Inválido 5297723-97.2025.8.09.0049 - TJGO

Inválido 5297723-97.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 5297723-97.2025.8.09.0049 Promovente(s):Tulio Leandro Alves Souza Promovido (s):Itau Unibanco S.a. CERTIFICO que, nesta data, procedo com a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, neste caso especificando cada uma delas, no prazo de 15 dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 22 de maio de 2026. SORAIA RODRIGUES GUEDES Técnico Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 5297723-97.2025.8.09.0049 Promovente(s):Tulio Leandro Alves Souza Promovido (s):Itau Unibanco S.a. CERTIFICO que, nesta data, procedo com a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, neste caso especificando cada uma delas, no prazo de 15 dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 22 de maio de 2026. SORAIA RODRIGUES GUEDES Técnico Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 5297723-97.2025.8.09.0049 Promovente(s):Tulio Leandro Alves Souza Promovido (s):Itau Unibanco S.a. CERTIFICO que, nesta data, procedo com a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, neste caso especificando cada uma delas, no prazo de 15 dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 22 de maio de 2026. SORAIA RODRIGUES GUEDES Técnico Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 5297723-97.2025.8.09.0049 Promovente(s):Tulio Leandro Alves Souza Promovido (s):Itau Unibanco S.a. CERTIFICO que, nesta data, procedo com a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, neste caso especificando cada uma delas, no prazo de 15 dias. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 22 de maio de 2026. SORAIA RODRIGUES GUEDES Técnico Judiciário

