Execução de Título Extrajudicial 5365540-26.2023.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365540-26.2023.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 12:57

Expedida/certificada

29/04/2026, 09:29

Documento

28/04/2026, 21:15

Expedição de documento

28/04/2026, 17:16

Documento

28/04/2026, 15:02

Expedição de documento

08/04/2026, 16:13

Petição

31/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5365540-26.2023.8.09.0090 Requerente(s): Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob Unicidades Requerido(s): César Rodrigues De Melo Ltda E Outros DECISÃO DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD, para informar nos autos sobre a existência de vínculos da parte executada com empregadores e/ou com o INSS na percepção de aposentadoria, ou benefício previdenciário. Assim, sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, intime-se a parte exequente para, querendo no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta. À escrivania, providências necessárias. Restando infrutífera a consulta, e diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III do CPC, determino a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, § 2°, CPC, a contar do encerramento da suspensão. Deverá o executado ser intimado do arquivamento. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos, conforme art. 921, 3°, CPC. Transcorrido o prazo de arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 18:15

deferimento

09/03/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intimação da autora, para complementar as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado, no prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-(X) Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos documentos juntados pela CACE, prazo 15 (quinze) dias; 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca da Devolução da Carta de Citação, prazo de 15(quinze) dias; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e o número de telefone, no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 12-() Proceda a intimação da pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme Decreto Judiciário 1.932/2 020. 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, no prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, no Fórum de Jandaia - GO, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 05 Jandaia-GO, 3 de fevereiro de 2026 Gisely de Jesus Santos Analista Judiciário - 5245012 __________________________________________

Confirmada

03/02/2026, 12:32

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5365540-26.2023.8.09.0090 Requerente(s): Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob Unicidades Requerido(s): César Rodrigues De Melo Ltda E Outros DECISÃO DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD, para informar nos autos sobre a existência de vínculos da parte executada com empregadores e/ou com o INSS na percepção de aposentadoria, ou benefício previdenciário. Assim, sendo positiva a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, intime-se a parte exequente para, querendo no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta. À escrivania, providências necessárias. Restando infrutífera a consulta, e diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III do CPC, determino a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, § 2°, CPC, a contar do encerramento da suspensão. Deverá o executado ser intimado do arquivamento. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, remetam-se os autos conclusos, conforme art. 921, 3°, CPC. Transcorrido o prazo de arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intimação da autora, para complementar as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado, no prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-(X) Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos documentos juntados pela CACE, prazo 15 (quinze) dias; 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca da Devolução da Carta de Citação, prazo de 15(quinze) dias; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e o número de telefone, no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 12-() Proceda a intimação da pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme Decreto Judiciário 1.932/2 020. 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, no prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, no Fórum de Jandaia - GO, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 05 Jandaia-GO, 3 de fevereiro de 2026 Gisely de Jesus Santos Analista Judiciário - 5245012 __________________________________________

