Monitória 5011355-19.2024.8.09.0174 - TJGO

Monitória 5011355-19.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5011355-19.2024.8.09.0174 DESPACHO Intime-se o Município de Senador Canedo, por meio eletrônico, a impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Ainda, no mesmo prazo acima indicado, deverá apresentar informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no art. 100, § 9º, da CF/88, sob pena de perda do direito de abatimento. No caso de inércia ou aceitação, expeça-se o competente precatório (art. 535, § 3º, I, do CPC), observando-se o valor de R$ 28.081,75. Quanto aos honorários sucumbenciais (R$ 2.628,51), requisite-se o pagamento, via RPV. Após a chegada da notícia do crédito bancário, no que tange à verba indicada no parágrafo anterior, expeça-se alvará judicial para o respectivo levantamento, em favor do advogado credor. Fica o causídico intimado a, desde já, apresentar os seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, para viabilizar a transferência dos valores. Em seguida, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 07:54

Trânsito em julgado

16/12/2025, 07:53

Confirmada

29/10/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5011355-19.2024.8.09.0174 SENTENÇA CLÍNICA BRASIL LTDA. ajuizou a presente ação monitória em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a parte autora ter celebrado, em 2020, contrato administrativo com o ente demandado cujo objeto era a prestação de serviços médicos, exames de apoio diagnóstico, cirurgias e procedimentos de média e alta complexidade em unidades de saúde vinculadas ao município réu.Alega que, não obstante tenha cumprido suas obrigações contratuais, não recebeu a devida contraprestação financeira por parte do município demandado.Declara que o réu é devedor da quantia de R$ 10.980,00, que atualizada alcança a monta de R$ 19.285,05.Aduz que tentou receber os valores devidos de forma administrativa, sem obter êxito.Desta forma, pretende o recebimento do valor descrito na peça prefacial.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1).Regularmente citado, o requerido opôs embargos à monitória (evento 10), ocasião em que, preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial, pela suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos documentos que a instruem.No mérito, rechaçou os argumentos iniciais, sustentando o não conhecimento da dívida, bem como que não teriam sido satisfatoriamente comprovadas a contratação e a prestação dos serviços.Réplica ofertada no evento 14.Instados a especificarem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora pleiteou a produção de prova oral, enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito (eventos 21 e 22).Decisão saneadora proferida na movimentação 24, oportunidade em que, além de afastada a preliminar aventada pelo réu, restou designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência (eventos 44 e 45), ocasião em que efetuou-se a oitiva de informante arrolado pela parte autora.Alegações finais acostadas aos eventos 48 e 52. É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação monitória que tem como fundamento o inadimplemento do requerido em relação aos serviços médicos prestados pela empresa autora.De saída, no que se refere à insurgência do réu acerca do depoimento do Sr. Junio César de Lima, cumpre esclarecer que não se desconhece que sua oitiva se deu na qualidade de informante, e não de testemunha compromissada, consoante prevê o art. 447, § 2º, inciso III, do CPC. Rememoro, todavia, que compete ao magistrado apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo às informações colhidas o valor que possam merecer, em consonância com o conjunto probatório, nos termos dos arts. 371 e 447, § 5º, ambos do CPC. Noutro vértice, não obstante a existência de seis notas fiscais nos autos, a planilha jungida ao evento 1 (arquivo 9) e a narrativa contida na peça inaugural revelam que os pedidos da requerente limitam-se àquelas relativas aos serviços prestados nos meses de agosto e setembro de 2020, é dizer, NF-22297, NF-22313 e NF-22444.Desse modo, reputo inviável tratar dos valores atinentes às demais notas fiscais, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.Esclarecidas tais questões e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno do débito imputado ao município réu em razão de sua inadimplência frente aos serviços prestados pela postulante.Pois bem, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a ação monitória consubstancia o meio adequado para que um credor, portador de prova escrita sem eficácia de título executivo, exija de seu devedor a dívida que lhe seja pertinente.Ainda, o diploma processual permite o ajuizamento da monitória em face da Fazenda Pública, a teor do § 6º do art. 700 do CPC.No caso ora analisado, observo que a parte autora anexou aos autos o contrato administrativo n.