Execução da Pena 5400325-63.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5400325-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REGIME ABERTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIDADE COM A LEP. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente, condenado por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, em regime aberto. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, previamente imposta e mantida após a prolação da sentença. O recorrente busca a revogação da medida ou a aplicação exclusiva das condições típicas do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico é compatível com o cumprimento da pena em regime aberto, em casos de violência doméstica, e se a medida é necessária e proporcional à proteção da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza dos crimes de violência doméstica (lesão corporal e ameaça) e a necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima justificam a imposição de medidas cautelares rigorosas. 4. O monitoramento eletrônico é medida idônea e proporcional, funcionando como instrumento de prevenção específica e proteção da vítima em casos de violência doméstica. 5. A manutenção da medida foi devidamente fundamentada, considerando a ausência de fatos novos e o prazo determinado de sua vigência, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade. 6. O cumprimento do regime aberto é compatível com a monitoração eletrônica, conforme previsão legal e jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. 7. A ausência de descumprimento das condições da medida cautelar, por si só, não impõe sua revogação, especialmente se o prazo determinado não se exauriu e não há fato novo que altere o cenário de risco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a manutenção da monitoração eletrônica em casos de violência doméstica, mesmo após a sentença condenatória com regime aberto, quando a decisão estiver fundamentada na necessidade de proteção da vítima e na natureza dos crimes. 2. A monitoração eletrônica é compatível com o cumprimento da pena em regime aberto, conforme previsão legal e jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça." "3. A ausência de descumprimento das condições da medida cautelar, por si só, não impõe sua revogação, especialmente se o prazo determinado não se exauriu e não há fato novo que altere o cenário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 129, § 13; art. 147, § 1º; CPP, art. 282; art. 319, IX; L. 7.210/1984, art. 115; L. 11.340/2006, art. 22 e ss.; L. 14.843/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 767.689/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023, DJe de 24.04.2023; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 946213 PR 2024/0352393-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.10.2024; STJ, Súmula 588; STF, Tema 423 da Repercussão Geral; TRF-4, Agravo em Execução Penal n. 90003763620244047017 PR, Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 31.01.2025, Publicação: 11.02.2025; TJGO, Agravo em Execução Penal n. 5109422-56.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 19.04.2024; TJGO, Agravo em Execução Penal n. 5650124-84.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sub. Maria Antonia de Faria, 1ª Câmara Criminal, Publicação: 26.09.2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal n. 5648409-51.2025.8.09.0071, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, j. 03.09.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, HC nº 5762355-94.2025.8.09.0137, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, Publicado em 02/10/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5400325-63.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JEFFERSON CANDIDO MARCELINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZA: DRA. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CÂNDIDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Adoto o relatório constante na mov. 186. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Jefferson Candido Marcelino foi condenado em 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do CP e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção em razão da infração penal do artigo 147, §1º, do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, regime aberto, e ao pagamento de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais (mov. 142, pp. 454/468). Agora, Jefferson almeja a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico e, subsidiariamente, “que sejam aplicadas apenas as condições típicas do regime aberto, nos termos do art. 115 da LEP” (mov. 162, pp. 503/506). Para melhor aferição da matéria, considero relevante fazer um breve relato das circunstâncias que resultaram na insurgência recursal. No dia 22/05/2025, o recorrente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira, provocando-lhe as lesões corporais e, ainda, ameaçou de causar mal injusto e grave a ela. Por isso, foi preso em flagrante. Em 23/05/2025, na audiência de custódia, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sendo ratificadas na mesma data pelo juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (autos nº 5400330-85.2025.8.09.0051 – mov. 5). Eis as medidas estabelecidas: “01 – proibir a aproximação do representado a uma distância de 300 (trezentos) metros da vítima e seus familiares (art. 22, inciso III, ”a”, da Lei 11.340/06); 02 – proibir que o representado entre em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, “b”, da Lei 11.340/06) a fim de preservar sua integridade física e psíquica.” Em 06/08/2025, nestes autos (mov. 112), a juíza singular substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Sentenciados os autos em 15/08/2025 (mov. 142), Jefferson requereu a revogação da medida de monitoramento eletrônico, mas o pedido foi indeferido (mov. 155), resultando na impetração do habeas corpus nº 5702317-42.2025.8.09.0000, autuado no dia 31/08/2025, bem como na interposição do presente recurso no dia 03/09/2025. O habeas corpus nº 5702317-42.2025.8.09.0000, foi julgado na data de 22/09/2025, segue a ementa: “EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que aponta como ato coator a decisão do Juízo da Unidade de Processamento Judiciário dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Goiânia que manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica (tornozeleira) por prazo determinado, mesmo após a prolação de sentença condenatória com fixação do regime inicial aberto, em autos de ação penal por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, após a prolação de sentença condenatória com regime inicial aberto, em contexto de violência doméstica, configura ilegalidade ou desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau que manteve a monitoração eletrônica apresentou fundamentação idônea e individualizada. A medida considerou a natureza dos delitos de violência doméstica e a necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima. 4. A inexistência de descumprimentos das condições da medida não constitui, por si só, motivo para revogar a cautelar. O cumprimento regular configura o mínimo esperado do acusado. 5. A decisão impugnada manteve a cautelar por prazo determinado (90 dias). O referido período ainda não havia se escoado. 6. A monitoração eletrônica é idônea e proporcional no contexto de violência doméstica. Ela funciona como instrumento de prevenção específica e proteção da vítima. 