Execução de Título Extrajudicial 5437283-29.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437283-29.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CHAMAMENTO DE PROPOSTAS Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação dos Executados, RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS, MATEUS ALÍPIO MENDES REBOUÇAS e ALÍPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 5437283-29.2017.8.09.0051 em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, cuja Exequente é a Agência de Fomento de Goiás S/A. O Doutor Eduardo Alvares de Oliveira, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem imóvel: Um lote de terras para construção urbana nº 01, da quadra 97, sito à praça C-7, esquina com a rua C - 64, no Setor Macambira, com a área de 557,50 metros quadrados, sendo 14,00 metros de frente pela praça C - 7; 7,07 metros de chanfrado; 19,0 metros de fundos, com o lote 17; 25,00 metros à esquerda, com a rua C-64; e 30,00 metros á direita com o lote 02. Sob registro n° 28.406 na 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia- GO. Av.6-28.406- Goiânia, 14 de dezembro de 1983: Certifico que, instruído com o requerimento acompanhado da certidão negativa de débito para com o IAPAS de nº 02711, datada de 12.12.83, Termo de Habite-se nº 770/83, datado de 23.11.83, e da Certidão de Lançamento da Prefeitura local, fica averbada a construção de uma casa residencial contendo: varanda, sala, 04 quartos, copa, cozinha, banheiro social, uma suite, circular, dependência de empregada com banheiro, com área construída de 173,06 m² no valor de Cr$7.595.180,00. Sob registro n° 28.406 na 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia- GO. Laudo de Avaliação: Rua C-64, Quadra 97, lote 01, Setor Sudoeste. Uma casa tipo residencial com 567m² e 334m² de área construída sendo: lote todo murado nas laterais e com grande vazada na parte frontal; portão de acesso de veículos; varanda em L na parte frontal e lateral pela rua C-64; dependência de empregada com quarto e banheiro; 01 suíte com armários embutidos no quarto; 03 quartos sem armários; 01 banheiro social; área de serviço. A parte interna do imóvel com cerâmica gasta; lage de concreto; paredes velhas com rachaduras e sujas. Um galpão de alvenaria no quintal com telha eternity; sem reboco; sem piso- somente piso grosso. O imóvel no geral está necessitando de melhorias. AVALIAÇÃO: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Ônus: R-13-28.406. Protocolo n. 568.654, de 01/04/2015. HIPOTECA. Para garantia da Cédula de Crédito Comercial n. 298940000- GFI, emitida em 23/03/2015, por RAFAELLA BRAGA,ARTOMS REBOUÇAS, brasileira, casada, advogada, portadora da CNH n. 03949371701 onde consta o RG n. 4965979-DGPC-GO e o CPF n. 706.160.511-15, residente e domiciliada na Avenida Segunda Radial, n. 478, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, com vencimento final para o dia 15/04/2020, na importância de R$ 49.419,00, o proprietário acima qualificado; deu o imóvel objeto desta matrícula em hipoteca cedular do 1º grau a favor da AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ n. 03.918.382/0001-25, com sede na Avenida Goiás, n. 91, centro, nesta capital; nas condições constantes do registro feito no livro 03 sob o n. 20.647 desta serventia. Goiânia, 02 de abril de 2015. R-14.28406- Protocolo n. 592.782, de 20 de janeiro de 2016. HIPOTECA. Pela cédula de crédito comercial n. 307850005, emitida em 12/01/2016 na cidade de Goiânia-GO, por GRM COMÉRCIO E ENTRENIMENTO LTDA-ME, CNPJ 23.349.030/0001-03, com sede na Rua C-48, N. 495, Setor Sudoeste, Goiânia-GO, foi hipotecado em segundo grau o imóvel desta matrícula à AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, CNPJ n. 03.918.382/0001-25, com sede na Avenida Goiás, centro, Goiânia-GO, para garantir o mútuo em dinheiro na importância de R$ 135.000,00, o qual deverá ser pago em 60 meses, em prestações mensais, a partir de 25/02/2016, à taxa nominal de juros de 1,59% ao mês. A presente cédula foi registrada sob o n. 21943, livro 3- registro auxiliar, desta serventia. R-15-28.406- Protocolo n. 758.089, de 26/01/2021. PENHORA. Por termo de Penhora de 19/01/2021, expedido pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia-GO, extraído do Processo n. 5437239-10.2017.8.09.0051, requerido por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A contra ALÍPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA, já qualificado, o imóvel desta matrícula foi penhorado para garantia do débito de R$ 305.638,95 (trezentos e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), calculado em 01/10/2020, tendo como fiel depositário ALÍPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 22 de janeiro de 2026 