Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5388366-84.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5388366-84.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5388366-84.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 14.966,74 Requerente: Doralice Pires De Oliveira Requerido: Ipasluz Previdencia DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Doralice Pires De Oliveira, em face de Ipasluz Previdencia, todos qualificados nos autos. Narra a exequente que obteve provimento jurisdicional favorável para o recebimento de diferenças de quinquênios e reflexos no décimo terceiro salário (mov. 14). Menciona que o acórdão proferido em sede recursal manteve a sentença de procedência (mov. 30 e 34). Informa que iniciou a fase de cumprimento de sentença com a apresentação da memória de cálculo atualizada (mov. 39 e 43). Recebimento do cumprimento de sentença (mov. 55). Aduz a exequente a renúncia ao valor que excede o teto legal, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (mov. 66). Sustenta o executado a ocorrência de prescrição do fundo de direito (mov. 67). Decisão rejeitando a prejudicial de prescrição, homologando os cálculos e determinando a expedição das requisições de pagamento no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais) para o crédito principal e R$ 2.654,73 (dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) para os honorários (mov. 70). Expedição das Requisições de Pequeno Valor (mov. 74 e 75). Expedição de alvará de levantamento em favor da exequente (mov. 84). Argumenta a exequente que houve atraso no pagamento pelo ente público, pugnando pela expedição de requisição complementar referente à correção monetária e aos juros de mora do período, perfazendo o montante de R$ 3.642,96 (três mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) (mov. 92). Determinação de intimação do executado para manifestação acerca do pedido de requisição complementar (mov. 100). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo diretamente ao exame da controvérsia. A questão posta à apreciação cinge-se ao cabimento de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar, em virtude de alegado atraso no adimplemento da obrigação pelo ente municipal. Consoante a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 291) e o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora no período de graça constitucional, correspondente ao prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da RPV. Contudo, ultrapassado referido lapso temporal sem a devida quitação, a mora do devedor resta configurada, tornando-se plenamente exigíveis os juros moratórios e a correção monetária desde a data da elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento. No caso em tela, verifica-se que as Requisições de Pequeno Valor foram expedidas em 02/09/2024. O prazo legal para o pagamento voluntário transcorreu in albis, tendo o adimplemento ocorrido de forma extemporânea apenas em 09/12/2024, fato que caracteriza a mora da Fazenda Pública Municipal. Desta feita, assiste razão à parte exequente quanto ao direito de receber as diferenças decorrentes da atualização monetária e dos juros de mora atinentes ao período de inadimplência, os quais devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, em estrita observância ao disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido formulado pela exequente (mov. 92), reconhecendo a mora do executado e o direito à percepção dos encargos moratórios decorrentes do pagamento extemporâneo. DETERMINO ao Cartório: A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar no montante de R$ 3.642,96 (três mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), adotando-se as cautelas legais e normativas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5388366-84.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 14.966,74 Requerente: Doralice Pires De Oliveira Requerido: Ipasluz Previdencia DECISÃO Antes de apreciar o requerimento de expedição de RPV complementar formulado pela parte exequente na movimentação 92, e em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pela autora. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5388366-84.2021.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 14.966,74 Requerente: Doralice Pires De Oliveira Requerido: Ipasluz Previdencia DECISÃO Antes de apreciar o requerimento de expedição de RPV complementar formulado pela parte exequente na movimentação 92, e em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pela autora. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5388366-84.2021.8.09.0100 Intime-se a parte promovida para, no prazo legal, manifestar acerca da manifestação contida no evento(92) retro. Luziânia-GO, 30 de maio de 2025. Leonardo Pires da Silva Analista Judiciário

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 20:03

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5388366-84.2021.8.09.0100 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Luziânia-GO, 8 de abril de 2025. EMANUELLY RORIZ Analista Judiciário

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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