º 09.01.02.013/2020 (evento 01, arquivo 07) assinado por seu sócio e pelo então Secretário Municipal de Saúde, o qual autorizou expressamente a execução dos serviços. Sobre esse ponto, cumpre destacar que o município demandado não se dignou a questionar a veracidade ou a legitimidade de tais assinaturas que, portanto, deverão ser reputadas hígidas.Em síntese, observo que o réu se limitou, de forma contraditória, a alegar que “tais documentos não contêm a assinatura de autoridade pública nem do representante da empresa autora”. Noutro vértice, é imperioso pontuar que o fato de as notas fiscais terem sido emitidas em município vizinho (Goiânia) não tem o condão de infirmar a exigibilidade do débito imputado ao requerido.Isso porque, é notório que tal circunstância decorreu do fato de que a credora, ora requerente, encontra-se sediada naquela localidade, sendo, portanto, ali seu domicílio tributário.A propósito, de acordo com a legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o imposto é devido, via de regra, no local do estabelecimento do prestador, nos termos do art. 3º da LC n.º 116/2003, bem como do art. 213 do Código Tributário de Goiânia e do art. 184 do Código Tributário de Senador Canedo. Portanto, ressai nítido que a emissão das notas fiscais no referido município configurou-se em procedimento absolutamente regular, de modo que resta mantida a responsabilidade do ente réu pela quitação dos valores nelas indicados, mormente por se tratar do legítimo tomador dos serviços. Para mais, verifico que as NFs acostadas ao caderno processual descrevem atividades absolutamente compatíveis com a contratação realizada pelo réu, cuja prestação se deu na vigência do contrato administrativo pertinente.Quanto à ausência de assinatura nos referidos documentos, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, as notas fiscais constituem prova idônea para embasar a ação monitória, sendo desnecessária a assinatura do devedor para sua validade. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. REQUISTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.(...)2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021).(...)(AgInt no AREsp n. 2.497.320/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)No mesmo sentido, confira-se aresto do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Instruída a ação monitória com prova escrita, consistente em nota fiscal que comprova o fornecimento de produtos hospitalares ao município requerido, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias descritas, possível a constituição e cumprimento do título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC.2. A ausência da nota de empenho não é capaz de eximir o ente público municipal do pagamento da dívida contraída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.3. Consoante a jurisprudência do STJ, as notas fiscais são válidas para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenham a assinatura do devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5532320-51.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Dito isso, impende reconhecer que toda a documentação jungida pela postulante configura prova escrita idônea e suficiente para a propositura da presente ação monitória.Ademais, conforme consignado no precedente transcrito alhures, a ausência da nota de empenho não é capaz de eximir o ente público municipal do pagamento da dívida contraída. Outrossim, o depoimento prestado em sede de audiência de instrução corrobora de forma harmônica o teor dos demais documentos constantes dos autos, reforçando a conclusão de que os serviços foram efetivamente prestados em benefício do demandado. Tais circunstâncias reforçam a regularidade da contratação e, por conseguinte, vinculam a municipalidade à obrigação pactuada. Assim, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC, caberia à parte ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, o que vislumbro não ter ocorrido no caso em testilha.É dizer, caso o serviço não tivesse sido efetivamente prestado pela requerente ou a quitação dos valores estabelecidos tivesse sido integralmente efetuada pelo ente público, por exemplo, caberia a ele comprovar tais pontos, a fim de que fossem elididos os documentos apresentados, o que não ocorreu.Em verdade, percebe-se que as alegações do ente demandado, além de contrárias aos documentos acostados pela requerente, encontram-se desacompanhadas de quaisquer indícios probatórios, não tendo município réu se desincumbido de seu ônus.Para mais, rememoro que foi oportunizado ao município réu pleitear a produção de outras provas para comprovar suas alegações, inclusive as de natureza oral, entretanto a dilação probatória foi dispensada pelo ente público.Lado outro, reputo que a empresa requerente, em atenção ao ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, fazendo exsurgir ao ente público o dever contraprestacional.Nessa linha intelectiva constam-se julgados do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS DO DIÁRIO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA ESCRITA SATISFEITA.