui ato essencial à formação válida da relação processual, por meio do qual se convoca o réu para integrar o processo e exercer o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal. Uma vez regularmente citado, o requerido passou a dispor do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme certificado na mov. 111, o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação por parte do requerido. A ausência de contestação tempestiva configura a revelia, instituto disciplinado pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor quando o réu não apresenta defesa, salvo nas hipóteses legais que afastam tal efeito. Cumpre ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa (juris tantum), não implicando, automaticamente, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Cabe ao magistrado, mesmo diante da revelia, analisar o conjunto probatório constante dos autos, verificando a plausibilidade das alegações autorais e a presença dos requisitos necessários à procedência da demanda. Assim, constatada a inércia do requerido e inexistindo qualquer justificativa apta a afastar os efeitos da revelia, impõe-se a sua decretação, com a incidência dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, especialmente a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, os quais serão apreciados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, para fins de formação do convencimento deste Juízo. II.I.B. Da Análise das Preliminares Arguidas pelo Requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO O requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO apresentou defesa substancial na Mov. 88, levantando questões preliminares que devem ser enfrentadas antes da análise do mérito do incidente. B.1. Da Alegada Incompetência Absoluta da Justiça Estadual O requerido sustenta que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, invocando o Tema 1154 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, como a demanda original envolve a não expedição de diploma de curso superior, a competência seria da Justiça Federal, dado o interesse da União na fiscalização do sistema de ensino. A tese firmada no referido Tema 1154 do STF estabelece que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Entretanto, uma análise cuidadosa do caso concreto revela que a tese não se aplica diretamente a esta situação. A ação principal (nº 5075204-07.2021.8.09.0097) não discute a validade ou o registro do diploma perante o Ministério da Educação (MEC), mas sim a responsabilidade civil das instituições de ensino por falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do documento prometido, o que gerou danos materiais e morais à consumidora. A natureza da relação jurídica estabelecida entre a aluna e a instituição de ensino é, primordialmente, consumerista. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, quando a causa de pedir não envolve o ato de registro do diploma em si, mas sim o descumprimento de uma obrigação contratual de natureza privada, a competência permanece na Justiça Estadual. O que se discute é a reparação de um dano causado ao consumidor, e não um ato administrativo de competência federal. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA. TEMA 1.154/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a validade de diploma, bem como indenização por danos morais, declarou competente o Juízo estadual. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu a compreensão de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema n. 1.154). III - Nesse panorama, recentemente, o STJ aderiu ao entendimento prestigiado pelo STF, passando a deliberar sobre a competência do Juízo federal para apreciação das demandas concernentes à expedição de certificados por entidades de ensino superior, ainda que circunscritas a pleito reparatório. IV - Evidenciada que a hipótese dos autos, que discute a validade de diploma e indenização, é análoga ao respectivo precedente da Suprema Corte, compete ao Juízo federal solucionar a lide. V - Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no CC: 171788 SP 2020/0094133-0, Data de Julgamento: 08/02/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Este incidente, por sua vez, é um mero desdobramento da fase de execução daquele processo principal. Seu objeto não é a emissão do diploma, mas sim a verificação dos pressupostos para que o patrimônio dos sócios responda por uma dívida já constituída em título executivo judicial. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente civil e processual civil, sem qualquer interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência. Dessa forma, a controvérsia se insere na esfera de competência da Justiça Comum Estadual. Por essas razões, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. B.2. Da Alegada Ilegitimidade Passiva O requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO argumenta também ser parte ilegítima para figurar no polo passivo deste incidente. Afirma que se retirou da sociedade "Faculdade Brasileira de Educação Superior Ltda" em 2020, conforme alteração contratual juntada na mov. 88 (arquivo 5). Invoca o artigo 1.032 do Código Civil, que limita a responsabilidade do sócio retirante a dois anos após a averbação de sua saída. