Execução de Título Extrajudicial 5700738-67.2023.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5700738-67.2023.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5700738-67.2023.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Diante da inexistência de bens do devedor, aplica-se a regra do artigo 921 do CPC, que determina: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Diante disso, suspendo a execução a partir desta data pelo prazo de 1 (um) ano. Após esse período, se o exequente não se manifestar ou não informar a localização do devedor ou de bens, arquivem-se os autos conforme o § 2º do referido artigo, com as devidas baixas e anotações. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5700738-67.2023.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Diante da inexistência de bens do devedor, aplica-se a regra do artigo 921 do CPC, que determina: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Diante disso, suspendo a execução a partir desta data pelo prazo de 1 (um) ano. Após esse período, se o exequente não se manifestar ou não informar a localização do devedor ou de bens, arquivem-se os autos conforme o § 2º do referido artigo, com as devidas baixas e anotações. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 19:41

Por decisão judicial

03/10/2025, 19:39

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS - GOIÁS VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1º CÍVEL PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, N° 199 - CENTRO – CEP 76.190–000 – FONE/FAX: (64) 3571-1130 ATO ORDINATÓRIO Número dos autos: 5700738-67.2023.8.09.0117 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Conforme poderes conferidos, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado habilitado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e informe sobre outros bens penhoráveis dos integrantes do pólo passivo. Palmeiras de Goiás, 25 de junho de 2025 LETICIA FREITAS E SILVA Analista Judiciário Assinado Digitalmente

