Procedimento Comum Cível 5406507-71.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5406507-71.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5406507-71.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Edilson Lima Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Recebo a fase de cumprimento de sentença. 2. Em seguida, intime-se a parte executada, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 30 dias, a implementação do benefício concedido, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 3. Cientifique-se a parte executada de que, não cumprindo com a determinação, incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de inclusão de multa diária (art. 536, §1º, CPC), ora fixadas, bem como sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, CPC). 4. Intime-se a parte executada, ainda, de que o prazo para apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir do término do prazo para cumprimento voluntário, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC c/c art. 536, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção da fase pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 03:14

Expedida/certificada

28/11/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:18

Confirmada

22/09/2025, 03:09

Confirmada

15/09/2025, 03:01

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo/transação celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Liberem-se os honorários periciais por alvará. Intimação eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, uma vez que cabe à parte autora ingressar com eventual pedido de cumprimento de sentença na hipótese de ausência de cumprimento voluntário. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 16:54

Homologação de Transação

04/09/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 16:32

Expedida/certificada

28/07/2025, 16:19

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5406507-71.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Edilson LimaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.Da detida análise à exordial, infere-se que o benefício previdenciário pretendido tem amparo em lesões decorrentes de acidente de trabalho (ação previdenciária acidentária), razão pela qual a presente ação se identifica a competência originária da Justiça Comum para análise da matéria, bem como competência interna residual da Vara Cível, tudo conforme enunciado da Súmula 507 do STF e arts. 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:“Súmula 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO INSS. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURIDICTIONIS. APLICAÇÃO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em se tratando de ações previdenciárias acidentárias, que tenham no polo passivo o INSS, a competência para processar e julgar será, residualmente, da Vara Cível do foro de domicílio do beneficiário, nos moldes dos artigos 29 e 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Súmula 53 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5620146-96.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 2ª Seção Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (grifei e suprimi)Situada a lide. DECIDO.1. Estando em ordem a petição inicial e os documentos que a instruem, recebo a inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, diante da pouca viabilidade de sucesso. Fica ressalvado, no entanto, a possibilidade de acordo extrajudicial entre as partes, com posterior juntada para homologação.2. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo legal. No mesmo prazo, com a finalidade de agilizar o andamento do feito, deverá juntar aos autos cópia de eventual processo administrativo referente ao benefício almejado pela parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (artigo 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, da Advocacia-Geral da União – AGU e do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS).3. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica.4. Sem prejuízo, desde já, nos termos do art. 370 do CPC e considerando que a matéria em debate demanda a realização de perícia médica, determino a realização de prova pericial, devendo a escrivania nomear o perito especialista, bem como designar local, data e horário para a realização do ato.4.1. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Além do mais, os quesitos deste juízo são aqueles elencados na Recomendação Conjunta do CNJ nº 01 de 15/12/2015 (em anexo). 4.2. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.4.3. Com amparo no Anexo Único do Decreto Judiciário n° 1.194/2022 do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fixo os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).4.4. Ressalta-se que o ônus financeiro da prova pericial deverá ser antecipado pelo INSS e o pagamento será efetuado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei nº 13.876/2019 (com as alterações efetivadas pela Lei nº 14.331/2022), exceto se a referida autarquia pública federal comprovar nos autos que a parte autora dispõe de condição financeira suficiente para arcar com o adiantamento dos honorários periciais (art. 1º, § 6º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022), sendo inaplicável no presente caso a Resolução CJF n. 305/2014, tendo em vista que se trata de normativa direcionada aos processos de competência da Justiça Federal ou que envolvem Jurisdição Federal Delegada, e não aos processos de competência originária da Justiça Estadual, como ocorre nas ações previdenciárias acidentárias (art. 109, I, parte final, da CF). 4.5. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados da data da realização da perícia.5. Com a entrega do laudo, intime-se a parte requerida para manifestar sobre o documento técnico, bem como para formular eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 477, § 1º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC). 6. Apresentada a manifestação retro ou decorrido o prazo concedido, intime-se a parte autora para manifestar sobre o laudo pericial e a eventual proposta de acordo formulada pela parte adversa, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7. Havendo impugnação, ouça-se o perito em 15 dias.8. Por fim, voltem conclusos para sentença.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.ANEXO – QUESITOS UNIFICADOSRECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO CNJ nº. 01, DE 15/12/2015FORMULÁRIO DE PERÍCIA 1. DADOS GERAIS DO PROCESSO1.1. Número do processo:1.2. Vara: 2. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)2.1. Nome do(a) autor(a)2.2. Estado civil:2.3. Sexo:2.4. CPF:2.5. Data de nascimento:2.6. Escolaridade:2.7. Formação técnico-profissional: 3. DADOS GERAIS DA PERÍCIA3.1. Data do Exame:3.2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM:3.3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame):3.4. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 4. HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A)4.1. Profissão declarada:4.2. Tempo de profissão:4.3. Atividade declarada como exercida:4.4. Tempo de atividade:4.5. Descrição da atividade:4.6. Experiência laboral anterior:4.7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 5. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA5.1. Queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia:5.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).5.3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.5.4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.5.5 A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.5.6 Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.5.7 Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?5.8 Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciando(a).5.9 Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.5.10 Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.5.11 É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.5.12 Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?5.13 Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?5.14 Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?5.15 O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?5.16 É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?5.17 Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.5.18 Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 6. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTEQuesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 6.1 O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?6.2 Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.6.3 O(a) periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?6.4 Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?6.5 Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?6.6 A mobilidade das articulações está preservada?6.7 A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?6.8 Face à sequela, ou doença, o(a) periciando(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade;b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra;c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 7. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 8. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) _____________________________________________Local e Data ______________________________________________Assinatura do Perito Judicial ____________________________________________________________________Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) ________________________________________________________________Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

23/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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