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 14:35

Confirmada

27/04/2026, 14:34

Confirmada

27/04/2026, 14:34

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:17

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:17

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2026, 11:18

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

27/04/2026, 11:18

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5297723-97.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Requerente: Tulio Leandro Alves Souza Requerido: Itau Unibanco S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO proposta por TULIO LEANDRO ALVES SOUZA em face de ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO VERDE CRÉDITO DE CARBONO LTDA. Na decisão inicial (ev. 10), foram indeferidos os pedidos liminares. Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento (ev. 45), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou a decisão, determinando a limitação dos descontos em 30% da remuneração líquida do requerente e a abstenção de novas inscrições restritivas. O requerente informou o descumprimento da medida por parte de todas as rés (ev. 73) e, posteriormente, requereu a exclusão do réu BANCO VERDE CRÉDITO DE CARBONO LTDA. do polo passivo, ante a frustração das tentativas de citação (ev. 90). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. A parte requerente, no ev. 90, pleiteia a exclusão do réu BANCO VERDE CRÉDITO DE CARBONO LTDA. do polo passivo, em razão das tentativas frustradas de citação (ev. 85), que estariam obstando o regular prosseguimento do feito. Trata-se, em essência, de um pedido de desistência em relação a um dos litisconsortes passivos. Considerando que o referido requerido ainda não foi citado, dispensada sua intimação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Assim, diante do pedido de desistência apresentado pela parte requerente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, com relação ao réu BANCO VERDE CRÉDITO DE CARBONO LTDA. 2. A parte requerente alega, no ev. 73, o descumprimento da ordem liminar proferida pelo Tribunal de Justiça. Ocorre que a alegação formulada é genérica e desacompanhada de elementos probatórios mínimos, tais como extratos bancários recentes que demonstrassem a continuidade dos descontos em patamar superior ao limite legal fixado na decisão. As rés PICPAY e ITAÚ, por sua vez, apresentaram (evs. 72 e 84) elementos que, em análise perfunctória, indicam a adoção de providências tendentes ao cumprimento da ordem judicial. Diante da ausência de comprovação do alegado descumprimento, deixo de determinar medidas mais gravosas. 3. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Após, cumpra-se a integralidade da decisão de ev. 10. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5297723-97.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente: Tulio Leandro Alves SouzaRequerido: Itau Unibanco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Indefiro o pedido de citação por e-mail, ante a impossibilidade de verificar a identidade e autenticidade da parte ré, o que resultaria na inefetividade da diligência.Ressalto, no ponto, que embora se trate de pessoa jurídica, o pedido de citação formulado no evento retro não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, aplicável apenas para pessoas jurídicas com e-mail devidamente cadastrado no banco de dados do CNJ. Nessa direção:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA INSTAGRAM HACKEADA. CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5671384-35.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 30/01/2024, DJe de 30/01/2024) (grifei)Em decorrência, intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado do réu Banco Verde Crédito de Carbono LTDA (GREEN TECH), a fim de viabilizar a sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.2. No mais, diante do provimento do agravo de instrumento (ev. 45), intimem-se as rés já citadas para que, em 5 dias, comprovem o cumprimento limitação dos descontos sobre os vencimentos da parte autora, em obediência à decisão proferida pelo E.TJ/GO.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5297723-97.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente: Tulio Leandro Alves SouzaRequerido: Itau Unibanco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Indefiro o pedido de citação por e-mail, ante a impossibilidade de verificar a identidade e autenticidade da parte ré, o que resultaria na inefetividade da diligência.Ressalto, no ponto, que embora se trate de pessoa jurídica, o pedido de citação formulado no evento retro não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, aplicável apenas para pessoas jurídicas com e-mail devidamente cadastrado no banco de dados do CNJ. Nessa direção:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA INSTAGRAM HACKEADA. CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5671384-35.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 30/01/2024, DJe de 30/01/2024) (grifei)Em decorrência, intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado do réu Banco Verde Crédito de Carbono LTDA (GREEN TECH), a fim de viabilizar a sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.2. No mais, diante do provimento do agravo de instrumento (ev. 45), intimem-se as rés já citadas para que, em 5 dias, comprovem o cumprimento limitação dos descontos sobre os vencimentos da parte autora, em obediência à decisão proferida pelo E.TJ/GO.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5297723-97.