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 11:20

Confirmada

26/06/2025, 11:14

Confirmada

26/06/2025, 11:14

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:08

Expedida/certificada

25/06/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 18:07

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5700738-67.2023.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Analiso o pleito incidental formulado pela executada ADRIANA MARIA DOS SANTOS MARQUES e que suscitou a impenhorabilidade, eis de cunho salariais elas, das verbas atingidas pelo sistema Sisbajud, tanto para reconhecer e proclamar a sua parcial pertinência. Os documentos anexados com a impugnação referida demonstram validamente, o que não foi desmentido pela exeqüente, que as cifras encontradiças na conta corrente do(a) devedor(a) foram provenientes de seus créditos salariais, aliter como já acentuado por reiterada postura jurisprudência. Todavia, ad similiae não se pode olvidar que o legislador, ao insculpir a intolerância de penhora de tais valores, o fez tendo em alça de mira possibilitar ao executado, dentro da órbita de seu padrão de vitae e de subsistência digna, a preservação do que indispensável para que este status não reste irremediavelmente combalido, não se prestando a indumentária salarial para torná-lo, como querem alguns, absolutamente alforriado de seus débitos. Será impenhorável o montante absolutamente imprescindível para a mantença do devedor e de seus familiares, remanescendo que a quantia acumulada em conta corrente, mesmo que provinda ela de verba salarial, pode responder ao menos in partem, que a interpretação tribunalícia tem convencionado ser 30% (trinta por cento), pela honra do debitum. Sobre este enfoque, em excelente artigo publicado na Júris Síntese, o grande magistrado DEMÓCRITO REINALDO FILHO ministrou que “a controvérsia persiste em saber se é possível a penhora de saldo em conta bancária quando proveniente de salário. No presente trabalho, defendemos essa possibilidade, alertando para o fato de que os magistrados brasileiros não têm emprestado a correta interpretação ao inciso IV do art. 649 do CPC, quando atribuem uma impenhorabilidade absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial, criando uma demasiada proteção ao devedor, em detrimento da própria efetividade do processo de execução”. E prossegue o grande pretor: “O legislador, ao instituir o CPC em janeiro de 1973, estava preocupado em criar mecanismos para atenuar o impacto do processo executório sobre as condições de subsistência do devedor e sua família. Preocupou-se, portanto, em preservar uma dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução pudesse representar uma ameaça à sua subsistência. Esse é o fundamento para a impenhorabilidade prevista não somente no inciso IV do art. 649, mas também para as outras situações de imunidade executória delineadas nos outros incisos do mesmo artigo. A justificativa para a impenhorabilidade salarial reside justamente na natureza alimentar de tal verba, considerado que a penhora realizada de forma integral compromete a subsistência do devedor e aniquila a manutenção de sua dignidade material. Toda pessoa tem direito a uma existência digna, e aí se compreende um mínimo de condições materiais para que possa se desenvolver. À pessoa humana devem ser garantidas condições mínimas de habitação, alimentação, vestuário e saúde, condições que se entendem indesjungíveis da própria subsistência digna. Daí se justifica a proteção patrimonial parcial do devedor, para que não perca essas condições de subsistência e desenvolvimento material. A imunidade patrimonial de certos bens, pode-se afirmar em conclusão, resulta da "humanização do processo de execução". Desde o direito romano se notam os primeiros sinais da preocupação do legislador com a preservação do mínimo suficiente para a subsistência do devedor. Nos primórdios da execução forçada, o devedor respondia com o próprio corpo (com a possibilidade inclusive de sua morte); depois, passou-se ao sistema da escravização temporária até evoluir para a execução patrimonial. Da violenta execução pessoal, a satisfação do crédito passou a ser perseguida por meio da execução sobre o patrimônio do devedor. A própria execução patrimonial também sofreu uma evolução, pois se no seu nascedouro admitia a expropriação da totalidade do patrimônio do devedor, posteriormente começou a admitir restrições em relação ao valor da dívida e a determinados bens. "A impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela 'humanização da execução'." 4 A preservação das parcelas salariais do devedor, assim como as outras regras de impenhorabilidade de determinados bens, tem, portanto, esse caráter de preservação da dignidade material da pessoa do devedor, através da manutenção de um patrimônio minimamente necessário para a sua sobrevivência digna. Foi a concepção da necessidade de manutenção das condições mínimas de dignidade material do devedor que levou o legislador do Código de 73 a criar a regra da impenhorabilidade remuneratória disposta no inciso IV do art. 649. Registre-se, no entanto, que mesmo na origem da criação dessa regra o ideal pretendido pelo legislador foi o de estabelecer um equilíbrio justo entre a necessidade de satisfação do direito do exeqüente e a preservação da dignidade material do executado. A preocupação foi a de evitar que o processo de execução possa levar o devedor a um estado de extrema dificuldade em sua sobrevivência, daí o impedimento quanto à expropriação de determinados bens. O instituto da impenhorabilidade sempre teve essa nota característica, de manter com o devedor apenas o mínimo necessário para sua sobrevivência digna. Ocorre, entretanto, que a parcela do patrimônio a ser preservada deve ser "efetivamente o mínimo necessário à sobrevivência digna, e não a manutenção do padrão de vida do devedor, muitas vezes impossível de ser mantido quando diante da obrigatoriedade de honrar seu compromisso" 5. Se o fundamento da regra da impenhorabilidade pressupõe que se evitem sacrifícios patrimoniais exagerados, por outro lado não pretendeu exageros de liberalização. A norma deve ser interpretada dentro de um indispensável plano de equilíbrio entre a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade também relevante de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. 