Procedimento Comum Cível 5115351-18.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115351-18.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5115351-18.2025.8.09.0006 DECISÃO À mov. 84 o réu requereu a análise da alegação de prescrição, em razão do julgamento do Tema Repetitivo do STJ n. 1.387. Decido. Sabe-se que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer momento, inclusive de ofício. Esclareço que o prazo prescricional aplicado ao caso em tela é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, por se discutir eventual má gestão da instituição financeira nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1150. Vejamos: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Considerando que a tese foi firmada em julgamento sob o rito de recurso repetitivo, são desnecessárias maiores considerações sobre a matéria. Conforme o princípio da actio nata, adotado para a espécie, nos termos da tese supramencionada, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito. Para o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a data em que o beneficiário teve conhecimento do saldo existente em sua conta, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.387, STJ: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” No caso, o último pagamento realizado em favor do autor ocorreu em 19/01/2018, conforme extrato da conta Pasep (mov. 12, arq. 6). Tendo a presente ação sido ajuizada em 14/02/2025 não restou configurada a prescrição. Nesse toar, improcede a tese de ocorrência de prescrição da pretensão autoral, porquanto não transcorrido o prazo decenal. Desta forma, rejeito a prejudicial de mérito. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos moldes determinados à mov. 71. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5115351-18.2025.8.09.0006 DECISÃO À mov. 84 o réu requereu a análise da alegação de prescrição, em razão do julgamento do Tema Repetitivo do STJ n. 1.387. Decido. Sabe-se que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer momento, inclusive de ofício. Esclareço que o prazo prescricional aplicado ao caso em tela é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, por se discutir eventual má gestão da instituição financeira nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1150. Vejamos: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Considerando que a tese foi firmada em julgamento sob o rito de recurso repetitivo, são desnecessárias maiores considerações sobre a matéria. Conforme o princípio da actio nata, adotado para a espécie, nos termos da tese supramencionada, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito. Para o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a data em que o beneficiário teve conhecimento do saldo existente em sua conta, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.387, STJ: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” No caso, o último pagamento realizado em favor do autor ocorreu em 19/01/2018, conforme extrato da conta Pasep (mov. 12, arq. 6). Tendo a presente ação sido ajuizada em 14/02/2025 não restou configurada a prescrição. Nesse toar, improcede a tese de ocorrência de prescrição da pretensão autoral, porquanto não transcorrido o prazo decenal. Desta forma, rejeito a prejudicial de mérito. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos moldes determinados à mov. 71. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:32

Petição

17/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 19:43

Expedida/certificada

15/04/2026, 19:05

Petição

07/04/2026, 20:34

Documento

31/03/2026, 10:18

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5115351-18.2025.8.09.0006 DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso para cassar a sentença de improcedência, para que seja reaberta a fase instrutória, com a produção da prova pericial contábil (mov. 63). É o relatório* Decido. Em cumprimento ao determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NOMEIO o Dr. Leonardo de Paternostro, inscrito no CRA/GO nº 9273, cadastrado no banco oficial de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que poderá ser encontrado no endereço Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2929, Edifício Brookfield Towers, Sala 1307-A, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.810-100, telefone (62) 3088.0666, endereço eletrônico [email protected], para a atuar como perito no presente feito e realizar a perícia contábil em questão. INTIMEM-SE as partes da referida nomeação, uma vez que poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC, bem como apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o perito de sua nomeação e para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme art. 465, §2º do CPC/2015. Após a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com o valor, considerando o requerimento de mov. 32, a parte ré deverá proceder e comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, em igual prazo. Uma vez atendida a determinação supra, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas, para participarem e avisarem seus assistentes técnicos, se quiserem. Caso devidamente requerido, autorizo a expedição de alvará antes do início dos trabalhos, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, nos moldes em que solicitado pelo ilustre expert e em consonância com o art. 465, § 4º, do CPC. Havendo requerimento pertinente, autorizo a transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta informada para que o valor seja levantado por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED). Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova. O laudo pericial deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias decorridos da data inicial dos trabalhos. Uma vez apresentado, INTIMEM-SE as partes para a devida ciência e para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