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente: Tulio Leandro Alves SouzaRequerido: Itau Unibanco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Indefiro o pedido de citação por e-mail, ante a impossibilidade de verificar a identidade e autenticidade da parte ré, o que resultaria na inefetividade da diligência.Ressalto, no ponto, que embora se trate de pessoa jurídica, o pedido de citação formulado no evento retro não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, aplicável apenas para pessoas jurídicas com e-mail devidamente cadastrado no banco de dados do CNJ. Nessa direção:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA INSTAGRAM HACKEADA. CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5671384-35.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 30/01/2024, DJe de 30/01/2024) (grifei)Em decorrência, intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado do réu Banco Verde Crédito de Carbono LTDA (GREEN TECH), a fim de viabilizar a sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.2. No mais, diante do provimento do agravo de instrumento (ev. 45), intimem-se as rés já citadas para que, em 5 dias, comprovem o cumprimento limitação dos descontos sobre os vencimentos da parte autora, em obediência à decisão proferida pelo E.TJ/GO.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5297723-97.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente: Tulio Leandro Alves SouzaRequerido: Itau Unibanco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Indefiro o pedido de citação por e-mail, ante a impossibilidade de verificar a identidade e autenticidade da parte ré, o que resultaria na inefetividade da diligência.Ressalto, no ponto, que embora se trate de pessoa jurídica, o pedido de citação formulado no evento retro não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, aplicável apenas para pessoas jurídicas com e-mail devidamente cadastrado no banco de dados do CNJ. Nessa direção:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA INSTAGRAM HACKEADA. CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5671384-35.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 30/01/2024, DJe de 30/01/2024) (grifei)Em decorrência, intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado do réu Banco Verde Crédito de Carbono LTDA (GREEN TECH), a fim de viabilizar a sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.2. No mais, diante do provimento do agravo de instrumento (ev. 45), intimem-se as rés já citadas para que, em 5 dias, comprovem o cumprimento limitação dos descontos sobre os vencimentos da parte autora, em obediência à decisão proferida pelo E.TJ/GO.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DA RENDA LÍQUIDA. SALVAGUARDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS. ANTECIPAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 54-A, 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em Ação de Repactuação de Dívidas fundada em superendividamento, na qual se pleiteava: (i) redução imediata dos descontos relativos a empréstimos consignados e débitos automáticos para 30 % (trinta por cento) da remuneração líquida do consumidor; e (ii) suspensão de novas anotações em cadastros de inadimplentes, até a conclusão do plano de pagamento a ser negociado com os credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, antes da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é jurídica e processualmente admissível: (i) antecipar a salvaguarda ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, limitando-se os descontos mensais ao teto de 30 % (trinta por cento) da renda líquida do consumidor superendividado; e (ii) determinar a suspensão de novas inscrições restritivas referentes aos mesmos contratos, como providência acessória indispensável à proteção do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O microssistema de superendividamento, inaugurado pela Lei nº 14.181/2021, valoriza o Princípio da Cooperação e confere protagonismo à renegociação coletiva de dívidas, sem afastar a atividade cautelar do Poder Judiciário quando a continuidade dos descontos inviabiliza o mínimo existencial, comprometendo a finalidade do procedimento.4. Conjunto probatório revela comprometimento superior a 90 % (noventa por cento) da renda líquida do devedor, quadro que se amolda à definição de superendividamento constante do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando perigo de dano grave à subsistência.5. A limitação imediata dos descontos e a suspensão de novas inscrições restringem-se a assegurar a efetividade do processo de repactuação, não constituindo moratória generalizada nem violação ao pacta sunt servanda, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.6. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. Conforme os artigos 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a antecipação, em sede de Agravo de Instrumento, das salvaguardas ao mínimo existencial, com limitação dos descontos sobre a remuneração do consumidor superendividado a 30 % (trinta por cento) da renda líquida, quando demonstrado comprometimento que inviabilize a subsistência.2. A suspensão de novas inscrições restritivas, pelo mesmo lapso, figura como medida acessória apta a preservar a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 1º, inciso III; Código de Processo Civil, artigo 300; Código de Defesa do Consumidor, artigos 54-A, § 1º; 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5134444-48.2024.8.09.0152, Rel. Desembargador Gilberto Marques Filho, Terceira Câmara Cível, julgado em 23 de abril de 2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5403428-15.2024.8.09.0051, Rel. Desembargadora Alice Teles de Oliveira, Décima Primeira Câmara Cível, julgado em 10 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5469141-06.2025.8.09.0049COMARCA DE GOIANÉSIAAGRAVANTE: TULIO LEONARDO ALVES SOUZAAGRAVADOS: ITAU UNIBANCO E OUTROSRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DA RENDA LÍQUIDA. SALVAGUARDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS. ANTECIPAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 54-A, 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em Ação de Repactuação de Dívidas fundada em superendividamento, na qual se pleiteava: (i) redução