3 Posicionamento da Doutrina Em sua redação original, atribuída pelo legislador do Código de 1973 (ao editar a Lei nº 5.869, de 11.01.73), o inciso IV do art. 649 do CPC foi assim disposto: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;" 6 Mesmo diante dessa literal disposição do caput e do inciso IV do art. 649, que somente abria exceção para penhorabilidade de vencimentos e salários para efeito de pagamento de pensão alimentícia, a doutrina brasileira, por meio dos seus mais ilustres processualistas, logo apressou-se em explicar a natureza do instituto, no sentido de que a impenhorabilidade salarial somente deve ser concebida nos limites de eventual comprometimento da renda mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. A proteção contra a penhora implicaria proibição de se penhorar antecipadamente essas verbas, ainda em poder da fonte pagadora, porque aí poderia restar comprometida a própria subsistência do devedor (assalariado). Dentre os doutrinadores que externaram essa compreensão do instituto, destacava-se Ernane Fidelis dos Santos, que prelecionou: "Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável." 7 No mesmo sentido José da Silva Pacheco, com o esclarecimento de que se o salário é depositado em conta bancária ou investido em atividade financeira, pode ser penhorado: "A impenhorabilidade não abrange o produto indireto do trabalho. Assim, se o salário, o vencimento já recebido é depositado em banco, ou investido em outra atividade empresarial ou financeira, nada há que impeça a penhora." 8 Celso Neves também era de opinião de que a impenhorabilidade salarial significa apenas a impossibilidade de subordinar antecipadamente os vencimentos e salários à execução, não havendo qualquer impedimento quanto à penhora de dinheiro não utilizado e, por isso, integrado ao patrimônio ativo do devedor: "Não diz o texto que o dinheiro resultante de vencimentos, soldos e salários seja impenhorável. Antes, assenta a impenhorabilidade dessas contraprestações de serviços no sentido inequívoco de não subordiná-las, antecipadamente, à execução. Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas, como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis." Já Leonardo Greco fazia uma conjugação entre o inciso II e o inciso IV do art. 649, para estabelecer um lapso temporal determinante da natureza alimentar das verbas salariais 9. Para ele, somente seriam impenhoráveis os salários e vencimentos auferidos no mês e efetivamente gastos naquele mesmo mês. Ultrapassado esse marco temporal, os valores remanescentes, não utilizados pelo beneficiário, perderiam sua natureza alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial. A não utilização do salário dentro desse prazo significaria que o devedor não necessitou dos valores para a sua subsistência e de sua família. Dizia o citado jurista: "Tal como a lei estabelece o limite de um mês para os alimentos e combustíveis (inciso II), aqui também esse limite se impõe. Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto de seu trabalho. Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio." 10 Cândido Dinamarco tinha posição um pouco diferente dos juristas anteriormente citados. Para ele, não bastava que os valores salariais não fossem gastos pelo devedor no mês de recebimento, devendo ser examinado, em cada caso, e dentro de um critério de razoabilidade, quanto do patrimônio do devedor adquirido com o fruto do seu trabalho pode ser penhorado sem ameaçar a subsistência do devedor e de sua família 11: "São de alguma freqüência as dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de se converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tanto quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso comportará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e sua família)." 12 Esse posicionamento de Cândido Dinamarco era coerente, como ele próprio expressa, com os fundamentos que levam a lei a estabelecer as situações de impenhorabilidade. Com efeito, no inciso VII do mesmo art. 649, a lei processual original previa que as pensões e proventos somente seriam impenhoráveis "quando destinados ao sustento do devedor ou de sua família" 13. Ora, seria uma discriminação injustificada em relação a pensões e proventos, se estes não gozassem do mesmo grau de impenhorabilidade dos salários e vencimentos, dado que essas diversas remunerações têm natureza semelhante. Bem, se a impenhorabilidade somente se refere à impossibilidade de se condicionar antecipadamente à execução verbas salariais ainda a receber, como externaram Ernane Fidelis dos Santos, José da Silva Pacheco e Celso Neves; ou se significa que, ultrapassado o período de um mês sem serem utilizadas, perdem o caráter alimentar, podendo se submeter à execução, como entendeu Leonardo Greco; ou ainda se protege