Petição

19/03/2026, 15:19

Confirmada

19/03/2026, 14:34

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5115351-18.2025.8.09.0006 DECISÃO À mov. 84 o réu requereu a análise da alegação de prescrição, em razão do julgamento do Tema Repetitivo do STJ n. 1.387. Decido. Sabe-se que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer momento, inclusive de ofício. Esclareço que o prazo prescricional aplicado ao caso em tela é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, por se discutir eventual má gestão da instituição financeira nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1150. Vejamos: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Considerando que a tese foi firmada em julgamento sob o rito de recurso repetitivo, são desnecessárias maiores considerações sobre a matéria. Conforme o princípio da actio nata, adotado para a espécie, nos termos da tese supramencionada, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito. Para o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a data em que o beneficiário teve conhecimento do saldo existente em sua conta, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.387, STJ: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” No caso, o último pagamento realizado em favor do autor ocorreu em 19/01/2018, conforme extrato da conta Pasep (mov. 12, arq. 6). Tendo a presente ação sido ajuizada em 14/02/2025 não restou configurada a prescrição. Nesse toar, improcede a tese de ocorrência de prescrição da pretensão autoral, porquanto não transcorrido o prazo decenal. Desta forma, rejeito a prejudicial de mérito. Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos moldes determinados à mov. 71. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5115351-18.2025.8.09.0006 DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso para cassar a sentença de improcedência, para que seja reaberta a fase instrutória, com a produção da prova pericial contábil (mov. 63). É o relatório* Decido. Em cumprimento ao determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NOMEIO o Dr. Leonardo de Paternostro, inscrito no CRA/GO nº 9273, cadastrado no banco oficial de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que poderá ser encontrado no endereço Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2929, Edifício Brookfield Towers, Sala 1307-A, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.810-100, telefone (62) 3088.0666, endereço eletrônico [email protected], para a atuar como perito no presente feito e realizar a perícia contábil em questão. INTIMEM-SE as partes da referida nomeação, uma vez que poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC, bem como apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o perito de sua nomeação e para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme art. 465, §2º do CPC/2015. Após a apresentação da proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com o valor, considerando o requerimento de mov. 32, a parte ré deverá proceder e comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, em igual prazo. Uma vez atendida a determinação supra, INTIME-SE o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas, para participarem e avisarem seus assistentes técnicos, se quiserem. Caso devidamente requerido, autorizo a expedição de alvará antes do início dos trabalhos, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, nos moldes em que solicitado pelo ilustre expert e em consonância com o art. 465, § 4º, do CPC. Havendo requerimento pertinente, autorizo a transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta informada para que o valor seja levantado por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED). Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova. O laudo pericial deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias decorridos da data inicial dos trabalhos. Uma vez apresentado, INTIMEM-SE as partes para a devida ciência e para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de indenização por danos materiais, fundada em alegada má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, sob o argumento de inexistência de prova do fato constitutivo do direito. 2. A parte autora sustentou incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, com expurgos inflacionários nos períodos de 1988/1989 e 1989/1990 e redução indevida da TJLP a partir de 1994, apresentando parecer técnico contábil para embasar a pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil judicial, apesar da existência de controvérsia técnica relevante e de prova técnica unilateral apresentada, configurou cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, envolvendo análise de índices inflacionários, critérios de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP ao longo de décadas, matérias que demandam conhecimento especializado. 5. A sentença desqualificou o parecer técnico apresentado pelo autor e, simultaneamente, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do direito alegado, sem oportunizar a produção de perícia judicial contraditória. 6. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que indefere, ainda que implicitamente, a produção de prova pericial indispensável e fundamenta a improcedência do pedido na insuficiência probatória. 7. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória e realização de perícia contábil judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação que discute a correção de valores de conta PASEP quando, havendo controvérsia técnica relevante, a prova pericial contábil é indispensável ao deslinde da causa. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas sem oportunizar a produção de perícia judicial requerida ou necessária.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.406.156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJGO, Apelação Cível nº 6013511-79.2024.8.09.0006, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 15.12.2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115351-18.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: DIVINO FERNANDES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem apreciar adequadamente a prova técnica apresentada e sem determinar a realização de perícia judicial para confrontar os cálculos controvertidos, fundamentando posteriormente a improcedência justamente na insuficiência probatória. Verifico que a questão preliminar deve ser acolhida. Ao examinar os autos, constata-se que o autor apresentou com a petição inicial parecer técnico contábil elaborado por perito contador habilitado (Paulo Augusto da Fonseca Alcântara, CRC/GO 23.913), que analisou detalhadamente a evolução dos saldos da conta PASEP e identificou diferenças significativas decorrentes da aplicação de expurgos inflacionários nos exercícios 1988/1989 e 1989/1990, bem como da redução indevida da TJLP após 1994. A natureza técnico-contábil da controvérsia é evidente, pois envolve a análise complexa de índices econômicos aplicados ao longo de décadas, conversões monetárias, planos econômicos e critérios de atualização de contas vinculadas ao PASEP, matérias que demandam conhecimento especializado e que somente podem ser adequadamente esclarecidas por meio de perícia judicial contraditória. Como bem observado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta má gestão de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção de prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. A apuração de eventuais irregularidades na correção dos saldos de contas vinculadas ao PASEP constitui matéria de fato eminentemente técnica e complexa, a exigir análise de documentos e cálculos retrospectivos que extrapolam o conhecimento médio do operador do direito. 3.b. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que, ao indeferir a produção de prova pericial contábil indispensável à demonstração do fato constitutivo do direito do autor, julga a pretensão improcedente por insuficiência de provas. 