(...)2. Na espécie, a parte autora/apelada comprovou a prestação de serviços para o ente municipal por meio das notas fiscais, vinculadas a editais de chamamento público e aviso de licitação (pregão), todos publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás, de sorte que os créditos decorrentes dos documentos fiscais apresentados em conjunto aos extratos do diário oficial constituem a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC, sendo desnecessária a juntada de contratos escritos celebrados entre as partes.3. Lado outro, a parte ré/apelante não comprovou, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora em obter o adimplemento da quantia a ela devida, nos termos do inciso I do art. 700 do citado diploma processual. Isso porque os argumentos de ausência de ajuste ou contrato público escrito e de prévio empenho, liquidação e nota de pagamento são inócuos, porquanto a relação jurídica foi efetivamente demonstrada pela comprovação do serviço descrito nas notas fiscais.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5079332-68.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS À FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (…)4. A nota fiscal emitida em decorrência de contrato administrativo vigente e precedido de procedimento licitatório regular constitui documento hábil à propositura de ação monitória, apto a embasar a constituição de título executivo judicial.5. O ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou registros administrativos internos que não infirmam a prestação efetiva dos serviços.6. A ausência de manifestação quanto à especificação de provas e a não apresentação de documentos que demonstrem o adimplemento das faturas evidenciam o descumprimento do encargo processual da parte ré, autorizando o acolhimento da pretensão monitória.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível, 5516240-80.2022.8.09.0144, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2025)Por último, com relação à alegação de incorreção quanto aos valores exigidos, vejo que melhor sorte não assiste ao requerido.É que, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, a alegação de valor excessivo deverá ser acompanhada do valor reputado como correto, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.Desse modo, o texto legal afasta a alegação genérica de excesso na cobrança.Diante disso, deveria a municipalidade ter apresentado a competente discriminação do cálculo que reputa adequado, providência que deixou de tomar.Nesses termos, resta prejudicada a alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela autora, por ser inviável a sua análise, conforme dispõe o § 3º do art. 702 do Código de Processo Civil, in verbis:§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.No mesmo sentido corrobora a jurisprudência desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(…)5. A alegação de excesso de execução não prospera diante da ausência de apresentação do valor que entende correto ou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.(…)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível, 5837847-19.2024.8.09.0011, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2025)Por essas razões, torna-se inviável a consideração do argumento de existência falha no valor da cobrança inicial, motivo pelo qual deixo de examiná-lo.Forte nessas premissas, o acolhimento do pleito inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, caput, do CPC, devendo o feito prosseguir nos moldes do art. 534 do CPC.Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema Repetitivo 905 do STJ) e correção monetária, pelo IPCA-E, ambos desde o vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ, por se tratar de obrigação contratual líquida (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL), sendo adotada essa forma de cálculo até a vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021).A partir desse marco, a título de correção monetária e de juros de mora (STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ), incidirá a taxa SELIC, isoladamente, acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento (art. 3º da EC nº 113/2021).Condeno a parte ré, outrossim, no reembolso das custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados nos limites mínimos previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Confirmada