04/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5365540-26.2023.8.09.0090Exequente: Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob UnicidadesExecutado(a): César Rodrigues De Melo Ltda E OutrosDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito e Captação Sicoob Unicidades em desfavor de César Rodrigues de Melo Ltda. e César Rodrigues de Melo.A exequente, em manifestação protocolizada no evento nº 54, requer a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, com fundamento nos artigos 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil, alegando o esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito.I. DO CABIMENTO DA MEDIDA:A penhora sobre faturamento de empresa constitui medida de caráter excepcional, conforme estabelece o art. 866 do CPC, que autoriza tal providência quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou quando os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.O referido dispositivo legal estabelece os seguintes requisitos: Ausência de outros bens penhoráveis; Bens de difícil alienação; ou Insuficiência dos bens para saldar o débito.II. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO:Verifico que anteriormente, por meio da decisão proferida no evento nº 52, indeferiu-se o pedido de livre penhora na sede da empresa executada, considerando a impenhorabilidade dos bens essenciais ao exercício da atividade empresarial, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC.Na ocasião, intimou-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Em resposta a tal intimação, a exequente apresenta o presente pedido de penhora sobre faturamento, alegando o esgotamento dos meios comuns para prosseguimento da execução.III. DA JURISPRUDÊNCIA DO TJGO:O Tribunal de Justiça de Goiás admite a penhora sobre faturamento em situações excepcionais, conforme precedentes colacionados pela exequente:"A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, em caráter excepcional, quando não for possível a constrição de outros ativos passíveis de saldar a dívida executada e desde que a medida não implique ofensa ao princípio da preservação da empresa." (TJGO, AI: 5477443-23.2022.8.09.0051)IV. DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO:Para o deferimento da medida, faz-se necessário verificar:1. Esgotamento de meios ordinários: A exequente alega ter realizado "inúmeras tentativas" administrativa e judicialmente, sem êxito na satisfação do débito;2. Inexistência ou insuficiência de outros bens: Não foram localizados bens suficientes para garantir a execução;3. Preservação da atividade empresarial: O percentual deve ser fixado de modo a não inviabilizar o exercício da atividade.V. DA VERIFICAÇÃO DAS PESQUISAS REALIZADAS:Verifico que foram realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD e demais sistemas disponíveis), as quais restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores suficientes para garantir a execução.Tal circunstância demonstra o esgotamento dos meios ordinários de localização de ativos, configurando um dos requisitos essenciais para o deferimento da penhora sobre faturamento, nos termos do art. 866 do CPC.DISPOSITIVO:Considerando a excepcionalidade da medida e a comprovação do esgotamento dos meios ordinários, DEFIRO o pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada, determinando:I. FICA DEFERIDA a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa César Rodrigues de Melo Ltda., percentual que se mostra adequado para garantir a efetividade da execução sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.II. EXPEÇA-SE mandado de penhora sobre faturamento, determinando-se:a) O depósito do percentual penhorado em conta judicial vinculada aos autos;b) A apresentação, pela executada, de detalhado plano de administração no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 866 do CPC;c) A comprovação mensal do faturamento e dos depósitos realizados.III. INTIME-SE a executada acerca da penhora.IV. O percentual poderá ser revisto mediante requerimento fundamentado de qualquer das partes, demonstrando alteração das circunstâncias que justificaram a fixação.V. A medida vigorará até a satisfação integral do débito executado, acrescido de correção monetária, juros e custas processuais.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5365540-26.2023.8.09.0090Requerente: Cooperativa De Crédito E Captação Sicoob UnicidadesRequerido(a): César Rodrigues De Melo Ltda E OutrosDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito e Captação Sicoob Unicidades em desfavor de César Rodrigues de Melo Ltda. e César Rodrigues de Melo, partes já qualificadas. A Exequente requer a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa Executada (movimentação n.º 50).Decido.Em proêmio, no que se refere ao pedido de livre penhora de bens na sede da empresa executada, tenho que não merece ser acolhido.Isso porque, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários, ou úteis ao exercício da profissão do executado.Logo, a expedição de mandado de livre penhora à sede da empresa ré implicaria na afronta do referido dispositivo legal, eis que os bens constantes no prédio da pessoa jurídica são, presumidamente, necessários à continuidade de suas operações diárias.Cumpre salientar que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO) entende que a impenhorabilidade dos bens indicados no dispositivo legal indicado alhures é aplicável às microempresas, como a executada nestes autos, eis que a penhora, nos moldes pleiteados, poderia comprometer o funcionamento da parte devedora que, desta forma, restaria sem condições de sustentar o próprio negócio e, por conseguinte, sem respaldo financeiro para quitar a dívida pendente.Neste mesmo sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO), vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência estima que os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento de atividade de pessoa jurídica, microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual são impenhoráveis. 2. Pacífico o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade dos instrumentos essenciais à profissão, a que alude o artigo 649, inciso V, do diploma legal, aplica-se primordialmente às pessoas físicas, todavia, pode a pessoa jurídica, excepcionalmente, ser beneficiada por esta proteção legal, desde que seja de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados sejam mesmos indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5844042-02.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) g.d.nPortanto, ao solicitar tal diligência, incumbe à parte exequente ao menos demonstrar nos autos que tem conhecimento acerca da existência de bens suntuosos e prescindíveis para as atividades rotineiras da empresa executada, o que não fez.Desta forma, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de livre penhora formulado no evento retro.INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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