7. A Lei nº 14.843/2024 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça admitem a compatibilidade da monitoração eletrônica com o regime aberto. A medida é válida quando devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. A ordem é conhecida e denegada. "1. É legítima a manutenção da monitoração eletrônica em casos de violência doméstica, mesmo após a sentença condenatória com regime aberto, quando a decisão estiver fundamentada na necessidade de proteção da vítima e na natureza dos crimes. "2. A monitoração eletrônica é compatível com o cumprimento da pena em regime aberto, conforme previsão legal e jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. "3. A ausência de descumprimento das condições da medida cautelar, por si só, não impõe sua revogação, especialmente se o prazo determinado não se exauriu e não há fato novo que altere o cenário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; art. 93, IX; CP, art. 44, I; art. 129, § 13; art. 147; art. 147, § 1º; CPP, art. 282; art. 319, IX; L. 7.210/1984, art. 115; L. 11.340/2006, art. 22 e ss.; L. 14.843/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 767.689/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023, DJe de 24.04.2023; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 946213 PR 2024/0352393-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.10.2024; STJ, Súmula 588; STF, Tema 423 da Repercussão Geral; TRF-4, Agravo em Execução Penal n. 90003763620244047017 PR, Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 31.01.2025, Publicação: 11.02.2025; TJGO, Agravo em Execução Penal n. 5109422-56.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 19.04.2024; TJGO, Agravo em Execução Penal n. 5650124-84.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sub. Maria Antonia de Faria, 1ª Câmara Criminal, Publicação: 26.09.2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal n. 5648409-51.2025.8.09.0071, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, j. 03.09.2025.” Sem inovar nas argumentações, o recorrente forceja pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta mesmo após a fixação do regime inicial aberto na sentença penal condenatória, sustentando que a imposição da tornozeleira eletrônica revela-se incompatível com os contornos legais do regime aberto (LEP, art. 115), violando, assim, o princípio da legalidade. Argumenta-se, ademais, que a manutenção da medida configura excesso de execução, pois a gravidade abstrata do delito ou alegações genéricas não bastam para justificar medidas restritivas de direitos fundamentais, notadamente quando não vislumbrado risco atual. A defesa enfatiza que não houve qualquer descumprimento por parte do apenado desde a imposição da medida, o que reforça a desnecessidade da manutenção da tornozeleira, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diversamente do que sustenta o recorrente, a conduta apurada diz respeito a crimes de violência doméstica e familiar praticadas por Jefferson contra sua ex-companheira. O Código de Processo Penal dispõe, no artigo 282, que as medidas cautelares pessoais devem observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, podendo ser revogadas ou substituídas quando ausentes seus pressupostos, enquanto o artigo 319, inciso IX, introduz expressamente a monitoração eletrônica entre as medidas cautelares diversas da prisão, passível de aplicação sempre que se revelar menos gravosa e suficiente à tutela cautelar. Por sua vez, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) reforça a centralidade da proteção da vítima como vetor interpretativo, conferindo ao magistrado competência para adotar providências que resguardem a integridade física e psíquica da ofendida (art. 22 e seguintes). Seguindo essas diretrizes, a juíza singular substituiu a prisão preventiva pela medida cautelar de monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias, apresentando, para tanto, fundamentação idônea e individualizada, em observância ao art. 93, IX, da CF, destacando a natureza dos delitos praticados, ambos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (lesão corporal e ameaça), em que a experiência jurisdicional e a doutrina especializada reconhecem elevado risco de reiteração e de agravamento da violência, legitimando medidas de fiscalização mais rigorosas. A finalidade primordial, portanto, é a proteção da integridade física e psíquica da vítima, em consonância com a Lei nº 11.340/2006, que autoriza a adoção de providências preventivas específicas. O juízo também ressaltou que a inexistência de descumprimentos não constitui, por si só, motivo para revogar a cautelar. O cumprimento regular das condições impostas configura apenas o mínimo esperado do acusado, não sendo elemento bastante para justificar a supressão de medida destinada a prevenir riscos à vítima. Outrossim, consignou-se que não houve apresentação de fato novo de natureza fática ou jurídica capaz de alterar o cenário que ensejou a imposição da monitoração eletrônica, de modo que a defesa se limitou a repetir argumentos já enfrentados anteriormente. Outro ponto relevante foi a fixação de um prazo determinado (90 dias) para a cautelar, circunstância que reforça a proporcionalidade da medida, mitigando eventual excesso, mas tornando prematura a revogação antes da reavaliação natural prevista ao termo do prazo. Desse modo, a decisão hostilizada não se baseou em fundamentos genéricos ou abstratos, mas apresentou razões concretas: natureza dos crimes (violência doméstica), necessidade de resguardar a vítima, ausência de alteração fática e prazo definido para a vigência da medida, todos em perfeita sintonia com as exigências dos arts. 282 e 319 do CPP, revelando-se, em princípio, compatível com os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido amplo. Vale frisar que em contexto de violência doméstica, a tornozeleira eletrônica permite fiscalização contínua e efetiva do deslocamento do réu, funcionando como importante instrumento de prevenção específica e proteção da vítima. A tornozeleira, por sua natureza tecnológica, assegura resposta mais eficiente e proporcional à realidade da violência doméstica, na qual o risco à integridade da vítima é contínuo e de difícil contenção apenas com ordens judiciais de abstenção. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. […] 6. A integridade da vítima pode ser garantida mediante a substituição da prisão por medidas cautelares. 7. As medidas protetivas arbitradas pela autoridade coatora (distância mínima e proibição de contato) são mantidas. 8. Impõe-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico por 90 dias, com disponibilização de botão de pânico à vítima. […]” (4ª Câmara Criminal, HC nº 5762355-94.2025.8.09.0137, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, Publicado em 02/10/2025) Não se pode olvidar que o benefício da liberdade provisória e o regime inicial aberto foram preservados, restando a Jefferson apenas o ônus adicional de sujeitar-se à fiscalização eletrônica para assegurar a eficácia da tutela judicial. Ademais, é perfeitamente compatível o cumprimento do regime aberto com o monitoramento eletrônico (LEP, art. 115), mormente porque, repito, por meio de fundamentação idônea, foram observados os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade. Irretocável, pois, a decisão recorrida. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso em sentido estrito e nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5400325-63.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JEFFERSON CANDIDO MARCELINO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZA: DRA. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CÂNDIDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REGIME ABERTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIDADE COM A LEP. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente, condenado por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica, em regime aberto. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, previamente imposta e mantida após a prolação da sentença. O recorrente busca a revogação da medida ou a aplicação exclusiva das condições típicas do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico é compatível com o cumprimento da pena em regime aberto, em casos de violência doméstica, e se a medida é necessária e proporcional à proteção da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza dos crimes de violência doméstica (lesão corporal e ameaça) e a necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima justificam a imposição de medidas cautelares rigorosas. 4. O monitoramento eletrônico é medida idônea e proporcional, funcionando como instrumento de prevenção específica e proteção da vítima em casos de violência doméstica. 5. A manutenção da medida foi devidamente fundamentada, considerando a ausência de fatos novos e o prazo determinado de sua vigência, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade. 6. O cumprimento do regime aberto é compatível com a monitoração eletrônica, conforme previsão legal e jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. 7. A ausência de descumprimento das condições da medida cautelar, por si só, não impõe sua revogação, especialmente se o prazo determinado não se exauriu e não há fato novo que altere o cenário de risco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a manutenção da monitoração eletrônica em casos de violência doméstica, mesmo após a sentença condenatória com regime aberto, quando a decisão estiver fundamentada na necessidade de proteção da vítima e na natureza dos crimes. 2. A monitoração eletrônica é compatível com o cumprimento da pena em regime aberto, conforme previsão legal e jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça." "3. A ausência de descumprimento das condições da medida cautelar, por si só, não impõe sua revogação, especialmente se o prazo determinado não se exauriu e não há fato novo que altere o cenário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 129, § 13; art. 147, § 1º; CPP, art. 282; art. 319, IX; L. 7.210/1984, art. 115; L. 11.340/2006, art. 22 e ss.; L. 14.843/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 767.689/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.04.2023, DJe de 24.04.2023; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 946213 PR 2024/0352393-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.10.2024; STJ, Súmula 588; STF, Tema 423 da Repercussão Geral; TRF-4, Agravo em Execução Penal n. 90003763620244047017 PR, Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 31.01.2025, Publicação: 11.02.2025; TJGO, Agravo em Execução Penal n. 5109422-56.2024.8.09.0000, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 19.04.2024; TJGO, Agravo em Execução Penal n. 5650124-84.2024.8.09.0000, Rel. Des. Sub. Maria Antonia de Faria, 1ª Câmara Criminal, Publicação: 26.09.2024; TJGO, Habeas Corpus Criminal n. 5648409-51.2025.8.09.0071, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, j. 03.09.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, HC nº 5762355-94.2025.8.09.0137, Rel. Dr. Gustavo Dalul Faria, Publicado em 02/10/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora

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29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5400325-63.2025.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de JEFFERSON CANDIDO MARCELINO, qualificado nestes autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §13 e 147, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, em que figura como vítima A.P.C.M.Narra a denúncia, textualmente: “No dia 22 de maio de 2025, por volta das 04h00min, na Avenida Central, Quadra 169, Lote 11, Apartamento 04, Jardim Nova Esperança, nesta Capital, o denunciado Jefferson Candido Marcelino, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira A.P.C.M., provocando-lhe as lesões corporais descritas no Relatório Médico contido no evento 01 (PDF, p. 42/43), e, ainda, ameaçou de causar mal injusto e grave a ela.” - evento n. 38. A denúncia foi recebida em 30.05.2025, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal - evento n. 42.Acusado pessoalmente citado – evento n. 50.Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública do Estado – evento n. 54.Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04 de agosto de 2025 às 15 horas e 30 minutos – evento n. 57.No evento 72 dos autos o réu constituiu advogado, ocasião em que requereu a revogação da prisão preventiva. Em síntese, argumentou que a gravidade abstrata do delito não é suficiente para a decretação da cautelar máxima. Apontou que a decisão carece de motivação concreta quanto ao risco à ordem pública. Por fim, ressaltou que as cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a persecução penal.Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa técnica, pugnando ainda pela realização de perícia psicossocial do SAVID – evento n. 76.Posteriormente, foi proferida decisão por este juízo mantendo a prisão preventiva do denunciado, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei 11.340/2006 – evento n. 78.Ato contínuo, a advogada do acusado juntou áudios, os quais demonstram que ele estava em um intenso estado emocional, diante da descoberta de uma traição da ofendida, de modo que pode haver mitigação de sua culpabilidade – evento n. 91. Em sede de audiência de instrução, colheu-se o depoimento da vítima e da informante Marianna Maidano Danese. Após, foram inquiridas as testemunhas Policial Militar Fylipe de Sousa Castro e Policial Militar Lucas Eduardo Branquinho Apolinario. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu Novamente, foi requerido pelos causídicos a revogação da prisão preventiva do acusado. O ministério Público pleiteou por vista dos autos para manifestação – evento n. 104.A representante ministerial juntou parecer favorável ao pedido defensivo, para revogar a prisão do réu mediante aplicação da monitoração eletrônica, pelo prazo de noventa dias – evento n. 110.Assim, este juízo especializado revogou a prisão preventiva, mediante aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal – evento n. 112.Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e defesa – eventos n. 133 e 138.Certidão de antecedentes criminais colecionada no evento n. 141.