apenas os valores suficientes ao sustento do devedor e de sua família, durante um prazo razoável, como obtemperou Cândido Dinamarco, o fato é que nenhum desses autores atribuiu natureza absoluta ao instituto da impenhorabilidade salarial. Todos eles caminharam no sentido de que ela deveria atender aos fundamentos que levam o legislador a estabelecer situações de proteção patrimonial, atentando para a necessidade de uma conjugação entre a preservação das condições mínimas de sustento do executado e a satisfação do direito de crédito do exeqüente. Mesmo depois do advento da Lei nº 11.382, de 06.12.06, que produziu a reforma do processo de execução, inclusive alterando e atualizando o rol de bens impenhoráveis, os doutrinadores continuaram a defender que a impenhorabilidade salarial pretende apenas preservar a subsistência do executado e de sua família, não sujeitando antecipadamente esse tipo de verba à constrição judicial. Veja-se, a respeito, o que diz Carreira Alvim, comentando o inciso IV do art. 649 do CPC na sua nova redação: "A impenhorabilidade prevista neste preceito não se prende, apenas, ao objetivo de atender às necessidades mínimas de sustento do próprio executado e dos seus dependentes, mesmo porque nem sempre esse pressuposto ocorre, mas no sentido de só serem impenhoráveis as prestações vincendas, de modo a não comprometer a receita mensal do devedor." 14 Nessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição: "Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inciso IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. (...) Pensamos, assim, que, em atenção às peculiaridades do caso, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e de sua família. (Artigo “Penhora: Possibilidade Sobre Saldos de Contas Bancárias de Origem Salarial - Interpretação do Inciso IV do Artigo 649 do CPC em Face da Alteração Promovida pela Lei nº 11.382, de 06.12.06)" Do que se viu, a inspiração do operador legiferante, ao estabelecer a impenhorabilidade através de preceito legal que se abeberou em figura do prisco Direito Romano, não foi conferir ao devedor um velocino absolutamente intransponível de proteção, mas sim abrir-lhe frincha para a preservação de sua subsistência digna, com tal impedindo a penhora de todos os seus vencimentos ou tenças. No casu in concreto, como se vê dos próprios extratos apresentados pelo(a) exigido(a)/impugnante, parte dos seus vencimentos vinham se acumulando na conta corrente atingida pelo sistema Sisbajud, ratio porque, como se viu da doutrina alhures desfiada, que possui inescondível potência de convencimento, perdeu esta porção o primado do característico alimentar, incorporando-se em seu patrimônio como qualquer outro bem e assim podendo, mesmo que parcialmente, ser atingida pela penhora. E o percentual que pode ser açambarcado, como d’antes hasteado e mesmo que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tenha em julgado nupérrimo, proferido isoladamente por turma e em decisório não vinculante, refluído de sua interpretação ancestral, emerge aceitável no patamar de 30% (trinta por cento). Assim o pensamento dos areópagos pátrios nesta seara de debate e em situações assemelhadas, verbis: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1906957 SP 2020/0306526-1 Jurisprudência. Acórdão publicado em 25/03/2021 Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2035636 PR 2022/0338995-0 Jurisprudência. Acórdão publicado em 27/09/2023 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7 /STJ.Agravo interno improvido. TJ-SP - Agravo de Instrumento 22648747320238260000 Marília Jurisprudência. Acórdão publicado em 17/11/2023 Ementa: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que deferiu pleito de penhora de salário – Possibilidade de penhora dos vencimentos, desde que não atinja o mínimo existencial da executada – Inocorrência da impenhorabilidade prevista no artigo 833, do CPC – Possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos do devedor, consonante atual entendimento do STJ – Decisão mantida – Recurso improvido. TJ-MG - Agravo de Instrumento 7165598520228130000 Jurisprudência. Acórdão publicado em 09/09/2024 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. LIMITE DE 30% TRINTA POR CENTO) SOBRE RENDA LÍQUIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. - São impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC/15)- "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" ( IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79). Hoc ipsum est. Ex positis, com lastro em tal exegese e sobretudo na interpretação das cortes de justiça citadas, ACOLHO IN PARTEM A IMPUGNAÇÃO formulada pelo(a) exigido(a), tanto para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores atingidos pela penhora on line, admitindo-os como verba indispensável para cobertura de seus gastos cotidianos, perdurando vinculados ao universo destes autos os remanescentes 30% (trinta por cento), que responderão pela amortização do crédito. Expeça-se alvará imediato em favor do(a) devedor(a) para saque das verbas tidas como salariais e impenhoráveis, fazendo-se idêntico procedimento, em favor da parte credora e após o trânsito em julgado desta decisão, correlativamente à parcela sobre a qual a constrição perdurou intacta. Após tudo, diga a parte credora sobre outros bens penhoráveis dos integrantes do pólo passivo, vindo-me a seguir cls. É como decisum. I e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, 30 de maio de 2.025. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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