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O artigo 1.032 do Código Civil dispõe que: "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (...)". A interpretação correta deste dispositivo é que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações que a sociedade contraiu enquanto ele ainda fazia parte do quadro societário. O prazo de dois anos é um limite temporal para que ele seja acionado por essas obrigações. No caso em exame, verifica-se que a obrigação que deu origem ao crédito da parte requerente foi constituída durante o período em que o Sr. Rafael ainda integrava o quadro societário da empresa executada. Isso porque a relação de consumo que fundamenta a cobrança consistente na prestação de serviços educacionais relativos ao curso de graduação desenvolveu-se entre os anos de 2012 e 2017, período no qual o referido sócio ainda participava da sociedade empresária. Posteriormente, a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo judicial foi ajuizada no ano de 2021, quando já havia sido formalizada a retirada do Sr. Rafael do quadro societário. Conforme se verifica do documento expedido pela Junta Comercial juntado no movimento 88, arquivo 5, a alteração contratual que formalizou sua saída da sociedade foi registrada em 22 de fevereiro de 2021. Todavia, a retirada do sócio não implica exoneração imediata de sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriormente constituídas. Nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente com os demais sócios, perante terceiros, pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação da modificação contratual que formalizou sua saída. Dessa forma, considerando que a averbação da retirada ocorreu em 22 de fevereiro de 2021, a responsabilidade do Sr. Rafael pelas obrigações sociais anteriormente constituídas estende-se até 22 de fevereiro de 2023, período dentro do qual se insere a cobrança ora em análise, razão pela qual não há falar em sua exclusão da responsabilidade pelo débito discutido nos autos. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. ART. 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade do sócio retirante ocorre pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil. 2. Na hipótese, averbada a alteração contratual perante a Junta Comercial competente, em 19/11/2020, a responsabilidade pelas dívidas existentes estende-se até 19/11/2022. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuízada em 07/03/2023, e somente em 25/08/2023 foi pleiteado pelo credor o redirecionamento da execução contra os sócios, resta evidente a ilegitimidade dos agravados para responder pela dívida em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51724501020248090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, o ajuizamento da ação de conhecimento ocorreu dentro desse período de responsabilidade. O presente incidente, instaurado em 2024, não cria uma nova obrigação, mas apenas busca meios para satisfazer uma obrigação já reconhecida judicialmente e que se originou em um período pelo qual o sócio retirante é, em tese, responsável. A responsabilidade patrimonial que se busca aqui decorre de atos e fatos ocorridos quando ele integrava a sociedade e dela se beneficiava. Portanto, sua condição de ex-sócio não o torna, por si só, parte ilegítima para responder a este incidente, que visa justamente apurar se os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes e, em caso afirmativo, estender a responsabilidade a quem de direito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III. DO MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Superadas as questões preliminares, passo à análise central deste incidente: a presença ou não dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, de modo a permitir que a execução alcance o patrimônio pessoal dos sócios requeridos. III.1. Dos Pressupostos Legais: Teoria Maior e Teoria Menor e a Teoria Aplicável ao Caso O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. Essa separação é fundamental para a segurança jurídica e para o fomento da atividade empresarial. Contudo, essa autonomia não é absoluta. Em situações excepcionais, quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva ou fraudulenta, a lei permite que o juiz "levante o véu" da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso. É o que se conhece como a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas teorias principais para a sua aplicação: i) A Teoria Maior, adotada como regra geral pelo artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Para essa teoria, não basta o mero inadimplemento da obrigação pela empresa; é preciso demonstrar a má-fé ou a fraude. ii) A Teoria Menor, por sua vez, é aplicada em âmbitos específicos, como no Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC) e no Direito Ambiental. Essa teoria é mais flexível e protetiva ao vulnerável, autorizando a desconsideração sempre que a personalidade jurídica se tornar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Ou seja, a prova da insolvência da empresa e do prejuízo ao consumidor já é suficiente. No presente caso, a relação jurídica que deu origem à dívida executada é inegavelmente de consumo, pois envolve a prestação de serviços educacionais por um fornecedor (as instituições de ensino) a uma destinatária final (a aluna/requerente). Sendo assim, a análise deste incidente deve ser feita, primordialmente, sob a ótica da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece que: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de qualquer forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento acerca da aplicação da Teoria Menor nas relações consumeristas: "Se a relação jurídica demonstrada nos autos for regulada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado o estado de insolvência do fornecedor e o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (Teoria Menor)." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5585589-49.2024.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10.ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024) No mesmo sentido: "A jurisprudência do STJ orienta que o art. 28, § 5.º, do CDC, permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da empresa executada, passíveis de penhora, inclusive por meio dos sistemas conveniados com o CNJ (Infojud, Renajud e Sisbajud), justifica-se a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5254982-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3.ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. 