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O feito teve tramitação normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, uma vez preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual passo a análise do mérito da presente ação penal.Cuidam os fólios processuais de ação penal deflagrada pelo Ministério Público, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado, pela prática das infrações previstas nos artigos 129, §13 e 147, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.Pois bem.Importante destacar que, tanto a Lei 11.340/06 quanto o Código Penal, normas onde estão esculpidas as condutas imputadas ao acusado, foram alteradas pela Lei nº 14.994 de 2024.Com a edição da Lei nº 14.994/2024, foi inserida uma nova causa de aumento de pena no delito de ameaça, qual seja, o parágrafo 1º do art. 147 do Código Penal, o qual preconiza que, se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A do Código Penal, aplica-se a pena em dobro, ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa. Observe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Destaca-se que para a caracterização do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, é imprescindível que a vítima sofra medo ou pavor diante de manifestação nítida do agente de causar-lhe mal injusto e grave. Por sua vez, o art. 129, em seu parágrafo 13, também sofreu alterações, passando a dispor o seguinte: Art. 129 (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Da análise dos autos, entendo que a materialidade delitiva, quanto aos crimes de lesão corporal e de ameaça, restaram devidamente comprovadas por meio do Inquérito Policial n. 2506339361, Auto de Prisão em Flagrante Delito, Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 9977/2025, imagens das lesões e demais provas produzidas no feito.O Laudo de Exame de Corpo de Delito de n. 9977/2025 de evento n. 01 – arquivo 15, foi categórico ao reconhecer as lesões sofridas pela vítima: “1-Hematoma Lábio Superior a esquerda; 2 – Equimose na Região Mentoniana”. Acerca da autoria, esta recai sob a pessoa do acusado.Perante este Juizado, a vítima, em sede de audiência de instrução e julgamento, assim declarou: “(…) Que, à época dos fatos mantinha relacionamento com o acusado; que há histórico de violência doméstica praticada pelo réu em seu desfavor, inclusive com registro policial; que, no dia dos fatos, no período da tarde, o acusado foi atender uma cliente; que o acusado estava fazendo tatuagem; que o denunciado estava ingerindo bebida alcoólica; que o réu também estava fazendo uso de drogas; que, por volta de 7 horas da noite, o denunciado foi caminhar com o vizinho; que, posteriormente, ao retornar, o acusado quis beber água gelada; que não tinha água na geladeira; que o acusado começou a se alterar; que disse ao réu para trazer a cachaça para beber em casa; que voltou aos seus afazeres; que o acusado ligou para o primo e conversou até meia-noite; que, após encerrar a ligação, ele pediu jantar à ofendida; que estava fazendo crochê perto do denunciado; que o acusado disse para ela comer, ocasião em que recusou; que o denunciado começou a gritar; que pedia para que ele parasse de gritar; que o denunciado aparentava estar incorporado; que ele é médium de incorporação; que o denunciado empurrou-a em direção ao armário, bem como desferiu-lhe uma cabeçada na boca; que conseguiu sair dele; que, posteriormente, foi enforcada e teve os cabelos puxados pelo réu; que a cabeçada causou as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito; que não agrediu o denunciado antes de ser agredida; que sempre fica calada para que ele não se altere; que foi ameaçada pelo denunciado; que sempre foi ameaçada por ele; que o acusado dizia que era o tranca rua; que iria puni-la, pois tinha quebrado as imagens dele; que o réu verberou que ela fez o filho dela quebrar as imagens; que, a todo momento, o acusado dizia que mataria ela e seus filhos; que o denunciado verberou que acabaria com ela; que o réu estava muito alterado; que acreditou que ele seria capaz de acabar com ela; que ficaram acordados até 7 horas, com medo; que sempre ficava ansiosa quando o acusado bebia; que a polícia militar chegou por volta das 13 horas; que, após os fatos, teve medo; que, atualmente, ainda sente temor do réu; que não sabe o que ele pode fazer; que ainda não conseguiu realizar um tratamento psicológico; que sua filha, durante a madrugada, gravou áudios e enviou para sua outra filha; que sua filha mais velha acionou a polícia militar; que não tinha conhecimento de que os militares tinham sido chamados; que o denunciado não resistiu à prisão; que a polícia militar perguntou ao acusado se ele havia agredido-a, ocasião em que negou; que o militar viu sua boca inchada e questionou-a se havia sido agredida; que respondeu que havia sido agredida com uma cabeçada na boca; que, em 2019, levou o denunciado ao psiquiatra; que foi constatada que o réu é bipolar, possui transtorno de personalidade, bem como síndrome do pânico; que foi receitado medicamento a ele; que o acusado não seguiu o tratamento; que, durante o tratamento, o réu não era agressivo; que, ao cessar a medicação, ele voltou a ingerir bebida alcoólica; que o denunciado usava as entidades para poder fazer o que quisesse; que o médium não bebe para incorporar; que o denunciado é esquizo afetivo.” - A.P.C.M – vide gravação audiovisual de evento n. 103. A informante, bem como as testemunhas, sob o compromisso legal de dizerem a verdade (artigo 206 do CPP), afirmaram: “(…) Que teve conhecimento dos fatos por meio de sua irmã mais nova; que recebeu mensagem durante a madrugada; que sua irmã pediu socorro, para chamar a polícia; que sua irmã dizia que o denunciado estava fingindo uma suposta incorporação; que uma semana antes dos fatos acionou a polícia militar; que foi à delegacia da mulher para registrar os fatos, mas lhe informaram que a ofendida que teria que registrar os fatos; que ligou para um amigo, policial militar, para que a ajudasse a retirar a vítima de casa; que os policiais militares foram à residência, ocasião em que encontraram a ofendida lesionada; que, após, foram à delegacia de polícia; que visualizou lesão na boca da vítima; que o pescoço dela estava arroxeado; que não viu nenhuma lesão no acusado; que recebeu áudios em que o acusado dizia que mataria a vítima; que a ofendida mencionou que foi ameaçada no dia dos fatos; que não se recorda o teor da ameaça; que a vítima verberou que teve o pescoço segurado pelo denunciado; que a ofendida estava muito fragilizada; que a vítima dizia que não queria que o réu fosse preso; que a ofendida relata que não quer ter medo, pois quer viver; que o denunciado agride os filhos da ofendida também; que a vítima e o acusado convivem há quinze anos; que o acusado é ébrio; que não sabe se o réu possui alguma doença; que o réu, quando está sob efeito de álcool, é muito agressivo; que não tinha um bom relacionamento com o acusado.” - MARIANNA MAIDANO DANESE (informante) – vide gravação audiovisual de evento n. 103. “(…) Que foram acionados por um policial militar paisano, o qual tinha proximidade com a filha da vítima; que havia sido relatado que a ofendida havia sido agredida; que foram ao local dos fatos; que o acusado atendeu a equipe; que a vítima estava com alguns ferimentos visíveis no rosto; que o denunciado estava tranquilo; que conversaram com os envolvidos; que conduziram o denunciado à delegacia; que o réu relatou que haviam discutido, que era uma briga de casal.” PM FYLIPE DE SOUSA CASTRO – vide gravação audiovisual de evento n. 103. “(…) Que foram empenhados pelo COPOM; que, ao chegar ao local dos fatos, ouviram o relato da ofendida; que a vizinha da