17/10/2025, 09:21

Procedência

17/10/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 07:43

Petição (Alegações finais)

14/07/2025, 14:52

Confirmada

23/06/2025, 03:20

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:52

Petição (Alegações finais)

09/06/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 19:45

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5011355-19.2024.8.09.0174 SENTENÇA CLÍNICA BRASIL LTDA. ajuizou a presente ação monitória em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a parte autora ter celebrado, em 2020, contrato administrativo com o ente demandado cujo objeto era a prestação de serviços médicos, exames de apoio diagnóstico, cirurgias e procedimentos de média e alta complexidade em unidades de saúde vinculadas ao município réu.Alega que, não obstante tenha cumprido suas obrigações contratuais, não recebeu a devida contraprestação financeira por parte do município demandado.Declara que o réu é devedor da quantia de R$ 10.980,00, que atualizada alcança a monta de R$ 19.285,05.Aduz que tentou receber os valores devidos de forma administrativa, sem obter êxito.Desta forma, pretende o recebimento do valor descrito na peça prefacial.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1).Regularmente citado, o requerido opôs embargos à monitória (evento 10), ocasião em que, preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial, pela suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos documentos que a instruem.No mérito, rechaçou os argumentos iniciais, sustentando o não conhecimento da dívida, bem como que não teriam sido satisfatoriamente comprovadas a contratação e a prestação dos serviços.Réplica ofertada no evento 14.Instados a especificarem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora pleiteou a produção de prova oral, enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito (eventos 21 e 22).Decisão saneadora proferida na movimentação 24, oportunidade em que, além de afastada a preliminar aventada pelo réu, restou designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência (eventos 44 e 45), ocasião em que efetuou-se a oitiva de informante arrolado pela parte autora.Alegações finais acostadas aos eventos 48 e 52. É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação monitória que tem como fundamento o inadimplemento do requerido em relação aos serviços médicos prestados pela empresa autora.De saída, no que se refere à insurgência do réu acerca do depoimento do Sr. Junio César de Lima, cumpre esclarecer que não se desconhece que sua oitiva se deu na qualidade de informante, e não de testemunha compromissada, consoante prevê o art. 447, § 2º, inciso III, do CPC. Rememoro, todavia, que compete ao magistrado apreciar livremente as provas constantes dos autos, atribuindo às informações colhidas o valor que possam merecer, em consonância com o conjunto probatório, nos termos dos arts. 371 e 447, § 5º, ambos do CPC. Noutro vértice, não obstante a existência de seis notas fiscais nos autos, a planilha jungida ao evento 1 (arquivo 9) e a narrativa contida na peça inaugural revelam que os pedidos da requerente limitam-se àquelas relativas aos serviços prestados nos meses de agosto e setembro de 2020, é dizer, NF-22297, NF-22313 e NF-22444.Desse modo, reputo inviável tratar dos valores atinentes às demais notas fiscais, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.Esclarecidas tais questões e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gira em torno do débito imputado ao município réu em razão de sua inadimplência frente aos serviços prestados pela postulante.Pois bem, nos termos do art. 700, caput, do CPC, a ação monitória consubstancia o meio adequado para que um credor, portador de prova escrita sem eficácia de título executivo, exija de seu devedor a dívida que lhe seja pertinente.Ainda, o diploma processual permite o ajuizamento da monitória em face da Fazenda Pública, a teor do § 6º do art. 700 do CPC.No caso ora analisado, observo que a parte autora anexou aos autos o contrato administrativo n.º 09.01.02.013/2020 (evento 01, arquivo 07) assinado por seu sócio e pelo então Secretário Municipal de Saúde, o qual autorizou expressamente a execução dos serviços. Sobre esse ponto, cumpre destacar que o município demandado não se dignou a questionar a veracidade ou a legitimidade de tais assinaturas que, portanto, deverão ser reputadas hígidas.Em síntese, observo que o réu se limitou, de forma contraditória, a alegar que “tais documentos não contêm a assinatura de autoridade pública nem do representante da empresa autora”. Noutro vértice, é imperioso pontuar que o fato de as notas fiscais terem sido emitidas em município vizinho (Goiânia) não tem o condão de infirmar a exigibilidade do débito imputado ao requerido.Isso porque, é notório que tal circunstância decorreu do fato de que a credora, ora requerente, encontra-se sediada naquela localidade, sendo, portanto, ali seu domicílio tributário.A propósito, de acordo com a legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o imposto é devido, via de regra, no local do estabelecimento do prestador, nos termos do art. 3º da LC n.º 116/2003, bem como do art. 213 do Código Tributário de Goiânia e do art. 184 do Código Tributário de Senador Canedo. Portanto, ressai nítido que a emissão das notas fiscais no referido município configurou-se em procedimento absolutamente regular, de modo que resta mantida a responsabilidade do ente réu pela quitação dos valores nelas indicados, mormente por se tratar do legítimo tomador dos serviços. Para mais, verifico que as NFs acostadas ao caderno processual descrevem atividades absolutamente compatíveis com a contratação realizada pelo réu, cuja prestação se deu na vigência do contrato administrativo pertinente.Quanto à ausência de assinatura nos referidos documentos, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, as notas fiscais constituem prova idônea para embasar a ação monitória, sendo desnecessária a assinatura do devedor para sua validade. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. REQUISTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.(...)2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021).(...)