imediata dos descontos relativos a empréstimos consignados e débitos automáticos para 30 % (trinta por cento) da remuneração líquida do consumidor; e (ii) suspensão de novas anotações em cadastros de inadimplentes, até a conclusão do plano de pagamento a ser negociado com os credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se, antes da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é jurídica e processualmente admissível: (i) antecipar a salvaguarda ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, limitando-se os descontos mensais ao teto de 30 % (trinta por cento) da renda líquida do consumidor superendividado; e (ii) determinar a suspensão de novas inscrições restritivas referentes aos mesmos contratos, como providência acessória indispensável à proteção do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O microssistema de superendividamento, inaugurado pela Lei nº 14.181/2021, valoriza o Princípio da Cooperação e confere protagonismo à renegociação coletiva de dívidas, sem afastar a atividade cautelar do Poder Judiciário quando a continuidade dos descontos inviabiliza o mínimo existencial, comprometendo a finalidade do procedimento.4. Conjunto probatório revela comprometimento superior a 90 % (noventa por cento) da renda líquida do devedor, quadro que se amolda à definição de superendividamento constante do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando perigo de dano grave à subsistência.5. A limitação imediata dos descontos e a suspensão de novas inscrições restringem-se a assegurar a efetividade do processo de repactuação, não constituindo moratória generalizada nem violação ao pacta sunt servanda, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.6. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. Conforme os artigos 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a antecipação, em sede de Agravo de Instrumento, das salvaguardas ao mínimo existencial, com limitação dos descontos sobre a remuneração do consumidor superendividado a 30 % (trinta por cento) da renda líquida, quando demonstrado comprometimento que inviabilize a subsistência.2. A suspensão de novas inscrições restritivas, pelo mesmo lapso, figura como medida acessória apta a preservar a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 1º, inciso III; Código de Processo Civil, artigo 300; Código de Defesa do Consumidor, artigos 54-A, § 1º; 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5134444-48.2024.8.09.0152, Rel. Desembargador Gilberto Marques Filho, Terceira Câmara Cível, julgado em 23 de abril de 2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 5403428-15.2024.8.09.0051, Rel. Desembargadora Alice Teles de Oliveira, Décima Primeira Câmara Cível, julgado em 10 de junho de 2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento interposto por Tulio Leonardo Alves Souza, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, pelo Juiz de Direito, Dra. Giulia Pastório Matheus, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento) ajuizada pelo agravante, em desfavor de Itaú Unibanco S/A e Outros, ora agravados. Conforme se depreende dos autos, o agravante ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas, prevista no artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, alegando encontrar-se em estado de superendividamento após contratar sucessivos empréstimos consignados e créditos pessoais junto às instituições financeiras demandadas. Declarou perceber remuneração bruta de R$ 6.207,84 (seis mil, duzentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) e líquida aproximada de R$ 4.898,58 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), sobre a qual incidem descontos mensais que alcançam R$ 4.685,99 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), comprometendo, em conjunto com despesas domésticas básicas de cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerável parte de seus rendimentos e inviabilizando a manutenção do mínimo existencial. Dessa forma, requereu, em tutela de urgência, a limitação imediata dos descontos a 30 % (trinta por cento) da renda líquida, a suspensão de inscrições negativas e a imediata convocação dos credores para audiência conciliatória, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O juízo de origem indeferiu a medida liminar por entender indispensável, antes de qualquer alteração nos débitos, o regular andamento do procedimento específico instituído pelo artigo 104-A, com prévia ciência e participação de todos os credores. Assentou, ainda, que o autor não comprovara de forma clara que sua subsistência estivesse efetivamente ameaçada, notadamente pela ausência de informações sobre composição familiar e eventuais dependentes, e destacou que a mera limitação de descontos não afastaria a mora nem atenderia ao escopo de repactuação integral do passivo. Diante dessa decisão o devedor interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando a reforma do decisum para que se reconheça, de pronto, a condição de superendividado, suspendendo-se os descontos que superem 30 % (trinta por cento) de seus proventos e impedindo novas anotações restritivas, até que se conclua o plano de pagamento a ser negociado em audiência com os credores. Superada essa breve rememoração, passo à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se a saber se, antes mesmo da instauração do procedimento conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é juridicamente possível impor medida liminar que limite os descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor superendividado ao patamar de 30 % (trinta por cento) de sua renda líquida — bem como vedar novas inscrições em cadastros restritivos —, ou se tais providências dependem da prévia participação de todos os credores na audiência de conciliação destinada à construção do plano global de pagamento. Superada a recordação dos fatos processuais, cumpre enfrentar o mérito recursal. A lide concentra-se em definir se, diante de descontos que consomem considerável percentual da renda do consumidor – ultrapassando 90 % (noventa por cento) dos proventos líquidos –, é legítima a limitação imediata dessas retenções a 30 % (trinta por cento) antes do desfecho do procedimento coletivo de repactuação previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA-CORRENTE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso em questão não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravada, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e da possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 2. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 3. No caso concreto, os descontos e as dívidas têm consumido quase a integralidade da renda mensal da agravada, portanto, não é apenas plausível a alegação de superendividamento narrada, como presente o risco de prejuízo irreparável ao sustento da agravada e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5134444- 48.2024.8.09.0152, Rel. DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A Lei n. 14.181/2021, ao dar nova redação ao art. 54-A, § 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, definiu o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. II. Como a Lei n. 14.181/2021 não prevê, de forma expressa, a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de empréstimos consignados antes da realização da audiência de conciliação, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações em que a resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. III. Hipótese que não se amolda as salvaguardas do mínimo existencial do consumidor devedor em situação de superendividamento, razão pela qual não se autoriza a suspensão parcial da exigibilidade dos débitos oriundos de contratos de empréstimo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5403428-15.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024) (g.) O novo microssistema de superendividamento buscou prestigiar a negociação global com todos os credores, preservando o mínimo existencial do devedor de boa-fé; todavia, não suprimiu a função cautelar do Judiciário quando a continuidade dos descontos inviabiliza a própria subsistência do consumidor e, por consequência, frustra qualquer possibilidade de acordo. Examinando o conjunto documental, observa-se que o agravante percebe remuneração líquida média de R$ 4.898,58 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) e suporta retenções mensais de R$ 4.685,99 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), restando-lhe cerca de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para custear alimentação, moradia, saúde e demais gastos essenciais. Trata-se de quadro de superendividamento típico, pois há “impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial” – definição expressa no § 1.º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, aguardar a tramitação integral do rito especial, ainda que já realizada a audiência conciliatória de 18/07/2025 sem êxito, acarretaria prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, desvirtuando o fim protetivo da lei, in verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A jurisprudência desta Egrégia Corte se alinha a essa compreensão. Em hipóteses de comprometimento quase total da renda, a salvaguarda ao mínimo existencial pode ser antecipada mediante suspensão parcial da exigibilidade dos débitos, justamente para que o processo de repactuação não se torne ineficaz. Ademais, os próprios artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, corroboram essa leitura. Embora a suspensão automática dos débitos dependa, em regra, da ausência injustificada de credor na audiência, o § 2.º do artigo 104-A revela a preocupação do legislador em coibir situações em que a cobrança permaneça desproporcional, permitindo ao juiz moldar medidas que assegurem a efetividade do rito. A limitação a 30 % (trinta por cento) não configura moratória generalizada nem afasta encargos contratuais; apenas evita que a proteção ao mínimo existencial – eixo axiológico do diploma consumerista e corolário do Princípio Dignidade Humana – seja esvaziada enquanto se busca solução global. Confira: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (…)§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatóriaArt. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Impõe-se, pois, reformar o decisum que indeferiu a tutela provisória. Determina-se que todos os descontos incidentes sobre a remuneração líquida do agravante, inclusive débitos automáticos em conta, restrinjam-se ao teto de 30 % (trinta por cento) da renda líquida, até que sobrevenha acordo homologado ou sentença que fixe plano compulsório, sem prejuízo da continuidade das tratativas de repactuação perante o juízo de origem. Determina-se, ainda, que os agravados se abstenham de promover novas inscrições restritivas relativas às obrigações aqui discutidas durante o mesmo lapso, preservada a exigibilidade dos encargos contratuais remanescentes e assegurado o prosseguimento do processo nos termos da Lei 14.181/2021. Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão objurgada, determinando que todos os descontos incidentes sobre a remuneração líquida do agravante – compreendidos os empréstimos consignados, débitos automáticos em conta-corrente e quaisquer cobranças conexas – fiquem, desde logo, limitados a 30 % (trinta por cento) de seus proventos líquidos mensais, bem como que os agravados se abstenham de efetivar novas inscrições restritivas relacionadas às dívidas aqui discutidas enquanto perdurar essa limitação, obedecendo à ordem cronológica dos empréstimos. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5297723-97.