vítima, ao visualizá-los, se identificou como dona do imóvel dos envolvidos; que pediram autorização para adentrar ao local, ocasião em que foram autorizados; que foram recebidos pelo acusado; que a vítima estava atrás dele; que ela estava lesionada; que, após dialogarem, conduziram os envolvidos à delegacia de polícia; que o denunciado estava cooperativo; que o acusado não apresentou sinais de embriaguez.” - PM LUCAS EDUARDO BRANQUINHO APOLINARIO – vide gravação audiovisual de evento n. 103. Lado outro, o réu, em seu interrogatório judicial, consignou: “(…) Que, no dia dos fatos, ocorreu algo constrangedor; que a vítima não contou tudo; que descobriu uma traição da ofendida; que a vítima estava mantendo contato com o ex namorado; que a vítima fez chantagem emocional, quando estavam separados, e pediu para reatar o relacionamento; que a ofendida falava de forma agressiva com ele; que, ao ver conversas no celular da vítima, questionou-a sobre; que a vítima passou seu endereço para o ex namorado; que pediu a separação; que ficou abalado emocionalmente e começou a ingerir bebida alcoólica; que enviou mensagem para sua mãe, a fim de ir à casa dela; que a vítima trancou a porta do apartamento; que, ao encontrar a chave, a ofendida tentou tomar dele e disse ''eu não sou lixo para ser jogada fora desse jeito''; que isso ocorreu por volta das 22 horas; que a discussão não foi em decorrência da água gelada; que ela tentou agredi-lo nas partes íntimas; que fez um recuo de defesa, ocasião em que, pela proximidade, colidiram frontalmente, causando uma luxação; que começou a ser xingado por ela; que seus filhos acordaram e presenciaram essa situação; que, no outro dia, por volta das 15 horas, os policiais militares chegaram ao local dos fatos; que houve apenas um choque entre eles, razão pela qual possa ter causado a lesão; que, no momento em que os policiais chegaram, a vítima não queria ir à delegacia; que os agentes militares orientaram que deveriam ir à delegacia de polícia, motivo pelo qual foi preso em flagrante; que ficou lesionado nas suas partes intimas, uma vez que foram apertadas pela ofendida.” - JEFFERSON CANDIDO MARCELINO – vide gravação audiovisual de evento n. 103. Nesse contexto, após acurada análise do acervo probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, diferente do que faz crer a defesa do acusado, não há que se falar em absolvição, tendo em vista que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelos relatos prestados pela vítima na fase judicializada, confirmando a imputação veiculada na denúncia apresentada pelo Ministério Público.Ao ser ouvida em juízo, a vítima expôs de forma contundente e também com riqueza de detalhes sua narrativa a respeito do entrevero e que resultou nas agressões físicas praticadas pelo denunciado em seu desfavor. Essa narrativa é compatível com as lesões corporais descritas no laudo de exame pericial digitalizado com o inquérito policial (evento 01 – arquivo 15), bem como pelas imagens anexadas aos autos.É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, principalmente quando confortada por outros elementos de prova, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade.Assim, a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados no âmbito doméstico, em geral sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se corroborada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JUSSARA APELANTE: ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5335633-19.2022.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA/GO APELANTE: JOÃO CÉSAR SATORNO SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, fruindo de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime. 2. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5335633-19.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) (Grifei). Ademais, a informante ouvida em juízo, Marianna Maidano Danese, a qual acionou a polícia militar, informou que, ao chegar ao local dos fatos, visualizou lesões na boca e no pescoço da ofendida. Mencionou ainda que não viu nenhuma lesão no acusado. Ainda, os policiais militares, ao serem inquiridos na solenidade processual, afirmaram que a vítima estava com lesões visíveis, razão pela qual realizaram a prisão em flagrante do autor e o conduziram à delegacia de polícia para as devidas providências. Dessa forma, todos os relatos demonstraram estar em consonância com o depoimento da vítima, bem como com os fatos descritos na peça acusatória.In casu, a defesa técnica apresentou argumentação no sentido de que, embora tenha sido demonstrada a materialidade do delito, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e as lesões da vítima. Apontou que o conjunto probatório é frágil, diante da negativa do réu, da ausência de testemunhas diretas e pelo fato da informante ser filha da ofendida.No entanto, tenho que tais argumentos não merecem prosperar. Quanto ao nexo causal, ficou devidamente caracterizado, tendo em vista que as condutas do acusado, consistentes em agarrar o pescoço da ofendida, bem como desferir-lhe uma cabeçada na boca, estão compatíveis com as lesões descritas no laudo médico legal. No que diz respeito ao argumento de insuficiências de provas, não merece acolhimento, uma vez que a negativa do réu encontra-se isolada dos demais conjuntos probatórios dos autos. Quanto ao depoimento da filha da vítima, o fato de haver sido ouvida como informante não é suficiente para que seja descredibilizado ou desconsiderado.Noutro ponto, com referência à alegação da defesa acerca da ausência de dolo, tenho que não se mostra crível que o acusado, provocando as lesões corporais perpetradas contra a ofendida, agredindo-a fisicamente com cabeçada e enforcamento, não tenha agido com animus laedendi. Passo à análise do crime de ameaça. No caso em tela, da mesma forma, a prova judicializada mostrou-se cristalina no sentido de que o acusado, na data apontada na denúncia oferecida pela acusação, de fato ameaçou e intimidou a ofendida ao dizer que acabaria com ela. No contexto de violência doméstica contra a mulher, tais palavras demonstram o dolo (elemento subjetivo) do acusado ao ameaçar a ofendida.Não restam dúvidas no sentido de que as palavras proferidas pelo denunciado possuíam nítido conteúdo ameaçador, mostrando-se sérias e idôneas, haja vista que foram capazes de causar fundado temor na ofendida. Note-se que a ameaça capaz de incutir temor é qualquer conduta que evidencie a intenção de causar um mal injusto e grave à vítima, perturbando-lhe a tranquilidade.Da prova oral, vê-se que a ameaça proferida pelo denunciado em face da ofendida, por meio de palavras, mostrou-se grave o suficiente a ponto de incutir justificável receio nela, tanto é que, logo em seguida aos fatos descritos na peça acusatória, a ofendida dirigiu-se à delegacia de polícia para registrar ocorrência, solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência.Quanto ao pedido subsidiário da defesa, para o reconhecimento do princípio da consunção, não é aplicável ao presente caso, uma vez que, aqui, o crime de ameaça não constituiu como crime-meio para a prática de lesão corporal, tratando-se de delitos autônomos.Assim, a conduta perpetrada atende tanto à tipicidade formal, pois constatada a subsunção do fato à norma, quanto à tipicidade subjetiva, na medida em que evidencia a vontade livre e consciente do acusado de ameaçar a vítima de um mal injusto e grave, fazendo uso de palavras. Presente também a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado.Diante de todo o quadro probatório apresentado, inexiste nos autos qualquer causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mostrando-se impositiva a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no art. 147, §1º do Código Penal, perpetrado em desfavor da vítima, nos moldes da denúncia apresentada pela ilustre representante do Ministério Público.Sobre o tema, trago à baila jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Não há cogitar de absolvição, quanto comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça contra mulher, por meio das declarações prestadas pela ofendida, corroborada pelos demais elementos de prova, que demonstraram que o réu prometeu à vítima causar-lhe mal injusto e grave, promovendo-lhe fundado temor. 