Requerimento de Reintegração de Posse 5199330-19.2022.8.09.0090 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5199330-19.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5199330-19.2022.8.09.0090Requerente: Guilherme Francisco Ferreira e OutraRequerido(a): Reinaldo Antonio Ribeiro e OutraDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e NAIR MARCULINO FERREIRA, representados por sua curadora, Sra. ROMILDA MARCELINO FERREIRA, em face de REINALDO ANTÔNIO RIBEIRO e WANDA MARIA GOMES BRITO, partes qualificadas nos autos.1. INCOMPETÊNCIA PARA INTERFERIR EM PROCESSO DIVERSO:O pedido formulado visa a que este juízo oficie ao processo n. 5406078-25.2018.8.09.0090 para influenciar decisão já proferida naqueles autos. Tal pretensão extrapola os limites da competência jurisdicional, uma vez que cada processo possui autonomia própria e tramitação independente.2. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO:A via eleita pelos requeridos não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. O pedido de "conhecimento formal" através de ofício para "reconsideração" de liminar em processo diverso não possui previsão legal, constituindo verdadeira inovação procedimental incompatível com o sistema processual vigente.3. COISA JULGADA LIMITADA AOS AUTOS:Embora tenha havido trânsito em julgado nestes autos, com sentença de improcedência mantida pelo Tribunal, tal decisão produz efeitos apenas inter partes e nos limites objetivos da lide aqui travada. A autoridade da coisa julgada não se estende automaticamente a processos diversos, ainda que envolvam imóvel com a mesma matrícula.4. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO DEMONSTRADA:Os requeridos alegam similaridade entre os processos, mas não demonstraram adequadamente a existência de litispendência ou conexão que justifique qualquer medida de coordenação processual. Ademais, tratando-se de partes diversas (Anderson Ferreira Gonçalves no outro processo), não há identidade subjetiva suficiente.5. VIA INADEQUADA PARA OPOSIÇÃO DE TERCEIRO:Se os requeridos entendem que podem ser prejudicados pela decisão proferida no processo n. 5406078-25.2018.8.09.0090, deverão utilizar os instrumentos processuais apropriados naqueles próprios autos, tais como oposição de terceiro, embargos de terceiro ou outras medidas cabíveis, não sendo este processo a via adequada para tal pretensão.6. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS:Ressalte-se, ademais, que os próprios requeridos, caso tenham interesse na juntada da documentação destes autos no processo n. 5406078-25.2018.8.09.0090, podem requerer diretamente naqueles autos a expedição de certidão de inteiro teor ou extrair cópias dos documentos necessários, independentemente de ofício ou mandado judicial, bastando o requerimento fundamentado ao juízo competente. Tal providência dispensa qualquer intervenção deste juízo, medida de rotina cartorária.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, por inadequação da via processual eleita e ausência de competência deste juízo para interferir em processo diverso através do expediente pretendido.Arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