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente: Tulio Leandro Alves SouzaRequerido: Itau Unibanco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOTrata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por TULIO LEANDRO ALVES SOUZA em face de ITAU UNIBANCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY SERVICOS - S.A. e BANCO VERDE CREDITO DE CARBONO LTDA (GREEN TECH).Em apertada síntese, a inicial narra que a parte autora se encontra em situação de superendividamento, em razão de dívidas decorrentes de empréstimos que vêm comprometendo sua subsistência. Informa que seus rendimentos líquidos mensais são de aproximadamente R$ 4.898,58, contudo, os encargos financeiros mensais relativos aos contratos firmados com os requeridos totalizam, mensalmente, o valor de R$ 4.685,99. Alega ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021. Requer a concessão da gratuidade da justiça e, em sede de tutela antecipada, a limitação das parcelas a 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de que as requeridas inscrevam seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Junta documentos.Determinada a emenda à exordial, com a intimação da parte autora para apresentar esclarecimentos e documentos que comprovem a finalidade de cada um dos empréstimos contratados, bem como para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (ev. 5).A parte autora apresentou a emenda (ev. 8), alegando que, embora não possua meios para comprovar, os empréstimos contraídos não foram destinados à aquisição de bens ou serviços de luxo, tendo todos os recursos sido utilizados para a subsistência e o custeio de despesas básicas, tais como alimentação, contas mensais, medicamentos, transporte, entre outras necessidades essenciais.Os autos vieram conclusos. Situada a lide. DECIDO.1. Diante dos documentos acostados pela parte requerente, DEFIRO a gratuidade da justiça.2. Em razão da hipossuficiência da parte demandante, decorrente da sua posição de consumidora, em face da parte demandada, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.3. O requerente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade das cobranças excessivas ou limitação das parcelas a 30% dos empréstimos, sob a alegação de superendividamento, com fundamento no art. 104-A do CDC.O referido dispositivo legal estabelece, em resumo, que, a pedido do consumidor superendividado, será instaurado processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial.Por sua vez, dispõe o art. 104-B que, sendo infrutífera a audiência conciliatória, será instaurado procedimento para que sejam repactuadas as dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, havendo a possibilidade de a primeira parcela ser paga até 180 dias da homologação judicial:“Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.”Assim, verifica-se que referido procedimento não prevê de forma expressa a possibilidade de suspensão da exigibilidade e de limitação do débito no período compreendido entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento judicial dos débitos.Com efeito, o mencionado procedimento é bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores. É evidente, no entanto, a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, caso se façam presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso concreto, tem-se que a pretensão do requerente, em verdade, é suspensão ou limitação do valor devido, o que não se mostra possível neste momento processual, ante a necessidade de se seguir o rito do art. 104-A do CPC, com a realização prévia de audiência preliminar, até porque a requerente contratou empréstimos com mais de uma instituição financeira, o que implica em complexo plano de repactuação, sendo de prudência, pois, que os credores tenham prévia ciência dos autos, antes de qualquer medida.Ademais, embora os débitos indicados na inicial superem, em muito, os efetivos rendimentos mensais da parte autora — conforme contracheque de ev. 8.2 —, até o momento não ficou demonstrado, de forma clara e precisa, que sua subsistência esteja efetivamente ameaçada, notadamente porque sequer foi apresentada nos autos a composição de seu núcleo familiar (pessoas que residem no mesmo imóvel), tampouco se a parte autora é a provedora da família.A jurisprudência pátria caminha no sentido de ser indevida, no procedimento de repactuação de dívidas, a concessão da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação.Nessa direção:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A Lei n. 14.181/2021, ao dar nova redação ao art. 54-A, §1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, definiu o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. II. Como a Lei n. 14.181/2021 não prevê, de forma expressa, a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de empréstimos consignados antes da realização da audiência de conciliação, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações em que a resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. III. Hipótese que não se amolda as salvaguardas do mínimo existencial do consumidor devedor em situação de superendividamento, razão pela qual não se autoriza a suspensão parcial da exigibilidade dos débitos oriundos de contratos de empréstimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5403428-15.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do procedimento de superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021, incluindo as fases de conciliação e revisão judicial de dívidas, estabelece um rito específico para a reestruturação das obrigações do consumidor, garantindo o mínimo existencial. 2. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e contacorrente requer análise cuidadosa da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. O deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação pode comprometer a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores. 4. A falta de demonstração de que a limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos resultará na liquidação efetiva das dívidas dentro do prazo de cinco anos, conforme determina a Lei do Superendividamento, impede a concessão da tutela antecipada. 