Execução de Título Extrajudicial 5218650-70.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5218650-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5218650-70.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Lucelia Mendonca REQUERIDO (S): Cleomar De Sousa Oliveira Requer a parte exequente a inclusão de Shirley Parreira de Oliveira, cônjuge do executado, no polo passivo da execução (mov. 45 e 51). Decido. No julgamento do REsp 2.195.589/GO, em 07/10/2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução civil, ainda que não figure como devedor no título executivo extrajudicial e o regime de bens seja o da comunhão parcial, desde que a dívida tenha sido contraída no curso do matrimônio e em proveito da entidade familiar, em conformidade com o disposto nos arts. 1.643 e 1.648 do Código Civil. Ocorre, todavia, que, para tanto, incumbe à parte exequente, ao formular o requerimento de inclusão do cônjuge no polo passivo, fazer prova documental do casamento e do respectivo regime de bens, a fim de que seja possível aferir a existência do vínculo conjugal e a extensão dos efeitos patrimoniais decorrentes da relação matrimonial. Com efeito, a prova do casamento e, por conseguinte, do regime de bens, se faz, em regra, mediante a apresentação da certidão de registro de casamento, nos termos do art. 1.543 do Código Civil. No presente caso, a dívida exequenda está fundada em contrato de prestação de serviços de intermediação imobiliária firmado pelo executado, Cleomar de Sousa Oliveira, com a anuência de Shirley Parreira de Oliveira, a qual figura no instrumento contratual na qualidade de cônjuge do contratante. Contudo, as disposições convencionais inseridas no título executivo extrajudicial que embasa o presente feito — nas quais Shirley Parreira de Oliveira é mencionada como cônjuge do contratante — não são suficientes, por si sós, para comprovar o estado civil das partes, uma vez que, para tanto, é necessária a certidão de registro de casamento, conforme exposto. Nesse contexto, o só fato de Shirley Parreira de Oliveira estar mencionada no instrumento contratual como cônjuge do contratante não constitui prova idônea do vínculo conjugal, tampouco, e principalmente, do regime de bens adotado pelo casal. Dessa forma, não é possível constatar que a dívida fora constituída na constância do casamento e presumir que assim o fora em proveito da unidade familiar. Assim, inexistindo nos autos prova hábil do casamento e do regime de bens, não há que se falar em reconhecimento da responsabilidade patrimonial de Shirley Parreira de Oliveira, nos termos do art. 790, IV, do CPC, de modo a autorizar sua inclusão no polo passivo da execução. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão de Shirley Parreira de Oliveira no polo passivo do processo de execução. Intime-se parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

Confirmada

16/04/2026, 16:32

Outras Decisões

16/04/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:33

Petição

14/04/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 15:54

Expedida/certificada

27/03/2026, 10:44

Expedição de documento

27/03/2026, 10:44

Documento

25/03/2026, 16:27

Expedição de documento

19/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 12:20

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5218650-70.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Lucelia Mendonca REQUERIDO (S): Cleomar De Sousa Oliveira Requer a parte exequente a expedição de mandado para penhora de veículos; renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD; expedição de requisição via INFOJUD; consulta ao sistema RENAJUD; negativação do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD; pesquisa junto ao SREI; expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre a existência de eventuais contratos de penhor de joias firmados pelo executado; expedição de ofícios às principais bolsas e corretoras de valores/criptoativos para apuração de eventual titularidade de ativos digitais ou mobiliários pelo executado; inclusão do nome do executado no sistema CNIB (mov. 35). Decido. Embora compreensível o desejo da parte exequente de ver esgotadas as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, ao optar pelo rito do Juizado Especial Cível, o jurisdicionado submete-se à sistemática própria desse microssistema processual, que pressupõe a utilização de instrumentos judiciais compatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual previstos na Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, não se mostra cabível, em regra, a busca de informações patrimoniais do devedor mediante expedição de ofícios direcionados a órgãos e entidades que não mantenham convênio estabelecido com o Tribunal de Justiça para fins de investigação patrimonial. Tal medida revela-se incompatível com a lógica procedimental dos Juizados Especiais, na medida em que acarreta morosidade e complexidade inadequadas ao modelo de justiça consensual e expedita que caracteriza esse sistema. Incumbe ao credor, portanto, adaptar-se ao microssistema processual ao qual voluntariamente aderiu, promovendo, por seus próprios meios, as diligências extrajudiciais necessárias à localização de bens passíveis de constrição e indicando-os à penhora após esgotadas as buscas ordinárias realizadas pelos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. A expedição indiscriminada de ofícios para investigação de bens de existência meramente hipotética, tal como postulado pela parte exequente, além de contrariar os princípios informadores da Lei n. 9.099/95, compromete a própria essência funcional dos Juizados Especiais, gerando potencial prejuízo a todos os jurisdicionados que buscam esse meio de acesso à justiça e provocando indesejável ordinarização do procedimento. Por essa razão, é medida que se impõe o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CEF e às diversas bolsas e corretoras de valores/criptomoedas. No que concerne ao pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifica-se que já foram realizadas buscas recentes de veículos e informações fiscais da parte devedora por meio dos referidos sistemas, cujos resultados encontram-se disponíveis nas movimentações 22 e 23, inexistindo, portanto, justificativa plausível para renovação da diligência neste momento. Da mesma forma, a utilização do SREI/ONR revela-se prescindível, uma vez que a busca por bens imóveis e respectivas matrículas pode ser realizada diretamente pela parte interessada, em caráter extrajudicial, sem necessidade de intervenção do juízo, considerando que tais informações são publicamente acessíveis a qualquer pessoa, conforme já consignado em decisão anterior (mov. 6). Quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, cumpre observar que o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que esse sistema destina-se exclusivamente a conferir efetividade às medidas de indisponibilidade previstas em legislação específica, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em sede de execução forçada (Súmula n. 77 do TJGO). Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SREI/ONR, de decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB e de expedição de ofícios à CEF e a bolsas e corretoras de valores. Por outro lado, DEFIRO o pedido de utilização do SISBAJUD. Providencie-se o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, devendo a quantia bloqueada ser transferida a uma conta judicial à disposição deste juízo. Além disso, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que deverá ser efetivado por meio do sistema SERASAJUD. Promova-se o necessário para a concretização da diligência. Relativamente ao pedido de penhora dos veículos identificados na consulta ao RENAJUD, para viabilizar sua efetivação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique o preço médio de mercado dos veículos, em conformidade com o disposto no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; e b) apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

02/02/2026, 00:00