Confirmada

30/05/2025, 21:04

Confirmada

30/05/2025, 21:04

Confirmada

30/05/2025, 19:53

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:40

Indeferimento

30/05/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Confirmada

22/04/2025, 15:04

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 5199330-19.2022.8.09.0090Requerente: Guilherme Francisco Ferreira e OutraRequerido(a): Reinaldo Antonio Ribeiro e OutraDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e NAIR MARCULINO FERREIRA, representados por sua curadora, Sra. ROMILDA MARCELINO FERREIRA, em face de REINALDO ANTÔNIO RIBEIRO e WANDA MARIA GOMES BRITO, partes qualificadas nos autos.1. INCOMPETÊNCIA PARA INTERFERIR EM PROCESSO DIVERSO:O pedido formulado visa a que este juízo oficie ao processo n. 5406078-25.2018.8.09.0090 para influenciar decisão já proferida naqueles autos. Tal pretensão extrapola os limites da competência jurisdicional, uma vez que cada processo possui autonomia própria e tramitação independente.2. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO:A via eleita pelos requeridos não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. O pedido de "conhecimento formal" através de ofício para "reconsideração" de liminar em processo diverso não possui previsão legal, constituindo verdadeira inovação procedimental incompatível com o sistema processual vigente.3. COISA JULGADA LIMITADA AOS AUTOS:Embora tenha havido trânsito em julgado nestes autos, com sentença de improcedência mantida pelo Tribunal, tal decisão produz efeitos apenas inter partes e nos limites objetivos da lide aqui travada. A autoridade da coisa julgada não se estende automaticamente a processos diversos, ainda que envolvam imóvel com a mesma matrícula.4. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO DEMONSTRADA:Os requeridos alegam similaridade entre os processos, mas não demonstraram adequadamente a existência de litispendência ou conexão que justifique qualquer medida de coordenação processual. Ademais, tratando-se de partes diversas (Anderson Ferreira Gonçalves no outro processo), não há identidade subjetiva suficiente.5. VIA INADEQUADA PARA OPOSIÇÃO DE TERCEIRO:Se os requeridos entendem que podem ser prejudicados pela decisão proferida no processo n. 5406078-25.2018.8.09.0090, deverão utilizar os instrumentos processuais apropriados naqueles próprios autos, tais como oposição de terceiro, embargos de terceiro ou outras medidas cabíveis, não sendo este processo a via adequada para tal pretensão.6. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS:Ressalte-se, ademais, que os próprios requeridos, caso tenham interesse na juntada da documentação destes autos no processo n. 5406078-25.2018.8.09.0090, podem requerer diretamente naqueles autos a expedição de certidão de inteiro teor ou extrair cópias dos documentos necessários, independentemente de ofício ou mandado judicial, bastando o requerimento fundamentado ao juízo competente. Tal providência dispensa qualquer intervenção deste juízo, medida de rotina cartorária.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, por inadequação da via processual eleita e ausência de competência deste juízo para interferir em processo diverso através do expediente pretendido.Arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intimação da autora, para complementar as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado, no prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos documentos juntados pela CACE, prazo 15 (quinze) dias; 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca da Devolução da Carta de Citação, prazo de 15(quinze) dias; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e o número de telefone, no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 12-() Proceda a intimação da pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme Decreto Judiciário 1.932/2 020. 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, no prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-(x) Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, no Fórum de Jandaia - GO, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns):30 Jandaia-GO, 28 de março de 2025 RONILDA MARQUES DA SILVA MOURA Analista Judiciário - 5052734 __________________________________________

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5199330-19.2022.8.09.0090 COMARCA DE JANDAIARECORRENTES: GUILHERME FRANCISCO FERREIRA E OUTRA RECORRIDOS: REINALDO ANTÔNIO RIBEIRO E OUTRA DECISÃO Guilherme Francisco Ferreira e outra, qualificados e regularmente representados, na mov. 122, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 118, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO PACTO. ART. 561, DO CPC. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Existindo contrato entabulado entre as partes em vigor, que torna legítima a posse dos compradores/réus, não há se falar em reintegração de posse, considerando que somente com o desfazimento do pacto é que a posse exercida se tornará injusta e restará caracterizado o esbulho, requisito necessário para a restituição da posse àquele que a tenha perdido, nos termos do art. 561, do CPC. 2. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” Nas razões recursais, alegam os recorrentes, em suma, contrariedade aos arts. 561 do CPC e 166 do CC. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, eis que os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 127). Contrarrazões na mov. 132, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer de não intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça na mov. 136, por desinteresse tópico de manifestação. É o sucinto relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa ao artigo 561 do CPC esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, quanto a presença dos requisitos para a reintegração de posse. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1472307/RS1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 16/12/2022). No que concerne ao art. 166 do CC, vejo que este não foi objeto de enfrentamento explícito no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“(…) 2.1. O Tribunal a quo asseverou que a prática de esbulho restou descaracterizada e que a situação envolvendo o caso concreto (mais de 25 anos, à época, de divisões e subdivisões da área, configurando um grande assentamento informal urbano, que impossibilita a identificação dos ocupantes) torna inviável o reconhecimento da procedência da ação de reintegração de posse. Derruir tal entendimento demandaria incursionar no conjunto fático-probatório e nas peculiaridades da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 do STJ. (...)”

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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