às 10h até 29 de janeiro de 2026 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 29 de janeiro de 2026 às 10h até 05 de fevereiro de 2026 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastro: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. Determina o juiz (a) que no caso o arrematante estiver interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar a sua proposta por escrito, com oferta de ao menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis e por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. O saldo devedor será pago em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada (art. 895, § 7º do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 1 (um) dia da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Determina o juiz (a) que, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos, “ad corpus”, no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Tributos: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908 §§1º, 2º, do Código de Processo Civil. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, ficam os Executados, RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS, MATEUS ALÍPIO MENDES REBOUÇAS e ALÍPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA, intimados das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Goiânia, 14 de novembro de 2025. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5437283-29.2017.8.09.0051Requerente: Agência de Fomento de Goiás S.A.Requerido(a): RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a exequente requer, após resultado negativo dos leilões realizados (movimentação n.º 328), a designação de novo leilão judicial do imóvel penhorado, desta vez com a nomeação de outro leiloeiro (movimentação n.º 331). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido.A realização de novo leilão após praça negativa é medida que se impõe para o regular prosseguimento da execução.Quanto à pretensão de substituição do leiloeiro anteriormente nomeado, entendo não haver elementos concretos que justifiquem tal medida. O leiloeiro Geoliano de Souza Lima cumpriu regularmente suas atribuições, elaborando edital nos termos legais, realizando ampla divulgação e conduzindo os leilões conforme determinado.O resultado negativo da hasta pública não constitui, por si só, fundamento para alteração do auxiliar da justiça nomeado. Diversos fatores podem influenciar o insucesso de um leilão — conjuntura econômica, características do bem, valor da avaliação, período de divulgação — sem isso refletir qualquer deficiência na atuação profissional do leiloeiro.A simples alegação genérica de "notória eficácia" de outro profissional, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem falha ou inadequação do trabalho desenvolvido, não autoriza a substituição pretendida.Ademais, a continuidade com o mesmo leiloeiro permite o aproveitamento do conhecimento já adquirido sobre o bem e o processo, otimizando a atuação no novo leilão.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do leiloeiro e DETERMINO a realização de novo leilão judicial do imóvel penhorado (matrícula n.º 28.406), mantendo-se a nomeação do leiloeiro Geoliano de Souza Lima.Intime-se o leiloeiro nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar novo edital e designar datas para 1º e 2º leilões, observando os requisitos legais.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5437283-29.2017.8.09.0051Requerente: Agência de Fomento de Goiás S.A.Requerido(a): RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a exequente requer, após resultado negativo dos leilões realizados (movimentação n.º 328), a designação de novo leilão judicial do imóvel penhorado, desta vez com a nomeação de outro leiloeiro (movimentação n.º 331). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido.A realização de novo leilão após praça negativa é medida que se impõe para o regular prosseguimento da execução.Quanto à pretensão de substituição do leiloeiro anteriormente nomeado, entendo não haver elementos concretos que justifiquem tal medida. O leiloeiro Geoliano de Souza Lima cumpriu regularmente suas atribuições, elaborando edital nos termos legais, realizando ampla divulgação e conduzindo os leilões conforme determinado.O resultado negativo da hasta pública não constitui, por si só, fundamento para alteração do auxiliar da justiça nomeado. Diversos fatores podem influenciar o insucesso de um leilão — conjuntura econômica, características do bem, valor da avaliação, período de divulgação — sem isso refletir qualquer deficiência na atuação profissional do leiloeiro.A simples alegação genérica de "notória eficácia" de outro profissional, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem falha ou inadequação do trabalho desenvolvido, não autoriza a substituição pretendida.Ademais, a continuidade com o mesmo leiloeiro permite o aproveitamento do conhecimento já adquirido sobre o bem e o processo, otimizando a atuação no novo leilão.