3.c. A anulação da sentença é medida impositiva quando o juízo de origem obsta a produção de prova técnica essencial e, paradoxalmente, fundamenta a improcedência do pedido na ausência de comprovação do direito alegado. IV. TESE 4. "1. O julgamento antecipado da lide em ações que discutem a correção de saldos de contas PASEP configura cerceamento de defesa quando, havendo requerimento de prova pericial contábil, esta é indeferida e a pretensão é julgada improcedente por falta de provas." (TJGO, Apelação Cível nº 6013511-79.2024.8.09.0006, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2025) Ocorre que a MM. Juíza de primeiro grau, embora tenha reconhecido a existência do parecer técnico apresentado pelo autor, o desqualificou como "mera suposição" e "não há sequer indícios de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição do beneficiário", para posteriormente fundamentar a improcedência justamente na ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Esta contradição processual evidencia o cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em que desqualifica a prova técnica apresentada sem o devido contraditório pericial, fundamenta a improcedência do pedido na insuficiência de provas que seriam adequadamente esclarecidas justamente pela perícia judicial contraditória. Importante observar que o próprio perito assistente da parte autora manifestou-se posteriormente esclarecendo que "o parecer é claro quanto à sua metodologia, aplicou fielmente as diretrizes estabelecidas pelo regramento do Conselho e efetuou o cálculo conforme as determinações das normas. Insurgindo-se, apenas, quanto à aplicação dos índices de correção com expurgos inflacionários em 1989 e 1990, e da redução pelo fator de corte da TJLP a partir de 1994", argumentando que "a Lei não deixa margem de interpretação, os saldos do PIS/PASEP devem ser corrigidos pela inflação real, ou seja, pelo índice oficial criado exatamente para preservar o valor real do crédito contra a inflação." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que configura cerceamento de defesa o indeferimento implícito de produção de provas, seguido da improcedência do pedido justamente pela falta de provas: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido". (STJ, Primeira turma, AgInt no AREsp nº 1406156/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 28.6.2021) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME ? Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alegada falha na prestação de serviços médicos a paciente menor, culminando em seu falecimento. Sustenta-se cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial médica requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ? A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova técnica pericial, indispensável à elucidação dos fatos médicos controvertidos, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve alegação de erro médico e nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e o falecimento da paciente, matéria de natureza técnica que exige produção de prova pericial específica. 4. A análise dos autos revela que a parte autora requereu, reiteradamente, a produção de perícia por especialistas em ortopedia pediátrica e hematologia, mas diversos fatores relacionados à condução processual ? como recusas e destituições de peritos, ausência de profissionais habilitados e inércia do juízo ? impediram a efetiva realização da prova. 5. A sentença, embora reconheça a ausência de elementos suficientes para a responsabilização dos réus, foi proferida sem a produção da prova pericial essencial, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Conforme jurisprudência consolidada, configura cerceamento de defesa a prolação de sentença fundada na insuficiência de provas, quando pendente a produção de prova técnica regularmente requerida e relevante ao deslinde da controvérsia. 7. Impõe-se a anulação da sentença para que, em primeiro grau, sejam retomados os autos com a devida realização da perícia médica, assegurando o direito à ampla defesa e o esclarecimento técnico necessário à formação do juízo de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial médica. Tese de julgamento: ?1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial indispensável à elucidação de controvérsia técnica. 2. A adequada formação do convencimento judicial em ações por erro médico exige, como regra, a produção de prova pericial por especialistas na área. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5174174-24.2021.8.09.0006, RICARDO LUIZ NICOLI - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2025 09:00:00) Negritei O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 357, que ao sanear o processo, o juiz deve decidir as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir a distribuição do ônus da prova, além de determinar as provas a serem produzidas. No caso em análise, a magistrada de primeiro grau não realizou adequadamente esta análise, julgando diretamente o mérito sem confrontar adequadamente a prova técnica apresentada através do contraditório pericial. Importante observar que a controvérsia envolve questões técnicas de alta complexidade, como a aplicação de índices inflacionários específicos (ORTN, OTN, IPC, BTN, TR, TJLP), expurgos de planos econômicos (Verão, Collor I) e diferentes critérios de atualização monetária ao longo de décadas, matérias que extrapolam o conhecimento médio do operador do direito e demandam análise pericial especializada. Nesse contexto, a produção de prova pericial judicial mostra-se essencial para verificar: i) se os índices aplicados pelo Conselho Diretor observaram integralmente a legislação de regência; ii) se os expurgos inflacionários de 1988-1990 violaram a determinação de correção integral prevista no art. 3º da LC 26/75; iii) se a redução da TJLP por fator de corte encontra respaldo legal; iv) se os cálculos apresentados pelo autor estão tecnicamente corretos. A complexidade dos cálculos e a necessidade de análise técnica especializada tornam a prova pericial não apenas útil, mas indispensável ao justo deslinde da causa, especialmente considerando que a legislação do PASEP determina correção "pelos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)", o que demanda verificação técnica sobre se os expurgos aplicados respeitaram tal determinação legal. Portanto, configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a produção da prova pericial contábil requerida, após o devido saneamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a fase instrutória, com a produção da prova pericial contábil, para o regular prosseguimento do feito. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115351-18.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: DIVINO FERNANDES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de indenização por danos materiais, fundada em alegada má gestão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, sob o argumento de inexistência de prova do fato constitutivo do direito. 2. A parte autora sustentou incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, com expurgos inflacionários nos períodos de 1988/1989 e 1989/1990 e redução indevida da TJLP a partir de 1994, apresentando parecer técnico contábil para embasar a pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil judicial, apesar da existência de controvérsia técnica relevante e de prova técnica unilateral apresentada, configurou cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia possui natureza eminentemente técnica, envolvendo análise de índices inflacionários, critérios de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP ao longo de décadas, matérias que demandam conhecimento especializado. 5. A sentença desqualificou o parecer técnico apresentado pelo autor e, simultaneamente, julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do direito alegado, sem oportunizar a produção de perícia judicial contraditória. 6. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que indefere, ainda que implicitamente, a produção de prova pericial indispensável e fundamenta a improcedência do pedido na insuficiência probatória. 7. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para reabertura da fase instrutória e realização de perícia contábil judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e produção de prova pericial contábil. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação que discute a correção de valores de conta PASEP quando, havendo controvérsia técnica relevante, a prova pericial contábil é indispensável ao deslinde da causa. 