5. O plano de repactuação de dívidas deve ser apresentado e discutido em audiência de conciliação como parte do rito especial do superendividamento, com a finalidade de assegurar a reestruturação financeira do devedor sem desvirtuar os objetivos da legislação aplicável. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5103224-44.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INVIABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO ESPECIAL DA LEI N.º 14.181/21. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. I - No agravo de instrumento o exame do Tribunal é limitado ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II - A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos insculpidos no art. 300, do Código de Processo Civil. III - A aplicação do procedimento de superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021, incluindo as fases de conciliação e revisão judicial de dívidas, estabelece um rito específico para a reestruturação das obrigações do consumidor, garantindo o mínimo existencial. IV - O deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação pode comprometer a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores, o que afasta a probabilidade do direito invocado na hipótese. V - Ausente um dos requisitos cumulativos e autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência vindicada, impositiva a confirmação da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5105995- 50.2024.8.09.0162, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024) (grifei todos)Outrossim, a limitação e o depósito pretendidos não elide a mora, o que contraria o próprio objetivo da ação, de renegociação das parcelas e do saldo devedor. Do exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência postulada.4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência, conforme o art. 104-A do CDC, na qual a parte requerente deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Ainda, ressalto que o não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência implicará na incidência de MULTA, no valor de 2% do valor da causa, constituindo-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC.5. Intime-se e cientifique-se a parte credora que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu procurador com poder especial e pleno para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do crédito do credor ausente será estipulado para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC).6. Não havendo êxito na conciliação, ante o expresso interesse da parte autora no plano judicial compulsório, independentemente de nova conclusão, INSTAURO processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. 7. Nessa hipótese, citem-se todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Salienta-se que, no prazo de 15 dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, § 2º, do CDC).8. Escoado o prazo de defesa sem manifestação da parte requerida, certifique-se a escrivania e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC), em 5 dias.9. Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5297723-97.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Requerente: Tulio Leandro Alves SouzaRequerido: Itau Unibanco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHOTrata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por TULIO LEANDRO ALVES SOUZA em face de ITAU UNIBANCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY SERVICOS - S.A. e BANCO VERDE CREDITO DE CARBONO LTDA (GREEN TECH).Em apertada síntese, a inicial narra que a parte autora se encontra em situação de superendividamento, em razão de dívidas decorrentes de empréstimos que vêm comprometendo sua subsistência. Informa que seus rendimentos líquidos mensais são de aproximadamente R$ 4.898,58, contudo, os encargos financeiros mensais relativos aos contratos firmados com os requeridos totalizam, mensalmente, o valor de R$ 4.685,99. Alega ser aplicável ao caso a Lei nº 14.181/2021. Requer a concessão da gratuidade da justiça e, em sede de tutela antecipada, a limitação das parcelas a 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de que as requeridas inscrevam seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Junta documentos.1. Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento refere-se à situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. Assim, as dívidas devem ser exigíveis e vincendas, não contraídas mediante fraude ou má-fé, tampouco assumidas para a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, no caso em análise, além dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC, é imprescindível a demonstração da condição de superendividamento da parte requerente, bem como a finalidade de cada obrigação assumida, que tem comprometido sua subsistência. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, apresentando esclarecimentos e documentos que comprovem a finalidade de cada uma das dívidas, a fim de demonstrar que não foram contraídas mediante fraude ou má-fé, tampouco assumidas para a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor.2. Além disso, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Até porque, para fins de concessão da benesse, deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito.Assim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos, principalmente declaração de IR, caso declare, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos três meses;b) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses;c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal.Após, conclusos para deliberação.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whats App Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; Whats App Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

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