2. Conserva a pena aflitiva definitiva imposta ao acusado, porquanto fixada próxima ao mínimo legal, posteriormente suspensa nos termos do artigo 77, do Código Penal. 3. O pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar é matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 117 da Lei 7.210/1984), onde deve ser requerida, sob pena de supressão de instância. Apelo conhecido e improvido.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0281638-15.2017.8.09.0175, Relator Des(a). Itaney Francisco Campos, julgado em 16/12/2020, publicado no DJe de 16/12/2020) – Grifei. “EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça praticados contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, praticados na clandestinidade, possui especial relevo, mormente quando corroborada pelo depoimento de testemunha. 2. No contexto dos autos, é evidente que a conduta do apelante causou sensível temor à vítima, a ponto dela ir à delegacia representá-lo criminalmente, afirmando já ter sido importunada pelo mesmo por diversas vezes, tendo o apelante demonstrado o dolo específico de intimidar, bastante para configurar o tipo em comento. 3. O tipo penal de ameaça admite todo tipo de execução, desde que o conteúdo da comunicação leve a vítima a acreditar que se agir de forma diversa da pretendida pelo agressor, algum mal injusto e grave venha a ocorrer. Assim, o agente responde pelo crime mesmo se for mero blefe ou se a concreção daquilo que ameaça fazer seja impossível. Parecer acolhido. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0093938-34.2019.8.09.0074, Relatora Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, julgado em 03/05/2022, DJ de 03/05/2022) – Grifei. É o suficiente.Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o acusado JEFFERSON CANDIDO MARCELINO, já qualificado nos autos, quanto aos delitos dos artigos 129, § 13, e 147, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.Atento ao comando da norma contida no art. 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena do acusado: I – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise – lesão corporal –, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares.Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la.Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente.Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena. Circunstâncias do crime: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise, uma vez que o acusado agrediu fisicamente a sua companheira na presença dos filhos, fato que deve ser levado em consideração no desvalor da sanção imposta (3ª Câmara Criminal do TJGO Apelação Criminal nº. 0067317-85.2019.8.09.0175, Relator Des(a). Lília Mônica de Castro Borges Escher, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022).Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Nos casos de violência doméstica é notório que a vítima desses crimes sofre consequências de ordem psicológica e emocional que muitas vezes são irreversíveis. Porém, não restando comprovada nos autos de forma concreta as consequências da prática criminosa, impossível desvalorá-las abstratamente. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu. No presente caso, a vítima não colaborou em momento algum para a prática do delito, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ATENUANTES E AGRAVANTES: Não constatei a presença de circunstâncias que agravem a pena do acusado (art. 61 do CP)Por outro lado, mister reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ''d'', do Código Penal), ainda que de forma qualificada, uma vez que o acusado, em juízo, afirmou que recuou para se defender, ocasião em que colidiram frontalmente, causando lesão. Assim, REDUZO A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição ou de aumento de pena.Dessa forma, aquieta-se a pena final em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. II – ARTIGO 147, §1º DO CÓDIGO PENAL: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise – ameaça –, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares.Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la.Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente.Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena. Circunstâncias do crime: São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. São os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Observo que as circunstâncias fáticas extrapolam os limites do tipo penal em análise, uma vez que o acusado ameaçou a vítima na presença dos filhos, fato que deve ser levado em consideração no desvalor da sanção imposta.Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Porém, entendo que, no caso, as consequências não extrapolam o tipo penal em análise.Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu. No presente caso, a vítima não colaborou em momento algum para a prática do delito, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. ATENUANTES E AGRAVANTES: Não há agravantes nem atenuantes (artigos 61 e 65, ambos do CP). CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Presente a causa de aumento do §1º do artigo 147 do Código Penal.Por outro lado, não há no presente caso, causas de diminuição de pena.Dessa forma, aquieta-se a pena final em 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. Elejo a pena corporal à pena de multa prevista no preceito secundário do delito de ameaça, conforme vedação expressa do artigo 17 da Lei 11.340/2006. III – DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP): Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, executando-se a primeiramente a de reclusão quando cumulada com a de detenção.Porém, no caso em apreço, o preceito secundário do delito do artigo 147, §1º do CP prevê pena de detenção, enquanto o crime do artigo 129, § 13, do CP, é punido com pena de reclusão.Assim sendo, nos termos do artigo 76 do CP, mostra-se inviável efetuar a somatória das penas corpóreas impostas ao sentenciado. PENA DEFINITIVA: Fica estabelecida a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do CP e 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO em razão da infração penal do artigo 147, §1º do CP c/c a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a sanção penal relativa à prática dos crimes pelo sentenciado deverá ser cumprida em regime ABERTO. DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12): o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, bem como na Súmula 588 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. SURSIS DA PENA: tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas, entendo que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme disposto no inciso II, do artigo 77 do Código Penal. DIREITO DO CONDENADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei nº 12.043/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais constitui fundamento para prisão provisória do réu, motivo pelo qual deve o acusado, em regra, aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.Assim, em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. REPARAÇÃO DOS DANOS:No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida, especialmente de ordem psicológica. Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ até 29.08.2024, a partir do qual (30.08.2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos durante o período de cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, proceda à devida anotação junto ao INFODIP. CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. CONSIDERAÇÕES FINAIS:Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.Proceda a entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CÂNDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)5

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5400325-63.2025.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva proposto por JEFFERSON CANDIDO MARCELINO, já qualificado.Compulsando os autos originais verifico que o Acusado foi preso em flagrante delito no dia 22/05/2025, pois estava agredindo sua companheira. Em audiência de custódia houve a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva – evento nº 11. No dia 29/05/2025 a Representante Ministerial ofereceu denúncia, a qual foi devidamente recebida por este juízo – evento nº 42.A audiência de instrução foi realizada no dia 04/08/2025, oportunidade em que a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva do denunciado - evento 104.Instada, a Representante ministerial pugnou pela revogação da prisão preventiva do Requerido mediante aplicação de tornozeleira eletrônica, argumentando que, no momento, não mais subsiste as circunstâncias estabelecidas pelo artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a manutenção da prisão provisória não coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Deste modo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, importante ressaltar que a necessidade de manutenção da prisão cautelar deve ser analisada de acordo com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer, a liberdade provisória será deferida quando inocorrentes quaisquer dos pressupostos e hipóteses ensejadoras da prisão preventiva insculpidas no citado dispositivo legal.Confira-se o dispositivo legal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).” As alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011, trouxeram sensíveis modificações no sistema cautelar do Código de Processo Penal, consagrando definitivamente em nosso ordenamento a concretização do princípio constitucional que assenta a liberdade como postulado maior, em detrimento da custódia preventiva que definitivamente deve ser a exceção (art. 5º, LXI da CF/88). Assim, o magistrado, no caso concreto e se as circunstâncias assim o recomendarem, deverá, quando não mais presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, revogar a prisão cautelar preventiva ou mesmo substituí-la por outras medidas cautelares que naquele momento se revelarem mais adequadas, suficientes e proporcionais à garantia da eficácia processual.Realizando cuidadosa incursão sobre os elementos cognitivos constantes dos autos, em que pese a relativa gravidade dos fatos narrados pela vítima, tem-se que não se fazem presentes os requisitos legais para manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, vez que não mais encontra-se presente o requisito do periculum libertatis.Ademais, consta nos autos que o Denunciado possui residência fixa, vínculo familiar e emprego lícito. Além disso, em consulta aos antecedentes criminais, verifico que não há registros de maus antecedentes. Dito isso, é possível extrair dos autos que inexistem elementos que apontam à nociva caracterização do pressuposto relativo ao periculum libertatis, quais sejam, a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, ameaça ou mesmo efetivo risco a regular instrução processual, revelando-se desproporcional a manutenção da prisão cautelar do autuado.De outra forma, com o fim de garantir a aplicação da lei penal e tutelar a integridade física, psicológica e moral da ofendida, entendo ser adequada e razoável a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, pois, ao menos neste momento, possui o condão de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.É cediço que a monitoração eletrônica é umas das medidas cautelares diversas da prisão com previsão no art. 319, inciso IX, do CPP, e que torna possível o acompanhamento, via satélite, da localização de seu usuário em qualquer lugar que ele se encontre. Esse acompanhamento – utilizado para que o agressor não saia da área de circulação imposta pelo magistrado – é realizado por meio, em regra, por meio da Central Integrada de Monitoração Eletrônica.Sobre o tema, cito pronunciamento jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REGULARIDADE PARA PORTE DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. 1. Apresenta-se inviável a análise de matéria relativa à possibilidade de imposição de regime diverso do fechado e sobre a legalidade do porte de arma em sede de habeas corpus, por exigirem revolvimento do acervo probatório, que não se realiza no rito sumário e célere do habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, sua imposição só se legitima quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não atendidos os pressupostos e requisitos para a prisão processual, a medida ser substituída por cautelares diversas, adequadas à hipótese. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5514852-12.2023.8.09.0079, Relator Des(a). Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023) – Grifei. Desse modo, tenho como imprescindível proceder à substituição da prisão preventiva do investigado pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, qual seja, monitoração por tornozeleira eletrônica, porquanto esta auxilia a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas concedidas pelo juízo, devendo o controle ser feito pela Central Integrada de Monitoração Eletrônica no momento da instalação dos equipamentos eletrônicos.Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva do autuado e, com fulcro no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, APLICO a medida cautelar prevista no mencionado dispositivo legal (monitoração eletrônica), bem como outras medidas cautelares diversas da prisão.Advirta-se o representado de que o descumprimento injustificado ensejará a decretação da sua prisão preventiva com fulcro nos arts. 19, § 2º, e 22, § 1º, ambos da Lei nº 11.340/06, c/c art. 319, IX, do CPP, bem assim instauração de inquérito policial pela prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06.Ressalto que são obrigações do monitoramento eletrônico: a) respeitar as medidas protetivas de urgência; b) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da Central de Acompanhamento e Fiscalização;c) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente;d) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas;e) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; f) informar à Central de Acompanhamento e Fiscalização, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; g) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; h) dirigir-se à Central de Acompanhamento e Fiscalização para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.i) portar sempre a decisão concessiva do uso da monitoração eletrônica, a fim de possibilitar que a Central de Acompanhamento e Fiscalização identifique se as regras da concessão estão sendo devidamente obedecidas pelo monitorado, não importando em sua violação.Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, colocando o acusado imediatamente em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. A medida de monitoramento, salvo decisão posterior em sentido contrário, deverá prevalecer pelo prazo de 90 (noventa) dias e a residência da vítima deverá ser incluída pela Central de Monitoramento como área de exclusão obrigatória, observada a metragem estabelecida na decisão que concedeu as medidas protetivas.Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06, para comparecer à Central de Alternativas à Prisão a fim de vincular o botão antipânico à tornozeleira do requerido.Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 01

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5400325-63.2025.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva proposto por JEFFERSON CANDIDO MARCELINO, já qualificado.Compulsando os autos verifico que o denunciado foi preso em flagrante após supostamente agredir a sua companheira, na frente dos filhos menores.No que diz respeito aos fundamentos que embasam o pedido de revogação da cautelar preventiva, a defesa sustenta que a prisão cautelar somente é cabível quando há a presença cumulativa de um dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 313 do mesmo diploma legal, o que não é o caso em análise, restando, dessa forma, evidente a impossibilidade de manutenção da medida extrema em face do custodiado.Somado a isso, argumenta a defesa que inexiste gravidade em concreto que justifique a manutenção da segregação cautelar do denunciado, aliado ao fato de que não existem indícios atuais de que a restituição de sua liberdade ofereça risco à integridade física e psicológica da ofendida, tampouco prejudicaria a garantia à ordem pública, revelando-se desproporcional a manutenção da medida extrema em virtude do preceito secundário dos tipos penais preverem pena de detenção.Ademais, a vítima apresentou petição nos autos, informando que não deseja ver o Requerido preso, tampouco sofrendo condenação em ação penal.Instada a se manifestar, a ilustre representante do Ministério Público asseverou que o requerimento de revogação de prisão preventiva seja indeferido, ante a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a integridade física e psicológica da ofendida frente ao histórico de violência suportado por ela, subsistindo, dessa forma, os requisitos e pressupostos legais previstos nos arts. 312 e 313, inciso III do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/2006 (evento 72).É o relatório.Decido.Analisando cuidadosamente os fundamentos arguidos pela defesa técnica, vislumbro que, até o presente momento, não houve demonstração da alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram o édito prisional, estando a decisão de prisão preventiva devidamente fundamentada no que diz respeito ao preenchimento dos pressupostos e requisitos estampados nos arts. 312 e 313, incisos I, ambos do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/2006.Mister asseverar que o decreto de prisão cautelar encontra-se fundamentado na necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, notadamente no que se refere ao histórico de violência doméstica e familiar narrado por ela junto à autoridade policial, assim como a aplicação da lei penal e a instrução processual penal.Aqui, a presente segregação preventiva visa garantir a ordem pública, obstando a prática de novas infrações penais pelo acusado em desfavor da ofendida, tutelando, sobremaneira, sua integridade física e psicológica, o que, por ora, conforme decidido anteriormente, não resta assegurada apenas com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tornando, assim, impositiva a manutenção da prisão cautelar em seu desfavor.De mais a mais, insta ressaltar que embora a vítima tenha relatado desejo em se retratar, bem como que o réu seja solto, saliento que os fatos narrados por ela na delegacia são graves e demonstram um comportamento violento do réu, sobretudo porque as supostas agressões realizadas pelo denunciado se deram na frente das crianças.Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça de Goiás: Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de João Marcos Dourado dos Santos, preso preventivamente pela prática dos crimes descritos nos artigos 129, §§ 9º e 13, ambos do Código Penal, em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva não fundamentada. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i. se a decisão de decretação da prisão preventiva carece de fundamentação idônea e dos requisitos legais exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal; ii. se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para o caso; iii. se a manutenção da prisão afronta os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. 4. A existência de histórico de ameaças à vítima e o emprego de violência no contexto de relações domésticas justificam a segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas revela-se inadequada e insuficiente no caso concreto. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não têm o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.(TJGO, Habeas Corpus Criminal 6143636-56.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Sandra Regina Teixeira Campos, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/01/2025, publicado no DJe de 29/01/2025) – Grifei. EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Havendo representação do Ministério Público por medidas cautelares, a gradação incumbe ao Poder Judiciário, o que habilita inclusive a imposição da cautelar extrema, não havendo, portanto, falar em atuação ex officio do magistrado de primeiro grau. 2. Idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública com enfoque no risco de reiteração delitiva extraído, concretamente, do histórico de violência doméstica. 3. Tem-se como inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa e o risco de reiteração indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na espécie. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5288742-66.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) - Grifei. Diante do exposto, acolhendo o parecer da representante do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do requerente, com fulcro nos arts. 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal c/c art. 20 da Lei 11.340/2006.Dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

27/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Documento

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Documento

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Documento

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Todas as movimentações(204)