2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas sem oportunizar a produção de perícia judicial requerida ou necessária.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.406.156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.06.2021; TJGO, Apelação Cível nº 6013511-79.2024.8.09.0006, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 15.12.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5115351-18.2025.8.09.0006. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 26 de janeiro de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5115351-18.2025.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: DIVINO FERNANDES DA SILVARéu: BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA DIVINO FERNANDES DA SILVA propôs a presente “Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais” em face de BANCO DO BRASIL S/A.Alegou que é servidor público aposentado e que almeja a cobrança de valores não creditados em sua conta PASEP, por ter sido apresentadas inexatidões e diferenças nos repasses por parte do réu. Pediu a procedência da demanda, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 26.307,67.Juntou procuração e documentos (fls. 21/90).Concedidos os benefícios da assistência judiciária e ordenada a citação (fls. 95/97).O réu contestou (fls. 107/163), arguindo, em preliminar, a impugnação ao benefício da assistência judiciária, a sua ilegitimidade passiva, a legitimidade da União e a incompetência da Justiça Comum.Alegou a ocorrência de prescrição.Apresentou esclarecimentos sobre o Fundo do PIS/PASEP e defendeu que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação, ressaltando que é mero administrador sem poder de gestão, o qual é exercido pelo Conselho Diretor.Apontou a inexistência dos danos materiais e a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, argumentando que desconsideram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS-PASEP.Pediu a improcedência do pedido inicial, caso superadas as questões preliminares. Juntou procuração e documentos (fls. 164/236).A impugnação à contestação veio às fls. 239/244.Na audiência de conciliação não houve acordo (fls. 304/305). Ordenada a especificação de provas (fl. 306), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 312/313), e o réu, a produção de prova pericial (fls. 315/316). Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1300/ST (fls. 318). Informado o julgamento do Tema 1300 do STJ (fls. 325/327). É o relatório. Decido. Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.A questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, requerida pelo réu, eis que se mostra prescindível, pois a parte autora busca, em suma, a indenização do valor indicado ante a alegação de má gestão dos fundos pelo réu, que teria deixado de aplicar a correção monetária e juros devidos, sendo, portanto, matéria de direito, que pode ser analisada por intermédio da legislação aplicável à espécie e da leitura dos documentos jungidos aos autos.Destaco que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares e da prejudicial de mérito.Sabe-se que o Código de Processo Civil impõe que as partes sejam legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo, porém, a verificação da legitimidade decorre da análise do direito material que se funda a lide, ou seja, é o direito material debatido que define se uma pessoa tem permissão legal para postular a defesa de uma determinada situação jurídica.Além disso, verifica-se pela aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertiones, vale dizer, com base no que foi narrado na inicial.Há de se ressaltar, ainda, que a legitimidade para a causa não se confunde com o mérito do pedido, que será analisado no momento da prolação da sentença. No caso, trata-se de insurgência quanto à prática de atos ilícitos na administração dos valores existentes na conta individual PASEP, consistente de indevida atualização monetária do quantum pela instituição financeira, motivo pelo qual esta possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda.A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória que versa sobre eventual prática de ato ilícito da própria Instituição Financeira por suposta má gestão de conta individual PASEP. 2. O prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima, que ocorreu quando ela teve ciência do saldo existente em sua conta do PASEP. Inteligência do art. 189, CC. Agravo de instrumento conhecido porém desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5525640-78.2022.8.09.0028, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Este, inclusive, foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em uma das teses do tema repetitivo n. 1.150: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.”Portanto, o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O réu aduz a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que a Justiça Federal é competente para processar e julgar demanda desta natureza. Como já exposto, na presente demanda a parte autora busca a indenização pelos danos materiais relacionados à má gestão dos valores depositados no Fundo PASEP. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, incidindo, na espécie, a Súmula n. 42 do STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento" (AgInt no REsp n. 1.863.683/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.)Desse modo, assentado que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, não merece guarida a tese de incompetência deste juízo. Ressalva-se que a União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, inteligência da Súmula n. 150 do STJ (“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”).Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo e legitimidade da União. Quanto a preliminar de indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária, determina o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo:“Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.” Todavia, cabe à parte ré trazer elementos probatórios capazes de corroborarem que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária, consoante entendimento jurisprudencial. Neste sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1.015, VII DO CPC. DELIBERAÇÃO AGRAVÁVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA FLORESTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. [...] 2. Inobstante a possibilidade de revisão da gratuidade a qualquer tempo, para que o benefício seja revogado mister a demonstração da desnecessidade do beneficiário, mediante prova robusta em contrário, revelando-se insuficientes meras alegações. 3. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5606293-17.2023.8.09.0001, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) Verifica-se que o réu, ao impugnar a concessão dos benefícios da assistência judiciária, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrito a seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da autora.Em contrapartida, o autor declarou ser hipossuficiente financeiramente e juntou documentos que demonstram sua insuficiência de recursos, motivo pelo qual o benefício da assistência judiciária lhe concedido deve ser mantido.Passo a apreciar a prejudicial de mérito. Sabe-se que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas a qualquer momento, inclusive de ofício. O réu, em sede de pedidos na sua contestação, requereu o acolhimento da prejudicial de mérito para declarar prescrito o pleito autoral.Esclareço que o prazo prescricional aplicado ao caso em tela é de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, por se discutir eventual má gestão da instituição financeira nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1150.Vejamos:“ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Considerando que a tese foi firmada em julgamento sob o rito de recurso repetitivo, são desnecessárias maiores considerações sobre a matéria. Conforme o princípio da actio nata, adotado para a espécie, nos termos da tese supramencionada, o prazo prescricional começa a fluir quando a parte toma ciência inequívoca da alegada violação de seu direito.No caso, para o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a data em que o beneficiário teve conhecimento do saldo existente em sua conta, o que ocorreu na ocasião do último pagamento realizado em seu favor, em 19/01/2018. Tendo a presente ação sido ajuizada em 14/02/2025 não restou configurada a prescrição. Nesse toar, improcede a tese de ocorrência de prescrição da pretensão autoral, porquanto não transcorrido o prazo decenal.Desta forma, afasto as preliminares e a prejudicial de mérito, suscitadas pelo réu em contestação. Ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa.Trata-se de “Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais” proposta por DIVINO FERNANDES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A.O autor busca a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 26.307,67, sob o argumento de que houve má gestão dos fundos referentes a sua participação no PASEP.O réu, por sua vez, defende que o valor indicado na petição inicial está em desconformidade com a legislação aplicável ao Fundo PASEP. Denota-se que a controvérsia cinge-se à alegada má administração do saldo da conta Pasep sob custódia do Banco do Brasil no período indicado, uma vez que devidamente demonstrado que o autor é titular conta individualizada do programa. De início, aponto que ao caso não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não estão presentes as figuras da relação de consumo. Isso porque o PASEP, enquanto programa voltado ao funcionalismo público, com nítido caráter social, não se caracteriza como prestação de serviço à atividade desenvolvida pelo Banco do Brasil, ora réu, que atua como agente pagador do mencionado fundo. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEIS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na mov. 41, o juiz a quo exarou o seguinte despacho: ?Faculto às partes especificarem eventuais provas que desejam produzir, indicando o que com elas desejam provar. Inertes em 15 dias o processo será julgado como está. I. Cumpra-se? Em seguida, o autor, ora apelante, peticionou na mov. 44, exprimindo o seguinte: ?GILMAR LOPES ARANTES, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, vem a digna presença de Vossa Excelência, via de sua procuradora e Advogada infra assinado (m.j), em atendimento a decisão retro, informar que não tem provas a serem produzidas, pois a matéria em discussão é meramente de direito e os autos encontram-se devidamente instruídos, ratificando os pedidos constantes na Inicial.?. Vício, portanto, não verificado. 2. No caso dos autos, não existe relação de consumo entre recorrente e os participantes do PASEP, a uma, porque o referido fundo não consiste em um produto ou serviço comercializado pelo Banco do Brasil; a duas, porque o referido programa fora instituído em benefício do servidor público e, a três, porque o único e exclusivo gestor do PASEP seria o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado ao Ministério de Estado da Fazenda. Não há disponibilização de serviço bancário, mas sim pura e simples administração instituída por lei do Fundo PASEP. 3. Uma vez reconhecida a inexistência de relação de consumo entre as partes, pelos motivos antes alinhavados, é de se registrar que o autor não se desincumbiu da prova de que houvera saques irregulares ou má gestão de sua conta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5093485-86.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) Vale ressaltar que na hipótese de discussão sobre lançamentos a débito nessas contas, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.300, firmou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC ”.No caso, percebe-se que a parte autora não alega a ocorrência de saques indevidos em sua conta, mas sim a incorreta atualização e correção do saldo existente em sua conta Pasep sob a gestão do réu. Portanto, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, a atualização irregular do montante, até porque é amplo e fácil o acesso aos índices de atualização do saldo das contas PASEP, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pois bem. Sabe-se que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS, tendo como finalidade, oportunizar aos servidores públicos (civis e militares) a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público.Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unificou os programas, dando origem ao PIS-PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil, quanto ao PASEP, e a Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS.Com o advento da Constituição Federal de 1988, a arrecadação das contribuições do PASEP deixou de ser revertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos passaram a ser destinados a fins específicos, conforme artigo 239:“Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.” Continuando a leitura do referido artigo, constata-se que foi vedado expressamente o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes, tendo sido preservados os patrimônios acumulados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas (artigo 239, § 2º). Depreende-se, portanto, que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram-se os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, em respeito à propriedade dos fundos individuais.Assim, o patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.O Decreto nº 9.978/2019, que dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, estabelece que compete ao Conselho Diretor os atos de gestão, dentre eles o cálculo de atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes. Vejamos: “Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas;[...]” Atinente às atribuições do Banco do Brasil, o supracitado Decreto assim estabeleceu:“Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II – creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Neste prisma, o réu desempenha a função de mero arrecadador de recursos para o PIS/PASEP, sem capacidade de ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas.Logo, a correção do saldo da conta individual dá-se em consonância com a Lei Complementar nº 26/75, que assim dispõe: “Art. 3º – Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Dito isso, conclui-se que a instituição financeira encontra-se legalmente vinculada aos índices e encargos que lhes são repassados, restando vedada a aplicação de diretrizes distintas, ainda que mais vantajosas, vez que não detém margem de discricionariedade para a adoção de índices alheios ao processamento determinado pelo Conselho Diretor.Feitos estes esclarecimentos, passo a análise do caso em concreto. O autor alega que o réu não promoveu a atualização monetária, nem aplicou os juros correspondentes sobre os valores depositados em sua conta PASEP, de forma correta.Para demonstrar a sua pretensão, o autor apresentou o Parecer Técnico, elaborado unilateralmente, no qual apurou, como montante devido, o valor de R$ 26.307,67 (fls. 57/85).Contudo, a parte autora deixou de apontar quais preceitos não foram observados pelo Banco do Brasil ou quais percentuais estariam em desconformidade ao determinado pelo Conselho Diretor, responsável pela gestão do fundo, limitando-se a tecer considerações a respeito do suposto descompasso entre o valor na conta e a expectativa criada em razão da atualização do saldo existente em sua conta, após o transcurso de décadas, tomando como lastro a planilha por ela elaborada.Destaco que, apesar das alegações, não há sequer indícios de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição do beneficiário de que o saldo é irrisório. Inclusive, no próprio parecer técnico, apresentado pelo autor, o profissional afirma que deixou de aplicar os índices previstos na legislação de regência. Senão, vejamos o seguinte trecho do referido documento:“METODOLOGIA DE CÁLCULOO cálculo revisional (Anexo I - Coluna 02) foi elaborado valendo-se da tabela com os índices oficiais plenos e a TJLP ajustada pelo fator de redução (Anexo VI).A tabela abaixo demonstra a composição da tabela de valorização das contas do PIS/PASEP em cada período, que foi a tabela utilizada pelo Conselho Diretor para atualização dos saldos das contas dos participantes:[…]Ocorre que, a tabela com os índices oficiais do PIS/PASEP utilizada pelo Conselho Diretor foram considerados os expurgos inflacionários dos planos econômicos nos exercícios 1988/1989 e 1989/1990. Sendo assim, a pretensão