1. A ação originária foi analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada em relação à desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação desta teoria (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente de prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5077072-56.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. CDC. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático. Não é lícito, portanto, ao Juízo ad quem antecipar-se imediatamente ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. 3. Nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se perfeitamente plausível a descaracterização da pessoa jurídica executada sempre que, de alguma forma, servir de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de acordo com a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, como ocorre no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5209896-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) No caso em exame, o conjunto probatório constante dos autos evidencia, de forma clara, que a personalidade jurídica das empresas executadas tornou-se verdadeiro obstáculo à satisfação do crédito da parte requerente. O processo principal encontra-se em fase de execução há considerável lapso temporal, tendo sido empreendidas diversas tentativas de localização de bens em nome das pessoas jurídicas devedoras, todas, contudo, infrutíferas. Além disso, verifica-se que a busca por endereços atualizados dos sócios perdurou por mais de um ano, com a realização de múltiplas diligências que restaram negativas, circunstância que reforça o cenário de esvaziamento patrimonial das empresas executadas e indica o encerramento irregular de suas atividades, sem a devida formalização perante os órgãos competentes. Some-se a isso o fato de que a empresa Faculdade Brasileira de Educação Superior Ltda. teve sua falência decretada no ano de 2022, conforme documento juntado na mov. 88, arquivo 6, o que constitui prova robusta de sua insolvência e da impossibilidade de adimplemento das obrigações assumidas. Quanto à empresa Centro de Educação Superior Kairós Ltda., os autos revelam que não foram localizados bens, tampouco endereços atualizados, indicando que a pessoa jurídica deixou de operar, sem promover a regular dissolução e sem preservar patrimônio suficiente para satisfação de seus credores. Nesse contexto, a manutenção da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas executadas implicaria, na prática, inviabilizar a satisfação do crédito da parte requerente, premiando a inadimplência e esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional. Tal situação mostra-se ainda mais gravosa considerando tratar-se de relação de consumo, na qual a requerente figura como parte hipossuficiente, devendo ser assegurada a máxima efetividade às normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a personalidade jurídica, concebida como instrumento para o exercício regular da atividade econômica, não pode ser utilizada como mecanismo de blindagem patrimonial indevida em prejuízo de credores, sobretudo quando evidenciado o encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de bens aptos à satisfação das obrigações. No caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo na denominada Teoria Menor, consagrada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual basta a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, dispensando-se a comprovação de fraude ou abuso de direito. Ainda que se adotasse a ótica mais restritiva da Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, também estariam presentes elementos aptos a autorizar a medida excepcional. O encerramento irregular das atividades empresariais, sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a quitação das obrigações pendentes, revela desvio de finalidade e indícios de confusão patrimonial, circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. O desaparecimento das empresas, sem a existência de patrimônio suficiente para satisfação das dívidas, constitui forte indicativo de esvaziamento patrimonial deliberado, em prejuízo dos credores. Diante desse cenário, seja pela aplicação da Teoria Menor, mais adequada às relações de consumo, seja pela presença dos requisitos previstos na Teoria Maior, conclui-se pela existência de fundamentos suficientes para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50, CC/02. PROVIMENTO. I. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. II. A dissolução irregular da empresa agravada acompanhada de esvaziamento patrimonial, possibilita decretar a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva. III. Agravo provido. (TJ-GO - AI: 06046437420198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) Assim, os sócios requeridos, na condição de administradores e beneficiários diretos ou indiretos das atividades empresariais no período em que a obrigação foi constituída, devem responder com seus patrimônios pessoais, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e possibilitar a satisfação do crédito da parte requerente. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima detalhada e nos elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 137 do Código de Processo Civil e do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, DETERMINO a inclusão dos sócios CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES (CPF nº 760.179.071-15), MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA (CPF nº 702.241.751-22) e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO (CPF nº 000.097.011-50) no polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 5075204-07.2021.8.09.0097, para que respondam com seu patrimônio pessoal pela satisfação do crédito exequendo. CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais deste incidente e dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deste incidente (R$ 93.094,03), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO (mov. 88) e estendo o benefício ao requerido CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, assistido por curador especial, e ao revel MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a eles fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino o levantamento da suspensão do processo principal, procedendo-se, ainda, ao translado de cópia desta decisão para os autos principais (Processo nº 5075204-07.2021.8.09.0097), bem como à inclusão dos requeridos no polo passivo da ação de execução, com as devidas alterações na autuação e registros pertinentes pela Escrivania. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Confirmada