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do leiloeiro e DETERMINO a realização de novo leilão judicial do imóvel penhorado (matrícula n.º 28.406), mantendo-se a nomeação do leiloeiro Geoliano de Souza Lima.Intime-se o leiloeiro nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar novo edital e designar datas para 1º e 2º leilões, observando os requisitos legais.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5437283-29.2017.8.09.0051Requerente: Agência de Fomento de Goiás S.A.Requerido(a): RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. em face de RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS, MATEUS ALÍPIO MENDES REBOUÇAS e ALÍPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA, já qualificados nos autos.A Defensoria Pública, por meio da petição de movimentação n.º 207, manifestou-se sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente, conforme determinado no despacho de movimentação n.º 199, requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sustentou a Defensoria que, após a entrada em vigor da lei n.º 14.195/21, a primeira intimação do credor sobre ausência do devedor ou de seus bens constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, e que o credor foi intimado sobre penhora infrutífera ainda em 2021, de modo que já se passaram mais de 3 (três) anos sem interrupções.Analisando os autos, observa-se que houve efetiva penhora do imóvel garantindo o juízo da execução, a avaliação do bem foi realizada (movimentação n.º 246) e já foi deferido o leilão judicial (movimentação n.º 266).Desse modo, considerando que a execução está garantida por hipoteca e o bem objeto da hipoteca responde diretamente pela dívida, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso.Portanto, a alegação e prescrição intercorrente deve ser rejeitada.Em tempo, verifica-se que já foi deferido o leilão judicial do imóvel penhorado, nomeado o leiloeiro judicial e determinadas as providências necessárias para a alienação (movimentação n.º 266). O exequente apresentou planilha atualizada de débito (movimentação n.º 279), demonstrando o valor de R$ 252.608,62 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oito reais e sessenta e dois centavos).A avaliação judicial fixou o valor do imóvel em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), valor suficiente para quitação do débito.Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente apresentada pela Defensoria Pública na movimentação n.º 207, pelos fundamentos acima expostos.De consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução, com a realização do leilão judicial já deferido na movimentação n.º 266.Intime-se o leiloeiro nomeado (Geoliano de Souza Lima) para início dos trabalhos e elaboração do edital de leilão, observando os prazos e requisitos legais.Por fim, confirmo a penhora no rosto dos autos já deferida, comunicando-se à 24ª Vara Cível e de Arbitragem sobre as providências adotadas.Havendo manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos para análise.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5437283-29.2017.8.09.0051Requerente: Agência de Fomento de Goiás S.A.Requerido(a): RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. em face de RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS, MATEUS ALÍPIO MENDES REBOUÇAS e ALÍPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA, já qualificados nos autos.A Defensoria Pública, por meio da petição de movimentação n.º 207, manifestou-se sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente, conforme determinado no despacho de movimentação n.º 199, requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sustentou a Defensoria que, após a entrada em vigor da lei n.º 14.195/21, a primeira intimação do credor sobre ausência do devedor ou de seus bens constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, e que o credor foi intimado sobre penhora infrutífera ainda em 2021, de modo que já se passaram mais de 3 (três) anos sem interrupções.Analisando os autos, observa-se que houve efetiva penhora do imóvel garantindo o juízo da execução, a avaliação do bem foi realizada (movimentação n.º 246) e já foi deferido o leilão judicial (movimentação n.º 266).Desse modo, considerando que a execução está garantida por hipoteca e o bem objeto da hipoteca responde diretamente pela dívida, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso.Portanto, a alegação e prescrição intercorrente deve ser rejeitada.Em tempo, verifica-se que já foi deferido o leilão judicial do imóvel penhorado, nomeado o leiloeiro judicial e determinadas as providências necessárias para a alienação (movimentação n.