do autor é que os referidos expurgos inflacionários sejam desconsiderados na atualização dos saldos de sua conta do PIS/PASEP. […]A tabela a seguir (Anexo V) detalha com precisão a diferença entre os índices oficiais do PIS/PASEP aplicada pelo Conselho Diretor no uso de suas atribuições e os índices oficiais plenos desconsiderando os expurgos inflacionários nos exercícios 1988/1989 e 1989/1990:[…]Já a próxima tabela (Anexo VI) é a tabela com os índices plenos, onde os percentuais de atualização monetária foram desconsiderados os expurgos inflacionários nos exercícios 1988/1989 e 1989/1990. Para o exercício 1988/1989 foi substituído o índice de 555,485% pelo índice de 848,139%, já para o exercício 1989/1990 foi substituído o índice de 3.293,690% pelo índice de 5.655,899%, conforme detalhado no Anexo V.” Assim, percebe-se que os índices aplicados na planilha elaborada pela parte autora, como parâmetros de atualização do PASEP, não estão adequados à legislação de regência.Explico. Pelo disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 26/1975, já mencionado, as contas individuais eram inicialmente creditadas sob o seguinte procedimento: pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.Em seguida, a Lei n. 9.365/96 estipulou a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, como índice de atualização monetária a ser utilizado no Fundo PIS-PASEP:Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. […]Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. Denota-se, ainda, que o cálculo apresentado pela parte autora desconsiderou os expurgos inflacionários, aplicando índices diversos à tabela oficial divulgada pelo Conselho Diretor. É válido esclarecer que a ação de reparação em que se discuta a incidência dos expurgos inflacionários nos saldos de conta relativa ao Programa PASEP, trata-se, em verdade de pleito revisional, na medida em se almeja a substituição de índices oficiais, motivo pela qual tal pretensão somente poderia ser deduzida em face da União.Sobre a matéria, vejamos entendimento jurisprudencial:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO (RESTITUIÇÃO PASEP). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA PERÍCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. TEMA 1.150, STJ. INÉPCIA INICIAL. SENTENÇA EXTRAPETITA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA.1. [...] 5. A sentença, ao acolher laudo pericial que aplicou expurgos inflacionários, extrapolou os limites objetivos da demanda e os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a responsabilidade do Banco do Brasil em causas PASEP, resultando em decisão extrapetita e vício na prova técnica. A inclusão de expurgos inflacionários não se enquadra na responsabilidade do Banco como agente operador e atrai a competência da Justiça Federal. 6. Não é aplicável a teoria da causa madura, pois a causa não está em condições de julgamento imediato, sendo imprescindível a realização de nova perícia contábil sem a incidência de expurgos inflacionários para apuração do saldo devido.7. Cassada a sentença, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5274524-74.2024.8.09.0051, RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 29/10/2025 15:28:47) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A apresentação de cálculo que considera expurgos inflacionários, alterando os parâmetros oficiais do PASEP unilateralmente, não é suficiente para caracterizar qualquer ilegalidade na atualização dos saldos existentes em contas individuais do programa, tendo em vista que a substituição dos índices legais de atualização do PASEP exigiria a propositura de ação em face da União. 2. Não há que se falar em necessidade de retorno dos autos para a produção de prova pericial, quando esta foi requerida apenas pelo banco réu. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT, Acórdão 2039158, 0721180-04.2024.8.07.0007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2025, publicado no DJe: 11/09/2025.) Com efeito, os cálculos elaborados pelo autor divergem da legislação aplicável à matéria, além de não demonstrar que o réu aplicou índices correção monetária e demais atos de gestão em descompasso ao estipulado pelo Conselho Diretor, não sendo meio hábil a demonstrar o fato constitutivo do seu direito. A respeito do tema:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA PASEP. MÁ GESTÃO. VALORES A MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 2. Incabível a pretensão da autora de ser indenizada de acordo com os cálculos apresentados com a petição inicial, por terem sido elaborados com aplicação de correção monetária e juros em desacordo com aqueles estabelecidos legalmente para a remuneração dos valores da conta PASEP. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 26/75, estabelece que tanto a atualização monetária como os juros são computados anualmente, não sendo possível aplicar outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa. 3. [...] 4. Considerando que o Banco do Brasil S.A. não praticou nenhum ato que possa ser reputado ilícito, limitando-se a cumprir suas obrigações, na qualidade de operador do Fundo PIS/PASEP, aplicando as diretrizes expressas fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não é possível ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, e, por consequência, incabível também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Em respeito ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil e o desprovimento do presente apelo, elevo os honorários advocatícios em 5%, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250195-91.2020.8.09.0130, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) Nesse caminho, endossar a aplicação das taxas de atualização eleitas pela parte autora implicaria em permissão ao enriquecimento sem causa e violação de dispositivos legais e normativos.Reitera-se que não é possível a aplicação de outros índices oficiais ou realizar a correção de forma diversa ao previsto em lei.Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial sobre a matéria:“Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Falha na prestação do serviço de conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do STJ. Cerceamento de Defesa. Legislação específica sobre o assunto. 1. [...] 4. Mérito. Danos Materiais. As pretensões indenizatórias não prosperam, porquanto os valores depositados na conta do PASEP de titularidade da autora apelante foram corrigidos monetariamente e com juros nos parâmetros previstos na LC n° 26/75, a descaber alegação de necessidade de utilização de INPC como correção e juros de 1% (um por cento) ao mês, mormente porque indexadores diversos do previsto em lei. 5. […] Apelação Cível Conhecida e Desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590537-08.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, Porangatu – 1ª Vara Cível - I, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) Assim, considerando que o réu possui atuação vinculada quanto à atualização dos saldos individuais, não tendo sido demonstrada a violação das diretrizes que lhes são legalmente impostas, a improcedência do pedido inicial de reparação dos danos materiais é medida que se impõe, diante da inexistência de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte autora.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se eventuais custas remanescentes no sistema.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e Portaria 001/202024 desta Unidade de Processamento Judicial, certifico a prática do seguinte ato ordinatório: 1- Intimar as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (Código de Processo Civil, artigo 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (Código de Processo Civil, artigo 355). Caso haja requerimento de produção de prova oral e testemunhal, devem as partes, no mesmo ato, esclarecerem quais e quantas testemunhas serão arroladas, bem como quais fatos/pontos controvertidos pretendem comprovar mediante depoimento pessoal e oitiva de cada uma, sob pena de indeferimento. Estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); após cotejo da inicial, contestação e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Anápolis, 17 de junho de 2025. LARA DA FONSECA SOARES NEIVA Analista Judiciário