(AgInt no AREsp n. 2.497.320/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)No mesmo sentido, confira-se aresto do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. NOTA DE EMPENHO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Instruída a ação monitória com prova escrita, consistente em nota fiscal que comprova o fornecimento de produtos hospitalares ao município requerido, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias descritas, possível a constituição e cumprimento do título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC.2. A ausência da nota de empenho não é capaz de eximir o ente público municipal do pagamento da dívida contraída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.3. Consoante a jurisprudência do STJ, as notas fiscais são válidas para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenham a assinatura do devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5532320-51.2023.8.09.0123, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Dito isso, impende reconhecer que toda a documentação jungida pela postulante configura prova escrita idônea e suficiente para a propositura da presente ação monitória.Ademais, conforme consignado no precedente transcrito alhures, a ausência da nota de empenho não é capaz de eximir o ente público municipal do pagamento da dívida contraída. Outrossim, o depoimento prestado em sede de audiência de instrução corrobora de forma harmônica o teor dos demais documentos constantes dos autos, reforçando a conclusão de que os serviços foram efetivamente prestados em benefício do demandado. Tais circunstâncias reforçam a regularidade da contratação e, por conseguinte, vinculam a municipalidade à obrigação pactuada. Assim, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC, caberia à parte ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, o que vislumbro não ter ocorrido no caso em testilha.É dizer, caso o serviço não tivesse sido efetivamente prestado pela requerente ou a quitação dos valores estabelecidos tivesse sido integralmente efetuada pelo ente público, por exemplo, caberia a ele comprovar tais pontos, a fim de que fossem elididos os documentos apresentados, o que não ocorreu.Em verdade, percebe-se que as alegações do ente demandado, além de contrárias aos documentos acostados pela requerente, encontram-se desacompanhadas de quaisquer indícios probatórios, não tendo município réu se desincumbido de seu ônus.Para mais, rememoro que foi oportunizado ao município réu pleitear a produção de outras provas para comprovar suas alegações, inclusive as de natureza oral, entretanto a dilação probatória foi dispensada pelo ente público.Lado outro, reputo que a empresa requerente, em atenção ao ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, fazendo exsurgir ao ente público o dever contraprestacional.Nessa linha intelectiva constam-se julgados do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS DO DIÁRIO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA ESCRITA SATISFEITA.(...)2. Na espécie, a parte autora/apelada comprovou a prestação de serviços para o ente municipal por meio das notas fiscais, vinculadas a editais de chamamento público e aviso de licitação (pregão), todos publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás, de sorte que os créditos decorrentes dos documentos fiscais apresentados em conjunto aos extratos do diário oficial constituem a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC, sendo desnecessária a juntada de contratos escritos celebrados entre as partes.3. Lado outro, a parte ré/apelante não comprovou, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora em obter o adimplemento da quantia a ela devida, nos termos do inciso I do art. 700 do citado diploma processual. Isso porque os argumentos de ausência de ajuste ou contrato público escrito e de prévio empenho, liquidação e nota de pagamento são inócuos, porquanto a relação jurídica foi efetivamente demonstrada pela comprovação do serviço descrito nas notas fiscais.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5079332-68.2023.8.09.0172, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS À FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (…)4. A nota fiscal emitida em decorrência de contrato administrativo vigente e precedido de procedimento licitatório regular constitui documento hábil à propositura de ação monitória, apto a embasar a constituição de título executivo judicial.5. O ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora recai sobre o ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou registros administrativos internos que não infirmam a prestação efetiva dos serviços.6. A ausência de manifestação quanto à especificação de provas e a não apresentação de documentos que demonstrem o adimplemento das faturas evidenciam o descumprimento do encargo processual da parte ré, autorizando o acolhimento da pretensão monitória.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível, 5516240-80.2022.8.09.0144, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2025)Por último, com relação à alegação de incorreção quanto aos valores exigidos, vejo que melhor sorte não assiste ao requerido.É que, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, a alegação de valor excessivo deverá ser acompanhada do valor reputado como correto, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.Desse modo, o texto legal afasta a alegação genérica de excesso na cobrança.Diante disso, deveria a municipalidade ter apresentado a competente discriminação do cálculo que reputa adequado, providência que deixou de tomar.Nesses termos, resta prejudicada a alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela autora, por ser inviável a sua análise, conforme dispõe o § 3º do art. 702 do Código de Processo Civil, in verbis:§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.No mesmo sentido corrobora a jurisprudência desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(…)5. A alegação de excesso de execução não prospera diante da ausência de apresentação do valor que entende correto ou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.(…)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível, 5837847-19.2024.8.09.0011, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2025)Por essas razões, torna-se inviável a consideração do argumento de existência falha no valor da cobrança inicial, motivo pelo qual deixo de examiná-lo.Forte nessas premissas, o acolhimento do pleito inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, caput, do CPC, devendo o feito prosseguir nos moldes do art. 534 do CPC.Sobre o valor da condenação, incidirão juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Tema Repetitivo 905 do STJ) e correção monetária, pelo IPCA-E, ambos desde o vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ, por se tratar de obrigação contratual líquida (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL), sendo adotada essa forma de cálculo até a vigência da EC n.º 113/2021 (09/12/2021).A partir desse marco, a título de correção monetária e de juros de mora (STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ), incidirá a taxa SELIC, isoladamente, acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento (art. 3º da EC nº 113/2021).Condeno a parte ré, outrossim, no reembolso das custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados nos limites mínimos previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Procedência

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

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