14/04/2026, 13:43

Confirmada

14/04/2026, 13:43

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:33

Procedência

14/04/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 14:02

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:55

Decurso de Prazo

28/01/2026, 13:55

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5047625-79.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Zelia Pinheiro De Matos Polo passivo: Claudio De Barros Guimaraes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica iniciado por ZÉLIA PINHEIRO DE MATOS em desfavor de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. O presente incidente foi instaurado no curso do Processo de Cumprimento de Sentença nº 5075204-07.2021.8.09.0097. A parte requerente, em sua petição inicial, narra que move uma execução de título judicial no valor de R$ 93.094,03, originada de uma condenação por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços educacionais. Afirma que, após inúmeras e frustradas tentativas de localizar bens das empresas executadas para satisfazer o crédito, não lhe restou alternativa senão requerer o redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal dos sócios. Fundamenta seu pedido no artigo 50 do Código Civil, alegando a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pelo encerramento irregular e fraudulento das atividades empresariais, com o claro propósito de lesar credores. Sustenta, ainda, a aplicação da teoria menor da desconsideração, prevista no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o simples inadimplemento da obrigação e a insolvência da pessoa jurídica já seriam suficientes para autorizar a medida, dada a hipossuficiência da consumidora. Ao final, pede a inclusão dos sócios no polo passivo da execução principal e a realização de penhora online em seus ativos financeiros. Com a petição inicial, foram juntados documentos, incluindo a planilha de cálculo do débito (mov. 1, arquivo 3). A decisão proferida na mov. 4 recebeu o incidente, determinou a suspensão do processo principal e ordenou a citação dos sócios para que apresentassem manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ocorreram diversas tentativas de citação dos requeridos por via postal, todas sem sucesso, conforme se verifica nos avisos de recebimento negativos juntados nas movs. 9, 10 e 11. Diante disso, a parte requerente pleiteou a realização de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (mov. 14), o que foi deferido pela decisão da mov. 16. Os resultados das consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD foram juntados na mov. 18, revelando novos endereços para os requeridos. A requerente, então, peticionou na mov. 21, solicitando a renovação das diligências citatórias nos endereços encontrados. Novas tentativas foram realizadas, mas também se mostraram infrutíferas (movs. 28, 31 e 32). Seguiu-se uma longa e exaustiva fase processual voltada à localização dos requeridos. A parte autora requereu por diversas vezes a citação por edital (movs. 36, 40 e 49), sendo que este juízo indeferiu os pedidos inicialmente (movs. 38, 42, 51 e 55), por entender que não haviam sido esgotados todos os meios de busca, determinando que a requerente diligenciasse junto a concessionárias de serviços públicos e outros órgãos. Finalmente, após a reiteração do pedido (mov. 68), a decisão da mov. 70, considerando o exaurimento das buscas em relação ao sócio CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, deferiu sua citação por edital e nomeou curador especial para o caso de ausência de resposta. O edital foi devidamente publicado (movs. 75 e 76), e, decorrido o prazo sem manifestação, o curador especial nomeado, Dr. José Alves Teixeira, apresentou contestação por negativa geral (mov. 98), controvertendo todos os fatos alegados na inicial e requerendo a improcedência do pedido. A requerente apresentou impugnação na mov. 101. O sócio RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO foi devidamente citado por via postal, conforme aviso de recebimento positivo juntado na mov. 86. Em sua contestação (mov. 88), arguiu, em sede de preliminares: (i) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com base no Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a lide envolve expedição de diploma de ensino superior; e (ii) sua ilegitimidade passiva, pois se retirou da sociedade "Faculdade Brasileira de Educação Superior Ltda" em 2020, antes do ajuizamento do incidente, tendo, segundo ele, expirado o prazo de responsabilidade de dois anos previsto no artigo 1.032 do Código Civil. No mérito, sustentou a inadequação da via eleita e um vício de citação por não ter sido parte no processo principal, a inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 do Código Civil, e a ausência de sua responsabilidade pelos danos alegados. Juntou documentos, incluindo a alteração contratual de sua retirada da sociedade (mov. 88, arquivo 5) e a sentença de falência da empresa (mov. 88, arquivo 6). A requerente apresentou impugnação à contestação na mov. 97, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos de seu pedido. Por sua vez, o sócio MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA, após diversas tentativas frustradas, foi localizado e citado pessoalmente por Oficial de Justiça na Unidade Prisional de Ipameri/GO (mov. 110). Contudo, deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, conforme certificado na mov. 111. A parte requerente, na mov. 114, pediu a decretação de sua revelia e o julgamento do incidente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para o julgamento do mérito do incidente. II.I. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, é imperativo analisar as questões processuais que se encontram pendentes de apreciação. II.I.A. Da Revelia de MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA O requerido MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA foi regularmente citado por meio de Oficial de Justiça, conforme se verifica da certidão positiva juntada aos autos na mov. 110. A citação constitui ato essencial à formação válida da relação processual, por meio do qual se convoca o réu para integrar o processo e exercer o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal. Uma vez regularmente citado, o requerido passou a dispor do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme certificado na mov. 111, o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação por parte do requerido. A ausência de contestação tempestiva configura a revelia, instituto disciplinado pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor quando o réu não apresenta defesa, salvo nas hipóteses legais que afastam tal efeito. Cumpre ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa (juris tantum), não implicando, automaticamente, na procedência dos pedidos formulados na inicial. Cabe ao magistrado, mesmo diante da revelia, analisar o conjunto probatório constante dos autos, verificando a plausibilidade das alegações autorais e a presença dos requisitos necessários à procedência da demanda. Assim, constatada a inércia do requerido e inexistindo qualquer justificativa apta a afastar os efeitos da revelia, impõe-se a sua decretação, com a incidência dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, especialmente a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, os quais serão apreciados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos, para fins de formação do convencimento deste Juízo. II.I.B. Da Análise das Preliminares Arguidas pelo Requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO O requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO apresentou defesa substancial na Mov. 88, levantando questões preliminares que devem ser enfrentadas antes da análise do mérito do incidente. B.1. Da Alegada Incompetência Absoluta da Justiça Estadual O requerido sustenta que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, invocando o Tema 1154 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, como a demanda original envolve a não expedição de diploma de curso superior, a competência seria da Justiça Federal, dado o interesse da União na fiscalização do sistema de ensino. A tese firmada no referido Tema 1154 do STF estabelece que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Entretanto, uma análise cuidadosa do caso concreto revela que a tese não se aplica diretamente a esta situação. A ação principal (nº 5075204-07.2021.8.09.0097) não discute a validade ou o registro do diploma perante o Ministério da Educação (MEC), mas sim a responsabilidade civil das instituições de ensino por falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do documento prometido, o que gerou danos materiais e morais à consumidora. A natureza da relação jurídica estabelecida entre a aluna e a instituição de ensino é, primordialmente, consumerista. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, quando a causa de pedir não envolve o ato de registro do diploma em si, mas sim o descumprimento de uma obrigação contratual de natureza privada, a competência permanece na Justiça Estadual. O que se discute é a reparação de um dano causado ao consumidor, e não um ato administrativo de competência federal. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA. TEMA 1.154/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que, no âmbito de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos de ação movida por particular contra instituições privadas de ensino superior, objetivando a validade de diploma, bem como indenização por danos morais, declarou competente o Juízo estadual. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, estabeleceu a compreensão de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema n. 1.154). III - Nesse panorama, recentemente, o STJ aderiu ao entendimento prestigiado pelo STF, passando a deliberar sobre a competência do Juízo federal para apreciação das demandas concernentes à expedição de certificados por entidades de ensino superior, ainda que circunscritas a pleito reparatório. IV - Evidenciada que a hipótese dos autos, que discute a validade de diploma e indenização, é análoga ao respectivo precedente da Suprema Corte, compete ao Juízo federal solucionar a lide. V - Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no CC: 171788 SP 2020/0094133-0, Data de Julgamento: 08/02/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Este incidente, por sua vez, é um mero desdobramento da fase de execução daquele processo principal. Seu objeto não é a emissão do diploma, mas sim a verificação dos pressupostos para que o patrimônio dos sócios responda por uma dívida já constituída em título executivo judicial. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente civil e processual civil, sem qualquer interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência. Dessa forma, a controvérsia se insere na esfera de competência da Justiça Comum Estadual. Por essas razões, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. B.2. Da Alegada Ilegitimidade Passiva O requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO argumenta também ser parte ilegítima para figurar no polo passivo deste incidente. Afirma que se retirou da sociedade "Faculdade Brasileira de Educação Superior Ltda" em 2020, conforme alteração contratual juntada na mov. 88 (arquivo 5). Invoca o artigo 1.032 do Código Civil, que limita a responsabilidade do sócio retirante a dois anos após a averbação de sua saída. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O artigo 1.032 do Código Civil dispõe que: "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (...)". A interpretação correta deste dispositivo é que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações que a sociedade contraiu enquanto ele ainda fazia parte do quadro societário. O prazo de dois anos é um limite temporal para que ele seja acionado por essas obrigações. No caso em exame, verifica-se que a obrigação que deu origem ao crédito da parte requerente foi constituída durante o período em que o Sr. Rafael ainda integrava o quadro societário da empresa executada. Isso porque a relação de consumo que fundamenta a cobrança consistente na prestação de serviços educacionais relativos ao curso de graduação desenvolveu-se entre os anos de 2012 e 2017, período no qual o referido sócio ainda participava da sociedade empresária. Posteriormente, a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo judicial foi ajuizada no ano de 2021, quando já havia sido formalizada a retirada do Sr. Rafael do quadro societário. Conforme se verifica do documento expedido pela Junta Comercial juntado no movimento 88, arquivo 5, a alteração contratual que formalizou sua saída da sociedade foi registrada em 22 de fevereiro de 2021. Todavia, a retirada do sócio não implica exoneração imediata de sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriormente constituídas. Nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde solidariamente com os demais sócios, perante terceiros, pelas obrigações sociais contraídas até dois anos após a averbação da modificação contratual que formalizou sua saída. Dessa forma, considerando que a averbação da retirada ocorreu em 22 de fevereiro de 2021, a responsabilidade do Sr. Rafael pelas obrigações sociais anteriormente constituídas estende-se até 22 de fevereiro de 2023, período dentro do qual se insere a cobrança ora em análise, razão pela qual não há falar em sua exclusão da responsabilidade pelo débito discutido nos autos. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. ART. 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade do sócio retirante ocorre pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil. 2. Na hipótese, averbada a alteração contratual perante a Junta Comercial competente, em 19/11/2020, a responsabilidade pelas dívidas existentes estende-se até 19/11/2022. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuízada em 07/03/2023, e somente em 25/08/2023 foi pleiteado pelo credor o redirecionamento da execução contra os sócios, resta evidente a ilegitimidade dos agravados para responder pela dívida em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51724501020248090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, o ajuizamento da ação de conhecimento ocorreu dentro desse período de responsabilidade. O presente incidente, instaurado em 2024, não cria uma nova obrigação, mas apenas busca meios para satisfazer uma obrigação já reconhecida judicialmente e que se originou em um período pelo qual o sócio retirante é, em tese, responsável. A responsabilidade patrimonial que se busca aqui decorre de atos e fatos ocorridos quando ele integrava a sociedade e dela se beneficiava. Portanto, sua condição de ex-sócio não o torna, por si só, parte ilegítima para responder a este incidente, que visa justamente apurar se os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão presentes e, em caso afirmativo, estender a responsabilidade a quem de direito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III. DO MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Superadas as questões preliminares, passo à análise central deste incidente: a presença ou não dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, de modo a permitir que a execução alcance o patrimônio pessoal dos sócios requeridos. III.1. Dos Pressupostos Legais: Teoria Maior e Teoria Menor e a Teoria Aplicável ao Caso O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. Essa separação é fundamental para a segurança jurídica e para o fomento da atividade empresarial. Contudo, essa autonomia não é absoluta. Em situações excepcionais, quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva ou fraudulenta, a lei permite que o juiz "levante o véu" da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios ou administradores responsáveis pelo abuso. É o que se conhece como a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas teorias principais para a sua aplicação: i) A Teoria Maior, adotada como regra geral pelo artigo 50 do Código Civil, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Para essa teoria, não basta o mero inadimplemento da obrigação pela empresa; é preciso demonstrar a má-fé ou a fraude. ii) A Teoria Menor, por sua vez, é aplicada em âmbitos específicos, como no Direito do Consumidor (art. 28, § 5º, do CDC) e no Direito Ambiental. Essa teoria é mais flexível e protetiva ao vulnerável, autorizando a desconsideração sempre que a personalidade jurídica se tornar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Ou seja, a prova da insolvência da empresa e do prejuízo ao consumidor já é suficiente. No presente caso, a relação jurídica que deu origem à dívida executada é inegavelmente de consumo, pois envolve a prestação de serviços educacionais por um fornecedor (as instituições de ensino) a uma destinatária final (a aluna/requerente). Sendo assim, a análise deste incidente deve ser feita, primordialmente, sob a ótica da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece que: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de qualquer forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento acerca da aplicação da Teoria Menor nas relações consumeristas: "Se a relação jurídica demonstrada nos autos for regulada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado o estado de insolvência do fornecedor e o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (Teoria Menor)." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5585589-49.2024.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10.ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024) No mesmo sentido: "A jurisprudência do STJ orienta que o art. 28, § 5.º, do CDC, permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da empresa executada, passíveis de penhora, inclusive por meio dos sistemas conveniados com o CNJ (Infojud, Renajud e Sisbajud), justifica-se a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5254982-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3.ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. 1. A ação originária foi analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada em relação à desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação desta teoria (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente de prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5077072-56.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. CDC. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático. Não é lícito, portanto, ao Juízo ad quem antecipar-se imediatamente ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. 3. Nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se perfeitamente plausível a descaracterização da pessoa jurídica executada sempre que, de alguma forma, servir de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de acordo com a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, como ocorre no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5209896-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) No caso em exame, o conjunto probatório constante dos autos evidencia, de forma clara, que a personalidade jurídica das empresas executadas tornou-se verdadeiro obstáculo à satisfação do crédito da parte requerente. O processo principal encontra-se em fase de execução há considerável lapso temporal, tendo sido empreendidas diversas tentativas de localização de bens em nome das pessoas jurídicas devedoras, todas, contudo, infrutíferas. Além disso, verifica-se que a busca por endereços atualizados dos sócios perdurou por mais de um ano, com a realização de múltiplas diligências que restaram negativas, circunstância que reforça o cenário de esvaziamento patrimonial das empresas executadas e indica o encerramento irregular de suas atividades, sem a devida formalização perante os órgãos competentes. Some-se a isso o fato de que a empresa Faculdade Brasileira de Educação Superior Ltda. teve sua falência decretada no ano de 2022, conforme documento juntado na mov. 88, arquivo 6, o que constitui prova robusta de sua insolvência e da impossibilidade de adimplemento das obrigações assumidas. Quanto à empresa Centro de Educação Superior Kairós Ltda., os autos revelam que não foram localizados bens, tampouco endereços atualizados, indicando que a pessoa jurídica deixou de operar, sem promover a regular dissolução e sem preservar patrimônio suficiente para satisfação de seus credores. Nesse contexto, a manutenção da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas executadas implicaria, na prática, inviabilizar a satisfação do crédito da parte requerente, premiando a inadimplência e esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional. Tal situação mostra-se ainda mais gravosa considerando tratar-se de relação de consumo, na qual a requerente figura como parte hipossuficiente, devendo ser assegurada a máxima efetividade às normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a personalidade jurídica, concebida como instrumento para o exercício regular da atividade econômica, não pode ser utilizada como mecanismo de blindagem patrimonial indevida em prejuízo de credores, sobretudo quando evidenciado o encerramento irregular das atividades empresariais e a inexistência de bens aptos à satisfação das obrigações. No caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo na denominada Teoria Menor, consagrada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual basta a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, dispensando-se a comprovação de fraude ou abuso de direito. Ainda que se adotasse a ótica mais restritiva da Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, também estariam presentes elementos aptos a autorizar a medida excepcional. O encerramento irregular das atividades empresariais, sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a quitação das obrigações pendentes, revela desvio de finalidade e indícios de confusão patrimonial, circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. O desaparecimento das empresas, sem a existência de patrimônio suficiente para satisfação das dívidas, constitui forte indicativo de esvaziamento patrimonial deliberado, em prejuízo dos credores. Diante desse cenário, seja pela aplicação da Teoria Menor, mais adequada às relações de consumo, seja pela presença dos requisitos previstos na Teoria Maior, conclui-se pela existência de fundamentos suficientes para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50, CC/02. PROVIMENTO. I. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. II. A dissolução irregular da empresa agravada acompanhada de esvaziamento patrimonial, possibilita decretar a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva. III. Agravo provido. (TJ-GO - AI: 06046437420198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) Assim, os sócios requeridos, na condição de administradores e beneficiários diretos ou indiretos das atividades empresariais no período em que a obrigação foi constituída, devem responder com seus patrimônios pessoais, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e possibilitar a satisfação do crédito da parte requerente. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima detalhada e nos elementos constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 137 do Código de Processo Civil e do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, DETERMINO a inclusão dos sócios CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES (CPF nº 760.179.071-15), MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA (CPF nº 702.241.751-22) e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO (CPF nº 000.097.011-50) no polo passivo do Cumprimento de Sentença nº 5075204-07.2021.8.09.0097, para que respondam com seu patrimônio pessoal pela satisfação do crédito exequendo. CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais deste incidente e dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deste incidente (R$ 93.094,03), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO (mov. 88) e estendo o benefício ao requerido CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, assistido por curador especial, e ao revel MOISÉS JOSÉ CHAGAS DE OLIVEIRA. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a eles fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino o levantamento da suspensão do processo principal, procedendo-se, ainda, ao translado de cópia desta decisão para os autos principais (Processo nº 5075204-07.2021.8.09.0097), bem como à inclusão dos requeridos no polo passivo da ação de execução, com as devidas alterações na autuação e registros pertinentes pela Escrivania. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5047625-79.2024.8.09.0097Polo ativo: Zelia Pinheiro De MatosPolo passivo: Claudio De Barros GuimaraesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Zelia Pinheiro de Matos em face de Cláudio Barros Guimarães e outros. Partes devidamente qualificadas. Em manifestação acostada à Mov. 68, a parte autora requereu a citação editalícia do sócio Cláudio Barros Guimarães, bem como a expedição de mandado de citação do sócio Moisés José Chagas Oliveira, no endereço constante na Mov. 59, uma vez que o retorno do AR foi com a informação de “não procurado” (Mov. 67). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei.Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Sobre os requisitos da citação por edital, dispõe o CPC:“Art. 257. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. ”No caso vertente, constata-se que o paradeiro do requerido é desconhecido, tendo sido infrutíferas as tentativas de citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados com este Tribunal ou, até mesmo, junto às concessionárias de serviços públicos. Neste ponto, é importante consignar que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, prevista no dispositivo supramencionado, “consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto”(REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).Na mesma linha é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital é uma das modalidades de citação ficta prevista na legislação processual civil, tratando-se de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização da parte ré. 2. In casu, tendo em vista os acontecimentos narrados nos autos, o fato de os recorrentes encontrarem-se em local ignorado ou incerto e uma vez que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal, inclusive, por meio dos endereços informados no BACENJUD, RENAJUD, considerando ainda o entendimento do STJ no REsp 1.971.968-DF, forçoso reconhecer a validade da citação por edital. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais na instância singela, não já se falar em majoração em sede de recurso, notadamente diante da inércia da autora em reivindica-los a tempo e modo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0270696-73.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). Grifei.Desse modo, esgotados os meios ordinários de localização do réu, afigura-se possível a citação por edital.Ante o exposto, com base no art. 256, inciso II, do CPC, DEFIRO a citação por edital do sócio Cláudio Barros Guimarães.2.1. Para tanto, EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 257, inciso II, do CPC, do qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.2.2. Decorrido o prazo do edital, que deverá ser certificado pelo cartório, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação.3. Para o caso de transcurso do prazo sem apresentação de defesa, NOMEIO o Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº. 12.276, para atuar como curador especial da parte ré citada por edital, que será intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aceitação do encargo, além de oferecer contestação (art. 335, inciso III, do CPC).4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).Por fim, expeça-se mandado de citação do sócio Moisés José Chagas Oliveira, a ser cumprido no endereço indicado na Mov. 67. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5047625-79.2024.8.09.0097Polo ativo: Zelia Pinheiro De MatosPolo passivo: Claudio De Barros GuimaraesEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte autora pediu pela citação por edital dos réus (mov. 40), no entanto, não comprovou que diligenciou junto às concessionárias de serviços públicos, conforme determinado na decisão de mov. 42.Na decisão de mov. 51 determinou a intimação da parte autora para, comprovar que encaminhou oficios aos órgãos citados na decisão de mov. 42. A certidão de mov. 53 informou o transcurso de prazo.Pois bem. A citação por edital é medida excepcional, que somente é autorizada quando o réu estiver em local ignorado ou incerto. Somente se considera que o réu está em local ignorado ou incerto quando esgotarem as tentativas de sua localização (art. 256 CPC). Desde já, consigno a parte autora não comprovou ter diligenciado nas concessionárias e permissionárias de serviço público para obter informações sobre o paradeiro dos réus. Dito isso, INDEFIRO o pedido de citação por edital e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá adotar as diligências necessárias para obter a citação dos réus, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(18)