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS 4º CEJUSC Regional Virtual do Interior / GO Processo nº:5115351-18.2025.8.09.0006 CERTIDÃO (ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO) Certifico que, em observância a Resolução nº 354/2020, artigo 3º, §1º, IV, alterada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ, as audiências de conciliação e mediação realizadas pelos CEJUSCs, por terem sido tratadas como exceção, poderão ser realizadas na modalidade virtual; e ainda, em atendimento a Portaria nº 02/2021 do 4º CEJUSC, artigo 1º, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente no formato virtual. Em atendimento a Portaria e Resolução acima mencionadas, informo que as audiências serão realizadas por este Centro Judiciário, por videoconferência. Segue abaixo as orientações para a realização da audiência por videoconferência, a ser realizada exclusivamente na plataforma virtual zoom: Baixe o programa/aplicativo em seu computador, através do link https://zoom.us/download ou, em caso de smartphone, através do Play Store ou App Store, ambos gratuitamente. No horário exato da audiência, adentre a sala de audiência virtual, acessando o link abaixo disponibilizado. Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/8409866504?omn=88273528224 INFORMAÇÕES IMPORTANTES: - O link acima deverá ser acessado somente no horário designado para a sua audiência, para evitar tumulto na audiência em andamento. A parte deverá aguardar, na sala de espera, a sua admissão na sala virtual, para iniciar a audiência. - As partes deverão estar munidas de documento de identificação com foto e os advogados munidos da sua carteira profissional, a fim de serem apresentados quando for solicitado pelo(a) conciliador(a)/mediador(a) durante a audiência. - O aparelho deverá estar conectado, de preferência, a uma rede wi-fi; carregado e com câmera ligada todo o tempo. - Em caso de dificuldade, as partes e os advogados poderão entrar em contato com a Secretaria do 4º CEJUSC Regional Virtual do Interior, através do telefone fixo e também WhatsApp Business: 3902-8975. - Será dada uma tolerância máxima de 15 minutos para as partes acessarem a sala de audiência virtual, contados do horário agendado nos autos para o início da audiência. Após esse período, o conciliador(a)/mediador(a) constará a ausência daquela parte no termo de audiência. PABLO MARQUES DE JESUS Servidor