º 266). O exequente apresentou planilha atualizada de débito (movimentação n.º 279), demonstrando o valor de R$ 252.608,62 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oito reais e sessenta e dois centavos).A avaliação judicial fixou o valor do imóvel em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), valor suficiente para quitação do débito.Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente apresentada pela Defensoria Pública na movimentação n.º 207, pelos fundamentos acima expostos.De consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução, com a realização do leilão judicial já deferido na movimentação n.º 266.Intime-se o leiloeiro nomeado (Geoliano de Souza Lima) para início dos trabalhos e elaboração do edital de leilão, observando os prazos e requisitos legais.Por fim, confirmo a penhora no rosto dos autos já deferida, comunicando-se à 24ª Vara Cível e de Arbitragem sobre as providências adotadas.Havendo manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos para análise.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5437283-29.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Agência de Fomento de Goiás S.APolo passivo: RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇASDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. em face de RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS, MATEUS ALÍPIO MENDES REBOUÇAS e ALÍPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA, já qualificados.Verifica-se que a exequente requer a designação de leilão (movimentação n.º 257), na sequência, consta ofício da 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM solicitando penhora no rosto dos autos, em razão de execução que tramita sob o n.º 5578385-05.2018.8.09.0051, na qual Rafaella Braga Martins Rebouças figura como executada (movimentação n.º 258). Nesse viés, ressalta-se que o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios permite a realização da penhora no rosto dos autos mesmo quando há mera expectativa de direito do crédito. Seguem precedentes:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para o adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do art. 860 do Código Civil. 2. Apenhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF07021050520218070000 DF 0702105-05.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DELOURDES ABREU, Data de Julgamento: 20/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -CONSTRIÇÃO SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE -ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835DO CPC/2015 - ANÁLISE DO CASO CONCRETO – TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR. Não pode ser objeto de constrição valor que ainda não integre o patrimônio do executado, todavia, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre a expectativa de direito que a parte possua em relação a crédito pleiteado em ação indenizatória ainda em curso. A referida penhora não viola a ordem de preferência estabelecida no art.835 do CPC/2015, mormente quando realizadas várias diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, restando todas infrutíferas. (TJ-MG -AI: 10024132033036001 Belo Horizonte, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021).Desse modo, em resposta ao Ofício, determino à 3º UPJ Cível que anote, para os fins do art. 860, do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos solicitada na movimentação n.º 258, promovendo a ativação do sinalizador "Penhora no Rosto dos Autos" no cadastro processual.Cumprida tal determinação, oficie-se o aquele Juízo, comunicando-lhe sobre as providências adotadas.Em tempo, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 257 e DETERMINO a alienação do bem penhorado, através de leilão público, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias.Nomeio o leiloeiro judicial Geoliano de Souza Lima, que deverá ser intimado por e-mail e/ou telefone ([email protected] / (62) 3924-9209/9.9980-1892), que prestará compromisso legal.A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, podendo ser concomitantemente presencial (híbrida). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução.Tão logo o leiloeiro público nomeado fixe as datas de realização dos leilões, deverá promover a elaboração e publicação do edital, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para o leilão e solicitar ao Juízo, com prazo suficiente para realização do ato, a expedição das intimações, observando rigorosamente os requisitos e prazos legais.Após a realização do leilão, caso frutífero, o leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação, nele colhendo a assinatura do arrematante, pondo sua assinatura, promovendo a juntada do documento aos autos, acompanhado da ata do leilão, devendo ainda depositar no prazo de 1 (um) dia, em conta judicial vinculada aos presentes autos, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Sendo infrutífero, o leiloeiro deverá descrever na ata as principais ocorrências do procedimento.O preço mínimo a ser praticado é o da avaliação judicial constante nos autos. O arrematante deverá pagar o preço no ato da arrematação, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.No segundo leilão o preço mínimo será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Caso o arrematante estiver interessado em adquirir o bem em parcelas, deverá apresentar a sua proposta por escrito, com oferta de ao menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis e por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis.O saldo devedor será pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.No caso de concorrência de interessados, prevalecerá à proposta de pagamento à vista sobre a de pagamento parcelado, e no de igual espécie prefere o de maior valor.Intime-se o leiloeiro público, para conhecimento e adoção das devidas providências.Intime-se a exequente para juntada de planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5437283-29.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Agência de Fomento de Goiás S.APolo passivo: RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇASDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A. em face de RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS, MATEUS ALÍPIO MENDES REBOUÇAS e ALÍPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA, já qualificados.Verifica-se que a exequente requer a designação de leilão (movimentação n.º 257), na sequência, consta ofício da 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM solicitando penhora no rosto dos autos, em razão de execução que tramita sob o n.º 5578385-05.2018.8.09.0051, na qual Rafaella Braga Martins Rebouças figura como executada (movimentação n.º 258). Nesse viés, ressalta-se que o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios permite a realização da penhora no rosto dos autos mesmo quando há mera expectativa de direito do crédito. Seguem precedentes:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BENS. 1. A constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para o adimplemento ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Inteligência do art. 860 do Código Civil. 2. Apenhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF07021050520218070000 DF 0702105-05.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DELOURDES ABREU, Data de Julgamento: 20/04/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -CONSTRIÇÃO SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE -ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835DO CPC/2015 - ANÁLISE DO CASO CONCRETO – TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR. Não pode ser objeto de constrição valor que ainda não integre o patrimônio do executado, todavia, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre a expectativa de direito que a parte possua em relação a crédito pleiteado em ação indenizatória ainda em curso. A referida penhora não viola a ordem de preferência estabelecida no art.835 do CPC/2015, mormente quando realizadas várias diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, restando todas infrutíferas. (TJ-MG -AI: 10024132033036001 Belo Horizonte, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021).Desse modo, em resposta ao Ofício, determino à 3º UPJ Cível que anote, para os fins do art. 860, do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos solicitada na movimentação n.º 258, promovendo a ativação do sinalizador "Penhora no Rosto dos Autos" no cadastro processual.Cumprida tal determinação, oficie-se o aquele Juízo, comunicando-lhe sobre as providências adotadas.Em tempo, DEFIRO o pedido de movimentação n.º 257 e DETERMINO a alienação do bem penhorado, através de leilão público, nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias.Nomeio o leiloeiro judicial Geoliano de Souza Lima, que deverá ser intimado por e-mail e/ou telefone ([email protected] / (62) 3924-9209/9.9980-1892), que prestará compromisso legal.A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, podendo ser concomitantemente presencial (híbrida). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução.Tão logo o leiloeiro público nomeado fixe as datas de realização dos leilões, deverá promover a elaboração e publicação do edital, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para o leilão e solicitar ao Juízo, com prazo suficiente para realização do ato, a expedição das intimações, observando rigorosamente os requisitos e prazos legais.Após a realização do leilão, caso frutífero, o leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação, nele colhendo a assinatura do arrematante, pondo sua assinatura, promovendo a juntada do documento aos autos, acompanhado da ata do leilão, devendo ainda depositar no prazo de 1 (um) dia, em conta judicial vinculada aos presentes autos, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Sendo infrutífero, o leiloeiro deverá descrever na ata as principais ocorrências do procedimento.O preço mínimo a ser praticado é o da avaliação judicial constante nos autos. O arrematante deverá pagar o preço no ato da arrematação, ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução.No segundo leilão o preço mínimo será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Caso o arrematante estiver interessado em adquirir o bem em parcelas, deverá apresentar a sua proposta por escrito, com oferta de ao menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis e por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis.O saldo devedor será pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.No caso de concorrência de interessados, prevalecerá à proposta de pagamento à vista sobre a de pagamento parcelado, e no de igual espécie prefere o de maior valor.Intime-se o leiloeiro público, para conhecimento e adoção das devidas providências.Intime-se a exequente para juntada de planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - AUTO DE AV ALIAÇÃO Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2025, às 08:30h, em cumprimento ao respeitável mandado do MM. Juiz de Direito Dr. EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA da 10 a vara cível de Goiânia, expedido dos autos 5437283-29.2017.8.09.0051 contra RAFAELLA BRAGA MARTINS REBOUÇAS, MATEUS ALÍPIO MENDES REBOUÇAS, ALIPIO ESTEVÃO REBOUÇAS DA SILVA E OUTRO, dirigi-me ao endereço e bairro correto: Rua C-64 Qd. 97, Lt. 01, setor SUDOESTE e não Setor Pedro Ludovico, onde deles informados procedi a A VALIAÇÃO do bem indicado, como segue: “...imóvel estabelecido no endereço acima mencionado...” UMA CASA TIPO RESIDENCIAL COM 567M2 e 334M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA SENDO: * Lote todo murado nas laterais e com grade vazada na parte frontal; * Portão de acesso de veículos; * Varanda em L na parte frontal e lateral pela rua C-64; * Dependência de empregada com quarto e banheiro; * 01 suíte com armário embutido no quarto; * 03 quartos sem armários; * 01 banheiro social; * Área de serviço; A parte interna do imóvel com cerâmica gasta; lage de concreto; paredes velhas com rachaduras e sujas. UM GALPÃO DE ALVENARIA NO QUINTAL * Com telha eternit; * Sem reboco; * Sem piso – somente piso grosso. O imóvel no geral está necessitando de melhorias gerais. Assim, avalio o imóvel pelo valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) Norval Barbosa – Oficial de Justiça CERTIDÕES Certifico e dou fé que em diligência nesta capital me dirigi ao endereço contido no mandado (SETOR PEDRO LUDOVICO) e lá estando no dia 02 de maio de 2025 às 11:50h onde DEIXEI DE AVALIAR o bem indicado em virtude de ali estando e percorrer toda a extensão do bairro e não localizar a rua indicada (C-64) naquele bairro. Após realizar pesquisas, localizei a rua indicada no setor SUDOESTE. Certifico e dou fé que em diligência nesta capital me dirigi ao endereço localizado por este oficial (SETOR SUDOESTE) e lá estando no dia 07 de maio de 2025 às 09:20h onde DEIXEI DE AVALIAR o bem indicado em virtude de ali estando não obter atendimento aos chamados e batidas naquele portão. Pela grade foi possível verificar vários barris de choop ali na varanda do imóvel. Certifico e dou fé que em diligência nesta capital me dirigi ao endereço localizado por este oficial (SETOR SUDOESTE) e lá estando no dia 19 de maio de 2025 às 13:10h onde DEIXEI DE AVALIAR o bem indicado em virtude de ali estando não obter atendimento aos chamados e batidas naquele portão. Deixei mensagem com pedido de contato urgente na caixa de correios. Dia 27 de maio o promovido MATEUS fez contato e disse que no local reside seu pai ALIPIO porém o mesmo não tem ficado no local. Agendamos então para dia 29 às 08:30h. Certifico e dou fé que em diligência nesta capital me dirigi ao endereço localizado por este oficial (SETOR SUDOESTE) e lá estando no dia 29 de maio de 2025 às 08:20h onde PROCEDI A AVALIAÇÃO do bem indicado conforme auto em anexo. Devolvo para as providências. NORVAL BARBOSA - Oficial de Justiça

02/06/2025, 00:00

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