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5115351-18.2025.8.09.0006Autor(a): Divino Fernandes Da SilvaRé(u): Banco Do Brasil SaDECISÃORecebo a petição inicial.Comprovada a hipossuficiência financeira, visto que, através dos contracheques, constata-se que a parte autora aufere mensalmente em média R$2.450,00, DEFIRO PARCIALMENTE em favor da autora o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, não englobando eventual realização de Perícia Judicial, devendo a escrivania proceder as anotações pertinentes.As audiências de conciliação e as sessões de mediação a serem realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs desta Comarca, serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência, e na forma da Portaria nº 02/2021, através do link: https://tjgo.zoom.us/j/8409866504?omn=88273528224.Para tanto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o número de seu telefone celular, bem como de seus procuradores, caso não informado na exordial, mantendo-os atualizados nos autos.Saliento que o telefone informado deverá preferencialmente ter acesso à internet e possuir o aplicativo gratuito WhatsApp para as devidas comunicações.CITE-SE a parte ré para os termos da presente ação e INTIME-A para realizar a mesma providência em igual prazo, devendo constituir advogado nos autos para realizar tal ato.A citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico se a parte requerida for cadastrada perante à Corregedoria Geral de Justiça, cujo cadastro poderá ser consultado no site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJDOCS > Corregedoria > Atos Constitutivos, Citação Centralizada e Citação Eletrônica). Apenas se a parte requerida não for cadastrada deverá ser citada pelas demais formas legais.Considerando a disposição do art. 8º da Resolução 354 do CNJ e o Provimento nº26/2020 da CGJGO e, ainda, em atenção ao princípio da celeridade processual, conste a informação de possibilidade de cumprimento por meio do aplicativo WhatsApp, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça verificar se estão presentes os requisitos necessários para realizar a citação dessa forma, conforme estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que previu a necessidade de observação de "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual".Na hipótese de não localização da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço para a citação da ré, tendo em vista que naquele fornecido na inicial a parte não foi encontrada. A informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para o cumprimento da diligência.Caso a parte autora não disponha do endereço atualizado da ré e opte por pesquisa pelos sistemas conveniados, deverá, no mesmo prazo, indicar em quais esta será feita e recolher as custas pertinentes.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, remetam-se os autos à CACE para a realização de pesquisa por novos logradouros da parte ré, nos sistemas indicados pela parte autora (Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel).Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o pagamento das despesas pertinentes e, juntado o comprovante de recolhimento destas, expeça-se o mandado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, intime-se a parte autora para manifestar se tem interesse na citação por edital.Citada a parte ré, caso haja a informação pelo desinteresse na autocomposição informado pela parte requerida, esta deverá ater-se ao prazo para contestar a ação estipulado no art. 335, II do CPC.Cumpridas as formalidades legais, designo sessão virtual de tentativa de conciliação, devendo os autos serem encaminhados ao 4° Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta Comarca para marcar a data da audiência e promover as intimações pertinentes e realização do ato.Intime-se parte a autora para efetuar o pagamento da remuneração do conciliador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de ato próprio a ser emitido pelo 4º Cejusc, através de depósito na conta bancária do conciliador/mediador designado pelo Cejusc, nos termos dos artigos 14 e 17 da Instrução de Serviço nº 002/2016, observando-se o valor fixado no Anexo III, da referida instrução, que pode ser encontrada na Escrivania desta Vara ou no 4º CEJUSC, salvo se for beneficiária da assistência judiciária. Advirto que o não comparecimento injustificado na sessão virtual importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15) ao ausente. As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, mediante procuração específica para o ato, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Conciliando as partes, volvam-me conclusos para a devida homologação.Inexistindo acordo, o prazo de defesa de 15 (quinze) dias se iniciará no dia útil imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC.Contestada a ação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intime-se o ilustre representante do Ministério Público, se for o caso.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)